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Doc. ADM Direito 196.0585.3000.1100

1 - TJSP Abordagem do mérito prejudicada. Ilegitimidade ativa de parte. Matéria de ordem pública, conhecível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Pedido inicial fundado em contrato que não foi celebrado pelo autor. Opção de compra ao término do contrato de arrendamento mercantil que deve ser formalizado pelo arrendatário. Não tendo o autor contratado com a ré, não pode postular a transferência da propriedade do bem arrendado. Ausente coincidência entre o demandante e a quem, em tese, a lei atribui a titularidade para a pretensão deduzida em Juízo. Ilegitimidade de parte ativa reconhecida de ofício. Carência da ação decretada. Aplicação do CPC/2015, art. 485, VI. Inteligência do CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 18. Extinção decretada. Sucumbente, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor dado à causa (atribuído R$ 5.000,00). Sentença anulada e, de ofício, declarada extinta a ação sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 17.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.2987.9000

2 - TJSP Recurso inominado. Sentença de improcedência. Responsabilidade pelas multas de trânsito anteriores a alienação do veículo. Não comprovada obrigação do adquirente em arcar com infrações cometidas anteriormente à venda. Ausência de irregularidade da conduta do Detran. Sentença mantida. Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 154.3848.4015.7351

3 - TJSP Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento aos embargos, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF - nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

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Doc. ADM Direito 150.8857.7727.7940

4 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 754.7808.4816.0668

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Indeferimento da gratuidade e ausência de recolhimento - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput», obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Recurso não conhecido, e fixados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 2º e 11)... ()

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Doc. ADM Direito 719.8579.5320.9982

6 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Não ocorrência. Matéria já decidida no v. acórdão. Pretensão de caráter infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 255.5687.2642.2924

7 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sistema de pagamento automático «Sem Parar". Falha na prestação dos serviços demonstrada. Autor autuado por infração de trânsito. Restituição dos valores pagos. Necessidade. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 105.0990.5547.9621

8 - TJSP APELAÇÃO -

Plano odontológico - Desconto indevido - Ausência de prova da contratação - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Restituição, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 963.4085.0753.6413

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E BAIXA NOS APONTAMENTOS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULO O CONTRATO E INEXIGÍVEL O DÉBITO, DETERMINADO A BAIXA NOS APONTAMENTOS, SEM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR. APELO DO RÉU -

pretendendo reforma do julgado com reconhecimento da relação jurídica e legitimidade da cobrança, julgando improcedente o pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 651.9934.4145.1789

10 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo de uma corré e recurso adesivo do autor. Aquisição de notebook com vícios. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Corré apelante que participou da cadeia de fornecimento do produto. Precedente. Bem adquirido que não correspondia ao anunciado. Vício indiscutível. Dano material configurado. Restituição em dobro indevida, pois não se trata de cobrança indevida ou de pagamento de valores a maior. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Solicitação de devolução de valores cerca de um mês após o recebimento do produto. Autor que tinha 90 dias para exercer o seu direito. CDC, art. 26, II. Rés que se recusaram a devolver o dinheiro pago pelo autor, que foi vítima de propaganda enganosa. Dano moral configurado. Quantum indenizatório majorado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Termo inicial para contagem dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral. Citação. CCB, art. 405. Precedente. Verba honorária que deve ser fixada sobre o valor da condenação, pois o proveito econômico obtido pelo autor não é inestimável ou irrisório. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 115.3234.4175.8312

11 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito envolvendo ação de repactuação de dívidas (superendividamento) com pedido liminar e revisão de empréstimos consignados. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 288.8361.9763.5677

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 871.2676.7153.9519

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

autora nega a celebração de cartão de crédito consignado com a ré, que, por sua vez, se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a validade e regularidade da contratação digital (art. 373, II, CPC) - Assinatura eletrônica acompanhada de biometria facial, geolocalização, IP, porta lógica, cópia de documento oficial de identificação pessoal e comprovante de depósito do saque, que não foram impugnados oportunamente - Impugnações realizadas apenas em grau recursal que configuram inovação inadmissível - Mantida a pena de litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 418.4521.0589.2810

