1 - TJSPSERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (CELETISTA) DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU - HCFMB. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL ENFERMAGEM.
Impossibilidade. Inclusão que geraria efeito cascata. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
Atribuição da existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado. Vícios não configurados. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados.
3 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Prestação de serviços. Improcedência do pedido principal. Inconformismo da autora. Partes que celebraram contrato para drenagem de água pluvial, redes de água e de coleta de esgoto no Loteamento Residencial Hokhitof da Silva. Ré que afirma ter cumprido projeto elaborado pela autora. Autora acusa a empresa ré de má-prestação de serviços. Ausência de comprovação da má-prestação de serviços. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Conforme tese fixada pelo Colendo STJ, no julgamento dos REsps 1906618, 1850512, 1877883 e 1906623, tema repetitivo 1.076. No caso, portanto, devem ser fixados os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa, considerado o trabalho recursal. Sentença reformada neste ponto. Recurso de EMÍLIO RIBEIRO LIMA e JOSÉ ZANIN JUNIOR provido, para fixar os honorários no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, já observado o trabalho realizado em sede recursal. Recurso da autora não provido.
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4 - TJSPPLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO CELEBRADO COM A OPERADORA, DEVIDO O ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE DO DEPENDENTE. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AVENÇA FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A AUTORA, ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE, SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, EM TAIS TERMOS, QUE SE FAZ DE RIGOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
5 - TJSPExtinção de condomínio, cumulada com arbitramento de aluguel. Aluguel devido pelo uso exclusivo do imóvel pela ré. Recurso em que se discute apenas a responsabilidade pelo pagamento das despesas tributárias, atribuídas de modo exclusivo à ré, ocupante do bem. Valores referentes ao período anterior à citação que são mesmo imputáveis à ré, que ocupou o imóvel com exclusividade e de forma gratuita. Despesas tributárias da coisa que, após citação, a partir de quando devido aluguel pela ocupante do bem, devem ser repartidas proporcionalmente entre os coproprietários. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E REEMBOLSO DE VALORES GASTOS COM A MANUTENÇÃO DO BEM COMUM.
Insurgência dos réus. Prescrição. Cobrança que deve observar o prazo prescricional trienal do, IV do § 3º do CCB, art. 206. Sentença mantida nesta parte. Honorários de sucumbência. Necessidade de modificação, nos termos do julgamento de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1076). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Contrato - Plano de saúde - Prescrição de cirurgia para tratamento de «tendinopatia de calcâneo», não realizada apesar de terem sido expedidas guias de internação - Interesse de agir - Caracterização - Determinação para que o ato seja autorizado, sob pena de multa - Acolhimento - Inexistência, no entanto de relutância da seguradora ou situação humilhante ou vexatória imposta à segurada - Dano moral - Não configuração - Sentença de improcedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
Compromisso Particular de Compra e Venda - Pretensão de rescisão do contrato pelos autores, sob o fundamento de atraso na conclusão da obra, e devolução integral dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das rés - Responsabilidade pela rescisão - Inexistência de inadimplemento contratual por parte das rés - Previsão de entrega das obras em janeiro/2025, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias - Ação ajuizada em março/2024 - Ausência de atraso configurado - Responsabilidade pela rescisão do contrato que deve ser atribuída aos compradores - Devolução de 50% dos valores pagos, nos termos do contrato e da Lei 4.591/1967 - Ausência de abusividade - Comissão de corretagem - Matéria objeto de tese firmada pelo STJ (Tema 938) - Validade da cláusula contratual que transfere aos compradores a obrigação de pagar pela comissão de corretagem, desde que previamente informado o valor - