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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Indeferimento da gratuidade e ausência de recolhimento - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput», obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Recurso não conhecido, e fixados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 2º e 11)... ()
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Plano odontológico - Desconto indevido - Ausência de prova da contratação - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Restituição, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Recurso não provido.
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pretendendo reforma do julgado com reconhecimento da relação jurídica e legitimidade da cobrança, julgando improcedente o pedido. ... ()
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Sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito envolvendo ação de repactuação de dívidas (superendividamento) com pedido liminar e revisão de empréstimos consignados. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Caso em Exame ... ()
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autora nega a celebração de cartão de crédito consignado com a ré, que, por sua vez, se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a validade e regularidade da contratação digital (art. 373, II, CPC) - Assinatura eletrônica acompanhada de biometria facial, geolocalização, IP, porta lógica, cópia de documento oficial de identificação pessoal e comprovante de depósito do saque, que não foram impugnados oportunamente - Impugnações realizadas apenas em grau recursal que configuram inovação inadmissível - Mantida a pena de litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato ajuizada por beneficiário previdenciário, posteriormente sucedido por seus herdeiros, contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado. Apelação da requerida contra sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais de R$ 8.000,00. ... ()
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Pretensão prejudicada ante o presente julgamento. Providência, ademais, desnecessária, por força do CPC, art. 1.012, caput. Contrato Bancário. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de parcial procedência reconhecendo a irregularidade de um dos contratos questionados. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Réu que juntou documentos com as razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documento novo. Preclusão. Não incidência da regra do CPC, art. 435. Restituição em dobro afastada. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Recurso da parte ré parcialmente acolhido. Danos morais não configurados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Recurso da parte autora desacolhido. Ação parcialmente procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco parcialmente provido e Recurso da parte autora desprovido... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que condenou ao pagamento de indenização à autora por uso exclusivo de imóvel comum, fixando aluguel mensal de R$ 285,00, correspondente a 50% do valor locatício apurado. A sentença também determinou a divisão das despesas processuais e honorários advocatícios entre as partes, com base na sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu deve pagar à autora metade do aluguel do imóvel, considerando arcar sozinho com todas as despesas e impostos. III. Razões de Decidir. 3. O direito ao arbitramento de aluguéis decorre do condomínio sobre o imóvel comum, sendo incontroverso que o réu ocupa o bem com exclusividade. 4. As contas e manutenção do imóvel devem ser suportadas exclusivamente pelo réu, eis que se utiliza exclusivamente do bem. As despesas tributárias devem ser rateadas entre as partes a partir da citação, conforme entendimento jurisprudencial, permitindo compensação com os aluguéis devidos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para determinar o rateio das despesas tributárias entre as partes a partir da citação, com compensação dos aluguéis devidos a ser apurada em cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos gera obrigação de indenização ao outro. 2. Despesas tributárias devem ser rateadas entre os condôminos a partir da citação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §8º; art. 98, §2º e 3º; art. 1.319 do CC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1016872-51.2014.8.26.0562, Rel. Alexandre Marcondes, j. 05/05/2017. TJSP, Apelação Cível 1029740-14.2022.8.26.0196, Rel. Alexandre Marcondes, j. 11/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, j. 26/08/2024... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora limitada ao reconhecimento do dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de elementos capazes de demonstrar abalo relevante à esfera íntima. Valor descontado de pequena monta, sem demonstração de negativação, exposição vexatória ou outros efeitos concretos.Ausência de circunstâncias que extrapolem o mero aborrecimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas - Convencimento do Magistrado- Julgamento antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se verifica o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - ABUSIVIDADE - OCORRÊNCIA. - Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. Substituição que deve ocorrer pela taxa média divulgada pelo Banco Central para operações de idêntica natureza, no mesmo período de contratação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato bancário - Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC - Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: - Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. DANOS MORAIS - Cobrança de encargos bancários - Juros abusivos, acima da média do mercado - Ocorrência - Descumprimento da lei ou contrato - Violação a direitos da personalidade, que gera dano moral - Não reconhecimento: - A mera cobrança de encargos bancários em desconformidade com o contrato ou a lei não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, suficiente para gerar dano moral, sendo admissível apenas a restituição daquilo que foi cobrado indevidamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. - Remuneração digna do trabalho do advogado - Incidência do art. 85, § 2º, do CPC- Equidade- Não cabimento: - Fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado, em observância ao CPC, art. 85, § 2º. Equidade que somente tem cabimento diante do baixo valor da causa ou irrisório proveito econômico, pressupostos ausentes na espécie. Tema 1.076 do C. STJ. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Exercícios de 2011 a 2013 - Imunidade recíproca reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Ônus do Fisco de provar que o imóvel não se destina à finalidade institucional da entidade - Precedentes do STF, STJ e TJ/SP - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa de R$ 2.687,02, em abril de 2015 - CPC/2015, art. 85, §11 - Recurso desprovido
