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Doc. ADM Direito 904.2721.7584.9192

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS E DA AUTORA. 1.

Empréstimos consignados não contratado pela autora. Sentença declarando a inexigibilidade. As partes não recorrem quanto a esse aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 883.0695.4888.6713

2 - TJSP

Embargos declaratórios. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 755.5560.0847.7300

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição contra o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e não conheceu do recurso da ré. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 814.3703.6551.7731

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXA DE ASSOCIATIVA -

Sentença de procedência mantida - Licitude da cobrança - Posse demonstrada - Existência de 2 lotes - Cobrança devida em relação a ambos - Solução contrária ensejaria enriquecimento sem causa da parte requerida - Provada relação material com o bem, surge o dever de arcar com referidas despesas - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 946.0317.9981.0604

5 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Alegação de intempestividade do recurso interposto. Não cabimento.

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Doc. ADM Direito 793.2665.2436.9877

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 530.0820.8652.2646

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - DEVOLUÇÃO DOBRADA DO QUE FOI DEBITADO INDEVIDAMENTE (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO) - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO DÉBITO INDEVIDO - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE EM CASOS ANÁLOGOS - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 8º) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 593.1623.6830.0375

8 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 488.6635.1582.5141

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais ajuizada pelo Município de Paranapanema. Pedido de reativação dos serviços de telefonia e internet. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pessoa jurídica de direito público que discute contrato de prestação de serviço de telefonia, relação jurídica de natureza privada. Competência recursal desta C. Subseção de Direito Privado. Precedentes. Interrupção do fornecimento dos serviços por inadimplência do Município. Situação de vulnerabilidade não verificada. Inaplicabilidade do CDC. Precedente do E. STJ. Ônus de comprovar o pagamento das contas de consumo que cabe ao Município. Inteligência dos arts. 373, I do CPC e 319 e 320 do CC. Incumbência que não pode ser imposta à requerida, por se tratar de fato negativo. Prova da quitação essencialmente documental. Adimplemento das obrigações não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 225.2630.0615.7238

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR -

apelante que negou a contratação e pediu a declaração de inexistência de dívida, repetição dobrada do indébito, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - documentos apresentados com a contestação que comprovaram a contratação regular - apelante que tentou alterar a discussão, passando a questionar outros aspectos relativos à validade do contrato - descabimento - demanda corretamente julgada improcedente - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 578.4080.0813.9892

11 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Operação de PIX, realizada em 21.11.2022, no valor de R$ 2.719,00, em favor de terceiro, por meio do cartão de crédito de titularidade da autora, administrado pela corré «Will S/A. Meios de Pagamento», que foi fruto de fraude - Fato que ficou incontroverso - Caso em que, todavia, dos fatos narrados na exordial, não decorreram danos morais à autora - Autora que não efetuou o pagamento do débito discutido, tampouco o seu nome foi negativado - Indenização por danos morais afastada - Sentença reformada nesse ponto - Ação parcialmente procedente - Apelo da corré «Will S/A. Meios de Pagamento» provido. Responsabilidade civil - Fraude - Impossibilidade de se responsabilizar o banco corréu simplesmente por ser a instituição financeira na qual foi creditado o valor da operação fraudulenta - Ausência de indícios de que a conta beneficiária utilizada pela estelionatária tenha sido aberta mediante fraude - Impossibilidade de se atribuir a fraude a qualquer falha por parte do banco corréu, seja de forma comissiva ou omissiva - Sentença reformada em parte - Ação improcedente em relação ao banco corréu - Apelo do banco corréu provido

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Doc. ADM Direito 873.9739.0142.1880

12 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - Inconformismo da autora - Cobrança indevida de débito em conta corrente de seguro não contratado - Aplicabilidade das regras do CDC à hipótese - Serviço não contratado e débito em conta não autorizado - Dano moral - Ocorrência - Ilícito cometido por prestadora de serviços, com a retirada de valores não autorizados de conta destinada a recebimento de aposentadoria - Desrespeito ao consumidor e perda de tempo indevida, a caracterizar lesão a direitos da personalidade - Situação que em muito ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano - Valor indenizatório majorado para R$ 5.000,00, considerado adequado para dar conta da dúplice finalidade punitiva e compensatória, com correção monetária da data deste julgado - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 325.5878.1929.9313

13 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBJETO NA VIA. CONCESSIONÁRIA.

