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Doc. ADM Direito 205.2258.9603.3568

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Indeferimento da gratuidade judiciária e ordem de recolhimento do preparo em 5 dias - Reanimação da lide recursal - Ausência das figuras previstas no art. 1.022, I a III, do CPC - Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente - Caráter manifestamente infringente, reiterativo e protelatório da postulação integrativa - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 841.2484.3529.8501

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C.C. REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Dano moral não configurado - O fato de as taxas de juros terem sido limitadas às taxas médias do mercado pelo Judiciário não importa em qualquer reparação por dano moral, porque o consentimento dado ao firmar os contratos de forma alguma importou em restrição de direito - Precedentes da 23ª Câmara D. Privado - Fixação da verba honorária, de outro lado, que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Arbitramento dos honorários devidos ao patrono do autor, no caso, que deve se dar sobre o valor atribuído à causa, dada a impossibilidade de se mensurar, de imediato, o proveito econômico obtido - Fixação em 10% sobre o valor dado à causa - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 846.8207.8899.3385

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA Ementa: RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 970.2918.0707.8663

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Contrato não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acórdão de provimento do recurso de apelação na parte conhecida. Suposta contradição. ... ()

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Doc. ADM Direito 780.0189.4965.4523

5 - TJSP Direito do Consumidor. Ação Declaratória. Sequestro Relâmpago. Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira. Danos Materiais e Morais. Recurso provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela autora, idosa, vítima de sequestro relâmpago fora de agência bancária, sendo coagida a realizar saques de valores elevados em várias agências no mesmo dia. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação declaratória que pedia a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira, diante do ocorrido, possui responsabilidade objetiva pelo não bloqueio das operações suspeitas, além da reparação dos danos materiais e morais sofridos pela autora. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras decorre da sua atividade de risco, conforme prevê o CDC, art. 14, sendo aplicável o entendimento da Súmula 479/STJ, que determina a responsabilidade dessas instituições pela segurança das operações bancárias, mesmo em casos de fortuito interno. 4. A conduta omissiva do banco em não bloquear operações que destoam do perfil da autora, uma idosa sem histórico de saques vultosos, caracteriza falha na prestação de serviço, configurando o dever de reparar os danos materiais. 5. É devida a restituição integral dos valores indevidamente retirados, com correção monetária desde a data do evento e juros de mora a partir da citação. 6. Houve também ofensa à dignidade da autora, que foi submetida a intenso abalo psicológico decorrente do sequestro relâmpago, caracterizando o dano moral. O valor de R$ 8.000,00 foi fixado adequadamente como compensação, respeitando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Alteração da disciplina da sucumbência em razão do provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva por danos decorrentes de falhas na segurança das operações bancárias, inclusive em casos de fortuito interno, sendo devida a restituição dos valores retirados e a indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP

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Doc. ADM Direito 937.7162.0281.6456

6 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Recurso de apelação. Contrato bancário. Custo Efetivo Total (CET). Taxa de juros conforme normativa vigente. Danos morais não configurados. Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo réu, instituição financeira, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado, questionando a legalidade do Custo Efetivo Total (CET) e da taxa de juros aplicados. Recurso do autor que pleiteava indenização por danos morais foi prejudicado em razão do provimento do recurso do réu. II. Questão em discussão 2. As questões centrais em discussão são: (i) a legalidade da aplicação do CET no contrato bancário e a conformidade da taxa de juros com a legislação aplicável; (ii) a existência ou não de danos morais decorrentes da cobrança dos encargos contratuais. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado foi firmado com taxa de juros de 2,34% ao mês, dentro do limite estipulado pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que regula a taxa de juros máxima para operações de crédito consignado. O CET, conforme Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, compreende não apenas os juros remuneratórios, mas também todos os custos acessórios da operação, como tarifas, seguros e tributos, sendo legítimo e devidamente informado no contrato. 4. A alegação de nulidade do CET não procede, pois este representa a soma de todos os encargos financeiros envolvidos no contrato, e não há prova de que os valores aplicados extrapolam a média de mercado ou incorrem em prática abusiva. 5. Quanto aos danos morais pleiteados pelo autor, o recurso foi prejudicado pelo provimento do apelo do réu, uma vez que a cobrança seguiu os limites legais e normativos, afastando-se a ocorrência de qualquer ato ilícito ou abusivo que justifique indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do réu provido. 7. Recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: «O Custo Efetivo Total (CET) aplicado em contratos bancários é válido desde que devidamente informado e dentro dos parâmetros legais, não havendo que se falar em danos morais quando não configurada prática abusiva.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Resolução CMN 3.517/2007; INSS/PRES 28/2008, art. 13

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Doc. ADM Direito 859.5551.8921.6733

7 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito. Empréstimo consignado. Sentença improcedente. Irresignação da autora. Seguro Prestamista - Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Não abusividade. Validade da contratação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 130.0235.7454.9367

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR -

Débito fiscal - Impedimento para a emissão de regularidade fiscal - Execução fiscal ainda não ajuizada - Seguro garantia - Caso em que a garantia deve ser aceita para obtenção da certidão de que trata o CTN, art. 206 - Recebido o seguro, deve ser expedida a certidão como pretendida - Honorários em desfavor da Fazenda - É a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência - Recurso da Fazenda improvido... ()

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Doc. ADM Direito 880.3757.2534.5516

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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Doc. ADM Direito 158.7357.3839.0994

10 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débito em nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Credora que traz elementos a demonstrar a origem da dívida. Autora que, por sua vez, não nega expressamente a contratação e nem o consumo no endereço indicado pela concessionária ré. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 311.8749.6186.3324

11 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização - Exercícios de 2012 a 2016 - Carta de citação recebida por terceiro, no endereço da devedora - Validade - LEF, arts. 8º, I e II e, 12, § 3º - Alegação de isenção com fundamento no §3º do Lei Complementar 123/2006, art. 4º, por se tratar de microempresa - Inadmissibilidade - Benesse relacionada a procedimentos administrativos de inscrição e baixa - Precedentes do TJSP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa de R$ 9.107,31 em setembro de 2022 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 389.5571.2111.3971

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

contratação indevida - celebração mútuo, por meio eletrônico, de adesão a cartão de crédito consignado em nome da apelante - apelado que não se desincumbiu do ônus de comprovar regularidade da contratação - descontos de amortização realizados junto ao benefício previdenciário da apelante - repetição do indébito que deve ser dobrada - conduta dolosa ou praticada mediante culpa gravíssima - Súmula 159/STF e art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - valor da indenização fixado em R$ 5.000.00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - litigância de má-fé - não ocorrência - resultado do recurso que faz ver isso de forma estreme de dúvida - condenação afastada - recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 265.4002.3011.7407

13 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência débito c/ indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência". Irresignação do banco requerido contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 243.0884.3566.5174

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTA PROMISSÓRIA.

Pagamento efetuado após o vencimento da obrigação. Legitimidade do protesto. Ônus do devedor em providenciar a baixa da anotação no cartório, além de arcar com os emolumentos e despesas respectivas. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Manutenção do protesto em razão de omissão do próprio autor. Pretensão indenizatória indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 146.6730.3744.4036

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ). 2. Modulação de efeitos inaplicável ao caso, porque a tutela de urgência foi indeferida. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Reexame necessário acolhido. Recurso provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 346.2405.9509.0700

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - UNIDADE CONDOMINIAL VENDIDA PELA CDHU.

Inconformismo da ré à r. sentença de procedência da pretensão de obrigação de fazer para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Arguição de ilegitimidade «ad causam» e inaplicabilidade do CDC, reiterando o pleito de denunciação da lide à municipalidade. Legitimidade passiva reconhecida. Relação de consumo caracterizada. CDHU que figura como fornecedora, sendo a autora a consumidora, destinatária final. Denunciação da lide vedada nos termos do CDC, art. 88. Descabimento de inclusão de terceira no polo passivo, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Imóvel com vícios de construção apurados no laudo pericial. Danos materiais no importe de R$ 44.630,49 (apurados no laudo) e morais configurados. «Quantum» de R$5.000,00 a título de danos morais razoáveis e bem fixados. Cabe ao vencido o pagamento das custas, ainda que não antecipadas, pois devidas em virtude dos serviços forenses prestados, em razão de obrigação tributária processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 276.4753.1639.5800

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência do autor.

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Doc. ADM Direito 848.8465.2569.1162

18 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de extinção do processo, por indeferimento da inicial - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 912.1021.0519.3788

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, por falta de interesse processual. Insurgência do autor. Acolhimento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, sob pena de violação da garantia de acesso à Justiça. Precedente desta C. Câmara. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Inteligência do art. 1.013, §3º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 129.3491.8511.7402

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO.

Sentença que homologou suposta composição extrajudicial, com extinção do feito com base no CPC, art. 924, II. Insurgência da exequente. Inexistência de instrumento formal assinado pelas partes ou de termo nos autos homologado judicialmente. Proposta enviada por «e-mail» sem posterior formalização. Comunicação evidenciando continuidade das tratativas e previsão de elaboração de minuta. Depósitos realizados de forma unilateral. Ausência de manifestação inequívoca de vontade da exequente. Nos termos do CCB, art. 842, a transação que versa sobre direitos discutidos em juízo exige formalização adequada, por escritura pública, instrumento particular ou termo assinado pelas partes. Inviável presumir conclusão válida da avença com base apenas em atos unilaterais. Precedentes deste Tribunal em casos análogos. Inexistência de elementos a justificar a imposição de penalidade por má-fé das partes. Divergência fundada em interpretações distintas sobre o estágio das tratativas. Apelo provido para afastar a homologação da composição e determinar o regular prosseguimento da execução. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 708.5084.1050.8540

21 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR - REPETIÇÃO DA PERÍCIA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DESMERECENDO RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. MÉRITO - FRATURA CONSOLIDADA DE TÍBIA E FÍBULA - ACIDENTE IN ITINERE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido, com observações

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Doc. ADM Direito 971.4952.9328.1172

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Itaí para cobrança de IPTU do exercício de 2011, que foi julgada extinta, em razão da ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos, considerando a alegação de suspensão da prescrição pela inscrição em dívida ativa. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional para cobrança de crédito tributário é de cinco anos a partir da constituição definitiva, conforme CTN, art. 174. 4. No presente caso, a data de vencimento do IPTU era 31/01/2011 e a execução foi proposta em 22/08/2016, após o prazo quinquenal. 5. A suspensão do prazo prescricional por 180 dias, prevista na Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, não se aplica a créditos tributários, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A prescrição para cobrança de crédito tributário é de cinco anos a partir da constituição definitiva. 2. A suspensão do prazo prescricional por 180 dias após a inscrição em dívida ativa prevista na LEF não se aplica a créditos tributários. Legislação Citada: CPC, art. 924, III, e CPC, art. 487, II; CTN, art. 156, V, art. 174; Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 409; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, j. 14/11/2018; STJ, REsp. 1.192.368, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/04/2011... ()

