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Revisional de juros - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Desconto indevido realizado pela CENTRAPE em valores recebidos por aposentada - Sentença de parcial procedência - Inconformismo deduzido pela ré que diz respeito à condenação a título de danos morais - Requerimento de concessão de justiça gratuita em sede recursal indeferido - Falta de recolhimento de preparo recursal - Recurso deserto e, consequentemente, NÃO CONHECIDO
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Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Contratação de empréstimo negado pela autora - Falsidade da assinatura reconhecida pela perícia grafotécnica - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no CDC, art. 14, § 3º - Aplicação do entendimento disposto na Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência do débito bem reconhecida e que comporta ser mantida - Cabível, também, a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante - Restituição de forma simples em relação às parcelas cobradas até 30/3/2021, e dobrada quanto às demais subsequentes, conforme o «decisum» do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608 - Dano moral - Não caracterização - Ausente negativação - Não houve comprometimento substancial de modo a abalar a subsistência digna da requerente - Demandante também se aproveitou do montante transferido para sua conta bancária, se beneficiou dele e não devolveu - Necessidade, outrossim, de restituição ao banco do produto da operação financeira impugnado nesta causa comprovadamente disponibilizado à requerente, com correção monetária do evento - Astreintes - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput - Valor que não desborda dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Litigância de má-fé do réu não configurada - Sucumbência recíproca - Caracterização - Autora vencedor no pedido de inexistência de relação jurídica e repetição do indébito e vencida no pleito indenizatório (de maior valor) - Recurso da autora desprovido e apelo do réu parcialmente provido para decotar a indenização por danos morais... ()
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Ação de indenização decorrente de negativação - Pedidos julgados improcedentes - Recurso da parte autora requerendo a majoração dos danos morais, que sequer foram arbitrados - Violação ao princípio da dialeticidade - CPC, art. 1.010, III - Pedidos julgados improcedentes, em decorrência da ausência de comprovação de pagamento do débito - Razões da apelação que sequer mencionam a questão do pagamento, não impugnando os fundamentos da r. sentença.
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trabalhador rural - lumbago com ciática - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA
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Ação de produção antecipada de provas - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA - NUMOPEDE - Determinação de emenda da petição inicial para juntar novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Inteligência do Comunicado CG 02/2017 - Medidas previstas nos Enunciados 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Precedentes do 1TJSP - ASSINATURA ELETRÔNICA - «ZAPSIGN» - Empresa que constitui Autoridade de Registro da ICP-Brasil, não tendo a qualificação de Autoridade Certificadora - Assinatura eletrônica avançada, que não atende as exigências para constituir assinatura eletrônica qualificada - Assinatura eletrônica certificada pela empresa «ZapSign» que não tem a aptidão de atender às exigências da ordem judicial - IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA - A «ratio» das normas da Corregedoria-Geral de Justiça, na verdade, não gira em torno da avaliação dos aspectos formais do ato da assinatura, mas em torno da aferição da correspondência entre a procuração e a efetiva vontade da parte autora - Por isso, o d. juízo «a quo» exigiu não somente procuração com reconhecimento de firma, mas também a delimitação dos poderes, com a menção expressa ao presente processo - Tais normas servem para prevenir se potencial abuso de direito ou fraude no ajuizamento em massa de ações - Nesse contexto, o descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com poderes delimitados especificamente ao ajuizamento da presente ação e de reconhecimento de firma enseja a extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado - Laudo pericial que concluiu pela idoneidade da assinatura - Instrumento contratual assinado de próprio punho pelo autor - Sentença que julgou improcedente a demanda e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso do demandante - Irresignação recursal restrita à aplicação da penalidade - Observância do princípio «tantum devolutum quantum appelatum» - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Abuso apto a dar ensejo à condenação por deslealdade processual, porquanto o autor alterou deliberadamente a verdade dos fatos para obter declaração de inexistência de débito legítimo, devolução de valores corretamente descontados e se locupletar indevidamente por meio da exacerbada quantia pleiteada a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) - Multa fixada em 5% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00) - Penalidade que se revela proporcional às particularidades do caso e não prejudica sobremaneira o autor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Reconhecimento da existência de manutenção indevida da negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, configurada pela inércia da parte credora em promover o cancelamento da inscrição, dentro do prazo de cinco dias, contados do pagamento da primeira parcela da renegociação da dívida, que suspendeu a exigibilidade da dívida e tornou indevida a subsistência de sua negativação a partir de então. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito do réu, consistente em manutenção indevida da negativação do nome da parte autora, configurado pela inércia da parte credora em promover o cancelamento da inscrição, dentro do prazo de cinco dias, contados do pagamento da primeira parcela da renegociação da dívida, que suspendeu a exigibilidade da dívida e tornou indevida a subsistência de sua negativação a partir de então, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do réu na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$8.105,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - A manutenção indevida de débito em cadastro de inadimplentes, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força de renegociação e pagamento da primeira parcela, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade contratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: (a) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (a.