Responsabilidade objetiva da ré. Dever de conservação da rodovia objeto da concessão. Falha específica dos serviços de fiscalização, conservação e segurança de via pública. Danos comprovados. Inteligência do art. 1º, §§ 2º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro c/c CF/88, art. 37, § 6º, além do disposto nos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e dos arts. 2º, III, e 6º, §1º, da Lei 8.789/95. Consectários legais. Aplica-se SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais. ... ()

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Doc. ADM Direito 773.3039.5713.8419

14 - TJSP PRELIMINAR -

Ilegitimidade ativa - Afastamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 228.5767.6853.6667

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 969.7208.9770.7740

16 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Não comprovada a celebração do contrato - Débito inexigível - Cabível a restituição simples dos valores indevidamente descontados - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores descontados (com correção monetária desde os descontos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a data da último desconto), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da condenação) - Diminutos os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais - Relação jurídica extracontratual - Sobre o valor da condenação incide juros moratórios desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde 04 de outubro de 2019, até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), para que sobre o valor da restituição (simples) incida correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os desembolsos, até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), e para fixar o valor dos honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()

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Doc. ADM Direito 815.1792.9043.1433

17 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano moral c/c pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Danos morais não caracterizados. Banco que não deu baixa ao contrato declarado inexigível em ação pretérita. Dano não verificado no caso concreto. Autora que deveria ter pleiteado a obrigação de fazer em sede de cumprimento de sentença da ação declaratória. Ausente demonstração de que o fato a impediu de contratar novo empréstimo. Inexistência de prova de lesão ao direito de personalidade. 2. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 462.4906.8210.4551

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ - . 1.

Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Modulação dos efeitos, para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, e ainda vigentes na data da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986/STJ), em 29/05/2024. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 654.1944.4469.7185

19 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de execução - Embargos à execução - Documentos que instruíram a inicial suficientes para aferir a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação - Atendidos os requisitos do art. 784, X do CPC - Oportuna e devidamente comprovado o valor da cota condominial em vigor - Dever de concorrer para as despesas do condomínio - Débito comprovado - Excesso de execução - Necessidade de desconto do valor de R$ 204,22 pago pelo devedor referente ao mês de março de 2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 135.9214.7964.5743

20 - TJSP *IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Ausência de prova, nem mínima, que pudesse se sobrepor àquela produzida pela parte autora e que lhe garantiu a concessão da benesse - Preliminar repelida. ... ()

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Doc. ADM Direito 873.2418.6346.3580

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 424.2094.0746.3801

22 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Não incidência do CDC. Juros abusivos e acima da média de mercado. Inocorrência. Excesso de execução não demonstrado. Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 485.0243.1920.4043

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por PEDRO NALI e BANCO DAYCOVAL S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica referente a contratos de cartão de crédito consignado. O autor alegava ter sido vítima de fraude ao fornecer seus dados pessoais e biometria facial após ligação de quem se apresentava como representante do banco réu. A sentença reconheceu a inexistência dos contratos, determinou o cancelamento dos cartões, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor apelou pleiteando a restituição em dobro e a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. O banco, por sua vez, sustentou a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, alegou a regularidade da contratação e ausência de responsabilidade, requerendo a improcedência dos pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 314.2638.1897.1540

24 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Ação de rescisão contratual c.c devolução de valores e indenização julgada procedente - Inconformismo do requerido - Não acolhimento - Partes que entabularam contrato verbal de compra e venda de veículo - Impossibilidade de transferência da propriedade - Requerido que assegurou a regularidade da documentação, não obstante ele e a pessoa que lhe vendeu o veículo tenham deixado de proceder à transferência da propriedade - Desfazimento do negócio que se justifica - - Questão administrativa que impede a fruição regular do bem - Ausência de impugnação específica aos valores fixados na sentença - Procedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 584.2380.6886.8234

25 - TJSP Apelação. Prestação de serviços advocatícios. Ação declaratória. Honorários contratuais condicionados ao êxito da demanda. Prestações sucessivas. Desconto de 30% sobre o benefício previdenciário desde a concessão em liminar. Abusividade da cláusula que pactua o pagamento mensal de honorários enquanto perdurar a ação, sem quaisquer limitações. Fixação do limite temporal ou valorativo sobre o benefício previdenciário obtido, sob pena de o advogado se tornar «sócio» do beneficiário. Nulidade verificada e bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 984.8241.6934.1845

26 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1076/STJ -

Recurso de apelação, apenas em relação à fixação dos honorários feita com base no valor da causa - Afastamento do arbitramento por equidade - Necessidade de fixação de honorários em conformidade com o entendimento do STJ, exarado no Tema 1076, no sentido de que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade é restrita às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, §§ 8º e 8º-A), hipóteses não verificadas no caso dos autos - RECURSO NÃO PROVIDO. Honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da causa... ()

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Doc. ADM Direito 424.2485.9056.4120