14 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Parcial procedência, reconhecendo-se a abusividade da comissão de permanência - Recursos de ambas as partes.      Juros remuneratórios - Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato - Descabimento - Alegação genérica a respeito - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), em consonância com a Súmula 596/STF - Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso do autor negado.     Tarifa de cadastro - Legalidade - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Recurso do autor negado.    Comissão de permanência - Inexiste cláusula contratual prevendo sua incidência de forma simples ou cumulada com outros encargos moratórios, assim como ausente prova de sua efetiva cobrança - Recurso do réu provido.    Recurso do autor negado, provido o recurso do réu, julgando-se a ação improcedente.*

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Doc. ADM Direito 388.0209.2634.1076

15 - TJSP Desapropriação indireta - Implantação de passagem de linha de transmissão de energia elétrica em imóvel - Indenização - Contrato administrativo firmado em 12/11/1993 - Posse administrativa anterior evidenciada pela instalação de torres e cabos de transmissão - Servidão aparente caracterizada - Registro preterível - Súmula 415/STF - Demanda ajuizada somente em 2023 - Ação de desapropriação indireta que prescreve em 20 (vinte) anos - CCB/2002 reduziu o prazo prescricional para 10 anos, devendo-se observar as regras de transição, nos termos do seu art. 2.028 - Reconhecimento da prescrição vintenária - Inteligência da Súmula 119, do A. 1STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 812.7833.9368.4350

16 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de nulidade de contrato ajuizada por beneficiário previdenciário, posteriormente sucedido por seus herdeiros, contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado. Apelação da requerida contra sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais de R$ 8.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 391.5401.1241.0610

17 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO.

Pretensão prejudicada ante o presente julgamento. Providência, ademais, desnecessária, por força do CPC, art. 1.012, caput. Contrato Bancário. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de parcial procedência reconhecendo a irregularidade de um dos contratos questionados. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Réu que juntou documentos com as razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documento novo. Preclusão. Não incidência da regra do CPC, art. 435. Restituição em dobro afastada. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Recurso da parte ré parcialmente acolhido. Danos morais não configurados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Recurso da parte autora desacolhido. Ação parcialmente procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco parcialmente provido e Recurso da parte autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 883.8453.6112.4634

18 - TJSP Apelação cível - Bancário - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Alegação de desconhecimento do contrato de empréstimo averbado em seu benefício previdenciário - Instituição financeira na qual a autora possui conta que, em resposta ao ofício enviado pelo juízo, acostou aos autos o extrato bancário que demonstra a transferência do valor mutuado para a conta de sua titularidade, a evidenciar a improcedência dos pedidos - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 369.3188.9731.6281

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que condenou ao pagamento de indenização à autora por uso exclusivo de imóvel comum, fixando aluguel mensal de R$ 285,00, correspondente a 50% do valor locatício apurado. A sentença também determinou a divisão das despesas processuais e honorários advocatícios entre as partes, com base na sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu deve pagar à autora metade do aluguel do imóvel, considerando arcar sozinho com todas as despesas e impostos. III. Razões de Decidir. 3. O direito ao arbitramento de aluguéis decorre do condomínio sobre o imóvel comum, sendo incontroverso que o réu ocupa o bem com exclusividade. 4. As contas e manutenção do imóvel devem ser suportadas exclusivamente pelo réu, eis que se utiliza exclusivamente do bem. As despesas tributárias devem ser rateadas entre as partes a partir da citação, conforme entendimento jurisprudencial, permitindo compensação com os aluguéis devidos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para determinar o rateio das despesas tributárias entre as partes a partir da citação, com compensação dos aluguéis devidos a ser apurada em cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos gera obrigação de indenização ao outro. 2. Despesas tributárias devem ser rateadas entre os condôminos a partir da citação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §8º; art. 98, §2º e 3º; art. 1.319 do CC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1016872-51.2014.8.26.0562, Rel. Alexandre Marcondes, j. 05/05/2017. TJSP, Apelação Cível 1029740-14.2022.8.26.0196, Rel. Alexandre Marcondes, j. 11/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, j. 26/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 455.7887.7991.4331

20 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO OMBRO DIREITO - INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 406.6740.8945.8540

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA (MASTER PREV). DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora limitada ao reconhecimento do dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de elementos capazes de demonstrar abalo relevante à esfera íntima. Valor descontado de pequena monta, sem demonstração de negativação, exposição vexatória ou outros efeitos concretos.Ausência de circunstâncias que extrapolem o mero aborrecimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 807.5635.3764.0515

