1 - TJSPLocação de imóvel. Ação de homologação de penhor legal. Falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV, vigente quando da prolação da r. Sentença recorrida. CPC/2015, art. 703.
«Ação de homologação de penhor legal ajuizada quase 6 (seis) meses após a tomada da posse do veículo pelo locador-autor, o que não pode ser considerado como «ato contínuo», conforme preceitua o CCB/2002, art. 1.471 e o CPC/1973, art. 874. Mera alegação de suspeita de que o locatário-réu tinha intenção de vender o veículo não enseja justificativa razoável para a tomada do penhor legal. CCB/2002, art. 1.467 que exige «perigo na demora», pois o apossamento de bens por força própria do credor, sem intervenção judicial, constitui exceção à regra que não permite a autotutela. Ausentes pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.
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2 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Alegação de má prestação de atendimento médico. Sentença de improcedência. Recurso dos autores buscando a anulação da sentença, com alegação de cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. Viabilidade. Julgamento antecipado que na espécie não se mostrava cabível, cumprindo outorgar às partes oportunidade para comprovação do quanto alegaram. Recurso provido para anular a sentença, facultando-se às partes a produção de prova.
3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Direito de regresso. Cobrança de dívida oriunda de ação trabalhista. Quitação do débito trabalhista pelo devedor solidário. Pretensão ao reembolso. Falta de interesse de agir. Desnecessidade de formação de título com força executiva, eis que já existente. Direito de regresso que pode ser exercido nos mesmos autos que deu origem ao título executivo. Sentença de extinção do feito por falta de interesse de agir mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.
4 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA DIGITAL - INICIAL QUE APONTA A CONTRATAÇÃO DE PLANO PRÉ-PAGO - EMPRESA RECORRENTE QUE OFERECE 6 OPÇÕES DE PLANOS PRÉ PÁGOS, SENDO 4 DELES COM SERVIÇOS DIGITAIS E OUTROS 2, SEM OS SERVIÇOS DIGITAIS - PLURALIDADE DE OPÇÕES QUE AFASTA A TESE DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR PESSOA MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ - AUSÊNCIA DE Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA DIGITAL - INICIAL QUE APONTA A CONTRATAÇÃO DE PLANO PRÉ-PAGO - EMPRESA RECORRENTE QUE OFERECE 6 OPÇÕES DE PLANOS PRÉ PÁGOS, SENDO 4 DELES COM SERVIÇOS DIGITAIS E OUTROS 2, SEM OS SERVIÇOS DIGITAIS - PLURALIDADE DE OPÇÕES QUE AFASTA A TESE DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR PESSOA MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Recurso Inominado - Cálculo do adicional de tempo de serviço - Incidência sobre os vencimentos, exceto sobre as verbas de caráter eventual, que no caso, resume-se ao adicional de insalubridade. Policial Militar - Verba paga em razão dos riscos inerentes à própria função exercida, portanto, é vantagem de caráter permanente que compõe os vencimentos integrais do servidor, devendo Ementa: RECURSO INOMINADO. Recurso Inominado - Cálculo do adicional de tempo de serviço - Incidência sobre os vencimentos, exceto sobre as verbas de caráter eventual, que no caso, resume-se ao adicional de insalubridade. Policial Militar - Verba paga em razão dos riscos inerentes à própria função exercida, portanto, é vantagem de caráter permanente que compõe os vencimentos integrais do servidor, devendo compor a base de cálculo do adicional temporal - Distinção em relação aos os demais servidores públicos em geral - Precedentes da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Não aplicação da tese fixada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Não aplicação do entendimento do RE Acórdão/STF - precedente isolado e em caráter vinculativo. Pagamento das diferenças devidos dentro do quinquídio prescricional. Juros e Correção monetária. Aplicação da tese fixada pelo C. STF - no julgamento do Tema 810 e embargos de declaração do dia 03/10/2019. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
6 - TJSPCompra e venda de bens móveis (oito silos para armazenagem de grãos) e prestação de serviços - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Provimento - Cerceamento probatório - Ocorrência - Necessidade de abertura da fase instrutória, visando ao esclarecimento de aspectos fáticos, relacionados à controvérsia - Sentença anulada - Apelo provido
7 - TJSPAcidentária - Lesão em ombro direito - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica - Resultado do laudo oficial atual que afasta a incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Manutenção da sentença de improcedência.
Acidentária - Restituição ao INSS de valores adiantados a título de honorários periciais, nos próprios autos da ação acidentária - Recente entendimento exarado pelo c. STJ (Tema 1.044), no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme Lei 8.213/91, art. 129), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Reconhecimento - Recurso do INSS provido.
Nego provimento ao apelo autoral e dou provimento ao apelo autárquico
9 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Garçonete - Acidente «in itinere» - Fratura da patela direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
11 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
Descontos indevidos em benefício previdenciário - Insurgência da autora contra o valor fixado a título de indenização por danos morais - Danos morais configurados - Quantum indenizatório comporta majoração - Montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) melhor se adequa ao caso - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
13 - TJSPMANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DA TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 94, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 - REEXAME NECESSÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Exercício de 2022 - Município de Vargem Grande Paulista - Alegada inconstitucionalidade da cobrança - Postulada restituição dos valores pagos indevidamente - Em primeiro grau, reconhecida a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança da taxa, ante a falta de especificidade e divisibilidade, assim julgado extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, com resolução do mérito, CONCEDIDA A SEGURANÇA, para fins de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante, de não ser compelida ao recolhimento da TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, instituída pela LEI COMPLEMENTAR 94/2019, em relação tanto à cobrança à partir do mês de janeiro/2021 (fl. 24), como às futuras e declarou o direito da autora, ao crédito dos valores por ela recolhidos, a título da referida taxa, no prazo de cinco anos anteriores do ajuizamento da presente demanda - RECURSO OFICIAL, ÚNICO INTERPOSTO, provido em parte, para exclusão da condenação à repetição do indébito - Aplicação da Súmula 271/STF - Sentença mantida, no mais, ante a falta de especificidade e divisibilidade da taxa ora discutida - Recurso oficial provido em part... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANO MORAL «IN RE IPSA» -
Indenização fixada em R$4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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Investigador de Polícia - APOSENTADORIA ESPECIAL, COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE - Retorno dos autos para eventual juízo de conformidade aos Temas 1.019 e 1.307, ambos do colendo 1STF - Aposentadoria Especial com direito à integralidade e paridade - A Lei Complementar 207/79, em seu art. 135, ao remeter à Lei 10.261/68, art. 232, assegura aos servidores da Polícia Civil o direito à paridade. Inteligência, também, do LCE 1.062/2008, art. 3º. O impetrante estava investido em cargo público antes da Emenda Constitucional 41/2002 - Tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21). Requisitos preenchidos pelo impetrante - ACÓRDÃO MANTIDO... ()
Contrato de adesão de consórcio imobiliário. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE. Discricionariedade da administradora do consórcio na reativação do consorciado inadimplente, conforme regulamento do consórcio. Previsão contratual de restituição dos valores apenas após o encerramento do grupo, nos termos da Lei, art. 31, I 11.795/2008. Inexistência de abusividade ou ato ilícito. Impossibilidade de restituição antecipada sem prejuízo aos demais consorciados. Ausência de fundamento para indenização por danos morais. Sentença mantida.