27 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a questão em discussão consiste na legalidade dos encargos incidentes no contrato de empréstimo consignado; e (ii) observância da Instrução Normativa INSS 125/2021, vigente à época da contratação, a qual estabelecia que a taxa de juros não podia ser superior a 1,80% a.m. Inaplicabilidade, ademais, da «Calculadora do Cidadão". III. RAZÕES DE DECIDIR: a análise dos documentos apresentados revela que a taxa de juros pactuada é, inclusive, inferior ao limite estabelecido pela legislação aplicável. Taxa de juros remuneratórios que, ademais, não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). IV. DISPOSITIVO: Recurso improvido. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 480.1377.9748.6582

28 - TJSP Apelação Cível. Multa administrativa. Município de Santa Adélia. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução. Reconhecimento da prescrição. Insurgência do embargado. Não acolhimento. Débito de natureza não-tributária. Aplicação das normas previstas no Decreto 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal para as dívidas passivas da União, Estados e Municípios. Tema 135 do STJ que dispõe: «É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.» Após o desfecho do processo administrativo é que o tributo se tornou exigível. Ajuizamento da execução fiscal que se deu após cinco anos do término do processo administrativo. Reconhecimento da prescrição que se impõe. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 434.3921.5204.9790

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas acostadas aos autos suficientes ao conhecimento e apreciação da demanda. Magistrado é o destinatário da prova, a quem compete a apreciação da relevância e pertinência de determinada prova.  APELAÇÃO DA AUTORA. Alegação de ligações de cobrança incessantes. Ausência de demonstração mínima de que as ligações derivaram da ré ou são feitas em seu nome. Prova que a parte autora poderia ter feito, ainda que indiciariamente. Pedido de expedição de ofícios que, por si só, não conduziria às demonstrações necessárias. Em consequência, dano moral não comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 614.3563.3284.3269

30 - TJSP COMPETÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS -

Alegação de que a ré deu causa ao desmoronamento do muro de sua propriedade e à demora na reconstrução, causando danos à autora - É inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão fundada em direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias; bem como ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção, nos termos do art. 5º, III, subitens II.2, III.4 e III.13 da Resolução TJ/SP 623/2013 - Matéria não afeta ao Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 812.6759.9096.6736

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS -

Pessoa jurídica - Inexistência de relação de consumo. JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de abusividade das taxas de juros porque superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado para a época das contratações - Requerente que considerou a taxa média de juros para empréstimo «capital de giro», que não se relaciona com os contratos renegociados, que se referem a crédito rotativo em conta corrente (cheque especial) e crédito rotativo em conta garantida - Abusividade das taxas de juros mensais de 2,71% a.m. e 3,1% a.m. - Inocorrência - Taxas inclusive inferiores às taxas médias de referidos negócios jurídicos - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Juros previstos em patamar inferior ao previsto para o tipo de dívida renegociada - Renegociações que também evidenciam o histórico da parte e a sua capacidade de adimplemento - Abusividade não caracterizada - Demanda improcedente. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Honorários fixados, em favor do advogado do requerido, em 10% do valor da causa, este atribuído em R$5.000,00 - Pretensão de majoração, com aplicação do valor estabelecido pela Tabela da OAB - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela da OAB que serve apenas como recomendação e não vincula o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Valor da causa irrisório - Arbitramento da verba em R$ 1.500,00, por equidade, montante razoável e proporcional, considerando os valores comumente adotados por esta C. Câmara e, ainda, a tramitação do feito de forma célere, a inexistência de instrução probatória, a baixa complexidade da causa, relativa a tema conhecido, com solução normativa sem interpretações dissonantes e matéria pacificada  - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ.  Nega-se provimento ao apelo do autor e dá-se parcial provimento ao recurso do advogado do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 350.1839.7761.0713

32 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Inércia do autor - Transcurso de prazo concedido sem apresentação de procuração com firma reconhecida - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no art. 485, IV do CPC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 494.5381.0596.8649

33 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Recurso provido, na parte conhecida. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor alega fraude em contrato de empréstimo consignado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário e requer indenização por danos morais e restituição dos valores descontados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do réu pelos danos morais decorrentes de fraude contratual e descontos indevidos, além de avaliar a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir3. DANO MORAL. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor em razão de contrato ao qual não anuiu. Autor providenciou a devolução ao réu do crédito que incidiu em sua conta bancária decorrente do contrato fraudado. Dissabores que superam o mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequada e razoável ao caso em apreço. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária a partir da publicação do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Juros moratórios que devem ser contados desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual. Recurso provido.4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Inovação recursal. A restituição em dobro dos valores descontados não foi requerida na inicial. Impedimento de conhecimento nesta fase processual. Recurso não conhecido. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço que resulta em descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral. 2. Inovação recursal impede o conhecimento de pedido não formulado na inicial. Legislação Citada: CDC, art. 14, §2º, II; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004792-48.2021.8.26.0291, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1014095-03.2022.8.26.0566, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2023

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Doc. ADM Direito 903.5540.5867.5919

