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Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela Autora. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais configurados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Pretensão de alteração do valor fixado a título de danos morais. Possibilidade. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização a título de danos morais em favor da Autora ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequado à reparação pelo sofrimento experimentado. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir o valor da indenização a título de danos morais em favor da Requerente para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para determinar que a devolução dos valores ocorra na forma simples, mantendo-se no mais a r. sentença de Primeiro Grau, inclusive no tocante aos ônus inerentes à sucumbência... ()
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Ação de cobrança de aluguéis e encargos. ... ()
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Ação de cobrança - Apelada citada validamente por edital - Nomeação de Curador Especial - Contestação por negação geral - Necessidade de ajuizamento da ação para recebimento dos valores devidos - Princípio da causalidade - Revelia não se confunde com pretensão não resistida - Imprescindível a condenação da apelada ao pagamento das verbas de sucumbência - Recurso provido para esse fi
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Ausência dos vícios apontados.
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício percebido pela autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Parcial acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da associação, ao proceder descontos junto aos proventos de aposentadoria da autora, mediante contratação fraudulenta - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, elevada a estimativa autoral) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Recurso das duas partes - Ação de revisão de contrato - Contrato de portabilidade - Pretendida limitação de desconto em conta corrente em 35% do salário líquido do recorrente como consignado fosse - Sentença de procedência - Contrato portado que previa descontos em folha, mas por falta de margem consignável os descontos passaram a ser efetuados em conta corrente - Possibilidade por disposição contratual - Alegação de cobrança em duplicidade pela instituição anterior e pelo réu - Circunstância dos autos que demonstram a regular contratação de portabilidade com o réu, inclusive com quitação da operação portada - Eventual cobrança em duplicidade que se dá por culpa do Banco Santander que não faz parte do processo - Não demonstração de qualquer ilegalidade praticada pelo réu - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, prejudicado do autor pois, visa apenas honorários advocatícios.... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A filiação da autora à AMBEC foi realizada por meio não autorizado em lei, configurando vício de consentimento e prática abusiva vedada pelo CDC. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, pois a cobrança decorrente de contrato nulo viola a boa-fé objetiva. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Afasta-se a multa por litigância de má-fé, pois a negativa de contratação foi comprovada, inexistindo conduta temerária ou desleal da apelante. Apelo da autora a que se dá PARCIAL PROVIMENTO... ()
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Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Protesto de títulos, após a entrega de produto fora das especificações. Defeitos não sanados. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos, proposta em razão de descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou a restituição dos valores descontados de forma dobrada, indeferindo o pedido de compensação por danos morais. ... ()
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a resolução do contrato por culpa dos vendedores autores e condenando-os ao pagamento de R$ 35.397,57, com correção e juros de mora. Insurgência dos Autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a incidência da cláusula resolutiva expressa pelo suposto inadimplemento absoluto do comprador; (ii) a inaplicabilidade da Teoria da Exceção do Contrato Não Cumprido ao caso; e (iii) a validade da cláusula penal compensatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comprador não pagou os valores devidos pela comprovada impossibilidade de financiamento por restrições dos vendedores junto à CEF e do terreno, objeto do contrato, as quais não foram resolvidas por negligência dos vendedores. 4. Culpa dos vendedores configurada. 5. Aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido ao caso, legitimando a suspensão dos pagamentos pelo comprador e excluindoa culpa pelo descumprimento da obrigação. 6. Inaplicabilidade da cláusula penal compensatória. 7.Retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos, retirando os efeitos econômicos do contrato sobre o patrimônio dos contratantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «A cláusula penal compensatória é inaplicável, pois a culpa pela resolução do contrato é do vendedor, retornando as partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos, retirando os efeitos econômicos do contrato sobre o patrimônio dos contratantes.» Legislação Citada: CC, Arts. 408, 409, 410, 416, 474, 475, 476; CPC, Arts. 373, II; 85, §11... ()
