(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 - Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria do segurado por tempo de contribuição - Inadmissibilidade - Possibilidade de cumulação - Restabelecimento do benefício - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
autora alega a realização de transações fraudulentas em seu cartão de crédito na modalidade aproximação. Pleiteia a declaração de inexistência dos débitos, o cancelamento do cartão, a devolução dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais. Em primeira instância, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da restituição dos valores indevidos. Recorre o banco requerido a fim de modificar a sentença para que os pedidos iniciais sejam considerados improcedentes; subsidiariamente, pede que sejam reduzidos os danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acórdão unânime de provimento parcial ao pedido de reforma do réu - Provocação do Ministro do Colendo STJ - Paradigma do Tema 1.095 sobre afastamento da aplicação do CDC para aplicação da legislação específica de contrato registrado de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária para hipótese de inadimplemento do devedor constituído em mora - Reexame - Pretensão de rescisão fundada em desistência do adquirente - Pacto levado ao órgão competente durante o curso do processo de conhecimento - Existência de divergência de orientação do precedente - Retificação para declinar sistema consumerista - Restituição de 20% do preço adimplido após a venda do bem em leilão - Obediência ao art. 27, § 4º da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997 - Entendimento suscetível de retratação - Decisão colegiada readequad... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Restou incontroverso nos autos que as transferências feitas por PIX pela autora foram decorrentes de um golpe praticado por estelionatários do qual ela foi vítima, sendo os valores creditados em uma conta corrente por eles indicada um valor de R$ 3.000,00. No caso concreto, houve uma quebra de nexo de causalidade uma vez que as transferências realizadas foram concretizadas pela própria autora, para crédito em uma conta bancária válida e fornecida por terceiros cuja identidade ela desconhecia. Não há que se falar em fortuito interno no presente caso, restando demonstrado que o banco não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada, haja vista a imprudência da autora de realizar depósito em conta de terceiros desconhecidos e em função de um anúncio em rede social que prometia lucro fácil. Nenhuma culpa pode ser atribuída à instituição requerida pelos fatos ocorridos. Não tinha ela possibilidade de intervir e evitar a ocorrência da fraude. O simples fato dos falsários terem aberto uma conta corrente em seu sistema bancário não é causa da fraude. Aliás, não há nos autos elementos suficientes para se afirmar que a abertura da conta ocorreu pela negligência da instituição financeira. Inexistiu fortuito interno ou falha na prestação dos serviços prestados pela requerida a sustentar o nexo causal entre a conduta dos estelionatários e o declinado dano experimentado pela autora. O que se tem como configurado na hipótese é a culpa exclusiva da consumidora autora e também um fato de terceiro que exime a requerida, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, de qualquer responsabilidade pela reparação dos danos advindos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação do réu - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Irresignação das partes. Alegação de efetiva contratação do empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ (TEMA 1.061). Laudo pericial que comprova a inautenticidade das assinaturas lançadas nos contratos firmados. Fraudes devidamente comprovadas. Correta nulidade do negócio jurídico. Insurgência contra a indenização por dano moral. Impertinência. A situação vivenciada pelo autor representou fato passível de indenização em verba de dano moral. Quantum fixado que deve ser reajustado, diante das peculiaridades do caso em específico e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Marco temporal de incidência de juros de mora da indenização extrapatrimonial fixados em consonância com a Súmula 362/STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Alegação de inexequibilidade do título, ante a existência de novação da dívida. Não acolhimento. Termo de confissão que não implica em novação. Previsão expressa de possibilidade de cobrança do débito original em caso de inadimplemento do acordo. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação com fundamento próprio, em consonância com o CPC, art. 1.010. Preliminar de não conhecimento afastada. 2. Corrés Serasa e Boa Vista Serviços atuam na manutenção de banco de dados com informações que lhes são fornecidas pelos credores. Ausência de responsabilidade por negativação de débito inexistente. R. sentença de improcedência mantida. 