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Doc. ADM Direito 737.5449.4425.7160

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação anulatória declarando nulo o instrumento particular de compra e venda do imóvel em questão. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova oral; (ii) alegação de que a recorrida tomou conhecimento da venda do imóvel apenas com a abertura do inventário; (iii) início do prazo decadencial na data da formalização do contrato; (iv) ausência de recolhimento de custas iniciais após revogação da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir O réu alegou cerceamento de defesa, pois houve pedido expresso de produção de prova oral, que foi indeferido. A reabertura da fase instrutória é necessária para permitir a produção de provas orais e/ou documentais complementares. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Reconhecimento do cerceamento de defesa. 2. Necessidade de reabertura da fase instrutória para produção de provas. Recurso provido para anular a sentença e reabrir a fase instrutória... ()

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Doc. ADM Direito 987.0968.0595.4185

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS (de limpeza e conservação) - Exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 - Município de Itapecerica da Serra - Ajuizamento em 23.07.2015 - CDAs contra o espólio - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, aduzindo o não reconhecimento do acordo firmado, realizado por pessoa estranha, e sem qualquer relação com o espólio excipiente, além da impossibilidade de substituição das referidas CDAs, sustentando sua ILEGITIMIDADE PASSIVA - Em primeiro grau, acolhida a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva de espólio de JORGE ALVES DE LIMA, representado por EDUARDO ALVES DE LIMA, excluindo-os do polo passivo da presente ação executiva e, vedada a substituição das referidas CDAs, conforme Súmula 392 do C. STJ, extinguiu a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 487, I - Extinção cabível, até mesmo de ofício (art. 485/VI e § 3º do CPC) - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA em 09.02.1990 (fl. 40), no PROCESSO DE INVENTÁRIO 0176903-07.1988.8.26.0002, da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II de Santo Amaro, com os autos distribuídos em 14.12.1988 e trânsito em julgado em 15.06.1991 (fl. 41) - EDUARDO ALVES DE LIMA (inventariante) que veio a falecer em 04.11.2022, com os respectivos autos de INVENTÁRIO 1133330-04.2022.8.26.0100 - PEDIDO DE HABILITAÇÃO PELO ESPÓLIO, representado por seu inventariante PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO - ACORDO DO PARCELAMENTO firmado por pessoa estranha ao processo de nome NELSON URBANSKI, ora interessado (cf. fls. 56/57) - ILEGITIMIDADE PASSIVA deste - Indicação do ajuizamento já contra o espólio, conforme inicial e CDAs - Possibilidade, em tese - art. 4º, -III, da Lei 6.830/1980 -  INVENTÁRIO, PORÉM, ENCERRADO, COM A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, ANTES DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO - Pedido de REDIRECIONAMENTO para constarem os HERDEIROS - Impossibilidade de modificação do sujeito passivo da relação tributária, à luz dos arts. 121 à 123, e 128, todos do CTN - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 353.6034.5368.0659

25 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados por equidade. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral e alterar os honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; e, (ii) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando práticas indevidas sem enriquecimento sem causa. 4. Honorários advocatícios fixados por equidade atendendo à digna remuneração do advogado da parte vencedora. IV. Dispositivo 5. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida. ___________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 569.3557.2295.1844

26 - TJSP Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória e indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé. Insurgência do autor. Recurso desprovido. Caso em exame Apelação cível interposta por Tereza Fátima Domingos Franco contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do Banco BMG S/A. A autora alegou descontos indevidos sobre benefício previdenciário em decorrência de contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), pleiteando a nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença rejeitou os pedidos e aplicou penalidade por litigância de má-fé, o que motivou a interposição do recurso de apelação. Questão em Discussão Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com RMC; (ii) analisar a ocorrência de descontos indevidos e a possibilidade de restituição; (iii) aferir a existência de dano moral indenizável; (iv) definir a legalidade da condenação por litigância de má-fé. Razões de decidir A existência do contrato é comprovada por proposta assinada pela autora, constando dados pessoais, informação expressa sobre a utilização da RMC e detalhamento das condições da contratação, afastando a alegação de ausência de vínculo contratual. A documentação apresentada, composta por extratos, faturas e registros de saques e compras, demonstra a efetiva utilização do cartão de crédito consignado pela autora. A tese de vício de consentimento é afastada pela ausência de prova de erro, dolo, coação ou lesão, nos termos dos arts. 138 a 144 do CC, sendo incabível alegação genérica de desconhecimento da modalidade contratada. A cumulação de pedidos de inexistência e nulidade é juridicamente incompatível, conforme art. 327, §1º, do CPC e a lógica da «Escada Ponteana» de Pontes de Miranda. Inexistente conduta ilícita por parte da instituição financeira, não se configura dano moral indenizável, pois os descontos decorreram de operação válida e autorizada. Configura litigância de má-fé a alteração da narrativa dos fatos no curso do processo, inicialmente negando qualquer vínculo contratual e, posteriormente, admitindo assinatura, com nova argumentação baseada em erro. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com RMC, quando comprovada por proposta assinada, extratos de utilização e documentos que atestam o recebimento do crédito. 2. A ausência de dolo, erro essencial ou vício de consentimento afasta a nulidade contratual e a caracterização de dano moral. 3. A alteração da verdade dos fatos ao longo do processo configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e V, do CPC. 4. A cumulação de pedidos de inexistência e nulidade contratual é juridicamente incompatível, sendo vedada pelo art. 327, §1º, do CPC.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e V; 81; 85, §§ 2º e 11; 98, §§ 2º e 3º; 327, §1º; CC, arts. 138 a 144; Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025