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Pretensão ao ressarcimento dos valores indevidamente bloqueados, bem como o pagamento de indenização por danos morais - Partes que declinaram da produção de prova pericial nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Caieiras... ()
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Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Preliminar da seguradora anulação por cerceamento de defesa - Rejeitado - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, de natureza material, nos moldes da tese 1282, Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Dano e nexo causal não comprovados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO
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I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) ao pagamento de R$ 16.500,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais a cada autor, devido a vícios construtivos em unidade habitacional. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da CDHU; (ii) a aplicação do CDC; (iii) a prescrição da pretensão indenizatória; (iv) a responsabilidade pelos vícios construtivos; (v) a fixação de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo, sendo fornecedora na relação de consumo, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 4. A prescrição trienal não se aplica, prevalecendo o prazo decenal do art. 205 do Código Civil para responsabilidade contratual. 5. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, justificando a indenização por danos materiais e morais. 6. Mantém-se o valor da indenização por danos morais fixado na origem em R$ 10.000,00 para cada autor, considerando a natureza personalíssima do dano e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A CDHU é responsável pelos vícios construtivos como fornecedora. 2. A indenização por danos morais é devida em razão dos transtornos causados que não configuram mero aborrecimento. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 22. Código Civil, arts. 205, 206, § 3º, V. CPC, arts. 82, § 2º, 85, § 11, 485, VI, 487, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2298330-82.2021.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, j. 07.02.2022. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.06.2018. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2025. TJSP, Apelação Cível 1000838-35.2021.8.26.0439, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 15.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2025... ()
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Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 IV. Dispositivo: Recurso provido, ressalvada a aplicação da modulação dos efeitos promovida pelo STJ - no julgamento do Tema 986.... ()
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Remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos.
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Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo autor e pela corré Aymoré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, apenas para declarar a inexigibilidade do débito, no valor de R$7.070,13. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a exigibilidade do débito impugnado, remanescente do financiamento celebrado entre as partes; (ii) a existência de valores a serem devolvidos ao devedor, após a devolução amigável e a venda do bem alienado fiduciariamente; e (iii) a ocorrência de dano moral. III. Razões de decidir 3. A interpretação do CPC, art. 434 não é estrita, podendo o seu comando ser relativizado. Admite-se a juntada de documentos aos autos, após as manifestações iniciais das partes, desde que não decorra de má-fé e que seja assegurado o contraditório. Precedentes do C. STJ - . 4. Partes que, apesar das oportunidades concedidas pelo MM. Juízo «a quo», não trouxeram aos autos documentos capazes de demonstrar minimamente a evolução da dívida e tampouco os valores que teriam sido pagos ao longo da relação contratual. Cobrança impugnada, referente ao saldo remanescente do financiamento, que não restou plenamente justificada. Não evidenciada a existência de valores a serem devolvidos ao devedor, após a venda do automóvel. Correto o acolhimento apenas da pretensão declaratória de inexigibilidade do débito. 5. Dano moral não caracterizado. Mera cobrança indevida sem indicativos de atos de maior gravidade. IV. Dispositivo 6. Negado provimento aos recursos... ()