3. Perícia Judicial concluir pela ausência de justificativa para a negativação do nome do autor. Responsabilidade do banco requerido. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Alegação de dano material. Contestação genérica do banco requerido, sem indicar a origem e a causa dos descontos impugnados. Pedido procedente. Recurso de apelação parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Criação de um Sistema Único de Saúde. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Embora possa ser medida extrema, a internação compulsória, quando efetivamente necessária, obedece ao comando constitucional inserto no CF/88, art. 227 e encontra amparo nos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Não configura nulidade por ausência de fundamentação a decisão que expõe, de forma sucinta, as razões do convencimento de seu prolator. Inteligência do art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 11. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais e obrigação de não fazer. Alegação de desconto indevido de seguro em conta bancária do autor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de cerceamento de defesa. Requerida que apresentou «link» com gravação de áudio a fim de comprovar a contratação de seguro via contato telefônico. Requerente que, em réplica, impugnou a autenticidade da prova e requereu a realização de perícia. Cerceamento de defesa configurado. Imprescindibilidade da realização da prova técnica, a fim de se verificar a autenticidade do áudio apresentado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de gratuidade que não será analisado, eis que a apelante procedeu ao recolhimento das custas - MÉRITO - Autor que alega sofrer descontos em sua aposentadoria por conta de contrato que nega ter celebrado - Ré que apresenta termo de adesão, com firma manuscrita do autor - Impugnação, em réplica, da autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Ré que defende a regularidade na contratação, dispensando a realização de perícia grafotécnica - Ônus que lhe foi carreado e do qual não se desvencilhou a teor do que prevêem os arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC - Contrato inexistente - Inexigibilidade e restituição do indébito bem assentadas na origem - Dano moral configurado, mas que, contudo, merece redução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, minorar o quantum indenizatório... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Notificação enviada pela seguradora solicitando a avaliação das circunstâncias do evento danoso e disponibilizando para inspeção os equipamentos danificados - Aplicação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL - Responsabilidade objetiva da distribuidora de energia - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Considerando que o pedido na inicial foi no sentido de que a ré cumprisse obrigação de fazer para suspensão do fornecimento de energia elétrica em imóvel, para que fossem promovidos os reparos em poste da rede pública que teria caído na propriedade, e que tal serviço já havia sido cumprido pela concessionária de energia elétrica antes da propositura da ação, não há que se falar em perda superveniente do objeto, mas sim, falta de interesse processual, razão pela qual a r. sentença de primeiro grau deveria ter sido de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, atribuídos os ônus de sucumbência ao autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral ajuizada por Márcia Aparecida de Aquino Silva contra Banco Safra S/A. Sentença de primeira instância julgou procedente, em parte, o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica contratual em relação à proposta 000011890783 e condenar o réu à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Lei 4.886/1965) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - RECURSOS NÃO ACOLHIDOS I. Caso em Exame Ação indenizatória proposta por RUBENS D. TORRES E CIA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. contra ALONSO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. GIROCAMP DESCARTÁVEIS LTDA. e GIROPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. visando ao pagamento de comissões, aviso prévio e indenização por rescisão de contrato de representação comercial (art. 37, «j», Lei 4.886/1965). Sentença de parcial procedência que determinou o pagamento da comissão de vendas à autora, referente ao mês de junho de 2014, no valor total de R$ 5.615,81 - Inconformismo de ambas as partes. Não acolhimento. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na análise: (i) da ilegitimidade passiva das corrés Giropack e Alonso; (ii) da comprovação do não pagamento da comissão referente ao mês de junho de 2014; (iii) do cerceamento de defesa alegado pelo autor; (iv) da rescisão do contrato por justa causa. III. Razões de Decidir Apelação das rés. