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Doc. ADM Direito 953.0142.0944.8629

1 - TJSP PROTEÇÃO VEÍCULAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Negativa de cobertura ao argumento de falta de entrega da documentação do veículo. Desconto da cota de participação. Inovação recursal RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 878.2063.7549.3507

2 - TJSP APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Amputação traumática do 5º dedo da mão direito. Lixador manual. Perícia que inferiu pela ausência de incapacidade. Sentença, todavia, de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 980.8487.7511.7833

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS SOBRE CONTA CORRENTE RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, ARGUINDO, OUTROSSIM, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO BEM APLICADA. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO, PORÉM, QUE SE CARACTERIZA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME INTELECÇÃO DA REGRA DO CDC, art. 27. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 662.2715.2492.8943

4 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência da requerida. Acolhimento parcial. Ré não demonstrou o vínculo contratual, nos termos do CPC, art. 434. Descontos indevidos. Dever de repetição dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da demandante, nos termos do art. 42, §único, do CDC. Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento do requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização reduzida para R$ 4.000,00. Honorários fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

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Doc. ADM Direito 831.1542.2658.4869

5 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Negativação. Débito não reconhecido. Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico c/c reparação por danos morais. Improcedência da demanda. Insurgência da autora. Dívida relacionada a cartão de crédito. Entrega do plástico no mesmo endereço do autor. Uso subsequente e continuado. Envio de carta sobre a inadimplência. Provas rebatidas com evasivas genéricas, sobretudo com a persistência do autor em alegar que não se recordar de ter deixado débito em aberto. Dívida mantida. Negativação que consiste em exercício regular de direito do credor. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 749.2907.7830.0931

6 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de marceneiro - Acidente típico - Amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 271.4153.2265.1787

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL PLEITEADA DESNECESSÁRIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 370 C.C. 464, §1º, II, AMBOS DO CPC. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL E COLHEITA DE SELFIE. VALIDADE. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 884.9277.0783.5455

8 - TJSP VOTO 41975 DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Desconto de prestações de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) no benefício previdenciário da autora. Defesa instruída com documentos que comprovam a celebração do contrato, incluindo áudio da contratação, fotografia «selfie,» termo de adesão e comprovantes de transferência de valores para conta bancária da titularidade da Apelante. Negativa genérica em réplica, sem impugnação específica aos documentos apresentados, dados da contratação ou geolocalização indicados, os quais corroboram a celebração do contrato. Prevalência da boa-fé contratual e compatibilização da proteção ao consumidor com os princípios constitucionais que regem a ordem econômica. Exegese do CDC, art. 4º, III e da CF/88, art. 170. Regularidade do contrato comprovada. Crédito exigível. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 452.4650.2132.0585

9 - TJSP APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. DANOS MORAIS.

Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo da concessionária. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Há prova - não expressamente impugnada pela apelante - de que os apelados tenham requisitado a alteração de titularidade da instalação do imóvel e, posteriormente, a mudança da data do vencimento e solicitação de envio de conta por e-mail. A informação obtida no atendimento presencial e remoto, indicando que o sistema da distribuidora não havia emitido as faturas desde janeiro de 2024, também não foi infirmada pela ré. Com isso, não há indícios de que os apelados tinham conhecimento do débito, que motivou o corte. A interrupção do fornecimento ocorreu em 10.05.2024. Nota-se a ausência de notificação prévia, o que demonstra que houve o descumprimento das diretrizes estabelecidas pelos arts. 172, I e 173, I, «b», da Resolução 414/2010 da ANEEL. Dever da concessionária de reestabelecer o serviço em 24h, nos termos do art. 362, IV, Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Religação ocorrida em 16.05.2024. Consumidor que ficou alijado de serviço essencial por 06 dias, obtendo a reconexão da rede elétrica apenas por força de tutela de urgência. DANO MORAL. Ocorrência, in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, levando-se em conta o lapso pelo qual o consumidor ficou privado do serviço essencial e a necessidade de intervenção judicial. Valor que deve ser mantido. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Modificação do critério cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas (inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, quando o valor da causa for ínfimo). Orientação do C.STJ - . Tema 1076 dos Recursos Repetitivos. Fixação em 20% do valor da condenação. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 676.7027.5868.2490

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS RELACIONADOS À LEI MUNICIPAL 6.277/23. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FALTA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor em face do Município de Pirassununga, nos autos de ação condenatória envolvendo benefícios previstos na Lei Municipal 6.277/2023, em que o juízo de origem julgou improcedente o pedido. O apelante alegou a aplicação da Lei 4.950-A/66, a constitucionalidade da norma, a observância do princípio da isonomia e a responsabilidade objetiva do ente municipal, além de afirmar a inexistência de prescrição e a ocorrência de danos. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da sentença. Após o indeferimento da gratuidade e intimação para comprovar vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo recursal, manteve-se inerte, não efetuando o pagamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 719.6374.8805.2056

11 - TJSP *Ação de produção antecipada de provas - Determinação de emenda da inicial para regularização da representação processual - Cabimento - Indícios de litigância predatória - Medida que não se revela excessiva, mas em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes - Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, não pela ausência de juntada de procuração com firma reconhecida, mas por falta de recolhimento das despesas de citação do réu, contra o qual não se insurgiu o autor no recurso - Tema devolvido no recurso que se limita a defender a desnecessidade da juntada de procuração com firma reconhecida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 568.5483.5715.5480

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face da improcedência do pleito indenizatório moral. Golpe do falso funcionário. Terceiro que se utilizou do canal de atendimento do próprio Banco Réu para efetuar transações financeiras fraudulentas. Transferências bancárias via «pix". Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14, bem como da Súmula 479/STJ. Danos morais configurados. Dano in re ipsa. Culpa concorrente que não importa em excludente de responsabilidade civil, servindo de mero parâmetro para a redução do quantum indenizatório. Indenização que vai fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 449.7845.2745.3049

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, decorrente de manifestação do réu em live na internet, alegadamente ofensiva à honra do autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de dano moral em razão de manifestação do réu, considerando os limites da liberdade de expressão e da responsabilidade civil extracontratual. III. Razões de Decidir3. O dano moral, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, requer violação significativa aos direitos da personalidade, não se configurando no caso em análise, onde os fatos não ultrapassam os limites do tolerável na vida em sociedade.4. A liberdade de expressão, embora garantida constitucionalmente, encontra limites nos direitos fundamentais alheios, não sendo absoluta. No contexto político dos autos, não há elementos que indiquem abalo psicológico significativo ou exposição vexatória. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O dano moral exige violação relevante aos direitos da personalidade. 2. A liberdade de expressão possui limites nos direitos fundamentais alheios. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V e X; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 880.8244.2085.0297

14 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Serviço de rastreamento de motocicleta. Veículo que foi furtado e não localizado. Responsabilidade da ré pela indenização pleiteada. Abusiva a cláusula que atribui ao consumidor a realização de testes no sistema. Sentença de parcial procedência mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em contrato de prestação de serviços de rastreamento de veículo, que foi furtado, julgada parcialmente procedente. Condenação ao pagamento do valor do veículo, sem reparação moral. 1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação, atribuindo descumprimento contratual à autora. 2. Questão em discussão: Verificar se houve descumprimento contratual da autora a obstar o direito à indenização pelo furto da motocicleta. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Ausente descumprimento contratual pela autora. Abusiva a imposição de realização de testes do sistema de rastreamento ao consumidor. Indenização devida pela ré diante da falha na prestação de serviços. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 963.0274.0586.5851

15 - TJSP Usucapião. Requisitos autorizadores ao reconhecimento de usucapião especial urbana ou extraordinária, que não restaram demonstrados. Elementos do processo que não demonstram exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 778.3244.8584.6292