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Caso em Exame Adenilson da Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário, alegando incapacidade para o trabalho devido a lesão no quadril esquerdo decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 1º de março de 2023, enquanto atuava como motorista de caminhão rodotrem. A perícia judicial constatou a fratura, mas não a incapacidade laborativa para a prática de sua atividade habitual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-doença ao autor, conforme a Lei 8.213/91, art. 59. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa para a atividade de motorista de caminhão rodotrem, corroborada por documentos médicos anteriores à perícia. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de incapacidade laborativa para a prática da atividade habitual impede concessão de auxílio-doença.... ()
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A concessão de justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 e CPC art. 99. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e o agravante não apresentou documentação suficiente a demonstrar sua alegada hipossuficiência. Na ação popular, as partes só pagarão custas e preparo ao final (Lei 4.717/65, art. 10), pelo que deve ser a apelação processada. Recurso desprovido
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Conforme parâmetro estabelecido pelo E. STJ, também adotado por esta C. Câmara, a limitação das taxas de juros remuneratórios deve ser fixada no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Taxas de juros do contrato questionado que não destoam significativamente do referido balizamento. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso do réu provido. Prejudicado o recurso da autor... ()
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Autora/apelante que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação de prazo para o recolhimento do preparo - Inércia da apelante no recolhimento do preparo, embora concedido prazo para tanto - Deserção - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido, majorada a verba honorária de que trata o parágrafo 11º, do art. 85, do CPC
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando a ré, titular da conta destinatária de transferência via PIX, à restituição de valores recebidos indevidamente, após o banco autor ressarcir sua correntista vítima de fraude, reconhecendo-se a sub-rogação legal e a vedação ao enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal; (ii) estabelecer se a ré tem o dever de restituir valores creditados indevidamente em sua conta, independentemente de culpa ou boa-fé; e (iii) determinar se há óbice ao exercício do direito regressivo do banco autor, na condição de sub-rogado, diante de alegada fraude praticada por terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o conjunto probatório documental é suficiente à solução da controvérsia, competindo ao magistrado indeferir provas desnecessárias, nos termos do CPC, art. 370. 4- A controvérsia não demanda dilação probatória, pois se resolve pela comprovação objetiva do recebimento indevido de valores e pela aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 5- Comprovado o crédito do valor na conta da ré e inexistente causa jurídica que o legitime, impõe-se o dever de restituição, nos termos dos CCB, art. 876 e CCB, art. 884. 6- A boa-fé subjetiva ou a alegação de que a ré também teria sido vítima de fraude não afastam a obrigação de devolver valores indevidamente recebidos. 7- O banco autor, ao ressarcir integralmente sua correntista prejudicada por fraude, sub-roga-se legalmente nos direitos da credora originária, conforme o art. 346, III, do Código Civil. 8- A discussão acerca de eventual falha de segurança de outras instituições financeiras ou de culpa de terceiros é estranha aos limites objetivos da demanda regressiva. 9- O autor se desincumbe do ônus probatório ao demonstrar a transferência indevida, o prejuízo ressarcido e a sub-rogação legal, cabendo à ré provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 10- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- O recebimento de valores sem causa jurídica legítima impõe o dever de restituição, independentemente de culpa ou boa-fé do beneficiário. 2- A instituição financeira que ressarce seu cliente vítima de fraude sub-roga-se legalmente no direito de reaver os valores daquele que se beneficiou indevidamente da transferência. 3- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 373, I e II, 487, I, 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º; CC, arts. 346, III, 876 e 884. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101171, Rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, j. 05.10.1984; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.10.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 28.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, j. 28.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04.06.2025... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos decorrentes de cartão consignado de benefício, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados e determinou a compensação com valor creditado, reconhecendo sucumbência recíproca. 2. O autor sustenta que os descontos indevidos em benefício previdenciário geraram dano moral. Requer repetição em dobro do indébito, com juros desde cada desembolso, e majoração dos honorários advocatícios. 