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Alegação de que o réu não efetuou a atualização do cadastro bancário para constar o novo prenome e gênero como solicitado e informado pelo autor. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Pretensão do réu de afastamento ou redução do valor da indenização por danos morais. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Vício de fundamentação não configurado. A conduta do réu de não retificar os cadastros do autor para constar o prenome e gênero como informado e solicitado pelo autor viola o seu direito de personalidade e sua dignidade, devendo o autor ser indenizado. Contudo, o valor da indenização de R$ 10.000,00 é excessivo. Cabível a redução do valor da indenização para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento. Prova documental suficiente. Boletim de ocorrência e demais elementos dos autos apontam a ausência de iluminação da carreta como fator determinante do acidente. Inexiste nos autos prova de que o autor estivesse em alta velocidade intencional ou que esta foi causa direta e imediata do acidente. Base de cálculo dos honorários que deve ser alterada, ante a sucumbência recíproca. Sentença reformada quanto aos honorários apenas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado, com repetição de indébito e danos morais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. A autora impugnou a assinatura do contrato juntado pelo banco e requereu perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado, sem realização de perícia para aferir a autenticidade da assinatura impugnada, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora impugna expressamente a assinatura constante do contrato juntado pelo réu e requer a realização de perícia documentoscópica. 4. Incumbe à parte que produziu o documento comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, nos termos do CPC, art. 429, II. 5. O julgamento antecipado, sem a produção da prova pericial requerida, impede a adequada instrução do feito e viola o direito de defesa. 6. Por mais que tenha sido apresentado o comprovante de transferência de valores relativos ao empréstimo pelo requerido à autora, isto não significa que a autora tenha contratado o empréstimo, pois é de conhecimento geral que as fraudes na contratação de consignados são na maioria das vezes praticadas por correspondentes bancários que realizam esses contratos fraudulentos em nome de aposentados apenas para ganhar comissões dos bancos. 7. E o fato de a autora não ter ajuizado imediatamente a ação logo após o recebimento dos valores e o início dos descontos no benefício previdenciário não significa necessariamente que a autora tenha contratado o empréstimo tampouco que tenha aceitado o empréstimo, convalidando-o, pois é de conhecimento geral que não são todas as pessoas que conferem diariamente os seus extratos bancários para identificar eventuais movimentações atípicas, ainda mais se tratando de pessoa idosa, cuja dificuldade de acesso a informações pela via eletrônica é presumivelmente mais difícil. 8. Ademais, se realmente for falsa a assinatura existente no contrato, o negócio jurídico será nulo e não será suscetível de confirmação ou convalidação por qualquer conduta posterior da consumidora, de acordo com os arts. 166, II, e 169 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para anular a sentença e determinar que seja realizada perícia grafotécnica, intimando-se o requerido para que deposite o contrato original em cartório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I; 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelações 1002265-86.2023.8.26.0022 e Acórdão/TJSP... ()
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Empréstimos consignados com desconto em benefício previdenciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 92/2017, que limita os juros a 2,08% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contratados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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I. Caso em exame. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito e a remessa dos autos ao arquivo, em razão do Tema 1.417 do STF, em demanda que discute responsabilidade civil por cancelamento de voo. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão nacional determinada no Tema 1.417 do STF se aplica a hipótese de cancelamento de voo decorrente de fortuito interno, consistente em manutenção não programada da aeronave. III. Razões de decidir. 1. O Tema 1.417 do STF versa sobre a prevalência entre normas do CDC e do Código Brasileiro de Aeronáutica em casos de cancelamento, atraso ou alteração de voo por fortuito externo ou força maior. 2. A suspensão nacional dos processos alcança apenas controvérsias relacionadas às excludentes de responsabilidade civil fundadas em fortuito externo ou força maior. 3. O STF delimitou que hipóteses de fortuito interno, relacionadas a falhas na prestação do serviço ou riscos inerentes à atividade, não se inserem no objeto do Tema 1.417. 4. O cancelamento de voo por manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, não sendo apto a afastar a responsabilidade do transportador. 5. Inexiste identidade entre a controvérsia dos autos e o objeto do Tema 1.417, afastando-se a suspensão do processo. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido.... ()
