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Doc. ADM Direito 671.3337.1321.5939

1 - TJSP Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência. Danos morais reconhecidos. Quantum indenizatório bem fixado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação pelos danos morais que observou o caráter pedagógico, preventivo e evitou enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade à espécie do art. 5º  Lei 14.046/20 à espécie. Negado provimento ao recurso da Autora.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.0692.7800

2 - TJSP Servidora pública municipal. Pedido de reconhecimento do direito a promoção promoção vertical e promoção horizontal. Aplicação da revogada Lei Municipal 2.839/94 de Barretos. Reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Ação julgada improcedente. Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal. Ementa: Servidora pública municipal. Pedido de reconhecimento do direito a promoção promoção vertical e promoção horizontal. Aplicação da revogada Lei Municipal 2.839/94 de Barretos. Reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Ação julgada improcedente. Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1689.7166.6142.1700

3 - TJSP Recurso Inominado. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Incidência sobre a remuneração global, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei complementar estadual 506/87, excluídas as vantagens eventuais. Prêmio de Incentivo e Adicional de que trata a Resolução 138/2012 da Casa Civil. Verbas que não são eventuais e devem compor a base de cálculo da GTN, ainda que decorram de ações judiciais. Ementa: Recurso Inominado. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Incidência sobre a remuneração global, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei complementar estadual 506/87, excluídas as vantagens eventuais. Prêmio de Incentivo e Adicional de que trata a Resolução 138/2012 da Casa Civil. Verbas que não são eventuais e devem compor a base de cálculo da GTN, ainda que decorram de ações judiciais. Observância da prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária já aplicados na forma do Tema 810 do STF. Recurso inominado improvido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.8137.7700

4 - TJSP MARCO CIVIL DA INTERNET. Lei 12.965/2014. FACEBOOK. PERFIL FAKE. CONTEÚDO OFENSIVO À PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA PORTA LÓGICA DE CONEXÃO (ALÉM DO ENDEREÇO DE IP). ATUAL MIGRAÇÃO DO SISTEMA IPV4 PARA IPV6. COMPARTILHAMENTO DE IPs. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS PROVEDORES DE CONEXÃO APENAS COM O NÚMERO DO IP. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 65-J, PARÁGRAFO Ementa: MARCO CIVIL DA INTERNET. Lei 12.965/2014. FACEBOOK. PERFIL FAKE. CONTEÚDO OFENSIVO À PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA PORTA LÓGICA DE CONEXÃO (ALÉM DO ENDEREÇO DE IP). ATUAL MIGRAÇÃO DO SISTEMA IPV4 PARA IPV6. COMPARTILHAMENTO DE IPs. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS PROVEDORES DE CONEXÃO APENAS COM O NÚMERO DO IP. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 65-J, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 738/2020 DA ANATEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO A TAL OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 566.9848.6128.9768

5 - TJSP Embargos de declaração. Alegada contradição que, na verdade, traduz irresignação, buscando a modificação do julgado. Caráter infringente incabível. Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 896.7201.7682.3847

6 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Ausência de demonstração do exercício de atos possessórios - Dever do autor - Não observância - Pretensão fundada em elementos isolados - Descabimento - Ausência de prova cabal da prática de atos correlatos - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 160.5726.2424.8468

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos. Alegação de cobrança indevida de «pacote de serviços» em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Banco requerido que juntou com a sua contestação extratos bancários demonstrando que a requerente/apelante também utiliza a sua conta para pagamento de compras por meio de cartão, investimentos e transferências TED e PIX, que somente são possíveis mediante a contratação de mencionado pacote de serviços. Licitude e regularidade da cobrança. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 575.1838.6584.8413

8 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 920.9271.0032.1676

9 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. SERVIÇOS DE TELEFONIA. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 328.8178.2653.5033

10 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer - Dispensação de bomba de infusão de insulina 640G com sensor e insumos a portador de «diabetes mellitus tipo 1» de difícil controle - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Cabimento - Direito à saúde - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88 - Relatório médico que destaca a gravidade do quadro clínico do autor e a indispensabilidade da bomba de infusão e dos insumos prescritos - Laudo pericial que, de um lado, atestou a sensível situação clínica do requerente, bem como confirmou a eficácia dos equipamentos indicados pelo médico particular, mas, de outro, afirmou que a bomba de infusão já disponibilizada pela Administração Estadual é suficiente para tratar a enfermidade - No entanto, o material até então disponibilizado pela Fazenda Pública foi descontinuado pela empresa fabricante - Em razão da descontinuidade, conclui-se que não existem alternativas disponibilizadas pelo SUS para o adequado tratamento da enfermidade suportada pelo apelante. Assim sendo, resta caracterizada a imprescindibilidade da bomba de infusão com sensor e demais insumos pleiteados na inicial - Descabimento de marcas específicas - Possibilidade de a Administração disponibilizar equipamentos ou insumos de marcas alternativas com a mesma eficácia - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 714.2314.0445.0870

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência da apelada, para rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar eventual omissão. Vício inexistente. Inconformismo em face do julgado. Inadmissibilidade, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 803.2699.7164.7933

12 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS.