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Doc. ADM Direito 210.2165.1621.2127

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame: Servidora municipal de Cotia busca reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez, após indeferimento administrativo. A sentença inicial julgou improcedente a ação. A autora recorre, alegando cerceamento de defesa e pleiteando a procedência da ação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado do feito, sem a devida instrução probatória para verificar a incapacidade total e permanente da servidora. III. Razões de Decidir: O julgamento antecipado do feito foi inadequado, prejudicando o exercício da ampla defesa, pois subsiste matéria fática controvertida que requer dilação probatória. Precedentes do STJ indicam que a necessidade de produção de provas impede o julgamento antecipado, sob pena de cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à origem para novo julgamento após instrução probatória. Tese de julgamento: 1. Necessidade de instrução probatória para verificar incapacidade laboral. 2. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado. Legislação Citada: CPC, arts. 131, 133, 331, 333, 373. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe 01/02/2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 09/03/2012... ()

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Doc. ADM Direito 757.8291.7884.7228

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos com arguição de nulidade da citação por edital e prescrição das CDAs 1.131.894.092, 1.169.939.271 e 1.205.041.423. Sentença reconheceu a prescrição das CDAs e condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição dos créditos tributários relacionados às CDAs mencionadas, considerada a interrupção do prazo prescricional pela primeira execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A prescrição foi confirmada, pois a segunda execução fiscal somente foi ajuizada após já decorrido o prazo prescricional, que voltou a correr pela metade após a interrupção pela primeira execução.4. A decisão recorrida foi correta ao reconhecer a prescrição, pois a segunda execução foi proposta fora do prazo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição dos créditos tributários ocorre quando a execução fiscal é proposta fora do prazo, mesmo após interrupção. 2. A prescrição da pretensão executória não se confunde com a prescrição intercorrente. Legislação Citada: Código Civil, art. 202, I; Decreto 20.910/32, art. 9º. Jurisprudência Citada: TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Aliende Ribeiro, j. 28.01.2025. TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, j. 03.07.2024. TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 3001750-54.2021.8.26.0000, Rel. Osvaldo Magalhães, j. 08.10.2021... ()

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Doc. ADM Direito 907.1462.4891.2702

29 - TJSP Apelação. Produção antecipada de prova. Pretendida exibição de documento, consubstanciado em diversos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado realizados com o banco requerido. Determinação de emenda da petição inicial para apresentar prova do prévio requerimento administrativo junto ao réu. Não cumprimento. Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Recurso do autor. Hipótese em que não houve o envio de notificação prévia ao réu em conformidade com as determinações legais pertinentes, pois a notificação enviada foi genérica, sem especificar quais contratos pretendia ver exibidos, com pedido feito por advogado sem vinculação à relação contratual em comento, e sem que apresentasse instrumento de mandato com poderes específicos para tanto, além de conceder prazo exíguo (5 dias) para o atendimento do pedido. Não atendimento às determinações legais pertinentes. Pedido não formulado adequadamente e em cumprimento ao estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 648). Evidente falta de interesse de agir na propositura da demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 774.9031.0812.0311

30 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA INICIAL.

Polo ativo a afirmar que teve uma das suas linhas telefônicas canceladas indevidamente, após solicitar a troca do chip físico pelo eSIM. Comando de emenda, fundado na suspeita de litigância predatória, voltado a trazer aos autos procuração e declaração de ciência da ação com firma reconhecida por autenticidade, além de comparecimento pessoal em cartório. Documentos juntados, mas não considerados. Extinção prematura. Elementos específicos e individualizadores da causa que afastam a ideia de ser ela predatória. Inaplicabilidade dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, do TJSP. Provas coligidas na inicial em que constam informações privadas que apenas o autor poderia ter acesso, a indicar seu relacionamento com os advogados e ciência da propositura da demanda. Ausência de vícios justificadores da ordem de emenda, da condenação dos advogados ao pagamento das custas e da extinção do processo. Ré que, por sua vez, apresentou contestação e contrarrazões. Mérito que deve ser enfrentado na origem, sobretudo ante a nítida impropriedade dos comandos proferidos, até para que isso não se repita em casos análogos. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 378.3366.7274.1319

31 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de cobrança de alugueres c/c indenizatória - Acolhimento parcial - Recurso da locadora - Ressarcimento de danos no imóvel - Prova testemunhal e fotografias que não comprovam o exato estado do imóvel antes e depois da locação - Imprescindível vistoria inicial e final, com a presença ou com prévia intimação dos locatários para participar do ato - Ausência de comprovação do estado do bem após a devolução pelos locatários - Indenização por reparos no imóvel que não é devida - Cobrança de mês de fevereiro não incluído na condenação - Ausência de prova de que as partes tenham acordado o prazo de 1 mês para que sejam efetuados os reparos no imóvel - Aluguel indevido - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 652.1024.2973.5531

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS NOS CONTRATOS JUNTADOS NÃO FORAM PRODUZIDAS PELO PUNHO SUBSCRITOR DO ACIONANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA - SÚMULA 479 DO C.STJ - . art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO, POIS SÃO TODOS POSTERIORES A 30/03/2021 (ERESP Acórdão/STJ - CSTJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE ACOLHIDA. O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRESENTE CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 914.0460.9566.1833

33 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAPÃO BONITO. CÂMARA MUNICIPAL. ADVOGADO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA, DE GARANTIA DE LIVRE ACESSO À REPARTIÇÃO PÚBLICA E DE IMPEDIMENTO DE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO, APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIAS OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À AUSÊNCIA DE MARCAÇÃO DE PONTO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM.