3. A inexistência da contratação e a obrigação de restituir os valores foram reconhecidas na origem. O recurso limita-se à forma de restituição, à indenização por dano moral e à verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a repetição em dobro do indébito, com juros desde cada desembolso; (ii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral e qual o valor da indenização; e (iii) saber se devem ser majorados os honorários advocatícios e invertido o ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A restituição em dobro do indébito independe de comprovação de má-fé, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva. A averbação de contrato não comprovado em benefício previdenciário afasta o engano justificável. Os descontos ocorreram após 30.03.2021. Aplica-se a tese firmada pelo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ. 6. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, a responsabilidade é extracontratual. Assim, os juros de mora incidem desde cada desembolso, na forma da Súmula 54/STJ. 7. Os descontos indevidos em benefício de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento. O comprometimento de parcela relevante da renda mensal caracteriza violação a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A correção monetária do dano moral incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora fluem desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). 8. A procedência dos pedidos de repetição em dobro e de indenização afasta a sucumbência recíproca. O réu deve arcar integralmente com custas e honorários. Verba fixada em 20% sobre o valor da condenação, observado o piso mínimo de R$ 1.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A restituição em dobro prevista no art. 42, p.u. do CDC é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de prova de má-fé, para descontos realizados após 30.03.2021. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. 3. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, os juros de mora incidem desde cada desembolso.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u. e art. 14; CPC/2015, art. 85, caput, §§ 1º e 2º, e art. 373, II; CC, arts. 389 e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 326/STJ... ()
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Caso em Exame 1. Ação ajuizada por candidata inscrita no concurso para Professor de Ensino Fundamental e Médio - Matemática e Física, visando a anulação de sua exclusão do certame e sua reclassificação para que possa tomar posse no cargo pretendido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste (I) em verificar a legalidade da desclassificação da candidata com base na atribuição de nota zero na prova prática e (II) na alegação de ausência de motivação específica para atribuição de tal nota. III. Razões de Decidir 3. O edital do concurso previa expressamente a realização de prova prática no formato de videoaula, com critérios de avaliação claramente definidos. 4. A impetrante aderiu às regras do edital ao se inscrever no concurso, e a banca examinadora justificou a atribuição de nota zero à videoaula por não atender aos critérios nele estabelecidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A legalidade da desclassificação da candidata foi confirmada, uma vez que a prova prática estava prevista no edital e os critérios de avaliação foram devidamente aplicados. 2. O Poder Judiciário não pode rever critérios adotados por banca examinadora de concurso público. Legislação Citada: Decreto 60.449/2014, art. 19 e 20. Jurisprudência Citada: STF, RE 632.853, Tema 485. TJSP, Apelação Cível 1031428-81.2024.8.26.0053; Des. Osvaldo Magalhães; j. em 15.12.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Osvaldo Magalhães, j. 27.9.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 16.9.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Desª Ana Liarte; j. em 21.6.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Jose Eduardo Marcondes Machado; j. em 14.6.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. em 5.6.2024... ()
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Apelação contra sentença que declarou rescindido o contrato e afastou a cobrança de aviso prévio de sessenta dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a validade da cláusula que exige aviso prévio de sessenta dias para rescisão do plano e a exigibilidade das mensalidades correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC se aplica aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ), sendo a autora destinatária final. (ii) A cláusula de aviso prévio foi anulada pela ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia nacional. (iii) A RN 557/2022 não restabeleceu a previsão anulada, inexistindo permissivo regulatório para a cobrança. (iv) A exigência configura vantagem exagerada e é nula nos termos do art. 51, IV e §1º, I, do CDC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.... ()
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Relação de consumo. Prestação de serviços de pintura de móveis. Inexecução contratual e vício de qualidade do serviço. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de dificuldades financeiras e mudança de residência. Inadmissibilidade. Risco da atividade que não pode ser transferido ao consumidor. Serviço não concluído, devolução dos bens em estado deteriorado e retenção indevida de bem móvel. Restituição integral dos valores pagos. Possibilidade. CDC, art. 20. Inexistência de enriquecimento sem causa. Obrigação de entregar coisa certa. Cumprimento imediato. Ausência de violação ao duplo grau de jurisdição. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero inadimplemento contratual. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo útil desperdiçado e desgaste emocional evidenciados. Indenização fixada em valor razoável e proporcional. Manutenção da sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais, onde a ré foi condenada a reparar vícios construtivos e pagar R$7.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelaram da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) prescrição e ilegitimidade passiva da ré, (ii) aplicabilidade do CDC, (iii) responsabilidade pelos vícios construtivos, (iv) existência de dano moral e (v) prazo para cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se aplica, pois os problemas no imóvel persistem, e o prazo decenal do art. 205 do Código Civil é aplicável. 4. O CDC se aplica aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, e a responsabilidade é solidária entre os fornecedores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos. Cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A prescrição para pleitear indenização por vícios aparentes é decenal. 2. A responsabilidade solidária entre fornecedores permite a demanda contra qualquer deles. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; CDC, arts. 7º, 18, 25, 34, 51. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2007748-15.2024.8.26.0000, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2024.... ()