Protesto de Certidão de Dívida Ativa referente a débito de tributo já pago. Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento do protesto, pagamento em dobro do valor cobrado e indenização a título de danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 501.2978.3700.5674

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Litispendência, prescrição e decadência não configuradas. Instituição financeira que comprovou a legitimidade da contratação. Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar falha no dever de informação ou vício de consentimento. Recorrente que utilizou o cartão para a contratação de saques. Beneficiária que pode requerer o cancelamento a qualquer tempo, mesmo inadimplente. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de solicitação extrajudicial de cancelamento do cartão ou de resistência da parte contrária ao pedido. Pretensão declaratória improcedente. Indenizações que não são devidas. Expedição de ofícios postulada pelo recorrido desnecessária, cabendo a ele adotar diretamente as providências que entender pertinentes em relação à patrona da requerente. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 742.1735.5326.0732

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Cessão onerosa de estabelecimento comercial - Adquirente do estabelecimento que efetuou o pagamento de parcela do preço sem descontar o valor do imposto de renda que reteve na fonte - Pretensão de devolução do valor que pagou ao fisco a título de imposto devido pelo réu - Necessidade de retenção na fonte que restou incontroversa entre as partes - Controvertido, porém, o correto enquadramento tributário a ser dado ao caso, bem como o valor do tributo devido pelo réu, ante a ausência de definição no instrumento contratual - Questão que deve ser dirimida pela autoridade fiscal competente - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente, a fim de condenar o réu a restituir o valor do imposto a ser definido pelo órgão fiscal. ... ()

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Doc. ADM Direito 535.3667.2882.8617

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO A.B.A.

Paciente menor impúbere portador de transtorno do espectro autista. Indicação médica de acompanhamento com fonoaudiólogo. Limitação ao tratamento. Incidência do CDC. Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais, métodos e medicamentos necessários à cura. Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102/TJSP. Não caracterizada hipótese de afastamento da obrigatoriedade da cobertura, no presente caso. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 865.9877.1491.7973

16 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 579.8785.8320.5811

17 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 798.5621.0723.5572

18 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Cobrança admitida - Tema 958 do 1STJ - Serviço efetivamente prestado - Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 251.6599.9122.6919

19 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Extensão das regras previstas no julgamento do tema 952 do E. STJ - e observância da Resolução 63/2003 da ANS. Decisão em consonância com o tema 1016 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a regularidade do reajuste por faixa etária envolvendo plano de saúde coletivo. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1016, o E. STJ assim decidiu: «(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão variação acumulada, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca dos reajuste por faixa etária aplicado, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 733.1836.4884.9454

20 - TJSP declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição dO indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 952.2991.6876.9346

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado RCC c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. Preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e violação ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Cartão de crédito com reserva em margem consignável RCC - Contrato digital - Instituição financeira ré que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de cópia de documento pessoal, «selfie», assinatura eletrônica e geolocalização - Requerido que comprovou, ademais, o depósito do valor contratado em conta bancária da autora - Sentença de improcedência mantida. Multa por litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do art. 80 e 81 do CPC. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 343.1338.8794.2257

22 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais. Falecimento causado por descarga elétrica de fiação utilizada pela concessionária para a prestação de serviço público. Responsabilidade subjetiva. Observância aos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Contexto probatório do qual não é possível conferir eventual falha na prestação de serviço por parte da ré. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos articulados na inicial. Inteligência do CPC, art. 373, I. Análise dos fatos da qual é possível vislumbrar culpa exclusiva da vítima. Aplicação ao caso dos termos do, II, do §3º, do CDC, art. 14. Não evidenciada falha de prestação de serviços por parte da ré. Sentença que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelos coautores que é improvido

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Doc. ADM Direito 841.8177.6942.9859

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de revisão do cálculo de IOF, não deduzida na inicial, não conhecida. Possibilidade de capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Contratos juntados pela própria parte autora que demonstram as taxas aplicáveis, o valor das parcelas e o custo efetivo total da operação, em cumprimento ao dever de informação. Taxa de juros contratualmente estipulada que não supera uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrado o contrato, observada a modalidade de contratação. Taxa de juros que não se confunde com CET. Possibilidade da amortização por meio da tabela price. Precedentes. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 911.4660.8616.8385

24 - TJSP Apelação Cível. Ação Regressiva ajuizada por locadora de veículo. Acidente de trânsito causado por locatário. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Cabimento. Culpa exclusiva comprovada por sentença condenatória transitada em julgado. Responsabilidade do condutor reconhecida. O direito regressivo decorre da culpa exclusiva do réu, condutor do automóvel à época do sinistro. O valor pago através de acordo efetuado pela requerente a título de indenização está devidamente comprovado nos autos, sendo proporcional aos danos apurados, inexistindo excesso ou enriquecimento sem causa. Sentença reformada para julgar procedente o feito. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 823.1892.2833.0209