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE ALUNO DEPENDENTE DE MILITAR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por filha de militar em face da Universidade de São Paulo (USP), visando à matrícula no curso de Medicina Veterinária na Faculdade de Zootecnia e Engenharia de Alimentos (FZEA) da USP, em razão da transferência ex officio de seu pai, militar, de Recife/PE para Pirassununga/SP. A sentença de primeira instância julgou o pedido procedente, determinando a matrícula da autora e condenando a USP ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a transferência do pai da autora foi ex officio, justificando a matrícula compulsória na USP, conforme previsto na Lei 9.394/96, art. 49 e Lei 9.536/97, art. 1º. III. Razões de Decidir 3. A transferência do pai da autora foi comprovada como ex officio, por necessidade de serviço, conforme documentos oficiais da Aeronáutica. 4. O Estágio de Adaptação ao Oficialato é obrigatório para ascensão na carreira militar, não se enquadrando nas hipóteses previstas no parágrafo único da Lei 9.536/97, art. 1º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência ex officio de militar justifica a matrícula compulsória de dependente em instituição pública de ensino congênere. 2. O Estágio de Adaptação ao Oficialato não afasta o direito à transferência ex officio. Legislação Citada: Lei 9.394/96, art. 49. Lei 9.536/97, art. 1º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002602-08.2019.8.26.0704, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 26/11/2019. TJSP, Apelação Cível 1016980-40.2023.8.26.0344, Rel. Martin Vargas, j. 27/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2218026-28.2023.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 10/11/2023... ()

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Doc. ADM Direito 723.7532.4753.1670

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CONSENTIMENTO INFORMADO. PUBLICIDADE MÉDICA. DANO MORAL E MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

A cirurgia plástica com finalidade exclusivamente estética caracteriza obrigação de resultado, atraindo a presunção de culpa do profissional diante da frustração do desfecho esperado. 2. A insuficiência do termo de consentimento informado, especialmente quanto aos riscos específicos da intervenção, impede o afastamento da responsabilidade médica, sobretudo quando há indução de expectativa legítima por meio de publicidade com padrão estético elevado. 3. O laudo pericial que se limita a avaliar a técnica adotada, sem enfrentar objetivamente os aspectos estéticos contestados nem a comprovar a existência de excludente de responsabilidade, não impede a responsabilização do médico. 4. Reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se a reparação dos danos materiais e morais suportados, diante da frustração da legítima expectativa contratual e da lesão à autoestima da paciente. 5. A restituição dos valores dispendidos pela paciente com a cirurgia deve ser de forma simples, inaplicável o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 315.5531.1836.2944

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cominatória e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido, a qual declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais, contra a qual se insurgem ambas as partes. Autora que busca a majoração da indenização arbitrada. Ré que impugna a existência de lesão de ordem moral, pleiteando a inversão do ônus sucumbencial. Débito decorrente de supostos serviços de telefonia. Aplicabilidade do CDC. Autora que não teria condições de demonstrar ausência de contratação, por se tratar de prova negativa. Ônus que cabia a ré. Facilitação da defesa do consumidor, inclusive invertendo-se o ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e do CPC, art. 373, § 1º. Prova de contratação inexistente. Procedência do pedido declaratório que se mantém. Danos morais não configurados. Plataforma SERASA LIMPA NOME. Ferramenta virtual por meio da qual os credores oferecem aos consumidores o caminho à renegociação de débitos vencidos. Panorama jurisprudencial não uníssono. Planilha de precedentes de todas as Câmaras (DP II e III). Linha interpretativa dominante no sentido de que o acesso exclusivo do consumidor às informações existentes naquela plataforma não configura lesão à honra subjetiva. Inclusão que em si não importa em mácula ao bom nome do consumidor. Admissibilidade de lesão de ordem moral que depende de real negativa de acesso a crédito. Hipótese fática não identificada. Balcão virtual de renegociação que é indiferente para o cálculo do score de crédito. Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, posto que ausente o efetivo risco de não concessão de crédito ligada à plataforma. Singularidade de cada banco de dados. Registro no SERASA LIMPA NOME que somente reduz o score de crédito em relação às dívidas vencidas e negativadas. Incidência da Lei, art. 7-A, § 1º 12.414/2011. Improcedência do pedido indenizatório. Sentença reformada invertendo-se o ônus sucumbencial, mercê do êxito mínimo da autora (art. 86, parágrafo único do CPC. Recurso da ré provido, desprovido o apelo da autora... ()