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para afastar as tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre operações de energia elétrica. III. Razões de Decidir3. A preliminar de ilegitimidade ativa foi afastada com base no entendimento do STJ sobre a legitimidade do consumidor final para ajuizar ação declaratória c/c repetição de indébito relativa a tributos indiretos.4. No mérito, o recurso comporta provimento, pois o STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS, conforme Tema 986. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido da autora.Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. Aplicação da modulação dos efeitos da decisão do REsp 1.163.020, com inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS a partir de 27 de março de 2017. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 543-C, art. 927, III, art. 85, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 08/08/12. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, j. 20/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 553.3972.0078.0867

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame O autor, aposentado, constatou descontos em seu benefício previdenciário pela ré, sem ter contratado ou autorizado tal serviço. Busca a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da adesão da autora à associação ré e (ii) a existência de danos morais. (iii) litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica de consumo entre as partes é incontroversa, aplicando-se o CDC. 4. A gravação registrada não fornece informações claras sobre os termos de adesão, violando o dever de informação adequada e clara. Afastada a litigância de má-fé. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de informação clara e adequada invalida a contratação. 2. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, assim como a indenização por danos morais. 3- Afastada a litigância de má-fé. Legislação Citada: Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, art. 31, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 389, pág. único, arte. 406, pág. único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcello do Amaral Perino, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 16/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 386.3894.2494.3836

36 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO -

Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica e repetição do indébito, de forma dobrada, sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas insiste na ocorrência dos danos morais - Dano moral não configurado - Descontos mensais nos valores módicos de R$ 42,27 e R$ 44,05, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico ao autor -  Lapso temporal considerável entre o início dos descontos e o ajuizamento - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 974.9786.4376.9378

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Contratação efetiva de refinanciamentos de empréstimo consignado. Parte ré que trouxe aos autos dois instrumentos de contratos eletrônicos de refinanciamento do débito, assinados mediante biometria facial da autora (selfie), além de comprovante de crédito disponibilizado na conta da autora (troco). Regularidade das contratações. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 457.9942.7835.8910

38 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LESÃO DE BANKART - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO DE CONCAUSALIDADE CONFIGURADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85, § 4º, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. ADM Direito 871.9286.0681.5658

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AIIM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076/STJ.

Acórdão que deu parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso fazendário, mantendo o reconhecimento da decadência, mas fixando os honorários por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Retorno dos autos do STJ, para novo exame acerca dos honorários de sucumbência. O arbitramento equitativo dos honorários somente é admitido quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. O valor da causa na presente demanda é elevado, razão pela qual impõe-se a aplicação dos percentuais legais mínimos, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, acrescidos de 1% a título de honorários recursais conforme § 11 do mesmo dispositivo. Adequação do julgado ao Tema 1076 do STJ. Reexame necessário e recurso da FESP não providos... ()

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Doc. ADM Direito 705.1379.8345.5621

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária do autor que se mostraram indevidos. Ausente prova da contratação. Relação de consumo. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Restituição dos valores que é devida em dobro. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00 em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária da repetição do indébito desde cada desconto e dos danos morais desde o arbitramento. Juros moratórios desde o evento danoso para ambas as condenações. Sucumbência integralmente devida pelo réu. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor total e atualizado da condenação. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 316.6544.8280.9204

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO AFASTADAS - AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONTRATO VÁLIDO - - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - DANO MORAL INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE

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Doc. ADM Direito 860.8860.6994.7036

42 - TJSP Apelação. Inexigibilidade de débito com pedido indenizatório. Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora. Juntada de documentos pelas Instituições Financeiras rés que ilidem a narrativa do requerente. R. sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 586.9202.5477.5018

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora contra concessionária responsável pelo fornecimento e distribuição de energia elétrica - Danos causados em equipamentos de segurada da autora - Hipótese na qual a concessionária ré/apelada em momento anterior à propositura da ação já havia indenizado diretamente a consumidora, em procedimento administrativo - Falta de interesse de agir bem reconhecida - Ação extinta sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 737.2752.8209.0701