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17 - TJSPCONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
Preliminarmente. Não conhecimento do pleito de concessão da gratuidade, porquanto o autor já é beneficiário. Mérito. Juízo facultou ao autor a juntada de procuração específica para a causa e com firma reconhecida. Também conferiu a oportunidade para exibição de comprovante de endereço residencial atualizado e de extrato de benefício previdenciário identificando a operação de crédito discutida. Providências justificadas no caso, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito. Patrono que propôs, em menos de um mês, mais de 1000 ações somente nas Varas Cíveis do Foro Central desta Capital, além de outras 13 ações em nome do autor, todas contra instituições financeiras, entre 20 e 22 de janeiro de 2024. Juntada da mesma procuração em outro processo. Medidas exigidas que foram justificadas à luz dos Enunciados 4 e 5 Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Precedentes desta Corte. Inércia injustificada no atendimento que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV. Reafirmação da condenação ao pagamento das despesas processuais, porquanto não se está diante de cancelamento da distribuição. Autor, de toda sorte, que é beneficiário da gratuidade. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO... ()
Serviços hospitalares. Sentença que julgou a ação de cobrança improcedente, ao tempo em que julgou parcialmente procedente a reconvenção para condenar a autora-reconvinda na obrigação de reparar os danos morais decorrentes do protesto indevido da dívida. Irresignação da autora-reconvinda que não prospera. Os valores relativos aos serviços hospitalares prestados pela autora-reconvinda não podem ser exigidos da ré-reconvinte, pois a consumidora acreditou que a internação de sua filha, realizada em caráter de urgência, seria custeada pela operadora do plano de saúde, que integra a mesma rede da autora-reconvinda (Unimed). Negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde, sob fundamento do não cumprimento do período de carência. Atendimento que foi feito pela autora-reconvinda sem qualquer ressalva. Demora excessiva na análise do pedido de internação - concluída apenas após a alta hospitalar - que tirou da ré-reconvinte a possibilidade de remoção da paciente para outro hospital de sua escolha, no que ficou caracterizada a falha na prestação do serviço. Autora-reconvinda e operadora do plano de saúde que, conjuntamente, integram a cadeia de consumo, descabendo exigir da consumidora o valor relativo à prestação dos serviços hospitalares. Devida a reparação dos danos morais, ante o protesto indevido da dívida. Valor fixado a título indenizatório (R$ 5.000,00) bem abalizado, segundo as especificidades do caso concreto e de acordo com a jurisprudência dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
19 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA.
Negativação que permaneceu após dois meses do acordo quitado pela autora. Sentença de procedência. Danos morais configurados e arbitrados no importe de R$7.000,00. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido
20 - TJSPAPELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ.
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Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados
Ação de obrigação de fazer, consistente no custeio de medicamento. Autora na 10ª semana de gestação, portadora de condição de alto risco, denominada Lúpus Eritematoso Sistêmico com acometimento renal e profilaxia primária para SAF (Síndrome Antifosfolípide), e por isso precisa fazer uso imediato e contínuo do medicamento Enoxaparina 40 mg. Negativa de cobertura pela operadora ré. Ilegitimidade passiva afastada. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol da ANS e nas diretrizes de utilização por ela estabelecidas (DUT). Recusa indevida. Contrato regido pelo CDC. Expressa indicação médica para uso do medicamento. Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal. Negativa de custeio de medicamento de uso domiciliar que, no caso concreto, implicaria negativa de tratamento. Sentença mantida. ... ()
Venda a non domino - Nulidade do negócio jurídico por falta de objeto - Devolução do preço pago que se impõe - Danos morais, entretanto, inocorrentes - Gratuidade concedida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.
25 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR.
JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL NESSE SENTIDO EDITADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA PELO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE FORAM LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRATANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE ESCOLHER DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO AQUELA A FUNCIONAR NO NEGÓCIO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
ASSISTÊNCIA 24 HORAS - VEDAÇÃO DE SUA COBRANÇA - VENDA CASADA - ABUSO CONFIGURADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
IOF - REGULARIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ABUSOS EM RAZÃO DA DILUIÇÃO DO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE IMPOSTO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - ADIANTAMENTO DO TRIBUTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - SITUAÇÃO QUE, INCLUSIVE, NÃO RESULTOU DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
26 - TJSPPrestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrições cadastrais alegadamente indevidas. Autora que alega desconhecer a origem dos débitos. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotação restritiva, sem refutação consistente da respectiva origem. Negativa, em si mesma, desprovida de plausibilidade. Ré que indicou, concretamente, na contestação, a existência de instrumento de confissão de dívida assinado pela autora e faturas de energia enviadas ao mesmo endereço relativo às anotações restritivas. Omissão da autora na apresentação de uma única conta de consumo de energia elétrica, contemporânea ao período em discussão, relativamente a outra unidade consumidora eventualmente cadastrada em seu nome e onde tenha residido. Irrelevância da falta de apresentação, pela ré, de contrato escrito, inexigível em negócios jurídicos dessa natureza. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelação da autora desprovida
27 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica com o réu que autorize os descontos em benefício previdenciário. Procedência parcial. Irresignação das partes. Prospera em parte o apelo da autora. Não comprovação da contratação, sendo a notícia de cancelamento dos descontos e oferta de acordo para devolução dobrada, irrelevantes para a sorte da demanda. Áudio incapaz de demonstrar que a parte autora teve condições de compreender o contrato eminentemente verbal, uma vez que não há contrato físico subscrito, em razão de sua situação de hipossuficiência, sobretudo por ser pessoa idosa. A adesão à associação não pode ser considerada válida, na medida em que do contato telefônico trazido, não é possível interpretar que ela teve condições de obter ciência de todos os termos e peculiaridades do contrato, evidenciando o não recebimento de informações claras e precisas sobre as condições contratuais. Declaração de nulidade e inexigibilidade dos descontos. Devolução em dobro. Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, publicado em 30.03.2021, de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo, a partir de então, é devida independente da prova de má-fé do fornecedor na cobrança (EARE/SP Acórdão/STJ). Danos morais. Configuração. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Exorbitante o valor pretendido. Adequado o valor de R$ 4.000,00, condizente com a média aplicada por esta Câmara em casos análogos e que guarda maior proporcionalidade com os valores descontados. Juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Sucumbência carreada estritamente ao réu. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Não há se falar na fixação dos honorários com base no valor da causa, pois contempla o valor não concedido a título de indenização. De igual sorte, descabida a utilização da tabela da OAB/SP como parâmetro. Desprovido o recurso do réu e provido em parte o recurso da autora
28 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
Trata-se de ação visando a rescisão de compromisso de compra e venda e restituição de valores pagos em razão de o imóvel adquirido ter sido arrematado por terceiro em execução fiscal.