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Doc. ADM Direito 479.1650.4993.6720

19 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, TABELA PRICE, TARIFAS E SEGURO FACULTATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por D. R. J. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos revisional e indenizatório formulados em face de Banco Pan S/A, reconhecendo a plena validade do contrato firmado entre as partes. A questão em discussão consiste na alegação de abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da Tabela Price, cobrança indevida de tarifas, nulidade do seguro facultativo e pleito de repetição de indébito. A sentença analisou detidamente as alegações do autor, concluindo pela inexistência de ilegalidades ou abusividades. A taxa de juros contratada não excede substancialmente a média de mercado, e a capitalização mensal foi pactuada expressamente. As tarifas foram devidamente discriminadas e correspondem a serviços efetivamente prestados, e a contratação do seguro foi facultativa, com adesão expressa do consumidor. A pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss não encontra respaldo jurídico, respeitando-se o princípio da legalidade. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 511.2230.6910.1006

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO. VALIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO DEVIDA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I.

Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de direitos AUTORAIS pela sonorização ambiental e disponibilização de aparelhos de TV/rádio em estabelecimento comercial, bem como à possibilidade de inclusão de parcelas vincendas na condenação. II. Questão em discussão (i) saber se houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do mérito;(ii) verificar se a decisão que excluiu parcelas vincendas padece de nulidade por vício extra petita;(iii) definir se a disponibilização de aparelhos de som e televisão em local de frequência coletiva configura fato gerador de direitos AUTORAIS, independentemente da finalidade (informativa ou publicitária);(iv) analisar a legalidade dos critérios de cálculo e preços estipulados no Regulamento de Arrecadação do ECAD. III. Razões de decidir Cerceamento de defesa: Inocorrência. O magistrado é o destinatário das provas, podendo indeferir diligências inúteis (Art. 370 e 371, CPC). No caso, a prova documental e audiovisual produzida foi suficiente para comprovar a execução musical no ambiente. Nulidade extra petita e parcelas vincendas: A exclusão de ofício das prestações futuras em obrigação de trato sucessivo viola o princípio da congruência e o CPC, art. 323, o qual determina que tais parcelas consideram-se incluídas no pedido e na condenação enquanto durar a obrigação. Fato gerador: Nos termos da Lei 9.610/98, art. 68 e da jurisprudência consolidada do C. STJ, a simples disponibilização de aparelhos de rádio e TV em locais de frequência coletiva, como estabelecimentos comerciais, autoriza a cobrança de direitos AUTORAIS, sendo irrelevante se o uso é meramente informativo. Legitimidade do ECAD: Compete ao ECAD a fixação de preços e critérios de arrecadação, aprovados em assembleia geral pelas associações que o integram, sendo desnecessária a identificação individualizada das obras executadas para fins de cobrança. IV. Dispositivo e tese RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Tese de julgamento: «1. A disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em locais de frequência coletiva, como estabelecimentos comerciais, configura fato gerador para a cobrança de direitos AUTORAIS pelo ECAD, independentemente do intuito de lucro direto ou da finalidade informativa da transmissão. 2. Nas ações que versam sobre obrigações de trato sucessivo relativas a direitos AUTORAIS, as parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação enquanto perdurar a utilização das obras, nos termos do CPC, art. 323.» Dispositivos relevantes citados: Lei 9.610/1998, art. 68, § 3º e art. 98, § 3º; CPC (CPC), arts. 323, 355, I, 371 e 1.013, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/06/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14/05/2019; TJSP, Apelação 1110177-44.2019.8.26.0100, Rel. J.B. Paula Lima, j. 29/09/2020... ()

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Doc. ADM Direito 716.8365.0310.7903