22 - TJSP APELAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. -

Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas - Convencimento do Magistrado- Julgamento antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se verifica o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - ABUSIVIDADE - OCORRÊNCIA. - Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. Substituição que deve ocorrer pela taxa média divulgada pelo Banco Central para operações de idêntica natureza, no mesmo período de contratação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato bancário - Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC - Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: - Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. DANOS MORAIS - Cobrança de encargos bancários - Juros abusivos, acima da média do mercado - Ocorrência - Descumprimento da lei ou contrato - Violação a direitos da personalidade, que gera dano moral - Não reconhecimento: - A mera cobrança de encargos bancários em desconformidade com o contrato ou a lei não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, suficiente para gerar dano moral, sendo admissível apenas a restituição daquilo que foi cobrado indevidamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. - Remuneração digna do trabalho do advogado - Incidência do art. 85, § 2º, do CPC- Equidade- Não cabimento: - Fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado, em observância ao CPC, art. 85, § 2º. Equidade que somente tem cabimento diante do baixo valor da causa ou irrisório proveito econômico, pressupostos ausentes na espécie. Tema 1.076 do C. STJ. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 900.6295.1930.0801

23 - TJSP Apelação. Ação de produção antecipada de provas, para exibição de todos os documentos/contratos relacionados a empréstimos consignados e cartão de crédito consignado em que a autora figura como devedora. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, VI. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no CPC, art. 844, II revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da ré na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal e assinado, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ - no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 484.8306.4094.6991

24 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2013 - Imunidade recíproca reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Ônus do Fisco de provar que o imóvel não se destina à finalidade institucional da entidade - Precedentes do STF, STJ e TJ/SP - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa de R$ 2.687,02, em abril de 2015 - CPC/2015, art. 85, §11 - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 257.6973.2200.2045

25 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Adenilson da Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário, alegando incapacidade para o trabalho devido a lesão no quadril esquerdo decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 1º de março de 2023, enquanto atuava como motorista de caminhão rodotrem. A perícia judicial constatou a fratura, mas não a incapacidade laborativa para a prática de sua atividade habitual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-doença ao autor, conforme a Lei 8.213/91, art. 59. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa para a atividade de motorista de caminhão rodotrem, corroborada por documentos médicos anteriores à perícia. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de incapacidade laborativa para a prática da atividade habitual impede concessão de auxílio-doença.... ()

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Doc. ADM Direito 608.4046.5716.4763

26 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação monitória. Pretensão de recebimento de valor decorrente de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. Embargos monitórios interpostos pelos requeridos rejeitados. Constituição do título executivo judicial. Requeridos condenados ao pagamento de R$128.251,35, com atualização e juros de mora. Pedido de suspensão do processo e anulação da sentença. Instauração de Inquérito Civil. Inviabilidade. Prejudicialidade não comprovada. Propositura de ação revisional de contrato julgada improcedente, com trânsito em julgado. Apelantes inadimplentes desde 2020. Prova documental apresentada é suficiente para amparar a alegação da existência da dívida (art. 700, CPC). Documentos juntados nos autos indicam que o crédito perseguido pela apelada decorre de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, assinado por todas as partes e cujo cumprimento ocorreu de forma parcial pelos apelantes. Abusividade do contrato afastada pelo julgamento da ação revisional que não reconheceu as irregularidades apontadas. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 288.5403.8242.8326

27 - TJSP AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO POPULAR. PREPARO. DIFERIMENTO.

A concessão de justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 e CPC art. 99. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e o agravante não apresentou documentação suficiente a demonstrar sua alegada hipossuficiência. Na ação popular, as partes só pagarão custas e preparo ao final (Lei 4.717/65, art. 10), pelo que deve ser a apelação processada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 342.4234.3069.6153

28 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Conforme parâmetro estabelecido pelo E. STJ, também adotado por esta C. Câmara, a limitação das taxas de juros remuneratórios deve ser fixada no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Taxas de juros do contrato questionado que não destoam significativamente do referido balizamento. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso do réu provido. Prejudicado o recurso da autor... ()

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Doc. ADM Direito 833.8658.6574.1513