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29 - TJSPCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE.
Autora pretende a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora pretendendo seja afastada a retenção da comissão de corretagem e a restituição seja feita em parcela única.
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30 - TJSPAcidentária - Acidente típico - Lesão em membro superior esquerdo - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso do autor.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de usucapião deve ser acolhida. 3. A ré demonstrou posse qualificada do imóvel há mais de 30 anos, corroborada por documentos e testemunhos, configurando usucapião. 4. A alegação da autora de posse indireta não foi comprovada de forma eficaz, não havendo medidas efetivas para contestar a posse da ré. 5. Exceção de usucapião acertadamente acolhida. 6. Precedentes envolvendo a autora. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
Pessoa portadora de problemas de saúde - Imprescindibilidade de disponibilização de vaga em hospital - CF/88, art. 196 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Gravidade do quadro de saúde comprovada - Demora da Administração quanto à disponibilização da vaga para internação incontroversa - Sentença mantida - Recurso voluntário e oficial não providos.
33 - TJSPPlano de saúde. Contrato «falso coletivo», assim aplicável ao caso o regime consumerista e afastada a incidência do prazo de aviso prévio de 60 dias previsto no art. 17 da RN da ANS 195/09. De toda sorte, parágrafo único do dispositivo declarado nulo em ação civil pública e depois revogado pela RN da ANS 455/2020. Impossibilidade, em tese, de se impor à estipulante o pagamento mensalidades após a comunicação de rescisão unilateral do contrato. Hipótese, contudo, em que houve utilização do plano de saúde no primeiro mês de aviso prévio, sendo exigível a respectiva mensalidade. Determinação de restituição em dobro da segunda mensalidade paga. Dano moral não configurado. Afastada a multa por embargos de declaração tidos como protelatórios. Sentença revista. Recurso da autora provido em parte e recurso da ré provido
Fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos. Julgamento de parcial procedência. Irresignação da ré Elektro que não comporta acolhimento. Fiação da rede de fornecimento da ré-apelante que se encontrava abaixo da altura mínima recomendada, o que resultou no acidente envolvendo um caminhão e a instalação elétrica da unidade consumidora. Autora-apelada que, em decorrência do incidente, teve as instalações elétricas danificadas e ficou seis meses sem o fornecimento de energia. Inadequações das instalações da unidade consumidora, de responsabilidade da autora-apelada, que não foram comprovadas, inexistindo justificativa para o longo período de inércia da concessionária de serviços públicos. Assim, decidiu com acerto a Magistrada, ao condenar a ré-apelante na obrigação de restituir os danos materiais, ressaltando-se que não houve impugnação específica da recorrente acerca do valor homologado pelo Juízo. Danos morais caracterizados «in re ipsa», considerando-se o extenso lapso temporal em que a autora-apelada ficou desprovida do fornecimento de energia elétrica (seis meses). Valor fixado a título indenizatório (R$ 5.000,00) bem abalizado, segundo as especificidades do caso concreto, descabendo redução. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
35 - TJSPAPELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência liminar. Insurgência do autor.
Inépcia da Apelação. Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada.
Efeito suspensivo e devolutivo. Apelante não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. Outrossim, houve a análise da apelação, prejudicando o pleito. Matéria submetida ao conhecimento pelo Tribunal.
Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto.
Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo «capitalização de juros», sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo.
Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo.
Encargos moratórios. Inexistem elementos a denotar a cobrança cumulada com outros encargos. Súmula 296 do c. STJ, estabelece que os juros remuneratórios são devidos no período de inadimplência, sendo possível sua cobrança também com juros moratórios e multa.
Comissão de permanência. Inexistente previsão contratual de sua incidência, tampouco prova da sua cumulação com outros encargos. Não houve violação à Súmula 472/STJ.
Despesas de cobrança da dívida. Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, IV, autoriza a cobrança das despesas de cobrança de dívida e/ou honorários advocatícios, desde que tal previsão esteja expressa no contrato.
Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Recurso do autor não provido.... ()
36 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONDENAÇÃO DA CDHU QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.
Caso em Exame
Ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido da CDHU, que passou a apresentar trincas e umidade. Sentença de parcial procedência condenou a CDHU ao pagamento de danos materiais de R$ 3.100,00, com regressiva (denunciação à lide) à construtora, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da CDHU; (ii) a responsabilidade objetiva por vícios construtivos; (iii) a aplicação do CDC; (iv) a improcedência do pedido de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A legitimidade passiva da CDHU é confirmada pela sua responsabilidade na fiscalização das obras, conforme decisão saneadora que aplicou o CDC. 4. A responsabilidade objetiva da CDHU é fundamentada no descumprimento contratual e nos princípios consumeristas, conforme CDC, art. 14 e CDC art. 20 e art. 618 do CC. A improcedência da indenização por danos morais é justificada pelo valor baixo dos danos materiais (insuscetíveis a comprometer a habitabilidade do bem), reparos terem sido realizados pela autora e principalmente pelo imóvel estar locado quando da perícia, não atingindo os fatos narrados (vícios construtivos ocultos) o direito personalíssimo da autora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em relação a vícios construtivos é aplicável, pela culpa in vigilando e in eligendo. 2. A ausência de danos morais é justificada no caso concreto, distinto dos precedentes desta Câmara.