A imposição de controle de jornada e de presença física diária afronta as prerrogativas legais e constitucionais que regem o exercício da advocacia pública, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 973.3688.8944.0108

34 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E

AUTOMÓVEL.Ação com pedidos de indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.Dinâmica do acidente. Colisão ocorrida quando o veículo vinculado à parte ré realizava manobra de conversão à esquerda. Autor que afirma manobra abrupta e sem sinalização, com evasão do condutor do local. Ré nega a dinâmica narrada e impugna a prova produzida. Responsabilização por acidente de trânsito exige demonstração clara da culpa, do dano e do nexo de causalidade. Boletim de ocorrência lavrado apenas com a versão do autor e documentos não comprovam, de modo inequívoco, a culpa dos réus. Ônus da prova que incumbe ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de prova robusta a afastar as dúvidas razoáveis. Indenizações indevidas. Manutenção da improcedência. Sucumbência majorada.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 516.5512.0354.1115

35 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Alegação de responsabilidade do réu pelos débitos e infrações de trânsito cometidas após a venda do veículo - Conjunto probatório que não permite aferir responsabilidade do réu - Autora que não se desincumbiu dos ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu pedido - Dano moral - Verba indevida - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 927.2131.4773.0088

36 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA INICIAL DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO - POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTO REGULARIZADO ANTES DA CITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

assinatura de duas testemunhas em documento particular possui natureza instrumental, destinada a conferir maior segurança jurídica ao título executivo, não sendo imprescindível que seja contemporânea à assinatura das partes. Admite-se a regularização formal do título executivo mediante juntada posterior de documento com assinatura de testemunhas, especialmente quando realizada antes da citação da parte executada, inexistindo prejuízo ao contraditório. O reconhecimento da assinatura e da dívida pela própria devedora reforça a higidez do título executivo e afasta alegações de inexequibilidade. Mera utilização de instrumentos processuais não configura litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 263.8106.6275.9194

37 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- FATURAS DE USO DE CARTÃO- SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO

-Descontos mensais em benefício previdenciário- Existência de contratação comprovada por faturas com saques, compras e pagamentos. Inexistência de vício de consentimento- Inaplicabilidade da devolução em dobro- Ausência de dano moral indenizável. - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. No caso, a existência de contratação foi comprovada por faturas com saques, compras e pagamentos parciais. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 623.7641.6189.2109

38 - TJSP

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Doc. ADM Direito 424.1017.6140.4979

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral.

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Doc. ADM Direito 674.4287.6447.2014

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cirurgia de artrodese lombar. Recusa parcial de cobertura de procedimento e materiais. Alegação de taxatividade do rol da ANS e submissão à junta médica. Inadmissibilidade. Indicação do médico assistente devidamente fundamentada. Prova pericial que afasta necessidade de artrodese em dois níveis e confirma suficiência do procedimento em nível único. Necessidade de utilização de «cage» de titânio comprovada. Material vinculado à efetividade do tratamento. Prevalência do critério médico assistente. Inaplicabilidade da limitação de reembolso. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 739.5145.3168.5270

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.417 DO STF. DELIMITAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. FORTUITO INTERNO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração no ARE 1.560.244, delimita que o Tema 1.417 trata exclusivamente de excludentes de responsabilidade civil fundadas em fortuito externo ou força maior. 2. A suspensão nacional vinculada ao referido tema não alcança indistintamente todas as demandas relativas ao transporte aéreo, restringindo-se às hipóteses em que há discussão direta sobre rompimento do nexo causal por fortuito externo. 3. A manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, por se tratar de evento inerente ao risco da atividade empresarial da companhia aérea. RECURSO PROVIDO, para revogar a suspensão do feito determinada na decisão de fls. 164/165, determinando o regular prosseguimento do processo, com o imediato retorno dos autos à conclusão para julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 741.0685.6348.5524

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- CONTRATO BANCÁRIO- FALSIDADE DA ASSINATURA -

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- art. 429, II, do CPC- Perícia grafotécnica conclusiva- Falsidade da assinatura imputada à contratante- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelos arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC. Tema 1061 do C. 1STJ. Perícia grafotécnica conclusiva pela falsidade da assinatura imputada à autora. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno das partes ao status «quo ante". Cabimento da restituição em dobro apenas dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL - Ação indenizatória - Contrato de empréstimo consignado declarado inexistente- Consumidor que recebeu o valor objeto do contrato e não o devolveu- Demora na impugnação- Repercussão nos direitos da personalidade - Inexistência - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Não cabimento: - O fato de ter sido declarado inexistente contrato de empréstimo consignado não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, em vez disso, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável, quando o consumidor recebe o valor objeto do contrato e não o restitui prontamente, levando mais de quatro anos para impugnar os descontos ocorridos em seu benefício previdenciário. Ausência de prova de violação a direito de personalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação - Remuneração digna do trabalho do advogado - Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono- Natureza Alimentar - Incidência do CPC, art. 85, § 2º: - A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, bem como, a sua natureza alimentar, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 342.2524.9381.3092

43 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Fraude à execução reconhecida em primeiro grau e mantida nesta instância. Aquisição do veículo após bloqueado o bem via RENAJUD e ordenada em juízo a sua penhora. Veículo pertencente ao filho da apelante que igualmente é o executado da outra demanda, representado pelos mesmos patronos. Viés fraudulento de esvaziamento patrimonial. Sentença mantida. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 384.5166.5091.3929

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DO VALOR FIXADO EM LAUDO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO LAUDO DEFINITIVO.

Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Caso em que elaborado apenas laudo provisório para fins de imissão na posse, não tendo a prova pericial exaurido a questão controversa acerca do valor do imóvel desapropriado. Necessidade de dilação probatória, notadamente para elaboração do laudo pericial definitivo. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 572.0197.5102.3365

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória visando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 17.759,87, referente a contrato de cartão de crédito. 2. Sentença de procedência, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. 3. Recurso do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a dispensa do preparo recursal para o recorrente representado por curador especial; (ii) a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil; (iii) a nulidade da citação por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Réu citado por hora certa. Representação por curador especial. Dispensado o recolhimento do preparo recursal. 6. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas documentais produzidas suficientes para o julgamento do mérito da lide, independente de dilação probatória. Inteligência do CPC, art. 355, I. 7. Alegação de nulidade da citação por edital. Não conhecimento. Requerido que foi citado por hora certa, e não por edital. IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 450.9112.8609.5312

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Balconista. Acidente de trajeto. fratura do terço médio da clavícula direita. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 423.9094.1910.3789

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL. BLOQUEIO DE CONTAS PROFISSIONAIS VINCULADAS AO WHATSAPP. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE EM GRAU DE RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelações interpostas pelas partes contra sentença que, confirmou a tutela de urgência, e julgou procedente a ação para determinar o restabelecimento da conta da autora na plataforma WhatsApp e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega a autora o descumprimento reiterado das tutelas de urgência deferidas no curso da demanda, postulando o recebimento das astreintes fixadas, a majoração do valor da indenização por danos morais pela aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, e a elevação da verba honorária sucumbencial. O réu, por sua vez, preliminarmente, ilegitimidade passiva e perda superveniente do objeto da ação. No mérito, sustenta que o bloqueio do serviço foi legítimo por violação aos termos de uso, e não tem poder para restabelecer as contas/perfis, sendo indevida a multa cominatória. Sustenta a inexistência de danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório com a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o réu é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) se houve perda superveniente do objeto desta ação; (iii) a legitimidade da interrupção das contas profissionais da autora no aplicativo WhatsApp, à luz da alegada violação aos Termos de Uso; (iv) a caracterização de falha na prestação do serviço, diante da alegação de ausência de motivação, aviso prévio e possibilidade de esclarecimento; (v) a configuração de culpa exclusiva da autora; (vi) se resultou comprovado o alegado desvio produtivo do consumidor; (vii) caso comprovado o dano moral, o valor adequado da indenização; (viii) se o pedido de condenação da ré ao pagamento de multa em decorrência do descumprimento da tutela antecipada deferida pode ser apreciado em grau de recurso; e (ix) se cabível a utilização da tabela da OAB/SP para fixação dos honorários sucumbenciais e se é o caso de adequação do valor fixado a tal título. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O réu integra o mesmo grupo econômico da empresa Whatsapp LLC, pertencente ao conglomerado Meta Platforms, Inc, circunstância que autoriza o reconhecimento de sua legitimidade para responder por obrigações decorrentes dos serviços prestados por empresas do grupo com representação em território nacional e pelas demandas relativas a dados do aplicativo WhatsApp. 4. O CPC, art. 75, X admite que a pessoa jurídica estrangeira seja representada em juízo por empresa do mesmo grupo econômico com estabelecimento no Brasil, com vistas a assegurar a efetividade da jurisdição nacional. Precedentes do STJ - e desta Corte. 5. Afastada a alegação de perda superveniente do objeto: ausente prova de efetivo restabelecimento do acesso à conta antes do cumprimento da determinação judicial. 6. A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do CDC. 7. A suspensão da conta profissional da autora deu-se de forma abrupta, sem indicação concreta da conduta supostamente violadora dos Termos de Uso, limitando-se o réu a deduzir alegações genéricas, desacompanhadas de prova. 8. A prerrogativa contratual de rescisão unilateral não é absoluta e deve ser exercida de maneira motivada, transparente e proporcional, sob pena de configurar prática abusiva. 9. Caracterizada a falha na prestação do serviço, notadamente pela ausência de aviso prévio, justificativa objetiva e canal eficaz de esclarecimento ou defesa, especialmente considerando que as contas bloqueadas eram utilizadas como instrumento essencial à atividade profissional do autor. 10. Inexistente prova de culpa exclusiva da parte autora ou de violação contratual apta a afastar a responsabilidade do fornecedor. 11. Não há indicação de que a autora tenha deixado de realizar atividades ordinárias de sua vida civil e social em razão das providências adotadas ou elementos que indiquem que a falha na prestação do serviço tenha acarretado efetivas dificuldades financeiras à autora ou impossibilitado o custeio de despesas essenciais. Desvio produtivo não configurado. 12. O bloqueio injustificado de contas profissionais configura dano moral, por ultrapassar o mero aborrecimento, atingindo a credibilidade e a reputação do usuário. Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00, sendo adequado e proporcional, além de atender às funções compensatória e pedagógica da reparação civil e evitar enriquecimento ilícito. 13. A apuração da ocorrência de eventual descumprimento de tutela de urgência, bem como da incidência, exigibilidade e quantificação das astreintes, constitui matéria afeta à fase de cumprimento de sentença, não comportando apreciação originária em sede recursal. 14. Eventual crédito decorrente de multas cominatórias deve ser perseguido em incidente próprio, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível a condenação ao seu pagamento no julgamento da apelação quando a r. sentença não promoveu sua liquidação nem determinou sua exigibilidade. 15. Correta a fixação dos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, por ter o réu dado causa ao ajuizamento da ação. 16. Embora o art. 85, § 8º-A, do CPC estabeleça que a tabela da OAB possa servir como critério orientador para a fixação por apreciação equitativa, sua observância não possui caráter vinculante, cabendo ao magistrado considerar as peculiaridades do caso concreto. 17. Entretanto, a manutenção dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação resultaria em quantia excessivamente reduzida, incompatível com o trabalho desempenhado pelo patrono da parte vencedora. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00, com fundamento no CPC, art. 85, § 8º. IV. DISPOSITIVO E TESE. 14. Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: «1. A empresa integrante do mesmo grupo econômico da prestadora estrangeira do serviço possui legitimidade para responder judicialmente por obrigações decorrentes da utilização da plataforma digital no Brasil, nos termos do CPC, art. 75, X. 2. O bloqueio de conta utilizada para fins profissionais, desacompanhado de indicação concreta da infração imputada ao usuário e de prova da alegada violação aos termos de uso, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização do fornecedor. 3. A faculdade contratual de suspensão ou cancelamento de contas em plataformas digitais deve ser exercida de forma motivada, transparente e proporcional, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor. 4. A configuração do desvio produtivo do consumidor exige demonstração de efetiva e relevante alteração da rotina ordinária da vítima ou de prejuízo concreto decorrente do tempo despendido para solucionar problema criado pelo fornecedor. 5. O bloqueio indevido de conta profissional apta a comprometer a comunicação com clientes e a credibilidade do usuário configura dano moral indenizável. 6. A verificação da incidência, exigibilidade e quantificação das astreintes decorrentes de alegado descumprimento de tutela provisória constitui matéria própria da fase de cumprimento de sentença, não comportando apreciação originária em sede recursal. 7. A tabela de honorários da OAB possui caráter meramente orientador para a fixação equitativa prevista no art. 85, § 8º-A, do CPC, cabendo ao julgador considerar as peculiaridades do caso concreto e arbitrar verba compatível com o trabalho profissional efetivamente desenvolvido.»... ()