29 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Contrato de compra e venda de lote de terreno. Desistência do comprador. Rescisão que é incontroversa. Contrato firmado já sob a égide da Lei 13.786/18. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A mitigada, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da Ré, considerada ainda a incongruência com o disposto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, introduzido igualmente pela Lei 13.786/18. Valor da cláusula penal que corresponde a mais de 50% do total pago. Rescisão que não deve gerar enriquecimento sem causa da Ré, que terá novamente à disposição o lote de terreno para nova comercialização. Ré que será indenizada pelo percentual de retenção estabelecido em 20% dos valores pagos, com a exceção dos valores eventualmente pagos à título de IPTU. Sentença que estabeleceu a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Adequação (Enunciado 38.14 desta Câmara e Tema 1002 do STJ). Taxa de fruição que não pode ser admitida, uma vez se tratar de lote de terreno, sem indicação de efetiva ocupação. Sucumbência mantida como estabelecida pela r. sentença. Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 251.0484.3876.1200

30 - TJSP APELAÇÃO -

Autora/apelante que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação de prazo para o recolhimento do preparo - Inércia da apelante no recolhimento do preparo, embora concedido prazo para tanto - Deserção - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido, majorada a verba honorária de que trata o parágrafo 11º, do art. 85, do CPC

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Doc. ADM Direito 868.4492.1608.4817

31 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência em face do banco réu e de parcial procedência em face da segunda corré. Recurso da autora. 1. Legitimidade passiva aferida in status assertionis. Preliminar que se confunde com o mérito. 2. Contribuições mensais devidas à associação autora que foram pagas, equivocadamente, para conta de terceira, com número similar. Segunda corré que foi condenada a devolver o crédito da autora e de repará-la pelo prejuízo de ordem moral. Matéria incontroversa. 3. Pretensão recursal da autora de obter a condenação solidária do banco corréu, com quem mantém conta, bem como a segunda corré. Inexistência de falha na prestação do serviço do banco. Réu que apenas administra conta e que não teve envolvimento com a inexistência de conferência, na operação, de quem era o destinatário do dinheiro. Inexistência de prova de que o réu agiu com desídia na resolução da questão, o qual se dispôs a realizar o que estava em seu alcance para evitar eventual confusão nos pagamentos das contribuições associativas (art. 14, § 3º, II, do CDC). 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 131.6102.9029.3325

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA (PIX). RESSARCIMENTO DE CLIENTE. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando a ré, titular da conta destinatária de transferência via PIX, à restituição de valores recebidos indevidamente, após o banco autor ressarcir sua correntista vítima de fraude, reconhecendo-se a sub-rogação legal e a vedação ao enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal; (ii) estabelecer se a ré tem o dever de restituir valores creditados indevidamente em sua conta, independentemente de culpa ou boa-fé; e (iii) determinar se há óbice ao exercício do direito regressivo do banco autor, na condição de sub-rogado, diante de alegada fraude praticada por terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o conjunto probatório documental é suficiente à solução da controvérsia, competindo ao magistrado indeferir provas desnecessárias, nos termos do CPC, art. 370. 4- A controvérsia não demanda dilação probatória, pois se resolve pela comprovação objetiva do recebimento indevido de valores e pela aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 5- Comprovado o crédito do valor na conta da ré e inexistente causa jurídica que o legitime, impõe-se o dever de restituição, nos termos dos CCB, art. 876 e CCB, art. 884. 6- A boa-fé subjetiva ou a alegação de que a ré também teria sido vítima de fraude não afastam a obrigação de devolver valores indevidamente recebidos. 7- O banco autor, ao ressarcir integralmente sua correntista prejudicada por fraude, sub-roga-se legalmente nos direitos da credora originária, conforme o art. 346, III, do Código Civil. 8- A discussão acerca de eventual falha de segurança de outras instituições financeiras ou de culpa de terceiros é estranha aos limites objetivos da demanda regressiva. 9- O autor se desincumbe do ônus probatório ao demonstrar a transferência indevida, o prejuízo ressarcido e a sub-rogação legal, cabendo à ré provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 10- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- O recebimento de valores sem causa jurídica legítima impõe o dever de restituição, independentemente de culpa ou boa-fé do beneficiário. 2- A instituição financeira que ressarce seu cliente vítima de fraude sub-roga-se legalmente no direito de reaver os valores daquele que se beneficiou indevidamente da transferência. 3- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 373, I e II, 487, I, 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º; CC, arts. 346, III, 876 e 884. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101171, Rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, j. 05.10.1984; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.10.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 28.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, j. 28.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 781.9663.0519.5873