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Invasão de conta bancária - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Invasão de conta bancária - Conta bancária da autora indevidamente acessada por terceiro, com subtração de valores - Inteligência do art. 14, §3º, do CDC - Inexistência de prova de que houve violação do dever de cuidado pela correntista e de que as transferências somente poderiam ser realizadas direta e exclusivamente pela autora - Infalibilidade da tecnologia atrelada ao produto não comprovada - Restituição de parte do valor transferido para terceiros por parte da instituição financeira ré - Fato que corrobora a tese da demandante de que terceiro obteve êxito em acessar sua conta bancária e subtrair quantias - Comprovação de tratativas administrativas - Ajuizamento célere da demanda - Autora que não relata ter sido contatada por falso funcionário, tampouco ter instalado aplicativos desconhecidos em seu aparelho celular - Falha na prestação de serviços configurada - Instituição financeira ré que deve restituir o montante indevidamente subtraído da conta da autora - DANOS MORAIS - Elementos de cognição demonstram que o acesso por terceiro à conta e a remessa indevida de valores causaram abalo à postulante - Transferências efetuadas no mesmo dia em que a requerente recebeu seu salário - Celeridade no ajuizamento da demanda revela angústia e preocupação acentuadas da consumidora - Verba fixada em Primeira Instância, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), revela-se suficiente para compensar a autora pelos transtornos sofridos e servir de incentivo para que situações parecidas não mais se repitam - JUROS DE MORA - Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a verba indenizatória acertadamente fixados a partir da citação - Responsabilidade civil de natureza contratual - Art. 405 do Código Civil - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação em favor do patrono da parte autora - Critério equitativo reservado às demandas em que o valor da condenação, do proveito econômico e atribuído à causa for inestimável ou irrisório - Inteligência do art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Adoção do «valor da condenação» como base de cálculo que está em estrita observância à ordem preferencial estabelecida pelo legislador - Critério que resulta em quantia suficiente para remunerar condignamente o patrono da parte autora - Sentença integralmente mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 757.0234.5791.9229

45 - TJSP Apelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Dano causado por suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Documentos apresentados pela seguradora insuficientes à solução da lide. Laudo técnico insuficiente para estabelecimento de nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 527.1733.3400.0293

46 - TJSP repactuação de dívidas - superendividamento - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Elementos a apontar, numa análise inicial, para situação de superendividamento do autor - Necessidade de instauração do processo para revisão, integração dos contratos e repactuação de dívidas, em face das corrés remanescentes - Sentença de extinção, sem análise de mérito, reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 931.3253.5506.1074

47 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. Recurso da requerida. Incontroverso o inadimplemento da compradora. Possibilidade de rescisão contratual após 30 dias da constituição em mora, nos termos da cláusula 6.4 do contrato. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 825.8524.4719.8444

48 - TJSP Ação de prestação de contas - segunda fase - prova pericial realizada - apuração de saldo credor em favor do autor - ausência de documentos comprobatórios de todos os lançamentos realizados na conta corrente do autor - sucumbência mínima dos réus - art. 86, parágrafo único do CPC - sentença mantida - recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 603.2980.1693.9662

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COMINADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO - RAZÕES DO APELO TOTALMENTE GENÉRICAS E ABSTRATAS - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA - DECISÃO BASEADA EM CONTRATOS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA QUE ACOMPANHARAM A CONTESTAÇÃO - AUTORA QUE SEQUER OS IMPUGNOU EM RÉPLICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - AUSÊNCIA DE COGNOSCIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PORÉM, NÃO EVIDENCIADA - MULTA AFASTADA - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 462.6847.9607.5048

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, II, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta em face de Banco Agibank S/A, na qual a autora alegou ter sido vítima de golpe via mensagens WhatsApp, com realização de transferência e contratação de empréstimo por fraudadores, buscando a restituição dos valores debitados e indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços da instituição financeira capaz de atrair sua responsabilidade objetiva; e (ii) estabelecer se a fraude decorreu de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, apta a afastar a responsabilidade do banco nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conclui-se que a fraude ocorreu mediante atuação direta da autora, que forneceu dados sigilosos, seguiu instruções de fraudadores e realizou voluntariamente a transferência, caracterizando falta de cautela e participação decisiva na consumação do golpe. 4. Há confissão de que a contratação do empréstimo e a operação subsequente foram realizadas pela própria autora, mediante autorização expressa, sem qualquer indício de falha do sistema de segurança do banco. 5. Não há prova de vazamento de dados pela instituição financeira, sendo inviável presumir responsabilidade objetiva sem demonstração de nexo causal entre conduta do banco e o evento danoso. 6. Configura-se fortuito externo decorrente de fraude praticada por terceiro, aliado à culpa exclusiva da consumidora, o que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II, e art. 88; CPC, arts. 373, I e II, 487, I, 85, §11, e 98, §3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1001203-89.2022.8.26.0363, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1000582-51.2022.8.26.0506, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 392.7130.3947.1319