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Doc. ADM Direito 981.3305.2949.2762

48 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Águas de Santa Bárbara contra sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento de aparelho CPAP à impetrante, portadora de síndrome da apneia obstrutiva do sono. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do Município pelo fornecimento do insumo pleiteado e a presença dos requisitos necessários à concessão da ordem. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade dos entes federativos pelas prestações na área da saúde é solidária, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 4. O entendimento firmado pelo STF - no Tema 1234 não se aplica à hipótese, por se tratar de fornecimento de equipamento médico, e não de medicamento. 5. Laudo médico idôneo demonstrou a imprescindibilidade do aparelho CPAP para o tratamento da enfermidade, sendo desnecessária a produção de prova pericial. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de insumos e equipamentos necessários à preservação da saúde. 2. As diretrizes estabelecidas no Tema 1234 do STF não se aplicam ao fornecimento de equipamentos médicos. Legislação citada: CF/88, arts. 23, II, e 196; Lei 8.080/1990; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência citada: STF, RE 855.178 ED/SE, Tema 793, Plenário, j. 23.05.2019; STF, RE Acórdão/STF. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel Martin Vargas; 10ª Câmara de Direito Público; j. 12/06/2025 RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 331.0222.0572.6518

49 - TJSP Apelações - Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Outros Pleitos - Sentença de procedência - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da contratação - Documentos juntados pela Ré após a decisão saneadora não são documentos novos a ensejar a aplicação do CPC, art. 435 - Danos morais caracterizados - Foi firmada por este E. Tribunal a tese do Tema 59 na ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP - Aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário - Danos morais caracterizados - Indenização por majorada para R$ 5.000,00 - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso da Ré improvido e recurso da Autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 962.5657.3196.6640

50 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos materiais e morais caracterizados - Foi firmada por este E. Tribunal a tese do Tema 59 na ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP - Aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário - Indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Majoração da indenização - Sentença reformada - Recurso da autora provido e improvido o da ré.

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Doc. ADM Direito 224.3186.9273.3041

51 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CASO QUE, MUITO EMBORA NÃO SE AMOLDE INTEIRAMENTE À HIPÓTESE TRATADA NO IRDR Acórdão/TJSP (TEMA 59), TRADUZ, IGUALMENTE, AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E, CONSEQUENTEMENTE, DANO MORAL INDENIZÁVEL. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA, DE MANEIRA DOBRADA (ART. 42, PAR, ÚN. DO CDC), CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA AO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ.