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos decorrentes de cartão consignado de benefício, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados e determinou a compensação com valor creditado, reconhecendo sucumbência recíproca. 2. O autor sustenta que os descontos indevidos em benefício previdenciário geraram dano moral. Requer repetição em dobro do indébito, com juros desde cada desembolso, e majoração dos honorários advocatícios. 3. A inexistência da contratação e a obrigação de restituir os valores foram reconhecidas na origem. O recurso limita-se à forma de restituição, à indenização por dano moral e à verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a repetição em dobro do indébito, com juros desde cada desembolso; (ii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral e qual o valor da indenização; e (iii) saber se devem ser majorados os honorários advocatícios e invertido o ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A restituição em dobro do indébito independe de comprovação de má-fé, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva. A averbação de contrato não comprovado em benefício previdenciário afasta o engano justificável. Os descontos ocorreram após 30.03.2021. Aplica-se a tese firmada pelo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ. 6. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, a responsabilidade é extracontratual. Assim, os juros de mora incidem desde cada desembolso, na forma da Súmula 54/STJ. 7. Os descontos indevidos em benefício de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento. O comprometimento de parcela relevante da renda mensal caracteriza violação a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A correção monetária do dano moral incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora fluem desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). 8. A procedência dos pedidos de repetição em dobro e de indenização afasta a sucumbência recíproca. O réu deve arcar integralmente com custas e honorários. Verba fixada em 20% sobre o valor da condenação, observado o piso mínimo de R$ 1.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A restituição em dobro prevista no art. 42, p.u. do CDC é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de prova de má-fé, para descontos realizados após 30.03.2021. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. 3. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, os juros de mora incidem desde cada desembolso.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u. e art. 14; CPC/2015, art. 85, caput, §§ 1º e 2º, e art. 373, II; CC, arts. 389 e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 326/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 851.1401.1137.1210

34 - TJSP Prestação de serviço de telefonia - Obrigação de não fazer - Ligações reiteradas e indevidas destinadas a terceiro - Sentença de procedência - Alegações sobre danos morais não conhecidas por ausência de interesse recursal - Ilícito caracterizado e obrigação de abstenção adequadamente imposta - Multa proporcional e bem aplicada - Redução dos honorários advocatícios fixados de forma equitativa, a fim de melhor para R$1.000,00 a fim de se adequarem às peculiaridades do caso - Pretensão de multa por litigância de má-fé afastada - Recurso ao qual, na parte conhecida, se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 129.6284.7857.3746

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por candidata inscrita no concurso para Professor de Ensino Fundamental e Médio - Matemática e Física, visando a anulação de sua exclusão do certame e sua reclassificação para que possa tomar posse no cargo pretendido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste (I) em verificar a legalidade da desclassificação da candidata com base na atribuição de nota zero na prova prática e (II) na alegação de ausência de motivação específica para atribuição de tal nota. III. Razões de Decidir 3. O edital do concurso previa expressamente a realização de prova prática no formato de videoaula, com critérios de avaliação claramente definidos. 4. A impetrante aderiu às regras do edital ao se inscrever no concurso, e a banca examinadora justificou a atribuição de nota zero à videoaula por não atender aos critérios nele estabelecidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A legalidade da desclassificação da candidata foi confirmada, uma vez que a prova prática estava prevista no edital e os critérios de avaliação foram devidamente aplicados. 2. O Poder Judiciário não pode rever critérios adotados por banca examinadora de concurso público. Legislação Citada: Decreto 60.449/2014, art. 19 e 20. Jurisprudência Citada: STF, RE 632.853, Tema 485. TJSP, Apelação Cível 1031428-81.2024.8.26.0053; Des. Osvaldo Magalhães; j. em 15.12.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Osvaldo Magalhães, j. 27.9.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 16.9.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Desª Ana Liarte; j. em 21.6.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Jose Eduardo Marcondes Machado; j. em 14.6.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. em 5.6.2024... ()

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Doc. ADM Direito 147.4722.4150.8883

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIROS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 240.0731.6449.9926

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE AVISO-PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. COBRANÇAS INEXIGÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que declarou rescindido o contrato e afastou a cobrança de aviso prévio de sessenta dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a validade da cláusula que exige aviso prévio de sessenta dias para rescisão do plano e a exigibilidade das mensalidades correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC se aplica aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ), sendo a autora destinatária final. (ii) A cláusula de aviso prévio foi anulada pela ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia nacional. (iii) A RN 557/2022 não restabeleceu a previsão anulada, inexistindo permissivo regulatório para a cobrança. (iv) A exigência configura vantagem exagerada e é nula nos termos do art. 51, IV e §1º, I, do CDC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 716.3428.5594.9788

38 - TJSP APELAÇÃO.