51 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE IPTU. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade fiscal e restituição de valores proposta por Maria de Fátima Araújo Trevisan contra a Prefeitura Municipal de Ilha Comprida. O imóvel está em Área de Relevante Interesse Ecológico da Zona de Vida Silvestre da APA Ilha Comprida, evidenciando esvaziamento econômico. Sentença declarou a não incidência e inexigibilidade do IPTU desde 1989, condenando o município à restituição dos valores pagos, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as restrições ambientais impostas à área onde se localiza o imóvel impedem a incidência do IPTU. III. Razões de Decidir 3. As restrições ambientais impostas pela APA Ilha Comprida inviabilizam qualquer uso econômico do imóvel, descaracterizando o fato gerador do IPTU, que é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel. 4. A alegação de que os imóveis podem ser explorados economicamente por meio de créditos de carbono não foi discutida nos autos e configura inovação recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Restrições ambientais que inviabilizam o uso econômico do imóvel impedem a incidência do IPTU. 2. Inovação recursal não pode ser conhecida. Legislação Citada: CF/88, art. 225; CTN, art. 32; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000131-80.2015.8.26.0244, Rel. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06.11.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. 23.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1000368-46.2017.8.26.0244, Rel. Carlos Violante, 18ª Câmara de Direito Público, j. 30.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 176.7681.3221.2299

52 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de relações jurídicas cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Demanda julgada procedente. Apelaram as partes. Empréstimos consignados, portabilidade e refinanciamentos. Fraude detectada por perícia grafotécnica que atestou assinaturas inautênticas em 12 (doze) contratos. Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo risco da atividade. Restituição de valores devida, de forma simples para descontos até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme modulação de efeitos do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Autorizada a compensação de valores comprovadamente creditados via TED na conta do autor para evitar enriquecimento sem causa. Danos morais afastados ante a fruição do capital pelo consumidor e ausência de prova de lesão aos direitos da personalidade. Sucumbência recíproca configurada. Sentença reforma parcialmente para: (i) condenar o réu à restituição dos descontos indevidos nos proventos do requerente, de forma simples, em relação às parcelas debitadas até 30/03/2021, e dobrada quanto às subsequentes; (ii) autorizar a compensação dos valores comprovadamente creditados via TED na conta do autor, com o montante a ser restituído pelo banco; (iii) afastar a condenação do banco ao pagamento de danos morais indenizáveis; e (iv) redistribuir os ônus de sucumbência, dada a procedência parcial, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, observada a gratuidade deferida ao demandante. Recurso do réu parcialmente provido e apelo do autor desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 641.4392.7699.2066

53 - TJSP CONSÓRCIO. ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA RÉ. DESACOLHIMENTO.

Caracterizado o vício de consentimento decorrente da falsa promessa de imediata contemplação por preposto da ré. Nulidade do negócio jurídico declarada pela sentença. Capítulo não impugnado em razões de apelação, que se limita a questionar a devolução imediata e integral das quantias pagas pela autora. Nulidade contratual caracterizada. Consequentemente, deverá ocorrer a restituição imediata das quantias pagas, sem retenção, qualquer que seja a natureza. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 819.5045.9418.3170

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PERMUTA DE IMÓVEIS. ALEGADA VENDA A NON DOMINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Contrato de permuta com natureza de compromisso preliminar, que não implica transferência imediata da propriedade, a qual somente se opera com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC). Ausência de titularidade dominial do alienante, à época da contratação, que não conduz automaticamente à nulidade do negócio jurídico, configurando, em regra, hipótese de ineficácia relativa, sem prejuízo da validade do ajuste no plano obrigacional. Doutrina e jurisprudência do C. STJ. Inexistência de vício de consentimento. Informação registral do imóvel de acesso público, não caracterizando erro essencial. Posse e usufruto do imóvel pelo autor. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Prestígio ao princípio da conservação do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 408.5540.4137.0534

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE NEGA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL CONSISTENTE DA CONTRATAÇÃO PELO RÉU. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA RECONHECIDA. INVIABILIZAÇÃO DA PERÍCIA ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CONSEQUENTE PRECLUSÃO DA PROVA E NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA NO EARESP Acórdão/STJ, COM MODULAÇÃO NO ERESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 29.03.2021 E RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA OS DESCONTOS POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DIANTE DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 789.7032.7987.0504

56 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto pela Prefeitura Municipal de Louveira contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo e manteve a extinção da execução fiscal devido à nulidade dos títulos executivos, afastando a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de necessidade de julgamento colegiado devido à controvérsia sem uniformização jurisprudencial; (ii) a validade das cártulas conforme CTN, art. 202; (iii) violação ao princípio da vedação à decisão surpresa; (iv) possibilidade de substituição do título executivo por vícios sanáveis até decisão final de primeira instância. III. Razões de Decidir 3. O julgamento monocrático está fundamentado no art. 932, IV, letra «b» do CPC, em conformidade com o acórdão do STJ - no Tema 1350, que impede a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para modificar o fundamento legal do crédito tributário. 4. Não houve afronta ao princípio da vedação de decisão surpresa, pois a manifestação da exequente não alteraria o resultado da extinção da execução devido à nulidade das CDAs. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para modificar o fundamento legal do crédito tributário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, IV, «b"; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º; CTN, art. 202. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1350.... ()