25 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. CONSULTAS COM PSICÓLOGO, PSIQUIATRA, FONOAUDIÓLOGO E GINECOLOGISTA PARA A AUTORA E CONSULTAS COM PSICÓLOGO INFANTIL PARA O AUTOR. PRETENDIDO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE QUE SÃO BENEFICIÁRIOS. COBERTURA INDEVIDA, UMA VEZ QUE O ESTABELECIMENTO NÃO INTEGRA A REDE DE PRESTADORES CONVENIADA À OPERADORA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE INEXISTIAM CLÍNICAS DA REDE CREDENCIADA DA RÉ APTAS À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 493.7268.8478.7303

26 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Registro de dívida prescrita em plataforma de negociações. Emenda da exordial. Comprovação de prévio requerimento para baixa da anotação. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 263.0343.1370.2729

27 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Lançamentos a débito em conta corrente não reconhecidos pela correntista. Operações efetivadas por meio de pagamento por aproximação (função «contactless»). Ausência de imediata comunicação do extravio/furto do cartão magnético à instituição financeira e de solicitação de bloqueio do cartão. Validade das transações contestadas, porquanto realizadas antes da comunicação do sinistro ao réu. Falha na prestação do serviço não configurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 418.8943.1162.4622

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 545.5220.3737.9526

29 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC).

Alegação da autora de que não contratou. Sentença de parcial procedência para cancelamento do cartão de crédito. Insurgência da autora para repetição do indébito e indenização por danos morais. Incabível a insurgência recursal. No contrato juntado, a assinatura se deu por meio eletrônico com fornecimento de selfie com a geolocalização e entrega de cópias de documentos pessoais. O réu comprovou a existência da relação jurídica e do empréstimo na modalidade Reserva de Cartão Consignado (RCC), desincumbindo-se do seu ônus probatório (Arts. 373, II, CPC, 36 e 46, CDC). Dano moral não configurado. Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 805.4829.5167.5210

30 - TJSP Direito Civil. Apelação. Obrigação de Fazer cUMULADA COM Reparação de Danos. Recursos desprovidos.

I. Caso em Exame 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos proposta por JK Ibitinga Comércio de Chocolates Ltda. contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. visando à reativação da conta comercial no Instagram e indenização por danos morais. Sentença condenou a ré a reativar a conta, sob pena de multa, e reconheceu sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da exclusão imotivada da conta comercial da autora no Instagram e a alegação de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A exclusão da conta sem comunicação prévia e sem indicação específica de violação dos Termos de Uso contraria o dever de transparência e informação, conforme a Lei 12.965/2014, art. 20. 4. A autora não comprovou o dano moral, pois não demonstrou prejuízo ao bom nome ou reputação perante terceiros, conforme exigido pela Súmula 227/STJ. IV. Dispositivo 5. Recursos desprovidos. Legislação Citada: Código Civil, art. 187 e Código Civil, art. 188, I. CPC, art. 373, II, e CPC, art. 86. Lei 12.965/2014, art. 20.... ()

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Doc. ADM Direito 225.7579.5565.2873

31 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, atacada por agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento - Determinação de recolhimento das custas processuais não cumprida - Processo extinto - A decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita está preclusa - Requerimento da gratuidade da justiça em fase recursal que tem efeito «ex nunc» - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Ainda que deferido o pedido, não teria o condão de modificar a sentença que extinguiu o processo e determinou o recolhimento das custas processuais - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 191.9577.3666.5346

32 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Portabilidade de empréstimo consignado - Falta de averbação do contrato que culminou no lançamento das parcelas em conta corrente, cujo inadimplemento ensejou a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento do recurso da instituição financeira - Previsão expressa no contrato que a impossibilidade dos débitos em folha de pagamento implicaria em descontos em conta corrente - Autor que deliberadamente deixou de efetuar o pagamento da contratação que firmou - Situação de inadimplência que justifica o apontamento financeiro lançado - Exercício regular de direito verificado - Danos morais não configurados - Impossibilidade de se declarar a inexigibilidade do débito de contratação realizada - Sentença que cabe ser reformada, julgando-se improcedente a demanda - Apelo da instituição financeira provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 948.2982.6047.2854

33 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo profissional, de cunho parcial e permanente, decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".

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Doc. ADM Direito 618.8648.5481.8483

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada procedente em parte. Insurge-se a parte autora, pleiteando arbitramento de reparação por dano moral. II. Questão em Discussão Aferir a possibilidade de arbitramento da indenização a título de danos morais. III. Razões de Decidir Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte do benefício previdenciário da autora, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. Arbitramento de quantum em valor apto a atender à dupla função da indenização por lesão a interesse de natureza extrapatrimonial. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 680.2664.3442.4854

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE.

Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores. Desistência da adquirente. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018. Retenção de 25% dos valores pagos. Percentual adequado para compensar as despesas gerais da vendedora, independentemente de comprovação individualizada. Comissão de corretagem abrangida. Correção monetária desde cada desembolso. Juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Tema 1.002 do STJ. Dedução de IPTU condicionada à individualização do débito e à comprovação do pagamento pela vendedora. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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