Relação de consumo. Prestação de serviços de pintura de móveis. Inexecução contratual e vício de qualidade do serviço. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de dificuldades financeiras e mudança de residência. Inadmissibilidade. Risco da atividade que não pode ser transferido ao consumidor. Serviço não concluído, devolução dos bens em estado deteriorado e retenção indevida de bem móvel. Restituição integral dos valores pagos. Possibilidade. CDC, art. 20. Inexistência de enriquecimento sem causa. Obrigação de entregar coisa certa. Cumprimento imediato. Ausência de violação ao duplo grau de jurisdição. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero inadimplemento contratual. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo útil desperdiçado e desgaste emocional evidenciados. Indenização fixada em valor razoável e proporcional. Manutenção da sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 483.4956.7296.8999

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais, onde a ré foi condenada a reparar vícios construtivos e pagar R$7.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelaram da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) prescrição e ilegitimidade passiva da ré, (ii) aplicabilidade do CDC, (iii) responsabilidade pelos vícios construtivos, (iv) existência de dano moral e (v) prazo para cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se aplica, pois os problemas no imóvel persistem, e o prazo decenal do art. 205 do Código Civil é aplicável. 4. O CDC se aplica aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, e a responsabilidade é solidária entre os fornecedores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos. Cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A prescrição para pleitear indenização por vícios aparentes é decenal. 2. A responsabilidade solidária entre fornecedores permite a demanda contra qualquer deles. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; CDC, arts. 7º, 18, 25, 34, 51. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2007748-15.2024.8.26.0000, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 998.4455.0182.1809

40 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Improcedência. Cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia digital. Possibilidade de julgamento antecipado em razão da suficiência da prova documental apresentada. Demonstração da regularidade da contratação. Cumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 577.2851.9398.6962

41 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS.

Ação em que a parte autora busca a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais devido à contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A prova técnica grafotécnica demonstrou que a assinatura no contrato não partiu da parte autora, evidenciando a ocorrência de fraude e justificando a declaração de inexigibilidade do débito. A contratação fraudulenta e os descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram danos morais, justificando a indenização de R$ 5.000,00. Recurso provido em parte. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 545.3942.3622.0314

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de ato jurídico cumulada com revisão de contratos bancários e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões recursais por pessoa jurídica com fins lucrativos. Indeferimento, ante a ausência de prova efetiva de hipossuficiência econômica. Pedido de parcelamento do preparo. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Renovação do pedido de gratuidade com juntada de novos documentos contábeis. Segundo indeferimento, pelos mesmos fundamentos. Empresa em plena atividade operacional com faturamento expressivo. Saldo bancário pontual e déficit de caixa momentâneo que não configuram incapacidade econômica para fins legais. Certificação do decurso do prazo sem recolhimento do preparo. Deserção configurada. CPC, art. 1.007. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 925.7553.5228.1367

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. CPC, art. 355, I. PERÍCIA DIGITAL DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA CONTRATAÇÃO, SEM INDICAÇÃO DE VÍCIO TÉCNICO ESPECÍFICO. TEMA 437 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO INSTRUÍDO COM DADOS PESSOAIS, SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, CÓDIGO HASH, DATA, HORA E REGISTRO DE IP. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. EXTRATO DEMONSTRANDO DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR LONGO PERÍODO, SEM IMPUGNAÇÃO CONTEMPORÂNEA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ NO

REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. TEMA 1061 DO STJ OBSERVADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE ADEQUADAMENTE SATISFEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE DOS DESCONTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 806.6724.0236.8341