Legislação Citada:
CDC, arts. 3º, 14, 20; CC, arts. 618, 927, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025.... ()
Acesso de ligação à rodovia que permite o ingresso de veículos ao posto de combustíveis - Comprovada a utilização do acesso desde longa data - Obstrução abrupta da passagem - Impossibilidade - Obrigação de adequação, contudo, que é do proprietário atual do imóvel lindeiro que dele se utiliza, ainda que não tenha sido ele quem anteriormente implantou o acesso - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência que deve ser recíproca - Recurso de apelação parcialmente provido e prejudicado o recurso adesivo... ()
38 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.
Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Cerceamento de defesa aqui não identificado. Suficiência de prova documental nos autos para decidir a lide. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Inépcia da inicial e ilegitimidade passiva não acolhidas. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282 do STJ. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. A ausência de preservação dos bens danificados e a realização de perícia apenas indireta impediram a verificação da real origem do dano, conforme registrado no laudo pericial oficial. Precedentes deste e. TJSP. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido, com a consequente inversão dos ônus da sucumbência... ()
39 - TJSP*AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Contrato de locação de imóvel residencial. Locatário demandante que alega indevida resistência dos locadores demandados ao recebimento das chaves, que teria sido condicionado ao pagamento de débitos de alugueis e de reparação de danos constatados após a desocupação do imóvel. Locadores demandantes que apresentam pedido reconvencional de cobrança de alugueis e indenização por danos materiais. SENTENÇA de procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO dos locadores demandados reconvintes, que insistem na improcedência da Ação e no integral acolhimento da pretensão reconvencional. EXAME: rescisão contratual, com a devolução das chaves do imóvel locado, que consubstancia direito potestativo do locatário, «ex vi» do Lei 8.245/1991, art. 4º, «caput», e que não pode ser condicionada ao pagamento de eventuais débitos, que podem ser discutidos pelas vias próprias. Vistoria final realizada unilateralmente pelos locadores, sem a prévia convocação do locatário para acompanhamento. Vistoria inicial não realizada. Danos constatados no imóvel após a entrega das chaves que, no caso, não poderiam mesmo ser atribuídos ao locatário. Locadores requeridos reconvintes que não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, «ex vi» do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO*... ()
40 - TJSPVícios construtivos. Ré que ostenta legitimidade passiva e se sujeita ao CDC. Danos materiais. Danos e nexo causal com vícios construtivos devidamente apurados no laudo pericial. Indenização devida. Inclusão do índice de «Benefícios e Despesas Indiretas» - BDI no cálculo da indenização material. Precedentes. Danos morais configurados. Conversão da prestação pecuniária em obrigação de fazer que, na espécie, não se justifica. Ônus sucumbenciais. Parte vencida que tem o ônus de arcar com as custas processuais, independentemente de adiantamento ou concessão de gratuidade à parte vencedora. Sentença parcialmente revista. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré.
41 - TJSPDIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.
Caso em Exame
1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito em dobro e danos morais. Sentença de procedência. Irresignação apenas do Banco corréu.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a legitimidade passiva do Banco; (ii) restituição do débito em dobro; (iii) configuração do dano moral; (iv) termo inicial dos juros de mora.
III. Razões de Decidir
3. A ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A não se caracteriza, pois o banco participou da operacionalização dos débitos sem autorização do autor.
4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. O autor não aderiu ao contrato de seguro, caracterizando falha na prestação de serviços. A cobrança indevida justifica a reprodução em dobro dos valores.
5. O dano moral está configurado devido aos débitos indevidos em conta bancária do autor que possui recursos limitados, causando abalo psíquico e emocional. A indenização de R$ 5.000,00 é proporcional e razoável.
6. Juros de mora que deve incidir desde o evento danoso (CC, art. 398 e Súmula 54/STJ).
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido... ()
42 - TJSPAPELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO PAULISTA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que homologou acordo de transação fiscal e julgou extinto o processo sem condenação em honorários advocatícios, em embargos à execução movidos pela Companhia Brasileira de Distribuição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora, ao aderir ao programa de transação fiscal, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, conforme CPC, art. 90.
III. Razões de Decidir
3. A adesão ao programa de transação fiscal implica renúncia ao direito discutido e extinção do processo com resolução de mérito, conforme art. 487, III, «c» do CPC.
4. O Edital PGE Transação 01/2024 prevê que os honorários advocatícios são incluídos no débito consolidado da transação, evitando duplicidade de cobrança.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A adesão ao programa de transação fiscal inclui o pagamento de honorários advocatícios no débito consolidado, impedindo nova condenação judicial. 2. A condenação em honorários advocatícios na via judicial, quando já prevista administrativamente, configura bis in idem.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 487, III, «c"; art. 90, caput.
Lei Estadual 17.843/2023, art. 3º, V.
Jurisprudência Citada:
STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21/5/2024.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11/09/2024... ()
43 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO LEGAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAUS MÉDIO E MÁXIMO. JUÍZO DE RETROATIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta pelo Município de Cerqueira César, em conjunto com o reexame necessário, contra r. sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada por servidor público municipal, mediante o reconhecimento de desvio de função de «servidor geral» para «motorista» e condenação do ente público ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. Também se reconheceu a exposição habitual a agentes insalubres em grau médio entre 01.04.2019 e 31.12.2023 e em grau máximo a partir de 01.01.2024, com condenação ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, com observância da prescrição quinquenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve desvio de função do servidor, com consequente direito à indenização correspondente às diferenças remuneratórias; (ii) estabelecer se é devido o adicional de insalubridade nas atividades desempenhadas, com base de cálculo no vencimento do cargo efetivo e com efeitos retroativos à data de início da atividade insalubre.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A caracterização do desvio de função prescinde de previsão legal específica e basta a comprovação de que o servidor exerceu, de forma habitual, atividades estranhas ao cargo de provimento efetivo.