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Trata-se de ação de indenização por danos morais e declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do débito e condenando a requerida a indenizar por danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar o cabimento de justiça gratuita para a parte autora; (ii) verificar a regularidade do débito e da negativação; (iii) saber se cabível a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação ao benefício da justiça gratuita não prospera, pois a autora demonstrou, de modo bastante, a sua hipossuficiência financeira, ao passo que a requerida se limitou a arguições genéricas e desprovidas de provas. Prevalência da presunção de pobreza. 4. A requerida demonstrou, tão-somente, ter recebido o crédito discutido por meio de cessão. Não comprovou a regularidade do crédito em si mesmo, em sua origem. À vista do art. 373, II, CPC e arts. 7º, 14, §3º, I, e 25 do CDC, a requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cumpria, porque integrante da cadeia de consumo e, assim, de se concluir que indevida ou abusiva a negativação. 5. A existência de inscrição preexistente atrai a incidência da Súmula 385/STJ, afastando o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso da requerida parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso da autora prejudicado. Sucumbência recíproca.... ()
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Autor que se insurge contra a inclusão de dívida no SCR-BACEN, tendo em vista a renegociação da dívida - Regularidade da inscrição demonstrada - Sistema de registro obrigatório (Res. CMN 5.037/2022), meramente informativo e sem finalidade de restrição de crédito - Relação jurídica e inadimplemento admitidos pela autora - Restrição de crédito decorrente da referida inscrição (SCR) não comprovada - Pagamento posterior da dívida que não torna ilegítima a inscrição, sobretudo porque esta ocorreu em período anterior ao pagamento do débito - Ausência de prova de nova inclusão no SCR após o adimplemento - Danos morais não configurados - Ausente prova de restrição de crédito em razão da inscrição no SCR, ou por dívida inexistente, ou por negativação indevida. Recurso improvido.... ()
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Ação proposta buscando a revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade dos juros remuneratórios e capitalização de juros e ilegalidade das cobranças de tarifas de registro e de avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: i) abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros; ii) ilegalidade das cobranças das tarifas de avaliação e de registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As taxas de juros remuneratórios contratadas não superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não configurando abusividade. 4. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ - . 5. A cobrança da tarifa de avaliação não é válida porque o réu não logrou demonstrar a efetiva prestação dos serviços. Tarifa abusiva, de acordo com o CDC, art. 51, IV. 6. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, pois o serviço foi efetivamente prestado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão judicial de cláusula contratual de juros remuneratórios é cabível quando demonstrado que a taxa pactuada supera de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é abusiva se não comprovada a prestação do serviço. Legislação relevante citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 355, I, 371, 489, § 1º, IV, e 1.025; CDC, arts. 6º, IV, V e VIII; 39, V; 42, parágrafo único; 51, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.03.2009; STJ, AgRg no REsp. 939.242, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 14.04.2008; TJSP, Apelação Cível 1000213-10.2024.8.26.0596, Rel. Ricardo Hoffmann, j. 13.11.2025.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de ação monitória, rejeitando os embargos e condenando o réu ao pagamento de valores referenciados na petição inicial, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste (i) na alegação de inépcia da petição inicial e ausência de provas dos fatos alegados pelo banco autor; (ii) e na validade dos documentos emitidos pelo banco. III. Razões de Decidir: A petição inicial atende aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Os documentos apresentados comprovam a existência do crédito e atendem ao disposto nos arts. 373, I, e 700 do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A petição inicial é válida e permite ampla defesa. 2. Os documentos apresentados são suficientes para comprovar o crédito. Legislação Citada: CPC, arts. 319, 320, 373, I e II, 700, 1.010, 85, § 11.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória proposta por Thamires dos Santos Medeiros Batista contra Sueli Sirino da Rocha e Silvia Fernandes, alegando uso indevido de imagem em publicação vexatória em rede social. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de ato ilícito e a existência de dano moral indenizável em razão de publicação realizada em rede social no contexto de disputa política local. III. Razões de Decidir 3. A postagem impugnada possui caráter satírico e jocoso, sem conteúdo que configure ofensa grave à honra da autora. 4. Não se verifica linguagem injuriosa ou difamatória de maior gravidade, nem reiteração de prática vexatória, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A publicação em ambiente político, ainda que desagradável, não enseja reparação civil sem demonstração de abuso de direito ou violação concreta a direito da personalidade. 2. Ausente demonstração de ato ilícito e de dano moral efetivo, não há dever de indenizar.... ()