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Doc. ADM Direito 367.4531.7915.1878

52 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE TÉCNICA DO CDC, art. 104-B DESCABIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. PLANO DE PAGAMENTO QUE NÃO ASSEGURA O VALOR PRINCIPAL DEVIDO, EM AFRONTA AO ART. 104-B, § 4º, DO CDC. INCLUSÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA REAL, EXCLUÍDO DO PROCEDIMENTO PELO ART. 104-A, § 1º, DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DOS DECRETOS 11.150/2022 E 11.567/2023. OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO EXCLUÍDAS DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, «H», DO DECRETO 11.150/2022. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 496.3969.5922.8364

53 - TJSP Apelação da Defesa - Organização criminosa armada (Primeiro Comando da Capital - «PCC») - Provas suficientes a condenação - Materialidade e autoria bem comprovadas - Interceptação de conversas telefônicas, relatório elaborado pelo setor de inteligência da polícia civil e consistentes depoimentos dos policiais civis envolvidos nas investigações - Diálogos em que a ré admite a sua atuação na comunicação entre os faccionados presos e aqueles em liberdade - Exigência de intervenção da facção para a punição de desafeto pessoal, prontamente atendida pela cúpula do grupo - Conhecimento dos integrantes da hierarquia e dos procedimentos disciplinares internos - Vínculo associativo estável e atuação funcional demonstrados - Silêncio da ré em ambas as fases da persecução penal - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Acréscimo de 1/6 por força da causa de aumento prevista no Lei 12.850/2013, art. 2º, parágrafo 2º, diante do emprego de armas de fogo pela organização criminosa- Regime prisional inicial aberto mantido - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. ADM Direito 389.4401.8724.7477

54 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à inicial. II. A questão em discussão consiste em verificar se correto o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. III. Razões de Decidir: O recurso não comporta acolhimento, tendo em vista o descumprimento da determinação judicial pela Autora, deixando de comprovar formulação de pedido administrativo junto à Ré. A sentença está em consonância com comunicados do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, haja vista a constatação de elevado número de demandas ajuizadas da mesma espécie, dentre outros indícios de advocacia predatória. IV. Tese de julgamento: 1. A litigância predatória justifica medidas acautelatórias imprescindíveis ao prosseguimento do feito. 2. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 903.7043.9621.8934

55 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Julgamento antecipado do feito que se mostrou prematuro. Necessidade de regular dilação probatória para o correto desate da lide. Questões de fato a serem dirimidas que exigem a produção de prova pericial, além de outras que, eventualmente, se mostrarem necessárias ou úteis à solução do litígio. Sentença anulada. Apelação provida, com determinação.

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Doc. ADM Direito 311.5867.1821.0750

56 - TJSP Ação de repactuação de dívida - CDC, art. 104-A- superendividamento - definição - CDC, art. 54-A- requisitos legais não demonstrados pela autora - dívidas que não comprometem o mínimo existencial - plano de pagamento não apresentado - ação julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 252.0057.6909.7249

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, alegando o autor descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um cartão de crédito consignado que não contratou, afirmando tratar-se de fraude bancária. Solicitou a declaração de inexistência da contratação, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Verificar a validade da contratação eletrônica do cartão de crédito consignado e a possibilidade de fraude na contratação. III. Razões de Decidir: O banco comprovou a contratação eletrônica por meio de biometria facial, geolocalização e transferência do valor mutuado para a conta do autor. A jurisprudência reconhece a validade de contratações digitais com elementos de segurança, como biometria e geolocalização, quando há prova do benefício econômico ao consumidor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação eletrônica é válida quando comprovada por biometria e geolocalização. A aplicação do CDC não garante decisão favorável ao consumidor sem prova de irregularidade. Legislação Citada: CDC ( Lei 8.078/90), art. 4º, III. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 11/03/2025. TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 04/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 930.4507.6375.1808

58 - TJSP Direito Administrativo. Apelação e remessa necessária. Demanda de cobrança. Concurso de promoção realizado. Promoção reconhecida administrativamente, com efeitos financeiros retroativos. Perda superveniente do interesse processual não comprovada. Prescrição não configurada. Diferenças devidas. Adequação dos consectários legais. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Recurso improvido e remessa necessária parcialmente provida.

I. Caso em Exame 1. Demanda de cobrança ajuizada por servidora pública estadual aposentada visando ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de promoções funcionais reconhecidas administrativamente. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão 2. Verificar a ocorrência de perda superveniente do interesse processual por alegado pagamento administrativo, o direito às diferenças decorrentes da promoção reconhecida, a prescrição quinquenal e a adequação dos consectários legais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A demanda coletiva determinou a realização dos concursos de promoção. O reconhecimento posterior autoriza a cobrança autônoma das diferenças. 4. Promoção reconhecida administrativamente após aprovação no concurso. Diferenças remuneratórias e de proventos devida. 5. Prescrição quinquenal não consumada. Eventuais pagamentos comprovados devem ser posteriormente abatidos. 6. Correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação na demanda individual. Aplicação dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ, observadas as ECs 113/2021 e 136/2025. 7. Honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$5.000,00, conforme orientação adotada pela 1ª Câmara de Direito Público em demandas da mesma natureza. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso de apelação improvido. Remessa necessária parcialmente provida para adequação dos consectários legais e fixação dos honorários advocatícios por equidade. Condenação principal mantida. Tese de julgamento: Reconhecida administrativamente a promoção funcional com efeitos financeiros retroativos, são devidas as diferenças remuneratórias correspondentes, observados os critérios legais de atualização e a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos. Legislação citada: Lei Complementar Estadual 1.157/2011; Decreto Estadual 57.883/2012; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, arts. 189 e 405; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 240, 337, §§ 1º a 3º, e 496, I; Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. Jurisprudência citada: STF, Tema 810; STJ, Temas 905 e 1.076 e Súmula 85; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1050932-15.2020.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29/06/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15/07/2026.... ()

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