4. A prova testemunhal e documental demonstra que, desde abril de 2019, o servidor passou a exercer funções típicas do cargo de motorista, não sendo o Município capaz de afastar o conjunto probatório, o que atrai a incidência da Súmula 378/STJ.
5. A indenização decorrente de desvio de função não configura provimento derivado nem equiparação funcional, mas sim reparação pecuniária pelo desempenho de funções diversas das previstas no cargo de origem.
6. O adicional de insalubridade encontra amparo no art. 7º, XXIII, da CF/88e no art. 74 da Lei Municipal 870/1993, que expressamente fixa o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo.
7. O Laudo Pericial Judicial constatou exposição habitual e permanente à agentes nocivos em ambas as atividades exercidas pelo servidor e classificou a insalubridade como grau médio até 2023 e grau máximo a partir de 2024, sem elementos aptos a infirmar sua validade.
8. A base de cálculo do adicional deve seguir a previsão da Lei Municipal 870/1993, sendo inaplicáveis normas infralegais que fixem valor diverso, como o salário-mínimo regional.
9. A retroação do pagamento do adicional é admissível, pois o Laudo Pericial Judicial teve natureza declaratória e incidiu sobre situação passada comprovada nos autos, o que distingue dos precedentes do STJ - que exigem laudo contemporâneo à atividade. 10. O entendimento da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP e do Órgão Especial do TJSP respalda a tese de que o adicional de insalubridade retroage ao início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal.
11. Correta a aplicação dos índices de correção e juros segundo os Temas 810 do STF - e 905 do STJ, com absorção dos juros pela SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021.
IV. DISPOSITIVO
12. Recursos voluntário e oficial desprovidos.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXIII; CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 85, §§ 3º e 11; Lei Municipal 870/1993, art. 74; Emenda Constitucional 113/2021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; TJSP, Apelação Cível 1001315-47.2022.8.26.0302, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 23.02.2024; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi; STJ, AREsp. 2402597, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.02.2024, dentre outras... ()
44 - TJSPApelação - Ação de Imissão na Posse - Demanda ajuizada pelo espólio em face da suposta companheira do de cujus - Sentença de procedência. Insurgência da ré - União estável reconhecida em demanda autônoma - Fato superveniente. Juntada, em sede de apelação, de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Família que reconheceu a existência de união estável entre a ré-apelante e o autor da herança no período que antecedeu o óbito. Fato que altera substancialmente o quadro fático jurídico da lide e deve ser conhecido por este Tribunal, nos termos dos CPC, art. 493 e CPC art. 933 - Condição de herdeira e direito real de habitação. Com o reconhecimento da união estável, a companheira sobrevivente adquire a condição de herdeira necessária (RE 878.694) e de condômina sobre o acervo hereditário, por força do princípio da saisine (art. 1.784, CC). Surge, ademais, a forte presunção de sua titularidade ao direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência à família (art. 1.831, CC) - Inadequação da via eleita. ausência de interesse de agir - A ação de imissão na posse é o instrumento processual à disposição do proprietário, não possuidor, para reaver a posse de quem a detém injustamente. É incabível o seu manejo por um coerdeiro (representado pelo espólio) contra outro que também detém a posse na condição de condômino e potencial titular do direito de habitação. Eventual controvérsia sobre a posse e uso exclusivo do bem comum deve ser dirimida no bojo do inventário ou em ação própria de extinção de condomínio - Manifesta a falta de interesse de agir, na modalidade de inadequação da via eleita - Acolhimento do recurso para reformar a sentença e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Inversão dos ônus sucumbenciais - Apelo Provido
45 - TJSPApelação Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Cobrança de tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido
Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Extinção do processo nos termos do art. 485, IV do CPC. Inércia do exequente em promover atos para citação. Hipótese que se enquadra, em verdade, no art. 485, III do CPC. Falta de intimação pessoal. Inobservância do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. Sentença anulada. Recurso provido
47 - TJSPPLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO MAL DENEGADO POR OPERADORA - REEMBOLSO BEM CONCEDIDO - MULTA PROCESSUAL CANCELADA POR ACATAMENTO DE JUSTIFICATIVA - DANO MORAL MANTIDO PORÉM REDUZIDO - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Repetição do indébito e Indenização por danos materiais e morais. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Majoração dos danos morais. Descabimento. Danos morais configurados e bem arbitrados. Honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Atendidos os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para alterar a aplicação dos juros moratórios, referentes ao valor da indenização, devendo estes serem atualizados a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.... ()
49 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E
INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME:
a sentença julgou procedente os
pedidos formulados pela autora. Recurso de ambas partes. Ré pugnando pela legalidade da filiação ou, ao menos,
afastamento do dano moral. Autor almejando a majoração do valor fixado a título de dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) adesão à entidade pela
autora e a regularidade da filiação; e (ii) indenização por
danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) entidade ré que não comprovou a regularidade do vínculo, deixando de produzir
provas que comprovassem a autenticidade da filiação. Laudo conclusivo. (ii) Repetição dobrada na forma da tese do tema 929 do STJ e sua modulação de efeitos. (iii). Discussão acerca do dano moral que não se limita ao dano in re ipsa, não se aplicando, portanto, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. (iv) Violação dos direitos de personalidade da autora. Indenização por danos morais devida. Descontos elevados em benefício previdenciário de caráter alimentar e que se mostrava imprescindível, nas circunstâncias, para a subsistência da parte autora. (v) Critérios para fixação do valor indenizatório. Montante adequado. Indenização fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... ()
50 - TJSPApelação cível - Ação de indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da autora - Cancelamento de voo, tendo culminado no atraso de aproximadamente 06 horas para a autora chegar ao destino - Dano moral - Não ocorrência - Dever de indenizar em caso de atraso de voo que não prescinde de prova efetiva de constrangimento e sofrimento - Precedentes do E. STJ - e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Situação narrada pela autora que não configura dano moral indenizável - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Exegese do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO
51 - TJSPAPELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Autora nega a contratação de cartão de crédito RMC - Instituição financeira apresenta instrumento impresso e assinado, bem como comprovante de transferência de valores - Perícia apurou a falsidade da assinatura - Nulidade do negócio jurídico sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Réu almeja alterar a forma de repetição do indébito e o termo inicial dos juros de mora, ao passo que a autora pugna pelo arbitramento de indenização a título de danos morais - Repetição do indébito parcialmente dobrada, observada a data dos descontos - Tema Repetitivo 929, do 1STJ e modulação de seus efeitos - Pretensão relativa à devolução de valores parcialmente fulminada pela prescrição (art. 27, CDC) - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Restabelecimento do status quo ante - Dano moral não configurado - Longo lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação - Desfalque patrimonial neutralizado pelo recurso financeiro recebido - Termo inicial dos juros moratórios relativamente à devolução de quantia acertadamente fixado, conforme preceitua a Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - PRAZO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC.
RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUE COMPLEMENTARES E REFINANCIAMENTOS - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422.
CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTOR - AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - REGULARIDADE DO INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO.
AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR» - CONFIGURAÇÃO - MULTA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC.
APELO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO COM APLICAÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.... ()
Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada - Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade dos juros pactuados, determinando a restituição simples dos valores - Insurgência da autora - Não acolhimento - Pretensão a fim de que a restituição de valores se dê em dobro - Não acolhimento - Ausência de má-fé do réu - Consolidação do entendimento pela Corte Especial do STJ, com modulação dos efeitos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ - Além disso, contrato legítimo que somente agora está sendo relativizado - Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a tabela do OAB - Impossibilidade - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial - Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe - Análise do trabalho do causídico que compete exclusivamente ao juiz da causa - Fixação que obedeceu ao disposto no art. 85, §2º e 8º do CPC que cabem ser mantidos - Apelo desprovido.... ()
54 - TJSPAção declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Aplicação «in casu» das regras consumeristas - Não comprovado pelos réus a legitimidade da contratação do seguro - Não apresentado documento contratual com a assinatura aposta - Declaração de inexistência/inexigibilidade do contrato de seguro denominado «SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS» e do débito respectivo - Danos morais caracterizados - Elevação do «quantum debeatur» de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00 - Conformidade com os padrões deste Tribunal e C. Câmara, em casos semelhantes - Sucumbência exclusiva dos réus apelados - Honorária advocatícia fixada em 15% do condenatório (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso parcialmente provido
55 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO (99APP) -
Ação de indenização de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva - Integrantes da cadeia de fornecimento que respondem solidariamente por prejuízos causados ao consumidor - Incidência e aplicação do CDC, 2º, 3º, 7º e 14 - Serviço prestado pela ré, consistente na aproximação e intermediação entre passageiros e motoristas, por meio de sua plataforma digital, obtendo vantagem econômica - Responsabilidade da ré para responder por danos causados por motorista cadastrado quando de serviço prestado - Dano material e moral - Ocorrência - Indenização devida - Valor condizente com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
56 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Embargos à execução fiscal opostos por Lubian Empreendimentos Imobiliários Ltda contra o Município de Monte Alto, visando à anulação dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 sobre imóvel de cadastro municipal 21344. Alegação de ausência de previsão da base de cálculo na Planta Genérica de Valores, violando o princípio da legalidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de previsão na Planta Genérica de Valores para a base de cálculo do IPTU invalida os lançamentos tributários, à luz da tese firmada pelo STF - no Tema 1.084.
III. Razões de Decidir
3. A decisão anterior negou provimento ao recurso do Município, mantendo a sentença que anulou os lançamentos de IPTU por ausência de previsão na Planta Genérica de Valores.
4. Com base na tese do STF, é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada de imóveis novos não previstos na Planta Genérica de Valores, desde que fixados critérios legais e assegurado o contraditório.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para reformar a sentença de primeiro grau e julgar a ação improcedente.
Tese de julgamento: 1. É constitucional a delegação ao Poder Executivo para avaliação de imóveis novos não previstos na Planta Genérica de Valores, desde que fixados critérios legais e assegurado o contraditório.
Legislação Citada:
CF/88, art. 150, I.
Lei Complementar Municipal 264/2008, art. 2º, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STF, ARE Acórdão/STF, Tema 1.084... ()
57 - TJSPBusca e apreensão. Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Ausência de purgação da mora. Depósito judicial apenas da parcela vencida. Sentença de procedência. Recurso da ré. Falta de interesse recursal quanto ao pedido de levantamento do valor depositado nos autos. Recurso não conhecido quanto a este ponto. Análise do mérito da extensão conhecida. Insubsistente a argumentação da ré de que, por culpa da autora - que não manifestou concordância ou discordância quanto ao valor depositado nos 05 dias aprazados - , não conseguiu avaliar propriamente qual decisão tomar (no que tange ao pagamento das parcelas vincendas). Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
Recurso não conhecido em parte e, na extensão conhecida, improvido
58 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. APELAÇÃO DA AUTORA VISANDO MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E APELAÇÃO DO RÉU BUSCANDO AFASTAR A REPETIÇÃO EM DOBRO E OS DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE AUTORIZA REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANO MORAL CARACTERIZADO, QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS
Ação julgada improcedente.
PROCESSUAL CIVIL. Recurso intempestivo.
SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO
60 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO DO 2º E 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - PERTINÊNCIA - PERITO JUDICIAL QUE, CONQUANTO TENHA CONCLUÍDO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMBÉM AFIRMOU EXISTIR REDUÇÃO DA FORÇA MUSCULAR DA MÃO ACIDENTADA (ESQUERDA) E DA AMPLITUDE DA FLEXÃO DOS DEDOS AMPUTADOS BEM COMO ALTERAÇÃO DA PREENSÃO PALMAR, O QUE DIFICULTARÁ O DESEMPENHO DA PROFISSÃO DE CALDEIREIRO DO SEGURADO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.
