1 - TJSP
Direito Civil. Apelação. Ação de cobrança. Ressarcimento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso provido.
I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança, visando o ressarcimento de valores pagos em indenização por fraude bancária. A ré foi declarada revel, e a sentença julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que o banco não comprovou que a ré foi beneficiária do evento fraudulento.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré foi beneficiária de valores decorrentes de fraude bancária, justificando o ressarcimento ao banco autor.
III. Razões de Decidir3. Pretensão do autor ao ressarcimento de valor desembolsado no âmbito de ação indenizatória ajuizada por correntista que foi vítima de fraude.
4. Restou comprovado nos autos que o valor de R$ 1.840,00 pago através de boleto, foi destinado à conta da ré que figurou como beneficiária original, sem causa jurídica que o justifique, configurando enriquecimento ilícito.
5. A revelia da ré favorece o conjunto probatório apresentado pelo autor, que demonstrou a titularidade da ré como beneficiária para o recebimento do pagamento impugnado.
6. Impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da requerida pelos prejuízos impingidos ao consumidor na demanda anterior e comprovadamente indenizados pela instituição bancária, ora autora, sendo o caso, portanto, de total procedência da presente ação regressiva.
7. Em fase de cumprimento de sentença, os cálculos deverão considerar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de 1% ao mês, até 28/08/2024 (art. 5º, II da Lei 14.905/2024). A partir de 29/08/2024, incidirá como índice de correção o estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil e a taxa de juros legais estabelecida no art. 406, § 1º do mesmo Diploma Legal.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil decorre da comprovação de enriquecimento ilícito por parte da ré. 2. A revelia reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
Legislação Citada: Código Civil, art. 927; art. 934. CPC/2015, art. 355, I; art. 85, § 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1009840-63.2023.8.26.0114, Rel. Marco Fábio Morsello, j. 28.01.2025.
TJSP, Apelação Cível 1033074-25.2022.8.26.0562, Rel. Fábio Podestá, j. 25.04.2024.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Lopes, j. 28.06.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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