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Doc. ADM Direito 119.5346.9208.1350

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência à autora - Agravo da requerida - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Procedimento cirúrgico de reconstrução maxilar e mandibular, bem como osteotomias alvéolo-palatinas, expressamente indicados por cirurgião bucomaxilofacial - Negativa de cobertura que apresenta contornos de abusividade, a teor da súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Descabimento da negativa fundamentada em parecer emitido pela junta odontológica da operadora - Parecer que deve ser considerado com cautela, dada a sua parcialidade - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados em caso de decisão final de mérito favorável à operadora ré, nos termos do CPC, art. 302, I - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 691.1915.0534.7788

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu preliminares de litisconsórcio necessário e denunciação da lide, determinou a inversão do ônus da prova e o recolhimento dos honorários periciais pela agravante em ação de indenização por vícios construtivos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC à relação entre as partes; (ii) a necessidade de inclusão da construtora e do Município de Garça no polo passivo; (iii) a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, pois a agravante é fornecedora e a agravada, consumidora, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º.4. Não há litisconsórcio passivo necessário, pois a responsabilidade é solidária entre a agravante e a construtora, conforme CDC, art. 25, § 1º, e a denunciação da lide é vedada pelo CDC, art. 88.5. O custeio dos honorários periciais compete a quem requereu a perícia, conforme CPC, art. 95, não devendo ser suportado pela agravante, que não a postulou. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso parcialmente provido para afastar a determinação de custeio da prova pericial pela agravante, devendo ser suportado pelo convênio com a DPE, uma vez que os autores são beneficiários da gratuidade.Tese de julgamento: 1. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC e a responsabilidade solidária. 2. A denunciação da lide é vedada em demandas consumeristas. 3. O custeio da prova pericial compete a quem a requereu. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 25, § 1º, 88. CPC/2015, art. 95. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024... ()

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