21 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança coletivo impetrado pela APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo em face do Dirigente da Diretoria de Ensino - Região de Mogi das Cruzes. Pretensão de obter a todos os filiados do impetrante, que atuam nas escolas de tempo integral, o direito ao descanso mínimo de 15 minutos consecutivos, por período letivo. Extinção da ação, em razão da ilegitimidade passiva da parte impetrada. Manutenção. No caso, a pretensão perseguida no presente Mandamus é fundamentada no Decreto Estadual 66.799/2022, editado pelo Governador do Estado. Inaplicabilidade da Teoria da encampação. Súmula 628/STJ. A autoridade impetrada é apenas executora do ato impugnado, sendo o Governador do Estado a autoridade coatora. Com a inclusão do Governador do Estado de São Paulo no polo passivo da lide, a competência para julgamento do feito passaria a ser do Tribunal de Justiça, ao qual compete julgar originariamente os atos do Governador do Estado. Sentença de denegação da segurança mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 599.5469.9321.6828

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR -

cerceamento de defesa - inocorrência - conteúdo probatório dos autos se mostrou satisfatório para comprovação do direito pleiteado - MÉRITO - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Autora diagnosticada com «Lombalgia secundária à síndrome dolorosa miofascial» - prescrita implantação de bomba de infusão programável para administração de morfina - necessidade de troca do aparelho ante o fim da sua vida útil - inércia da Operadora de Saúde quanto ao pedido de cobertura - configurada negativa por via indireta - abusividade verificada - em sede de contestação a Operadora apresenta argumentações contraditórias entre si com relação à autorização do procedimento - de rigor a cobertura do procedimento prescrito pelo médico da consumidora - Súmula 102 deste E.1TJSP - Danos morais requeridos - cabimento - atuação da Operadora que causou à consumidora estresse e angústia que superaram o mero dissabor - r. Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 377.3550.5968.2427

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OFICIAL DE REPAROS E MANUTENÇÃO - MALES COLUNARES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE DE TRABALHO DE FORMA PARCIAL E DEFINITIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE JÁ CONCEDIDO ANTERIORMENTE - BENEFÍCIO ADEQUADO AO ESTADO DE SAÚDE ATUAL DO OBREIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 723.6189.7337.8102

24 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Citação e penhora de dinheiro do devedor. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 226.4263.8997.2171

25 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E HOMOLOGOU A LIBERAÇÃO DE HIPOTECAS. O AUTOR BUSCA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AVALIAR A VIABILIDADE DE UM NOVO ACORDO OU INSTRUIR FUTURA AÇÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR DEVIDO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (II) PERDA DO OBJETO QUANTO AO LEVANTAMENTO DAS HIPOTECAS; (III) A IMPROPRIEDADE DA CONDENAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AÇÃO, EMBORA ROTULADA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, É DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DE TARIFA ESPECÍFICA DO SERVIÇO, CONFORME REQUISITOS DO TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR.

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Doc. ADM Direito 626.7944.6871.6223

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por José Aparecido de Oliveira em face de Banco BNP Paribas Brasil S/A, alegando fraude na contratação do cartão de crédito consignado, com descontos indevidos no benefício previdenciário. Sentença declarou inexigível o débito, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o caso se subsume aos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 do STJ, a justificar o sobrestamento do feito; (ii) estabelecer qual o órgão jurisdicional competente para o julgamento da apelação, diante da redistribuição decorrente do sobrestamento. III. Razões de Decidir 3. A incidência do CPC, art. 1.037, II exige identidade entre a questão jurídica do caso concreto e aquela submetida ao rito dos repetitivos, não sendo suficiente a mera similitude terminológica. 4. Os Temas 1.328 e 1.414 do STJ tratam da validade, abusividade e efeitos jurídicos de contratos de cartão de crédito com RMC, partindo da premissa da existência da contratação. O caso concreto versa sobre a própria existência da contratação, com alegação de fraude ou ausência de consentimento, deslocando a controvérsia para o plano probatório. 5. A causa não discute a validade abstrata IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência suscitado. Tese de julgamento: 1. A suspensão prevista no CPC, art. 1.037, II exige identidade material entre a controvérsia do caso concreto e o tema repetitivo afetado. 2. Não se aplica o sobrestamento dos Temas 1.328 e 1.414 do STJ às ações que discutem a inexistência de contratação ou fraude, e não a validade abstrata da RMC. 3. A inadequação do sobrestamento preserva a competência do órgão jurisdicional definido por norma administrativa vigente.... ()

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