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Doc. ADM Direito 385.7772.1548.2065

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor postulada pelo banco. 2. Sentença extra petita, porque extrapolou os limites do objeto da lide. Consideração de que o juízo a quo não determinou a reunião do processo 1009039-45.2021.8.26.0009 (contrato 600518006) para julgamento conjunto. Admissibilidade da correção do vício pelo Tribunal, desnecessária sua integral anulação. Afastamento da inexigibilidade do contrato 600518006. 3. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. 4. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 14.000,00 (considerado, para tanto, que foram sete os contratos fraudados), mantida. 5. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 6. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). 7. Descabimento do pleito de que seja afastada a compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, uma vez que a anulação do contrato impugnado na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação 8. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com adequação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a tornar descabido o pleito de redução, pois importaria em desprestígio e aviltamento ao importante papel desempenhado pelo advogado na administração da Justiça. 9. Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo banco provido, em parte, improvido o recurso adesivo manejado pelo autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 186.0376.1293.4084

2 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Vícios de construção. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel da autora. Recursos das partes. Ausência de violação do princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prejudicial de prescrição. Inocorrência. Pretensão de índole indenizatória. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). Precedente invocado do STJ (EREsp. Acórdão/STJ) que dispõe sobre prescrição quinquenal, trata de contrato administrativo, sem guardar relação com o objeto da presente demanda. Responsabilidade solidária da CDHU e do Município pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Contrato celebrado entre a CDHU e o Município que perante a autora é res inter alios. CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra. Litisconsórcio facultativo. Dano moral configurado. Imóvel com inúmeros danos físicos que comprometeram o exercício de propriedade e a habitabilidade do bem. Aborrecimento da autora que extrapola o mero descumprimento contratual. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização mantida em R$ 10.000,00, que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial dos juros moratórios bem fixado a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Prazo razoável de 3 meses para a execução das obras de reparo, contado a partir do trânsito em julgado. Sentença mantida. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré.

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Doc. ADM Direito 949.9728.5919.2520

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FORMA INAUGURAL NO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE -

Pedido de reconhecimento de prescrição trazido de forma inédita nas razões de apelação que configura inovação processual e que implica, por conseguinte, na alteração na causa de pedir da ação, o que é vedado legalmente (Art. 329, I e II, do CPC). Apreciação de forma original pelo Tribunal ad quem de referida matéria que violaria o princípio da congruência, o que não pode ser admitido. Recurso não conhecido, nessa parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 829.1046.2304.5037

4 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de procedência de pagamento do valor do sinistro em contrato de seguro prestamista em financiamento de imóvel em virtude de morte do segurado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 101.4851.0699.0878

5 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por danos materiais e morais. Infiltração em apartamento localizado no último andar. Alegada falha na manutenção do telhado do edifício. Sentença de procedência parcial. Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 389.8989.3965.4366

6 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL E LIAME OCUPACIONAL NÃO CONSTATADOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA.

"Não provado ter o acidente efetivamente ocorrido no desempenho da atividade profissional e atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que dele não resultou sequela incapacitante a se considerar, não há que se cogitar de concessão de benefício na espécie acidentária"

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Doc. ADM Direito 892.7085.4591.0508

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PÕE TERMO AO PROCESSO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDOS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO, APÓS O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO. CRÉDITO FULMINADO. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 203.3186.0309.1505

8 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte ré. Seguro Prestamista e Seguro de Vida. Opção de não contratação comprovadamente oferecida ao autor. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Sentença reformada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 379.3019.2696.6280