Unidades autônomas adquiridas pelos autores na qualidade de mutuários do SFH - Ação extinta sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência dos autores - Preliminar arguida em contrarrazões - Rejeição - Nenhum dos temas invocados, definidos pelo STJ, diz respeito ao mérito da sentença guerreada - Mérito - Alegação de que o contrato é de adesão, razão pela qual as cláusulas restritivas invocadas na sentença devem ser interpretadas em favor dos mutuários - Descabimento - Pacto adjeto ao mútuo hipotecário que é de natureza privada (ramo 68) - Hipótese em que não se aplica o pool de seguradoras, presente somente nas apólices públicas (ramo 66) - Precedentes - Ação que deve ser ajuizada contra a seguradora expressamente contratada para garantir o ajuste - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
62 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de roubo de veículo ocorrido nas dependências do estacionamento dos réus. Os autores alegam contrato de depósito e pleiteiam indenização pelos danos sofridos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prova suficiente da responsabilidade dos réus pelo roubo ocorrido no estacionamento, considerando a alegação de contrato de depósito e a responsabilidade objetiva prevista no CDC. III. Razões de Decidir 3. O boletim de ocorrência apresentado possui presunção relativa de veracidade, não corroborada por provas adicionais que demonstrem a responsabilidade dos réus. 4. Ausência de comprovação do contrato de depósito e de provas suficientes sobre os danos materiais alegados, impedindo a responsabilização dos réus. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova suficiente sobre a ocorrência de roubo no estabelecimento comercial dos réus impede a procedência da ação de indenização. 2. A responsabilidade civil não se configura sem a comprovação dos requisitos previstos nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... ()
63 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal proposta pelo Município de Leme para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 1. O valor da causa na data do ajuizamento da ação é inferior a R$ 10.000,00, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; ARE 1.553.607, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025.... ()
64 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC ao caso concreto que não implica a nulidade de cláusulas contratuais. Juros. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, pois foi clara e expressamente pactuada, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. Tarifas de registro. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não verificada no caso concreto, uma vez que por tratar-se de veículo usado deve ser realizada vistoria no bem para identificar seu estado de conservação. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
65 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO PÚBLICO.
I. Caso em Exame 1. Remessa necessária e apelação interposta em mandado de segurança visando o reconhecimento do direito do impetrante à posse e exercício em cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, afastando impedimento administrativo decorrente de anotação sistêmica de vínculo temporário anterior. A ordem foi concedida em sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a adequação da via eleita e a legitimidade passiva, e (ii) a existência de direito líquido e certo do impetrante amparado por mandado de segurança. III. Razões de Decidir 3. A C. 7ª Câmara de Direito Público está preventa para o julgamento do recurso, conforme art. 105 do Regimento Interno, devido ao julgamento anterior de recurso de apelação conexo. 4. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à C. 7ª Câmara de Direito Público, Tese de julgamento: 1. A prevenção da Câmara que primeiro conheceu de recurso conexo impede o conhecimento de recursos subsequentes por outra Câmara.... ()
Guarda Civil Municipal de Buri- Candidato considerado inapto para o cargo em exame médico, em razão de amputação total de 1º quirodáctilo de membro superior direito, com movimento de pinça ausente - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade e nulidade do ato que o excluiu do certame - Previsão em edital da fase de inspeção médica e aferição biométrica - Ausência de irregularidade do ato administrativo - Documentos coligidos aos autos, aliados ao relato da inicial e da contestação do réu, que demonstram que o ato de exclusão foi devidamente motivado, em razão de o autor não apresentar as condições de saúde estipuladas ao exercício do cargo - Deficiência física que interfere diretamente na execução das atividades de guarda civil municipal, notadamente no manuseio de arma de fogo, comprometendo o bom desempenho a função, com risco concreto para a segurança do próprio autor e de terceiros - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
67 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame: indenização. Acidente em transporte coletivo. Pensão mensal e indenização por danos morais. Parcial procedência. II. Questão em Discussão: Aplicação do CDC, responsabilidade objetiva dos réus, existência de culpa exclusiva da vítima, adequação do valor da indenização por danos morais e fixação da pensão mensal. III. Razões de Decidir: Aplicação do CDC. Serviço de transporte coletivo configura relação de consumo. Responsabilidade objetiva derivada do risco da atividade. Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima. Valor da indenização por danos morais adequado e proporcional. Pensão mensal corretamente fixada com base na incapacidade parcial e permanente da autora. IV. Dispositivo: Recursos não providos, conhecido em parte o apelo da corré HDI Seguros S/A. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora para a data da citação.... ()
68 - TJSPDIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL BUSCA COMPELIR OS RÉUS A OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER RELACIONADAS À PRESERVAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO OS RÉUS A NÃO INTERVIREM NA APP E NA RESERVA FLORESTAL DO IMÓVEL, REGULARIZANDO-O NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E REPARANDO OS DANOS AMBIENTAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE AS OBRIGAÇÕES DE REPARAÇÃO AMBIENTAL FORAM CUMPRIDAS PELOS RÉUS E (II) SE HÁ TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RELAÇÃO A OUTROS PROPRIETÁRIOS EM SITUAÇÃO SIMILAR QUANTO À INSCRIÇÃO NO CAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NO IMÓVEL É INCONTROVERSA, COM PENDÊNCIAS A SEREM SANADAS PARA ADEQUAR O CAR ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO AMBIENTAL É OBJETIVA, NÃO EXIGINDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO. 4. A ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS RÉUS NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO AMBIENTAL É OBJETIVA E INDEPENDE DE NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DEVE SER OBSERVADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 12.651/12, ARTS. 4º, I, «A», 12, II, 15, 66, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. LUÍS FERNANDO NISHI, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 19/9/2024.
69 - TJSPINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Controvérsia suficientemente instruída por prova documental. Produção de prova oral incapaz de alterar o quadro probatório existente. Magistrado que é destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo processual - Preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - ALEGAÇÃO DE ATRASO NA VIAGEM E INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO INTERIOR DO ÔNIBUS QUE TERIA OCASIONADO DANOS A APARELHO CELULAR DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - Responsabilidade objetiva da transportadora que não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal. Inteligência do CDC, art. 14. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar que os prejuízos alegados decorreram efetivamente de falha na prestação do serviço. Ausência de prova segura acerca da origem do defeito apresentado pelo aparelho celular. Lucros cessantes igualmente não demonstrados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
70 - TJSPDireito Civil. Apelação. Danos Morais e Inexistência de Débito. Pedido julgado procedente. Recursos das partes.