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Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Improcedência. Cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia digital. Possibilidade de julgamento antecipado em razão da suficiência da prova documental apresentada. Demonstração da regularidade da contratação. Cumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
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Ação em que a parte autora busca a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais devido à contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A prova técnica grafotécnica demonstrou que a assinatura no contrato não partiu da parte autora, evidenciando a ocorrência de fraude e justificando a declaração de inexigibilidade do débito. A contratação fraudulenta e os descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram danos morais, justificando a indenização de R$ 5.000,00. Recurso provido em parte. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação anulatória de ato jurídico cumulada com revisão de contratos bancários e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões recursais por pessoa jurídica com fins lucrativos. Indeferimento, ante a ausência de prova efetiva de hipossuficiência econômica. Pedido de parcelamento do preparo. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Renovação do pedido de gratuidade com juntada de novos documentos contábeis. Segundo indeferimento, pelos mesmos fundamentos. Empresa em plena atividade operacional com faturamento expressivo. Saldo bancário pontual e déficit de caixa momentâneo que não configuram incapacidade econômica para fins legais. Certificação do decurso do prazo sem recolhimento do preparo. Deserção configurada. CPC, art. 1.007. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não conhecido.... ()
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REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. TEMA 1061 DO STJ OBSERVADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE ADEQUADAMENTE SATISFEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE DOS DESCONTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de custeio de cirurgias plásticas pós-bariátricas remanescentes e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a autora faz jus à gratuidade da justiça em grau recursal; (ii) verificar se os procedimentos cirúrgicos pleiteados possuem natureza reparadora ou meramente estética, para fins de cobertura obrigatória pelo plano de saúde; (iii) definir se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Hipossuficiência comprovada. Concessão da justiça gratuita em grau recursal, com efeitos prospectivos (ex nunc). Tema 1.069 do STJ. Somente é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátricas quando demonstrado seu caráter reparador ou funcional. Dever de cobertura inexistente. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante das partes e submetido ao contraditório, concluiu que os procedimentos remanescentes possuem natureza estética. Ausente obrigação contratual de cobertura, inexiste ilicitude na conduta da operadora, razão pela qual também não se configura o dever de indenizar por danos morais. Sentença preservada. Concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (voto 51910).... ()
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Respeitável sentença de procedência condenou o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados de R$7.000,00 e a restituir em dobro os valores descontados da conta bancária do autor. Recurso do banco. Instituição financeira defende a legalidade da contratação que teria se dado por meio de biometria facial e com assinatura e apresentação de documentos pessoais. Destaca a ausência de má-fé, o que afasta a pretensão de devolução em dobro. Entende não ter causado abalo moral ao autor; ou, quer a redução do valor da indenização. Pugna pela condenação do requerente por litigância de má-fé. Não demonstração pelo banco de que houve a contratação do seguro que resultou nas cobranças impugnadas pelo autor. Perícia técnica a fim de comprovar a legitimidade da contratação que foi determinada pelo Juízo de origem e restou prejudicada pelo não recolhimento dos honorários do perito pelo banco. Ônus de comprovar ser verdadeira a assinatura do autor que incumbia ao réu, o que não se efetivou. Inteligência do CPC, art. 429, II. Precedente. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que se justifica. Inteligência do art. 42 parágrafo único, do CDC. Jurisprudência. Dano moral. Descontos indevidos em conta bancária que tem como titular pessoa idosa. Autor que teve sua conta bancária invadida; e, ficou privado de usar numerário que lhe pertence. Circunstância que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Valor arbitrado pelo Juízo de origem que, no entanto, deve ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Litigância de má-fé do requerente. Inocorrência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Condomínio decorrente de sucessão hereditária. Uso exclusivo de parte do imóvel por um dos coerdeiros. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu. Preliminares afastadas. Juízo que determinou que o montante a ser pago a título de aluguel deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que a avaliação pericial poderá ser realizada. Pretensão de reconhecimento de usucapião rejeitada por decisão preclusa (Agravo de Instrumento). Prova testemunhal que se voltava exclusivamente à tese de prescrição aquisitiva. Sentença que não padece de omissão, sendo hialino que a usucapião não integraria o objeto da lide. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Próprio apelante que asseverou que a co-herdeira ocupante de outra fração não integraria a lide, arrolando-a, inclusive, como testemunha. Eventual pretensão que deve ser perquirida em ação de regresso. Ausência de nulidade por falta de audiência de conciliação, dada a recusa expressa da parte contrária. Mérito. Arbitramento devido. Dever de indenizar os demais condôminos pela fruição exclusiva da coisa comum (art. 1.319 do CC), a fim de obstar o enriquecimento sem causa. Pleito reconvencional de compensação de débitos de IPTU rechaçado. Despesas tributárias e de conservação que devem ser suportadas por quem exerce a posse direta e exclusiva do bem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Recurso de Apelação interposto pela Ré contra r. sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecer a inexigibilidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário da Autora, condenar à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além dos ônus sucumbenciais. A Apelante requereu os benefícios da gratuidade da justiça, deixou de recolher o preparo recursal e, intimada para regularizar a situação, permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito ao conhecimento do recurso diante da ausência de recolhimento do preparo recursal e da não comprovação da alegada hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no ato de interposição, nos termos do CPC, art. 1.007, caput. 4. Formulado pedido de gratuidade, incumbe à parte comprovar a hipossuficiência quando instada, conforme CPC, art. 99, § 2º. 5. A Apelante, intimada para comprovar os pressupostos da gratuidade ou recolher o preparo, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. 6. A ausência de recolhimento do preparo e de regularização após intimação enseja a deserção do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. 7. Precedentes da E. 2ª Câmara de Direito Privado reconhecem a deserção em hipóteses análogas. 8. Impõe-se, assim, o não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo recursal, aliada à não comprovação da hipossuficiência após intimação judicial, enseja a deserção e o não conhecimento da apelação.» Legislação relevante citada: Art. 487, I, 1.007, caput e § 2º, 99, § 2º, 932, III e 85, § 2º, do CPC; CF, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 17/10/2024.... ()
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Contratação do seguro e pagamento da indenização comprovados. Sub-rogação da seguradora que, contudo, não a exime do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência de nexo causal entre a atividade da concessionária e as avarias verificadas nos equipamentos segurados. Laudos técnicos e orçamentos apresentados que se mostram insuficientes para estabelecer a origem dos danos, limitando-se a apontar, de forma genérica, a ocorrência de oscilações de energia, sem especificação da causa determinante, da metodologia empregada na vistoria ou da vinculação do evento à rede de distribuição da ré. Equipamentos danificados que não foram preservados para eventual vistoria técnica ou produção de prova pericial sob o crivo do contraditório, inviabilizando a adequada apuração do nexo de causalidade. Incumbência da autora de demonstrar minimamente o nexo de causalidade, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. Precedentes desta Corte em hipóteses análogas. Sentença de improcedência mantida integralmente. Honorários advocatícios recursais majorados para R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Evandir Augusto Fernandes dos Santos apelou contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra Neon Pagamentos S/A. O autor alegou cerceamento de defesa; que foi vítima de golpe ao realizar pagamentos via PIX para uma conta vinculada à instituição ré, acreditando estar adquirindo um veículo. Pede danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) o alegado cerceamento de defesa; (ii) a responsabilidade objetiva do réu pela falha no serviço; (iii) a ocorrência de dano material e moral. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois as provas constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio, conforme o CPC, art. 370, que permite ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O julgamento antecipado foi adequado, já que não havia necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, caput e, I, do CPC. 4. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC, conforme a Súmula 297/STJ. As instituições financeiras devem adotar medidas de segurança, mas não são responsáveis por danos decorrentes de fortuito externo, onde o dano não guarda relação com a atividade da instituição. 5. A conduta do autor foi essencial para o golpe, pois ele realizou as transferências voluntariamente, sem violação do sistema de segurança da instituição ré. Culpa exclusiva da vítima configurada. 6. Como narrado na própria exordial, o contato foi feito diretamente entre o demandante e o estelionatário (sem a participação da instituição ré), sendo que o autor realizou as transferências de R$ 3.000,00 e R$ 1.000,00, em 13/11/2024 (fls. 16/17). 7. O sistema de segurança da instituição não foi violado. O réu não teria como identificar e evitar a fraude, pois as operações foram autenticadas voluntariamente pelo autor. O réu não pode ser responsabilizado por prejuízos provocados pelo autor e terceiros fraudadores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil da instituição financeira é afastada quando há culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. A instituição financeira não pode ser responsabilizada por prejuízos causados por terceiros, especialmente quando as operações foram autenticadas voluntariamente pelo autor, sem falha no sistema de segurança. Legislação Citada: CPC, arts. 8º, 322, § 2º, 355, caput e, I, 370, 373, I; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 16.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1000560-07.2025.8.26.0047, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 04.06.2025.... ()
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