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C PERDAS E DANOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a ocorrência de prescrição, tendo em vista que, no entendimento dos Apelantes, por se tratar de ação de rescisão contratual, deveria ser aplicada a prescrição decenal, e não a prescrição quinquenal, por não estarem cobrando as prestações contratuais vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que se debate Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado em 28/07/1995, com pagamento da última parcela estabelecido para janeiro de 2008, sendo a notificação judicial protocolada em 2016, e a presente demanda ajuizada em 2020. 4. Situação em que não resta dúvida que a prescrição para cobrança das parcelas do preço de compromisso de venda e compra obedece ao prazo quinquenal previsto no art. 205, § 5º, I, do Código Civil, tendo em vista que a prestação de pagamento das parcelas do preço é líquida, em valores determinados e com vencimento a termo. 5. Embora o direito de resolução do contrato dos Autores (Vendedores) não esteja sujeito a prazo prescricional, a mais autorizada doutrina e Jurisprudência desta Corte orientam para que, reconhecido extinto o direito de crédito (preço) pelo decurso do prazo para sua exigibilidade, não é possível mais pedir a resolução do contrato. 6. Prescrição Configurada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A prescrição para a cobrança das parcelas do preço de compromisso de venda e compra obedece ao prazo quinquenal previsto no art. 205, § 5º, I, do Código Civil, tendo em vista que a prestação de pagamento das parcelas do preço é líquida, em valores determinados e com vencimento a termo"... ()

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Doc. ADM Direito 876.7783.3341.2275

10 - TJSP Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. Demora na autorização de cirurgia. Ruptura do tendão do músculo bíceps distal. 1. Apelação da requerida. Alegação de ausência de falha na prestação de serviço. Não cabimento. Sentença de procedência suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Danos morais caracterizados. Situação de recusa/demora envolvendo crise de dor que não constituiu mero dissabor. Redução do valor fixado para R$ 5.000,00 em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 809.0243.8943.9476

11 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Indenização por danos materiais. Veículo do autor que abalroou veículo da ré. Laudo pericial que concluiu que o veículo da ré estava parado quando da colisão. Conclusão técnica totalmente divergente das versões narradas pelas partes. Cerceamento de defesa. inocorrência. Testemunha Arrolada que não seria capaz de ilidir a conclusão pericial sobre a dinâmica do acidente. Desnecessidade de oitiva. Suficiência das provas produzidas. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. O autor busca a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ou subsidiariamente, reforma para julgar procedente a ação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar se i) houve cerceamento de defesa quanto à não oitiva da testemunha arrolada pelo autor, ii) há suficiência de provas para a improcedência da demanda, e iii) se há culpa da ré. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa inexistente. Desnecessidade da oitiva da testemunha diante da prova produzida. Laudo pericial não impugnado que esclareceu tecnicamente a dinâmica do acidente. 4. Culpa da ré. Inocorrência. Laudo pericial que concluiu que o veículo da ré estava parado quando sofreu a colisão, portanto não deu causa ao acidente. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023

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Doc. ADM Direito 834.8204.9148.9954

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo em relação a uma ré e parcialmente procedente em relação à outra, determinando a rescisão do contrato de compra e venda e a restituição de 75% do valor pago, com retenção integral da taxa de corretagem. A autora busca a reforma da decisão, alegando que não há previsão contratual para a retenção da comissão de corretagem. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a retenção de quantias pagas a título de comissão de corretagem na ausência de estipulação contratual expressa. III. Razões de Decidir: 3. A jurisprudência admite a retenção da comissão de corretagem apenas quando há estipulação contratual expressa. No caso, o contrato apresentado pela autora não contém tal previsão, prevalecendo o princípio «in dubio pro consumidor". 4. A ausência de disposição expressa no contrato sobre a comissão de corretagem impede sua retenção. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para afastar a retenção da comissão de corretagem, que deve integrar a base de cálculo da restituição. Tese de julgamento: A retenção de comissão de corretagem exige previsão contratual expressa. Havendo incerteza sobre a existência de cláusula contratual, aplica-se o princípio do «in dubio pro consumidor". Legislação Citada: CDC, art. 47... ()

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Doc. ADM Direito 758.4783.3251.7088

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ERRO VETERINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelos autores em ação indenizatória por suposto erro veterinário, contra sentença que julgou improcedente o pedido. Os autores pretendem anulação da sentença para nova perícia, ou sua integral reforma. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para apreciação da causa. III. Razões de Decidir. 3. A competência para apreciação da causa se firma nos termos da causa de pedir, que versa sobre suposto erro veterinário no procedimento cirúrgico e pós-operatório do semovente, que veio a óbito, atraindo a hipótese do art. 5º, itens III.13 e III.14 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Tese firmada: A competência recursal se firma na pretensão autoral, que envolve suposta falha na prestação de serviços veterinários, de competência da Terceira Subseção de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 497.8056.4644.3799