I. Caso em Exame 1. A demandante buscou a declaração de inexigibilidade de débito apontado nos cadastros de inadimplentes, alegando cobrança indevida e abusiva de cartão de crédito não contratado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da contratação do cartão de crédito e a regularidade das transações realizadas; (ii) a existência de abalo moral e justificativa para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, e não houve impugnação específica quanto às transações que deram origem ao débito negativado. 4. A demandante não conseguiu comprovar os fatos alegados na inicial, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do banco requerido provido e recurso adesivo da demandante prejudicado. Ação julgada improcedente. Redistribuição do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: 1. A relação jurídica entre as partes e a regularidade das transações foram comprovadas. 2. A relação jurídica existente entre as partes é incontroversa e a demandante não comprovou a irregularidade do débito ou o abalo moral alegado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 373, I; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.... ()
Obrigação de fazer. Restituição de cheques. Preliminar de julgamento extra petita afastada: condenação subsidiária ao pagamento dos valores correspondentes que se insere na tutela específica do CPC, art. 497. Gratuidade de justiça. Impugnação rejeitada. Ônus que incumbia à parte requerida de demonstrar, de forma concreta e efetiva, a ausência dos requisitos legais, do qual não se desincumbiu. Documentação acostada que evidencia a situação de hipossuficiência alegada. Manutenção do benefício. Mérito: declaração não impugnada especificamente, que comprova a entrega dos cheques à parte requerida e o compromisso de devolução; contestação por negativa geral que não elide o valor probatório do documento; condenação mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.... ()
72 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Clarice dos Reis Gomes Santos contra Banco Original S/A e Lucas de Souza, em razão de fraude por terceiro que, após clonar aplicativo de mensagens, solicita auxílio financeiro e envia boleto de R$ 990,00, pago pela autora. A sentença condenou apenas Lucas de Souza à restituição dos danos materiais, rejeitando os pedidos contra o Banco Original S/A por ausência de falha nos serviços bancários e culpa exclusiva da vítima e de terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade do Banco Original S/A pelos prejuízos sofridos pela autora devido a golpe de terceiros, culminando no pagamento de boleto bancário. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras estão sujeitas à responsabilidade objetiva, mas a responsabilização exige demonstração de defeito no serviço ou nexo causal com o dano, o que não ocorreu no caso. 4. A fraude comprovada de ato de terceiro, sem invasão dos sistemas do banco ou movimentação atípica na conta da autora, sendo o pagamento realizado voluntariamente pela demandante. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco não se configura sem demonstração de falha no serviço ou nexo causal. 2. A culpa exclusiva da vítima e de terceiros exclui a responsabilidade da instituição financeira. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Súmula 297/STJ.... ()
73 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL DA CDHU. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA. FINANCIAMENTO INTEGRALMENTE QUITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação de adjudicação compulsória julgada procedente, relativa a imóvel originariamente financiado pela CDHU e posteriormente objeto de cessão de direitos («contrato de gaveta»). Apelação da companhia habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se: (i) os cessionários possuem legitimidade ativa e interesse de agir; (ii) a ausência de anuência da CDHU ao contrato de cessão impede a adjudicação compulsória após a quitação integral do financiamento; e (iii) a condenação em verba honorária sucumbencial deve ser afastada ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR Devem ser rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse processual. Comprovada a cadeia de cessão e a liquidação do saldo devedor, o cessionário subroga-se nos direitos do mutuário primitivo, passando a ter interesse jurídico para compelir a vendedora à transmissão do domínio. A quitação do financiamento retira o imóvel da esfera de subsídios estatais e afasta a necessidade de concordância formal da companhia habitacional, tornando a recusa na outorga da escritura um excesso de rigor formal sem finalidade prática ou prejuízo ao programa habitacional. Precedentes desta C. 4ª Câmara e deste E. Tribunal. Honorários advocatícios mantidos, ante a resistência formal manifestada pela ré. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Código Civil, art. 1.417 e Código Civil, art. 1.418. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1513186-97.2024.8.26.0576, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1009515-18.2024.8.26.0320, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2026; STJ, REsp. 119.466, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 04/05/2000.... ()
74 - TJSPSEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU SOB VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA COM A CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
75 - TJSPAÇÃO DE OBIRGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA -
solicitação de instalação de relógio medidor de consumo e ligação de energia elétrica em imóvel recém adquirido, que não foi atendida pela apelante - tratativas administrativas para resolução do problema - informação da apelante de que não houve o comparecimento do próprio consumidor à agência da EDP a fim de concluir os procedimentos finais, inviabilizando a conclusão do processo administrativo e, consequentemente, a efetivação da ligação de energia - apelado que tentou em diversas oportunidades se comunicar com a apelante acerca do problema - dano moral ocorrido - perturbação ao estado de espírito do apelado que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral que realmente ocorreu - montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP.... ()
76 - TJSPAPELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL.
Objeto da ação. Anulação da ata de registro de preços 142/2023 para eventuais e futuras aquisições de cestas natalinas destinadas aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, conselheiros tutelares, ocupantes de cargos de provimento em comissão, estagiários e empregados terceirizados, conforme Lei Municipal 2.209/2023. Causa de pedir. Concessão de benefício custeado por recursos públicos sem atendimento ao interesse público primário ou às exigências do serviço. Ofensa aos arts. 111, 128 e 144 da Constituição Estadual. Incompatibilidade da vantagem com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade e finalidade administrativa. Precedentes do Órgão Especial em controle concentrado de constitucionalidade em casos similares ao presente. Possibilidade de afastamento incidental dos atos normativos que embasaram a contratação. Nulidade da Ata de Registro de Preços por ilegalidade do objeto, nos termos do Lei 4.717/1965, art. 2º, «c». Manutenção da sentença. DIREITO INTERTEMPORAL. Lei municipal que fundamentou a benesse pretendeu alterar diploma anteriormente revogado. Ausência de repristinação. Violação aos postulados da legalidade e da segurança jurídica. Inteligência do art. 2º da LINDB. Manutenção da sentença. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. Cabimento da ação independentemente da demonstração de prejuízo material ao erário. Proteção constitucional ao patrimônio moral da Administração Pública. Tema 836 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da sentença. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESCABIMENTO. Irrepetibilidade dos valores recebidos pela empresa contratada já assegurada na sentença. Fornecimento regular do objeto contratado e ausência de dolo ou conluio da fornecedora. Inexistência de fundamento para modulação adicional em favor do ente público responsável pelo ato ilegal. Manutenção da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação popular. Autor advogando em causa própria. Cabimento. Inteligência da Lei 4.717/1965, art. 12 e do CPC, art. 85, § 17. Observância do princípio da causalidade. Verba fixada em 11% sobre o valor atualizado da causa, considerada a sucumbência recursal. Sentença reformada nesse capítulo. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()