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Doc. ADM Direito 220.0017.9164.0010

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na duplicidade da cobrança dos valores ora discutidos (previamente objeto da Execução Fiscal 1511994-50.2016) e na decadência e na prescrição do crédito - Ausência de duplicidade de cobrança, já que a Execução Fiscal anterior foi julgada extinta em razão de homologação de pedido de desistência do Estado de São Paulo - Decadência não configurada - Créditos que têm como referência GIAs tempestivamente preenchidas, com a consequente interrupção da decadência e início do prazo prescricional - Prescrição que, iniciada na data de vencimento para pagamento da obrigação tributária declarada (REsp. Acórdão/STJ), ainda não estava caracterizada na data do ajuizamento da primeira Execução Fiscal, no bojo da qual houve regular citação da devedora e interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil - Ajuizamento de nova Execução Fiscal que se deu dentro do prazo estipulado pelo Decreto 20.910/32, art. 9º - Recurso não provido... ()

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