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INVALIDADO O CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA - DEVOLUÇÃO TAMBÉM DO VALOR CREDITADO EM CONTA DA CORRENTISTA - RECURSOS DE LADO A LADO. RECURSO DO RÉU -

contrato de cartão de crédito consignado forjado em nome da autora - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - assinatura aposta no contrato comprovadamente falsa - declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade do débito que se impunha - prescrição decenal não ocorrida - restituição dos valores indevidamente descontados  do benefício previdenciário da autora que deve mesmo ser dobrada, na linha da Súmula 159 do STF - e do art. 42, parágrafo único do CDC - conduta dolosa ou decorrente de culpa gravíssima. RECURSO DA AUTORA - dano moral - inocorrência - fatos ocorridos em 2015 - ação ajuizada só em 2023 - ausência de comprovação de violação a qualquer bem da personalidade - litigância de má-fé do réu que não se caracterizou. Resultado: sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 901.2728.2973.6820

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Contestação de compra - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Ônus da prova acerca da suficiência de recursos financeiros da parte agraciada com a benesse que incumbe ao impugnante - Ausência, todavia, de elementos de convicção aptos a desconstituir a outorga do benefício em apreço ao polo ativo, sendo de rigor a sua manutenção - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Revelia decretada - Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na exordial - Aplicação dos CPC, art. 344 e CPC art. 345 - Incidência do CDC - Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes - Art. 14, caput e §3º, do CDC - Súmula 479/STJ - Autora que nega veementemente a realização de compra no cartão de crédito - Despesa que, apesar de modesta, encontra-se dissonante ao perfil da correntista - Omissão da casa bancária em adotar medidas eficientes de segurança e de cuidado, legitimamente esperadas dos seus clientes, aptas a obstar a ação de fraudadores - Fortuito interno configurado - Sentença reformada para declarar a inexigibilidade do débito - RECURSO PROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Não verificação - Inexistência de repercussões gravosas concretas ocasionadas em virtude da falha na prestação de serviço - Ausência de notícias de inclusão do nome da autora em cadastro restritivo - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 165.9255.5205.3762

16 - TJSP Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, de dilação probatória para realização de perícia - Consumidora que não se enquadra na situação de superendividamento, para efeito de apuração do mínimo legal, nos termos do Decreto 11.567/2023, bem como tendo-se em vista que os contratos de empréstimos consignados não podem ser considerados para o fim de enquadramento na situação de superendividamento - Requisitos estabelecidos para tanto não configurados - Sentença mantida - Recurso da autora improvido.

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Doc. ADM Direito 945.9628.9088.8702

17 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Cobrança de taxa associativa. Procedência e inconformismo da ré. Aplicação ao caso dos temas STF 492 e STJ 882. Compra e venda anterior à Lei 13.465/17. Ausência de prova de adesão à associação ou sujeição ao ato constitutivo da obrigação. Registro do contrato de compra e venda que não prevê criação da associação, filiação automática de adquirentes ou cobrança da taxa associativa. Inviabilidade de aplicação retroativa da norma superveniente, em respeito aos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Cobrança indevida. Precedentes. Verbas de sucumbência ajustadas. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 916.0798.9490.2640

18 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Procedência - Negativação do nome da demandante - Existência e legitimidade desta dívida não evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da prestação dos serviços - Ausência de prova para tanto - Inexigibilidade do débito anotado que merece ser mantida - Dano moral configurado - Autor que faz jus à reparação postulada - Valor arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Fixação de multa diária para o caso de descumprimento, cabível nos termos do CPC/2015, art. 537 - Valor fixado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 735.2080.8413.4913

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação de registro civil, em decorrência de alteração involuntária de sobrenome durante procedimento extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se a alteração do sobrenome do apelante, decorrente de retificação administrativa, pode ser revertida com base em alegações de prejuízos pessoais e profissionais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O princípio da imutabilidade do nome civil visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. Exceções à regra devem ser interpretadas restritivamente, exigindo justo motivo qualificado. A jurisprudência do STJ estabelece que a modificação de patronímico não pode ser feita por conveniência pessoal, devendo prevalecer o interesse público na veracidade dos registros. IV. Dispositivo. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 668.9424.1067.4861