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (a.2.) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido, em parte.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento de determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida e de comprovante de residência recente, além de rejeitar o pedido de gratuidade da justiça. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se estão preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ao autor; (ii) estabelecer se a procuração assinada eletronicamente por meio de plataforma não credenciada pela ICP-Brasil é válida e se a exigência de firma reconhecida depende da existência de elementos concretos que indiquem fraude ou litigância predatória; e (iii) determinar se a ausência de comprovante de residência atualizado constitui fundamento suficiente para o indeferimento da petição inicial. III. Razões de decidir 3. Gratuidade da justiça. Deferimento. A hipossuficiência econômica da pessoa física que requer a gratuidade da justiça presume-se quando alegada, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, e a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme o § 4º do mesmo dispositivo. 4. A documentação apresentada pelo autor, consistente em registro de remuneração de R$ 1.757,02, declaração de isenção de imposto de renda e extratos bancários com movimentação diminuta e saldo quase nulo, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. 5. Regularidade na representação processual. Inexistência de indícios de litigância predatória e de dúvida quanto à autenticidade da assinatura eletrônica pela plataforma ZapSign. 6. O CPC, art. 105, § 1º apenas dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil. Rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. (CGJ, decisão e parecer no Processo 2021/100891, publicado no DJE de 02/08/2024, p. 6). 7. Exigência, pelo juízo de origem, de firma reconhecida. Excesso. Quanto à exigência de procuração com firma reconhecida, ela somente se justifica diante de circunstâncias objetivas que indiquem suspeita de irregularidade na representação processual, sob pena de afronta ao direito de acesso à justiça. Os Comunicados CG 02/17 e 424/24 não autorizam a imposição automática de exigências documentais em demandas bancárias, sendo necessária a existência de elementos concretos indicativos de litigância predatória ou fraude processual. 8. Comprovante de residência atualizado. Não constitui documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do domicílio da parte autora na petição inicial, nos termos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. A petição inicial foi adequadamente instruída com documentos suficientes à compreensão da controvérsia e ao regular processamento da demanda, inexistindo fundamento para extinção do feito sem resolução do mérito. De qualquer forma, a juntada de comprovante de residência atualizado em nome da genitora do autor, acompanhada de documento que demonstra o vínculo com o endereço indicado, reforça a suficiência da documentação apresentada. 9. A teoria da causa madura não se aplica, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, porque, embora citado, o réu não apresentou contrarrazões ou defesa quanto à pretensão autoral, sendo necessária a remessa dos autos ao primeiro grau para regular processamento. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 99, §§ 3º e 4º, 105, § 1º, 139, I, 319, II, 320, 411, I, 784, § 4º, e 1.013, § 3º; CC, art. 107; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 14.063/20, art. 4º; Lei 14.620/23, art. 34; Lei 13.726/18; Lei 8.952/94. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Alexandre Coelho, j. 30/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1011653-89.2024.8.26.0438, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma IV, rel. Rosana Santiso, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1001730-62.2024.8.26.0010, rel. Alexandre Coelho, j. 31/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma IV, rel. Rosana Santiso, j. 21/10/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/09/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Juízo de retratação fundado no CPC, art. 1.040 sobre recurso de apelação interposto pelo Município de Jundiaí contra sentença que determinou o fornecimento de medicamentos e insumos à impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a aplicação imediata dos Temas 6 e 1234 do STF - e das Súmulas Vinculantes 60 e 61, que tratam da concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. Aplicabilidade das balizas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal às demandas em curso, ressalvada a modulação relativa à competência. Necessidade de exame individualizado da condição dos medicamentos pleiteados e, quanto aos não incorporados, do ato administrativo de não incorporação e da negativa de fornecimento, bem como dos requisitos estabelecidos pelos precedentes vinculantes. Inviabilidade de realização originária dessa análise em segundo grau, sem prévia oportunidade de manifestação das partes. Sentença anulada. Manutenção provisória dos efeitos da tutela para evitar a interrupção na continuidade do tratamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a r. sentença de origem, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para reanálise à luz dos Temas 6 e 1234 do STF, com manutenção dos efeitos da tutela provisória até que sobrevenha provimento em sentido diverso. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, mediante análise do ato administrativo de não incorporação e da negativa de fornecimento, bem como dos demais pressupostos fixados nos precedentes vinculantes. 2. A aplicação desses precedentes aos processos em curso impõe a adequação do julgamento, assegurada a prévia manifestação das partes. Legislação Citada: CF/88, art. 196 CPC, arts. 489, §1º e 1.040. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.366.243 ED/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.12.2024. Súmulas Vinculantes 60 e 61, Temas 6 e 1.234 do STF.... ()
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