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Doc. ADM Direito 652.4073.4860.7866

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Multa administrativa com vencimento em 05.04.2016. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade fundada em prescrição da pretensão executiva. Rejeição. Dívida de natureza não tributária. Regramento da prescrição pelo Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução e interrupção do lapso prescricional pelo despacho que ordena a citação (art. 8º § 2º da LEF). Primeira execução (autos 1608340-58.2018.8.26.0090) ajuizada em 27.12.2018 e despacho citatório proferido em 16.01.2019, portanto, dentro do prazo de prescrição quinquenal contado da data do vencimento, data em que a prescrição foi interrompida. Primeira execução extinta por desistência da Municipalidade (valor inferior a R$15.000,00). Ajuizamento de nova execução em 07.11.2022. No contagem de prazo prescricional, agora pela metade (2,5 anos), a partir da data do despacho que ordenou a citação na primeira execução. Incidência dos Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Prescrição da pretensão executória verificada. Execução fiscal extinta. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 548.2528.6159.9820

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Insurgência da Autora quanto ao indeferimento da produção de prova que entende necessária. Não conhecimento. Hipótese não elencada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e tampouco verificada a urgência na apreciação da questão, que importaria em inutilidade de sua análise em sede de apelo. Não cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da espécie recursal. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 458.6377.2219.5751

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cuja prisão foi convertida em preventiva. A defesa pleiteia a revogação da custódia, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, sustentando ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, primariedade, bons antecedentes, residência fixa, atividade laborativa lícita e desnecessidade da segregação cautelar. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta apta a justificar a medida cautelar; (ii) saber se as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A decisão impugnada demonstrou a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva na garantia da ordem pública, diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, da gravidade concreta da conduta, da intensidade da atividade criminosa, do risco de reiteração delitiva, além da conveniência da instrução criminal e da garantia da aplicação da lei penal, observando os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. 4. A prisão preventiva, quando devidamente fundamentada em elementos concretos, não afronta o princípio da presunção de inocência, constituindo medida cautelar compatível com a CF/88, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do STJ - . 5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva. 6. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, diante das circunstâncias concretas do caso e da fundamentação constante da decisão impugnada, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: «1. A prisão preventiva mostra-se legítima quando amparada em fundamentação concreta demonstrativa da presença dos requisitos previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando evidenciada sua necessidade. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são incabíveis quando insuficientes para resguardar a ordem pública diante das circunstâncias concretas do caso.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 312, 313, I, e CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 179.561/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.12.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.04.2021; STJ, HC 621.255, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.04.2025.... ()

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