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Doc. ADM Direito 978.8576.6724.4997

57 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. DILIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE APUROU AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO AUTOR SOBRE O OBJETO DA AÇÃO, DESCONHECIMENTO DA PARTE DE SEU ADVOGADO, ERRONIA DO ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL E INFORMA CAPTAÇÃO DE CLIENTE POR TERCEIRO QUE NÃO O PATRONO. CONTUNDENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1, 4 E 5 APROVADOS PELA CGJ E EPM. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 328.2039.2019.8957

58 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Ação dirigida em face de clínica odontológica, buscando o ressarcimento de valor gasto com tratamento de reabilitação bucal, realizado pela autora - Procedência decretada - Insurgência da ré - Não acolhimento - Anterior ação, julgada parcialmente procedente por sentença mantida por esta Turma Julgadora, que não abrangeu o pedido de reembolso com o novo tratamento - Danos materiais objeto da anterior ação que ficaram limitados à devolução do valor despendido pela autora junto à ré - Inexistência, portanto, de coisa julgada - Dano material corretamente reconhecido, frente à culpa da ré reconhecida na ação anterior - Valor da condenação no âmbito da presente ação, compreendendo os custos com o tratamento de reabilitação realizado, devidamente comprovado nos autos - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 158.8061.5707.8747

59 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1.153 DO STF - . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. CASO EM EXAME:

Juízo de retratação realizado em razão do julgamento do Tema 1.153 do Supremo Tribunal Federal, em que anteriormente havia sido mantida, em parte, a responsabilidade tributária da instituição financeira credora fiduciária por débitos de IPVA incidentes sobre veículos objeto de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. 2. RAZÕES DE DECIDIR: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.153), firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese de consolidação da propriedade plena em seu favor. A modulação temporal dos efeitos da decisão, com eficácia ex nunc, ressalvou expressamente as ações judiciais pendentes de conclusão, hipótese verificada nos autos. A sujeição passiva do IPVA recai sobre aquele que detém a posse direta e exerce os poderes de uso, gozo e fruição do veículo, isto é, o devedor fiduciante/arrendatário, e não sobre a instituição financeira titular de mera garantia fiduciária. Inexistente consolidação da propriedade plena em favor da embargante, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva para figurar na execução fiscal destinada à cobrança dos débitos de IPVA lançados em seu nome. 3. DISPOSITIVO: Em juízo de retratação, acórdão readequado para dar provimento ao recurso da embargante, julgar integralmente procedentes os embargos à execução fiscal e reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira, mantido o desprovimento do recurso fazendário.... ()

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Doc. ADM Direito 854.7778.9548.7520

60 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação, em razão dos requisitos preceituados na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1184 do STF - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 629.5916.8586.0213

61 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de parcial procedência que condenou os réus ao pagamento de comissão de corretagem de 2% sobre o valor efetivo da venda do imóvel (R$ 1.848.223,60), com correção monetária e juros de mora desde a data da concretização do negócio (23/10/2024). II. A questão em discussão consiste em verificar: se a apelação observa o princípio da dialeticidade; se o Autor faz jus à comissão integral de 6% sobre R$ 1.900.000,00, ou se deve ser mantida a comissão proporcional de 2% sobre o valor efetivo do negócio; se estão configurados danos morais indenizáveis; se deve ser modificada a distribuição da sucumbência. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares em contrarrazões que devem ser afastados. Não violado o princípio da dialeticidade. Sentença que examinou minuciosamente a prova documental e oral. Autor que comprovou atuação nas fases iniciais da corretagem, com aproximação das partes, produção de material, organização de visitas e intermediação de proposta e contraproposta. Prova, contudo, que não demonstra atuação integral ou exclusiva na concretização da venda. Circunstâncias facilitadoras do negócio. Compradores que já conheciam o condomínio e o imóvel; contato da vendedora obtido por terceiro; apresentação técnica feita pela própria vendedora; negociação final, contrato, documentos, escritura e registro realizados sem participação do Autor. Comissão proporcional de 2% adequadamente fixada, conforme trabalho efetivamente realizado, peculiaridades do caso e valor efetivo da venda. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca corretamente distribuída. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A comissão de corretagem deve guardar correspondência com a efetiva contribuição do corretor para o resultado útil, sendo admissível a fixação proporcional quando a prova demonstra atuação apenas parcial, sem participação nas etapas finais e essenciais da negociação. 2. Não comprovada conduta ilícita imputável aos réus, tampouco ofensa concreta à honra, imagem ou dignidade profissional do corretor, deve ser mantida a rejeição do pedido de indenização. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 649.1158.2329.5056

62 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Extinção pelo pagamento - Ausência de apreciação de pedido do credor para intimação do executado para pagamento, nos termos dos arts. 523 e 525, ambos do CPC - Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 684.3152.9061.7953

