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Doc. ADM Direito 668.5841.4521.4033

1 - TJSP CONTRATO -

Mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) - Validade do contrato - Autora não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado - Vício de consentimento - Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao «pacta sunt servanda» - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Falta de utilização do cartão de crédito é irrelevante nesta modalidade de mútuo - Cancelamento do cartão de crédito consignado por ato do consumidor junto à entidade financeira é possível nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Repetição do indébito - Descabimento - Autora continua obrigada aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Autora decaiu de maior parte do pedido e responde, por inteiro, pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 784.2199.7497.9388

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico e exercício de função em condições adversas - Função habitual de operador de produções - Lesão no trapézio e mal colunar e no ombro esquerdo - Exame pericial que não constatou nexo etiológico ou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 218.8768.1635.7161

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Discussão quanto a contratação de seguro - Juntado contrato devidamente assinado - Requerido intimado a se manifestar acerca das provas a serem produzidas - Requerido não se manifestou acerca da produção da prova - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - TEMA 1061 C. 1STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura da parte autora - Decretada a nulidade do contrato de seguro - Devolução dos valores descontados em dobro - Irrelevante a natureza do elemento volitivo. Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre conta na qual recebido o benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 511.1225.7152.1854

4 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Servidor público municipal inativo. Revisão do benefício da aposentadoria com o pagamento de atrasados. I. Servidor que se aposentou no cargo de Fiscal Tributário 1ª Classe, com base na última remuneração do cargo efetivo, com integralidade e paridade. II. Lei Complementar 408/2023 que reestruturou o quadro dos servidores responsáveis pela fiscalização municipal. Autor que foi reenquadrado à 3ª Classe, conforme art. 7º da referida lei. III. Lei Complementar 408/2023, art. 5º que conferiu aos servidores da ativa na 1ª Classe o reenquadramento à 4ª Classe. Lei municipal que realizou diferenciação entre os servidores ativos e os aposentados. IV. O STF - no Tema 439 decidiu que assegura-se aos servidores inativos, com base no CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à da Emenda Constitucional 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. V. Autor que preencheu o requisito objetivo de possuir graduação de nível superior em qualquer área de formação, tendo em vista que foi reenquadrado à 3ª Classe. VI. Autor que tem direito ao mesmo reenquadramento que os servidores da ativa, ou seja, na 4ª classe, conforme Lei Complementar 408/2023, art. 5º. Precedentes. VII. Inviabilidade do pagamento de verbas pretéritas. Súmula 271/STF. VIII. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 513.3809.1528.1443

5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Fraude à execução. Tese de nulidade da sentença em razão de carência de fundamentação afastada. Penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença 0023465-11.2018.8.26.0001, incidindo sobre os direitos sucessórios da devedora relativos ao imóvel objeto da lide. Realização de inventário extrajudicial e cessão de direitos hereditários que resultaram na aquisição do imóvel pelos embargantes no curso do cumprimento de sentença de origem. Inexistência de averbação da ação ou da penhora no rosto dos autos. Simples dispensa de certidões de distribuição de feitos ajuizados contra a devedora cedente não faz prova suficiente da ciência dos cessionários acerca da demanda em curso. Inteligência da Súmula 375/STJ, interpretada no REsp. Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C. Má-fé não demonstrada. Sentença reformada, com retificação do erro material apontado pela parte apelante. Recurso provido.... ()

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