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Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Encargo afastado - Recurso provido, a este respeito. RECÁLCULO DAS PARCELAS - Valor das prestações mensais que deverá ser recalculado, ante o reconhecimento da abusividade das tarifas afastadas, cujos valores incidiram no montante financiado, que foi diluído nas parcelas contratuais - Recurso provido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando, ainda, que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou - Aplicação do julgado do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ - Recurso improvido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca em proporções iguais - Nos termos do art. 86, «caput», do CPC, ficam rateadas, entre as partes, em igual proporção, as custas e despesas processuais, arcando cada qual com os honorários advocatícios do patrono da adversa, no valor fixado na sentença, sendo vedada a compensação desta verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Encarregado de acabamento de chapas e metais. Queimaduras nas mãos e punho esquerdo. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Sentença que julgou procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à manutenção do contrato de saúde do autor até a efetiva alta médica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Insurgência de ambas as partes. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Operadora do plano de saúde e administradora de benefícios que integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente por eventuais danos causados ao beneficiário. 3. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ - e da Súmula 100 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de rescisão contratual no caso concreto. Beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista com tratamento em curso. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ - ao caso. Violação do art. 1º da Resolução 19/CONSU. Precedentes. 4. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente do cancelamento imotivado do plano de saúde. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Majoração do quantum para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recursos das rés desprovidos. Apelo do autor provido em parte.... ()
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Julgamento do RE Acórdão/STF, com fixação do Tema 1266 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece a vacatio legis de 90 dias. Validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, mas somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. Modulação dos efeitos que determina a não exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023). Caso dos autos que se enquadra no período da modulação dos efeitos. Modificação do julgado para que não se admita a exigência do DIFAL em relação à impetrante no exercício de 2022. V. Acórdão modificado.... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade (fração imobiliária). Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor. ARBITRAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO. Possibilidade. Incidência que deverá ser calculada proporcionalmente aos dias de efetiva disponibilidade à parte autora - e não dos dias usufruídos. Devolução em parcela única já fixada pelo MM. Juízo a quo. Recurso não conhecido neste ponto. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação de interdito proibitório posteriormente convertida em reintegração de posse - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Imóveis rurais contíguos - Requisitos do CPC, art. 561 - Posse anterior e extensão territorial não suficientemente demonstradas - Instrumentos particulares contemporâneos ao início do conflito - Prova testemunhal que confirma atos de cercamento e trabalho na área, mas não individualiza a extensão das glebas reivindicadas - Divergência entre a metragem indicada no instrumento de aquisição de um dos autores e aquela descrita na inicial - Prova pericial deferida especificamente para delimitar as posses, apurar sua duração e verificar eventual esbulho - Ausência de depósito dos honorários periciais - Preclusão - Boletins de ocorrência e fotografias insuficientes, por si, para suprir a prova da posse antecedente sobre toda a área reclamada - Ônus previsto no CPC, art. 373, I não satisfeito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Necessidade de distinção entre medicamentos incorporados e não incorporados às políticas públicas do Sistema Único de Saúde, bem como entre medicamentos e outras prestações de saúde. Ausência de elementos suficientes para identificação da situação administrativa dos fármacos postulados e do ente responsável pelo respectivo fornecimento e custeio. Parâmetros materiais definidos nos Temas 6 e 1.234 aplicáveis aos processos pendentes sem trânsito em julgado. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demais prestações de saúde, sem prejuízo do direcionamento do cumprimento de acordo com as regras de repartição de competências, nos termos do Tema 793. Necessidade de prévia manifestação das partes sobre a incidência das teses vinculantes e sobre eventuais questões fáticas e jurídicas delas decorrentes. Vedação à decisão surpresa. CPC, art. 10. Acolhimento da retratação para reformar a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à Primeira Instância para oportunizar à parte autora a regular adequação procedimental e probatória da demanda aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6, 793 e 1.234 da Repercussão Geral. Acórdão readequado.... ()
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