63 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

I. Caso em exame: apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexigibilidade dos descontos de contribuição associativa não contratada e determinar a restituição em dobro dos valores descontados, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: a controvérsia reside em: (a) definir se o desconto mensal indevido de mensalidade associativa diretamente em benefício previdenciário de natureza alimentar (aposentadoria por invalidez), sem prévio consentimento do beneficiário, enseja a configuração de dano moral indenizável; (b) Verificar se é a hipótese de condenação exclusiva da ré no pagamento das verbas de sucumbência, além da fixação dos honorários advocatícios com base na tabela da OAB. III. Razões de decidir: a matéria restou consolidada por este Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP (Tema 59), fixando-se a tese jurídica de que, nas ações que versam sobre descontos indevidos de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, a configuração do dano moral opera-se na modalidade «in re ipsa», quando demonstrado que a contratação se deu sem a anuência do beneficiário. Evidenciada a incidência das regras protetivas do CDC e a falha na prestação dos serviços. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em observância aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter pedagógico-punitivo da condenação. Honorários advocatícios devidos pela empresa ré em favor da autora fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Valor de condenação liquidável que torna necessária a observância dos parâmetros do art. 85, §2º, CPC. Adoção da tabela da OAB que implica em desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o proveito econômico obtido pelo autor na demanda. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 788.2488.9002.2014

64 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do negócio jurídico, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Busca o recorrente a anulação da sentença com a reabertura da instrução processual e realização de perícia ou o acolhimento total da pretensão inicial, com afastamento da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve irregularidade no julgamento antecipado; (ii) saber se a contratação do empréstimo consignado foi regular; (iii) se cabe a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) se houve a configuração de dano moral decorrente da contratação impugnada; e (v) se foi correta a aplicação da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é cabível quando o conjunto probatório constante é suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 355, I. 4. A documentação apresentada demonstrou a contratação eletrônica válida, incluindo geolocalização, selfie e transferência de valores em favor do autor. 5. A transferência de valores decorrente da contratação confirma a efetiva utilização do serviço contratado, descaracterizando alegações genéricas de fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação foi comprovada por documentos eletrônicos, com disponibilização de valores em conta ao consumidor. 2. A mera alegação de fraude sem indícios mínimos não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 370, 373, 369, 429, 436, 80, 81. CDC. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Instrução Normativa INSS 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ac. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21/02/2017; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1056576-14.2023.8.26.0576; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 623.3693.5391.2370

65 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Impugnação da assinatura. Ônus da instituição financeira. CPC, art. 429, II. Perícia grafodocumentoscópica determinada em anterior julgamento. Laudo que conclui pela autenticidade da assinatura, com grau de certeza alto. Exame sobre cópia digitalizada. CPC, art. 425, VI. Nova perícia desnecessária. Cerceamento de defesa afastado. Impugnação genérica ao laudo, sem parecer técnico. Crédito transferido para conta da autora. Contratação demonstrada. Improcedência mantida. Litigância de má-fé caracterizada. Multa de 5% preservada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 694.0922.0329.5251

66 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxas dos exercícios de 2013 a 2015 - Município de Louveira - Sentença que extinguiu a ação, com fundamento nos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC, reconhecendo a nulidade das CDA - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Devedor que, após a propositura da ação, firmou termo de confissão da dívida, parcelando os débitos - Acordo de parcelamento realizado pelo próprio executado após a inscrição em dívida ativa revelando que, ainda que existissem defeitos no título executivo, isso não impediu o reconhecimento da sua validade e a sua exata compreensão pelo executado - Precedentes do E. 1STF e desta Câmara - Descabimento da extinção da ação pela nulidade das CDA, como realizado - Sentença reformada, afastando-se a extinção da ação e determinando-se o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 529.6527.7939.1841

67 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação cominatória e reparatória. Invasão de conta em rede social («facebook»). Perfil pessoal. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Falha na prestação do serviço reconhecida. Restabelecimento do acesso à conta. Danos morais inexistentes. Utilização do perfil por terceiros para divulgação de conteúdo fraudulento e tentativa de aplicação de golpes. Ausência de prova de prejuízo a amigos ou familiares, de repercussão relevante sobre a honra ou imagem da autora ou de efetiva lesão a direitos da personalidade. Alegada exposição de dados pessoais e dificuldades na recuperação administrativa insuficientes, por si sós, para caracterizar dano extrapatrimonial. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 556.3514.3271.0813

68 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços profissionais. Ação condenatória em obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. Descredenciamento de motorista da plataforma digital mantida pela empresa Uber do Brasil. Demonstrado pela ré justo motivo para a rescisão contratual. Infração contratual que ensejou a desativação da conta do autor. Recurso provido.

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