44 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL. PROCEDIMENTOS REMANESCENTES DE NATUREZA ESTÉTICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de custeio de cirurgias plásticas pós-bariátricas remanescentes e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a autora faz jus à gratuidade da justiça em grau recursal; (ii) verificar se os procedimentos cirúrgicos pleiteados possuem natureza reparadora ou meramente estética, para fins de cobertura obrigatória pelo plano de saúde; (iii) definir se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Hipossuficiência comprovada. Concessão da justiça gratuita em grau recursal, com efeitos prospectivos (ex nunc). Tema 1.069 do STJ. Somente é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátricas quando demonstrado seu caráter reparador ou funcional. Dever de cobertura inexistente. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante das partes e submetido ao contraditório, concluiu que os procedimentos remanescentes possuem natureza estética. Ausente obrigação contratual de cobertura, inexiste ilicitude na conduta da operadora, razão pela qual também não se configura o dever de indenizar por danos morais. Sentença preservada. Concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (voto 51910).... ()

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Doc. ADM Direito 758.4661.5843.2296

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES.

Respeitável sentença de procedência condenou o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados de R$7.000,00 e a restituir em dobro os valores descontados da conta bancária do autor. Recurso do banco. Instituição financeira defende a legalidade da contratação que teria se dado por meio de biometria facial e com assinatura e apresentação de documentos pessoais. Destaca a ausência de má-fé, o que afasta a pretensão de devolução em dobro. Entende não ter causado abalo moral ao autor; ou, quer a redução do valor da indenização. Pugna pela condenação do requerente por litigância de má-fé. Não demonstração pelo banco de que houve a contratação do seguro que resultou nas cobranças impugnadas pelo autor. Perícia técnica a fim de comprovar a legitimidade da contratação que foi determinada pelo Juízo de origem e restou prejudicada pelo não recolhimento dos honorários do perito pelo banco. Ônus de comprovar ser verdadeira a assinatura do autor que incumbia ao réu, o que não se efetivou. Inteligência do CPC, art. 429, II. Precedente. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que se justifica. Inteligência do art. 42 parágrafo único, do CDC. Jurisprudência. Dano moral. Descontos indevidos em conta bancária que tem como titular pessoa idosa. Autor que teve sua conta bancária invadida; e, ficou privado de usar numerário que lhe pertence. Circunstância que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Valor arbitrado pelo Juízo de origem que, no entanto, deve ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Litigância de má-fé do requerente. Inocorrência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 904.9897.7396.3481

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Condomínio decorrente de sucessão hereditária. Uso exclusivo de parte do imóvel por um dos coerdeiros. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu. Preliminares afastadas. Juízo que determinou que o montante a ser pago a título de aluguel deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que a avaliação pericial poderá ser realizada. Pretensão de reconhecimento de usucapião rejeitada por decisão preclusa (Agravo de Instrumento). Prova testemunhal que se voltava exclusivamente à tese de prescrição aquisitiva. Sentença que não padece de omissão, sendo hialino que a usucapião não integraria o objeto da lide. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Próprio apelante que asseverou que a co-herdeira ocupante de outra fração não integraria a lide, arrolando-a, inclusive, como testemunha. Eventual pretensão que deve ser perquirida em ação de regresso. Ausência de nulidade por falta de audiência de conciliação, dada a recusa expressa da parte contrária. Mérito. Arbitramento devido. Dever de indenizar os demais condôminos pela fruição exclusiva da coisa comum (art. 1.319 do CC), a fim de obstar o enriquecimento sem causa. Pleito reconvencional de compensação de débitos de IPTU rechaçado. Despesas tributárias e de conservação que devem ser suportadas por quem exerce a posse direta e exclusiva do bem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 368.6402.7269.1749

47 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de prescrição c/c obrigação condenatória em obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença terminativa. Apelo do autor. Gratuidade processual. Deferimento. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção da declaração de hipossuficiência. Exigência de nova procuração específica, com reconhecimento de firma da assinatura, ante a indicação de indícios de advocacia predatória. Cautela que, na hipótese, não se justifica ante a juntada aos autos dos documentos pessoais do autor, de procuração assinada eletronicamente via plataforma digital, de declaração manuscrita de anuência da representação, além de comprovantes de residência, documentos pessoais do autor e da CTPS digital. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 802.1197.4528.0347