20 - TJSP Apelação. Ação anulatória de contrato de financiamento cumulada com indenização por danos morais. Inserção de alienação fiduciária sobre veículo pertencente a terceiro estranho à operação de crédito. Autor que comprovou a propriedade do automóvel, a inclusão do gravame em favor da instituição financeira e o consequente impedimento de licenciamento. Banco que não apresentou elementos aptos a demonstrar a anuência válida do proprietário à utilização do bem como garantia, tais como autorização de transferência, instrumento contratual firmado pelo titular, procuração, comunicação de venda ou registros técnicos correlatos. Responsabilidade objetiva. Fraude praticada por terceiro que se insere no risco da atividade bancária, ausente demonstração de adoção de cautelas eficazes para a confirmação da legitimidade da garantia. Inexistência de perda superveniente do objeto. Baixa posterior do gravame que não afasta a utilidade da tutela declaratória nem exclui a apreciação do pedido indenizatório. Cerceamento de defesa não configurado. Prova essencialmente documental, que se encontrava ao alcance da instituição financeira, sem indicação concreta de prova indispensável cuja produção tivesse sido obstada. Dano moral caracterizado. Restrição indevida que impediu o licenciamento do veículo e afetou o regular exercício dos atributos da propriedade, ultrapassando mero aborrecimento. Indenização reduzida de R$ 13.950,00 para R$ 6.000,00, em observância às particularidades do caso, à extensão do dano e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de delimitação da tutela declaratória para reconhecer a inexistência de vínculo jurídico entre o proprietário e o banco quanto à alienação fiduciária incidente sobre o veículo, declarando-se o gravame ineficaz e inoponível ao autor, sem interferência em eventuais obrigações pessoais entre a instituição financeira, a financiada e a revendedora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 852.8232.3298.6600

21 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS REGULARES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. COBRANÇA DE IOF LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. A EMBARGANTE SUSTENTOU NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, EXCESSO DE EXECUÇÃO, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE IOF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) O CABIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) A INCIDÊNCIA DO CDC À OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL; (III) A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (IV) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL; (V) A CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO; (VI) A REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS; (VII) A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; E (VIII) A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE IOF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA. 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO INCIDE SOBRE A OPERAÇÃO, PORQUANTO O CRÉDITO RURAL FOI CONTRATADO PARA CUSTEIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA, SEM CONFIGURAÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL OU DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE APTA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. 5. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE A DECISÃO APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE A QUESTÃO RELATIVA À COBRANÇA DE IOF, SENDO DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. 6. NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, POIS A CONTROVÉRSIA ERA ESSENCIALMENTE JURÍDICA E OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS EXISTENTES ERAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 7. O EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO PODE SER ACOLHIDO, PORQUANTO A EMBARGANTE NÃO APRESENTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO NEM INDICOU O VALOR QUE ENTENDIA CORRETO. 8. OS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS OBSERVAM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELO DECRETO-LEI 167/1967 E PELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE A SER RECONHECIDA. 9. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E AUTORIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. 10. A COBRANÇA DE IOF É LEGÍTIMA, SENDO LÍCITO O FINANCIAMENTO DO TRIBUTO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO MÚTUO PRINCIPAL, INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE. TESES DE JULGAMENTO: 1. O CDC NÃO SE APLICA AO CRÉDITO RURAL CONTRATADO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA, AUSENTE DESTINAÇÃO FINAL OU VULNERABILIDADE QUALIFICADA. 2. O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA É ESSENCIALMENTE JURÍDICA E HÁ PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 3. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. 4. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 5. É LEGÍTIMA A COBRANÇA E O FINANCIAMENTO DO IOF NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, 355, I, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 489, § 1º, IV, 917, §§ 3º E 4º; DL 167/1967, ARTS. 5º, 10 E 41. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1178 (RESP Acórdão/STJ); STJ, ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 9/12/2025; STJ, SÚMULA 93; STJ, RESP. Acórdão/STJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 28/8/2013 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/9/2024.

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