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Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu preliminares de litisconsórcio necessário e denunciação da lide, determinou a inversão do ônus da prova e o recolhimento dos honorários periciais pela agravante em ação de indenização por vícios construtivos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC à relação entre as partes; (ii) a necessidade de inclusão da construtora e do Município de Garça no polo passivo; (iii) a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, pois a agravante é fornecedora e a agravada, consumidora, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º.4. Não há litisconsórcio passivo necessário, pois a responsabilidade é solidária entre a agravante e a construtora, conforme CDC, art. 25, § 1º, e a denunciação da lide é vedada pelo CDC, art. 88.5. O custeio dos honorários periciais compete a quem requereu a perícia, conforme CPC, art. 95, não devendo ser suportado pela agravante, que não a postulou. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso parcialmente provido para afastar a determinação de custeio da prova pericial pela agravante, devendo ser suportado pelo convênio com a DPE, uma vez que os autores são beneficiários da gratuidade.Tese de julgamento: 1. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC e a responsabilidade solidária. 2. A denunciação da lide é vedada em demandas consumeristas. 3. O custeio da prova pericial compete a quem a requereu. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 25, § 1º, 88. CPC/2015, art. 95. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024... ()
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