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto pela Ré contra r. sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecer a inexigibilidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário da Autora, condenar à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além dos ônus sucumbenciais. A Apelante requereu os benefícios da gratuidade da justiça, deixou de recolher o preparo recursal e, intimada para regularizar a situação, permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito ao conhecimento do recurso diante da ausência de recolhimento do preparo recursal e da não comprovação da alegada hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no ato de interposição, nos termos do CPC, art. 1.007, caput. 4. Formulado pedido de gratuidade, incumbe à parte comprovar a hipossuficiência quando instada, conforme CPC, art. 99, § 2º. 5. A Apelante, intimada para comprovar os pressupostos da gratuidade ou recolher o preparo, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. 6. A ausência de recolhimento do preparo e de regularização após intimação enseja a deserção do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. 7. Precedentes da E. 2ª Câmara de Direito Privado reconhecem a deserção em hipóteses análogas. 8. Impõe-se, assim, o não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo recursal, aliada à não comprovação da hipossuficiência após intimação judicial, enseja a deserção e o não conhecimento da apelação.» Legislação relevante citada: Art. 487, I, 1.007, caput e § 2º, 99, § 2º, 932, III e 85, § 2º, do CPC; CF, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 17/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 364.8420.7258.0468

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS E INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DAS OSCILAÇÕES DE ENERGIA E DA VINCULAÇÃO COM A REDE DE DISTRIBUIÇÃO. EQUIPAMENTOS NÃO PRESERVADOS PARA EVENTUAL VISTORIA OU PERÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Contratação do seguro e pagamento da indenização comprovados. Sub-rogação da seguradora que, contudo, não a exime do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência de nexo causal entre a atividade da concessionária e as avarias verificadas nos equipamentos segurados. Laudos técnicos e orçamentos apresentados que se mostram insuficientes para estabelecer a origem dos danos, limitando-se a apontar, de forma genérica, a ocorrência de oscilações de energia, sem especificação da causa determinante, da metodologia empregada na vistoria ou da vinculação do evento à rede de distribuição da ré. Equipamentos danificados que não foram preservados para eventual vistoria técnica ou produção de prova pericial sob o crivo do contraditório, inviabilizando a adequada apuração do nexo de causalidade. Incumbência da autora de demonstrar minimamente o nexo de causalidade, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. Precedentes desta Corte em hipóteses análogas. Sentença de improcedência mantida integralmente. Honorários advocatícios recursais majorados para R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 223.0274.3031.5916

50 - TJSP *Ação de conhecimento - Procedência - Notícia de transação entre as partes - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido.*

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Doc. ADM Direito 144.6621.3077.5605

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO ANÚNCIO DE VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Evandir Augusto Fernandes dos Santos apelou contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra Neon Pagamentos S/A. O autor alegou cerceamento de defesa; que foi vítima de golpe ao realizar pagamentos via PIX para uma conta vinculada à instituição ré, acreditando estar adquirindo um veículo. Pede danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) o alegado cerceamento de defesa; (ii) a responsabilidade objetiva do réu pela falha no serviço; (iii) a ocorrência de dano material e moral. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois as provas constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio, conforme o CPC, art. 370, que permite ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O julgamento antecipado foi adequado, já que não havia necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, caput e, I, do CPC. 4. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC, conforme a Súmula 297/STJ. As instituições financeiras devem adotar medidas de segurança, mas não são responsáveis por danos decorrentes de fortuito externo, onde o dano não guarda relação com a atividade da instituição. 5. A conduta do autor foi essencial para o golpe, pois ele realizou as transferências voluntariamente, sem violação do sistema de segurança da instituição ré. Culpa exclusiva da vítima configurada. 6. Como narrado na própria exordial, o contato foi feito diretamente entre o demandante e o estelionatário (sem a participação da instituição ré), sendo que o autor realizou as transferências de R$ 3.000,00 e R$ 1.000,00, em 13/11/2024 (fls. 16/17). 7. O sistema de segurança da instituição não foi violado. O réu não teria como identificar e evitar a fraude, pois as operações foram autenticadas voluntariamente pelo autor. O réu não pode ser responsabilizado por prejuízos provocados pelo autor e terceiros fraudadores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil da instituição financeira é afastada quando há culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. A instituição financeira não pode ser responsabilizada por prejuízos causados por terceiros, especialmente quando as operações foram autenticadas voluntariamente pelo autor, sem falha no sistema de segurança. Legislação Citada: CPC, arts. 8º, 322, § 2º, 355, caput e, I, 370, 373, I; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 16.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1000560-07.2025.8.26.0047, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 04.06.2025.... ()

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