Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu.
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2 - TJSPDireito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Validade da contratação. Inexistência de vício de consentimento. Recurso desprovido.
Caso em exame
Apelação interposta por Terezinha Bitencourt Lage contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, movida em face do Banco BMG S/A. A autora alegou que pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, mas que lhe foi imposto um contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a nulidade do contrato e a repetição de indébito, além de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu a conversão do contrato em empréstimo consignado.
Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em analisar a validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado e a eventual responsabilização do banco por danos materiais e morais.
Razões de decidir
A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo aplicáveis suas disposições às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado de forma eletrônica e recebeu valores decorrentes de saque vinculado ao cartão, conforme documentos apresentados nos autos. Não há comprovação de vício de consentimento na contratação, pois a autora assinou os termos do contrato e não impugnou as assinaturas constantes nos documentos apresentados pela instituição financeira. A contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é prevista na legislação (Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 15), não havendo ilegalidade na sua utilização. A conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não é admitida, pois há previsão normativa que permite o cancelamento do cartão, sem eximir o consumidor do pagamento do saldo devedor (INSS/PRES 28/2008, art. 17-A). A ausência de conduta ilícita do banco réu afasta a responsabilização por danos morais e a repetição de indébito na forma dobrada, visto que a contratação foi regular e devidamente informada à consumidora.
Dispositivo e tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: «Ausentes vícios de informação e de consentimento em face da comprovação da higidez da contratação de cartão de crédito na modalidade consignável por meio digital, improcede a pretensão de declaração de nulidade do contrato, de restituição de valores e de pagamento de indenização por danos morais.»
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, caput, e art. 3º; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; INSS/PRES 28/2008, art. 15 e art. 17-A; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1017455-30.2022.8.26.0344, Relatora Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025
4 - TJSP*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Plataforma digital de intermediação de serviço de transporte. Aplicativo «Uber". Motorista demandante que alega ter sofrido repentina e injustificada desativação de sua conta pela ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Prova documental reveladora de que houve violação, por parte do autor, ao «Código de Conduta» da Plataforma. Duplicidade de contas comprovada. Circunstância que autorizava a rescisão do contrato havido entre as partes, mediante a desativação definitiva da conta. Ausência de conduta ilícita ou de abuso de direito por parte da demandada, hábil a causar prejuízo ao autor, «ex vi» do art. 188, I, do Código Civil. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
Ação de cobrança e de reparação dos danos morais. Julgamento de parcial procedência. Recursos das partes. Serviços de limpeza residencial (faxina). O réu não nega que os serviços foram prestados pela autora, em sua residência, restando evidente, portanto, que se beneficiou do trabalho de limpeza. Por isso, o réu é responsável pela contraprestação financeira, pouco importando o fato de que foi sua companheira quem solicitou as faxinas. Impõe-se, assim, a obrigação de pagar R$ 1.000,00, referentes a cinco diárias. Inegável a lesão moral suportada pela autora, diante das acusações infundadas e ameaças proferidas pelo réu, que acusou a demandante de furto. Tendo em vista o caráter pedagógico da reprimenda, que visa a evitar maiores abusos, e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que o valor de R$ 4.000,00 a título de dano moral, tal como arbitrado na sentença, mostra-se adequado ao caso. Sentença em parte reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu não provido.... ()
6 - TJSPPromessa de compra e venda de imóveis. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Legitimidade passiva da ré reconhecida. Inclusão da Municipalidade descabida. A controvérsia não diz respeito à definição do sujeito passivo da obrigação tributária perante o Fisco municipal, mas sim à validade da cláusula contratual que transferiu ao compromissário comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU desde a assinatura do contrato, antes da efetiva imissão na posse e, quanto a tal questão a ré é parte legítima para figurar no polo passivo.
Lote de terreno não edificado. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Compromissário comprador que responde pelos pagamentos de IPTU apenas a partir da efetiva imissão na posse. Precedentes do STJ e do E. TJSP. Posse não efetivada.
Obrigação de reembolso dos valores pagos pelos adquirentes, com correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, nos índices estabelecidos no contrato.
Verba honorária sucumbencial fixada corretamente por equidadade em valor razoável.
Recurso não provido.
7 - TJSPAÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Vistos... ()
8 - TJSP* «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES".
"Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda» firmado no dia 05 de setembro de 2019. Adquirente demandante que alega abusividade dos juros capitalizados mensalmente sobre as parcelas previstas na cláusula 4, com cobrança de quantia superior à efetivamente devida, pugnando pela revisão contratual, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova pericial contábil, além da ausência de fundamentação e de julgamento «ultra petita», insistindo no mérito pelo acolhimento do pedido inicial. EXAME: Cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da incidência dos juros que, segundo a autora, estão sendo cobrados de forma diversa da pactuada, com indevida capitalização em periodicidade mensal (anatocismo). Demandante que requereu expressamente a produção de prova pericial para a comprovação de suas alegações. Indeferimento da dilação probatória que não se mostra adequado no caso, tendo em vista o teor das manifestações das partes, além da prova documental constante dos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e do art. 373, I e II, do CPC. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.... ()