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as empresas rés atuam de forma organizada para atingir interesses comuns, com sócios comuns e intercalando na posição de empresa tomadora de serviços, formando um único grupo econômico. No mérito, as rés não demonstraram minimamente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor relativamente à comissão de junho de 2014. Apelação do autor. Quanto ao cerceamento de defesa alegado pelo autor, os documentos nos autos são suficientes para análise das questões, sendo desnecessária a produção de outras provas. E no mérito, a alteração do pedido mínimo e a entrega de produtos com defeito não caracterizam justa causa para rescisão contratual. IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Recurso da ré não conhecido por deserção. Pedido de gratuidade indeferido e ausência de recolhimento do preparo. Recurso deserto. CPC, art. 932, III. Recurso do autor parcialmente provido. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Valor fixado na origem em R$ 2.000,00. Majoração para R$ 5.000,00. Montante mais condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, suficiente para atender ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Refinanciamento celebrado eletronicamente - Contrato bancário exibido pelo requerido, acompanhado de assinatura eletrônica, cópia do documento de identidade e selfie do consumidor - Banco requerido que comprovou a transferência do numerário - Demora de mais de um ano para o consumidor se insurgir contra a operação, o que evidencia a fragilidade de suas alegações e se distancia da boa-fé - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta do autor em suscitar a ocorrência de fraude depois de tal lapso temporal permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Higidez da avença demonstrada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de reparação de danos materiais. Colisão de veículos em cruzamento com sinalização de parada obrigatória. Presunção de culpa do motorista que ingressa em via preferencial e intercepta a trajetória de outro veículo não elidida. Ônus da prova que cabia ao réu. Inteligência dos CTB, art. 34 e CTB art. 44. Responsabilidade civil configurada. Danos materiais devidamente comprovados. Erro material com relação ao valor do prejuízo experimentado pela autora existente na petição inicial e reproduzido na sentença corrigido de ofício. Recurso desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução de título extrajudicial. R. sentença que julgou improcedente a pretensão, mas determinou que as partes repartissem as custas e despesas processuais, bem como condenou ambas ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação do embargado. Cabimento. Direcionamento da execução em face do Espólio de um dos devedores originários, ante o seu passamento, figurando sua filha apenas como representante do Espólio. Embargos, inclusive, que foram apresentados por ela na condição referida de representante do Espólio. Inexistência de qualquer fundamento para a responsabilização do embargado. Atribuição dos ônus de sucumbência com exclusividade ao Espólio-embargante, observada a gratuidade. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
instituição financeira diretamente ligada ao direito material descrito na causa de pedir que envolve falha na prestação de serviços. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - apelado vítima de golpe - transações realizadas por terceiro fraudador, sem prova de qualquer culpa do correntista - responsabilidade imputada ao apelante pela deficiência na detecção das operações anormais - falha na segurança quanto ao serviço prestado pelo apelante - transações bancárias declaradas inexigíveis, o que era de rigor - restituição dos valores como consequência da inexigibilidade. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Residência da ex-cônjuge no imóvel em companhia da filha menor sob sua guarda unilateral. Ausência de posse exclusiva. Moradia que integra o dever alimentar, podendo configurar prestação in natura. Inexistência de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade, no caso concreto, da regra geral do CCB, art. 1.319. Carta de sentença do divórcio que apenas reconheceu a meação do bem, sem instituir obrigação automática de pagamento de aluguel. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Operador de máquina. Acidente típico. Fratura do 3º quirodáctilo esquerdo. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos na conta bancária da autora, realizados pela ré, para o pagamento de serviços de seguro jamais contratados - DANO MORAL - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pelos fatos em discussão, tendo em vista que a cobrança indevida por serviços não contratados tolhe os parcos recursos dos quais dispõe o apelante para a sua subsistência, além de lhe gerar sensação de insegurança e impotência diante do indevido avanço de terceiros em seu patrimônio - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização ora fixada no valor de R$ 5.000,00, valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Impugnação da autenticidade das assinaturas constantes no contrato. Preclusão da prova pericial, diante da ausência de pagamento dos honorários periciais pelo apelado. Autenticidade das assinaturas não comprovadas pelo Banco. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Débito declarado inexigível. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora de maneira simples, diante da ausência de prova da má-fé do requerido na cobrança do encargo (para os descontos efetivados até 30/03/2021) e da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva (para os descontos realizados após 30/03/2021). Disponibilização dos créditos na conta da requerente. Falsificação das assinaturas da autora que seria possível ser atestada apenas por prova pericial. DANO MORAL. Contratação de empréstimos consignados mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» fixado em R$5.000,00 que não merece minoração. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Retorno das partes ao «status quo ante". Valor disponibilizado pelo réu na conta da autora que deve ser por esta restituído, autorizada a compensação de valores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Julgamento de improcedência - Negativa de solicitação do cartão de crédito consignado (RMC) - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução de título extrajudicial - Decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito no tocante à executada pessoa física, ao fundamento de não ter sido dado andamento processual, determinando o prosseguimento em relação à executada pessoa jurídica - Inconformismo da exequente - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - A decisão que extingue parcialmente o feito sem resolução do mérito é impugnável por agravo de instrumento, na medida em que não põe fim ao processo, conforme previsão do art. 354, parágrafo único, do CPC - Impossibilidade de interposição de recurso de apelação no caso, por violação ao princípio da unirrecorribilidade, não havendo dúvida quanto ao recurso cabível - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de indenização movida pela Tokio Marine Seguradora S/A. contra Transpanorama Transportes S/A. O furto de uma carga de vergalhões de aço ocorreu durante o transporte realizado pela ré em 17/04/2021, após o veículo apresentar problemas mecânicos e o motorista desengatar a carreta carregada, deixando-a sem vigilância por dois dias em um posto de combustível, período em que foi furtada. A seguradora indenizou a ArcelorMittal e busca ressarcimento junto à transportadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade da transportadora pelo furto da carga; (ii) a alegação de caso fortuito devido à quebra mecânica do caminhão; (iii) a negligência do motorista ao deixar a carga sem vigilância; (iv) a aplicabilidade da cláusula de Dispensa de Direito de Regresso (DDR) e do Plano de Gerenciamento de Risco (PGR). III. Razões de Decidir 3. O contrato de transporte é obrigação de resultado, e o transportador assume o risco integral da operação. A tese de caso fortuito não prospera, pois defeitos em veículos são previsíveis e inerentes à exploração econômica do transporte rodoviário. 4. A conduta do motorista ao deixar a carga sem vigilância caracteriza negligência crassa, imputada à transportadora. A cláusula DDR não se aplica em casos de culpa grave, e o abandono da carga preenche esse conceito. A controvérsia sobre o PGR vigente é irrelevante, pois o dever de custódia é premissa básica do contrato de transporte. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da transportadora é objetiva e não foi demonstrada nenhuma causa excludente. 2. O nexo causal entre a omissão na guarda e o dano sofrido pela seguradora é direto e inequívoco. Legislação Citada: Código Civil, arts. 749, 750, 932, III; Lei 11.442/2007, art. 12; CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Matheus Fontes; 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/02/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Pagamento realizado dentro do lapso. Comprovação nos autos efetivada apenas em sede de embargos de declaração, após a prolação do decreto de deserção. Impossibilidade. Ato complexo que exige recolhimento e comprovação tempestivos. Precedente do Egr. STJ nesse sentido. Preclusão temporal e consumativa. Aplicação do CPC, art. 1.007. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, e declarou inexistente relação jurídica entre as partes, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a regularidade do contrato de empréstimo consignado incluído no benefício previdenciário da autora (ii) a responsabilidade da ré por descontos indevidos (iii) a ocorrência de danos morais; e (iv) a ocorrência de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ré não comprovou a validade da contratação, não se desincumbindo do ônus de provar que a autora solicitou o empréstimo, conforme CPC, art. 373, II. A documentação apresentada não demonstrou a observância de critérios técnicos de autenticidade, nem assegurou à autora acesso adequado ao conteúdo contratual. 4. A autora, portadora de deficiência visual, é considerada consumidora hipervulnerável, o que impõe à ré um dever acrescido de informação e segurança. A utilização de biometria facial não foi suficiente para comprovar a efetiva existência da contratação, falhando a ré em adotar mecanismos adicionais de segurança. 5. A devolução dos valores descontados após 30/03/2021 deve ocorrer em dobro, conforme entendimento do STJ, que estabelece a repetição em dobro do indébito independentemente da má-fé do fornecedor. 6. O valor do dano moral foi reduzido para R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se às circunstâncias do caso e ao porte econômico das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A inexigibilidade do contrato decorre da falha da ré em comprovar a solicitação do empréstimo pela autora, configurando responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços. 2. A condição de hipervulnerabilidade da autora, portadora de deficiência visual, impõe à ré a adoção de medidas adicionais de segurança e informação, não observadas no caso. 3. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, independentemente da má-fé, em conformidade com o CDC, art. 42, aplicando-se a partir de 30/03/2021, nos termos do entendimento do STJ - . 4. A indenização por danos morais foi ajustada para R$ 5.000,00, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e o impacto no benefício previdenciário da autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, II; art. 85, §2º; art. 80; Código Civil, art. 405; art. 389; art. 406; CDC, art. 6º, III; art. 14; art. 42; Lei 13.146/2015; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 22.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou sofrer descontos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado, pleiteando a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante documentos pessoais e comprovante de liberação do crédito. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato é autêntica, não havendo indícios de falsificação. A utilização de cópias digitalizadas não invalida a prova pericial, conforme jurisprudência. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência. Recurso que se insurge contra as razões de decidir. Preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada. DESAPROPRIAÇÃO. Área rural. Indenização. Necessidade de utilização da área descrita para instalação de barragens para incrementar e aprimorar a oferta hídrica para as Bacias de Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) e Sistema Cantareira. Perícia que inicialmente não indicou fator de desvalorização referente a área de preservação permanente. Julgamento convertido em diligência. Laudo complementar que especificou os valores e o fator de desvalorização. Laudo pericial judicial que deve ser utilizado, pois realizado de forma imparcial e equidistante dos interesses das partes envolvidas no litígio. Necessidade de inclusão do valor referente as benfeitorias. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. Montante da indenização que foi depositado integralmente antes da imissão na posse. Não incidência dos juros compensatórios ou moratórios. Sentença reformada em parte. Reexame e recurso parcialmente providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Descontos em benefício previdenciário que não são legítimos ante a não comprovação da efetiva contratação. Restituição em dobro dos valores pagos. Danos morais caracterizados, nos termos da tese firmada por esta Corte no IRDR 59. Redução do quantum indenizatório para R$ 3.000,00, diante da ínfima quantia dos descontos e da sua curta duração. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. A parte ré apela contra sentença que julgou procedente ação com pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo e de repetição de indébito, alegando a legalidade da cobrança de seguro prestamista. Busca o direito à compensação, além da condenação do autor ao pagamento de honorários. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar (i) a caracterização de venda casada (ii) a possibilidade de compensação; (iii) a correção da sucumbência. III. Razões de Decidir. A ré não comprovou a prévia comunicação, ao mutuário, da possibilidade de contratar os referidos serviços perante um fornecedor da sua escolha, como preconiza a jurisprudência do Eg. STJ. A abusividade está configurada. A sentença permitiu a compensação, ausente interesse recursal a respeito. A restituição deve ser simples. A devolução em dobro não é aplicável devido à ausência de violação à boa-fé objetiva. A ré sucumbiu na maior parte dos pedidos, devendo ser mantida a sua condenação ao pagamento de honorários ao patrono da parte autora. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A imposição de contratação de seguro, sem opção de escolha ao consumidor, é abusiva. Legislação Citada: CDC, art. 39, I e III.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Seguro. Desconto em conta corrente. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Demonstração de celebração eletrônica do negócio securitário. Instrumento de lindes claras e por sobre o qual aposta regular assinatura eletrônica, validada por colheita de biometria. Existência e validade do contrato e conseguintes contraprestações. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Nancy Mendes dos Santos Dias contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação por danos morais, condenando-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade devido à gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por falta de perícia grafotécnica; (ii) validade da contratação dos empréstimos consignados; (iii) possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois os elementos dos autos são suficientes para a decisão, tornando desnecessária a perícia. 4. Documentos apresentados pelo banco comprovam a contratação do refinanciamento e transferência do crédito para conta bancária da autora, evidenciando a regularidade do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. Inexistência de cerceamento de defesa. 2. Validade da contratação do empréstimo consignado e aplicação da «supressio". Legislação Citada: - CPC, arts. 355, I, 429, II, 85, § 11, 98, § 3º; Código Civil, arts. 113, 422; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 28/04/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Rejeição. Descontos sucessivos em benefício previdenciário. Relação jurídica de trato sucessivo, cuja violação se renova a cada desconto indevido. Inaplicabilidade da decadência do art. 178, II, do Código Civil por se tratar de pedido de declaração de nulidade e inexistência de contratação. MÉRITO. Banco réu que não comprovou a legitimidade da contratação impugnada Apresentação de contrato anterior, firmado em 2016, devidamente excluído perante o INSS. Ausência de demonstração da existência do negócio jurídico questionado ou da disponibilização de crédito contemporâneo. Falha na prestação de serviços configurada. Declaração de nulidade mantida. SUPPRESSIO E SURRECTIO. Inaplicabilidade. Consumidor idoso e hipossuficiente. Ausência de elementos que evidenciem renúncia tácita de direitos ou aquiescência com descontos indevidos. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Repetição que deve se dar na forma simples, não evidenciada conduta contrária à boa fé objetiva. Recurso provido, nesse ponto. COMPENSAÇÃO. Descabimento. Valores creditados que dizem respeito a operações distintas, não sendo cabível compensação com crédito não comprovado.. DANO MORAL. Configuração. Descontos indevidos perpetrados sobre proventos de aposentadoria (verba alimentar) de idoso, hipervulnerável e hipossuficiente. Transtorno que ultrapassa o mero dissabor. Indenização fixada na origem em R$ 3.000,00 mantida, ante a razoabilidade e proporcionalidade às peculiaridades do caso concreto. JUROS. Reconhecida a nulidade da contratação, incide a Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou procedentes os embargos à execução para declarar inexigível o título executivo e julgar extinta a execução. Inconformismo dos embargados. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Insurgência quanto à não determinação de ofício de perícia grafotécnica. Descabimento. Prova pericial que foi expressamente repudiada pelos apelantes em contestação (fls. 63), oportunidade em que pugnaram pelo seu não deferimento. Parte que requereu apenas prova oral, a qual se afigura inapta para demonstrar a autenticidade de assinatura contestada. Mero confronto visual entre os documentos que não comprova a autenticidade da firma, diante de divergências gráficas perceptíveis, sendo indispensável a realização de perícia técnica para atestar sua veracidade. Ônus da prova da falsidade do documento que recai sobre a embargante (art. 429, I do CPC), presumindo-se a validade formal do documento, o que não elide, todavia, a necessidade de demonstração da autenticidade da assinatura impugnada, encargo atribuído expressamente à parte que produziu o documento, a teor do CPC, art. 429, II. Apelantes que não se desincumbiram do ônus que lhes cabia. Preclusão consumativa decorrente de conduta processual das próprias partes recorrentes. Ausência de cerceamento de defesa. Título desprovido de certeza e exigibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote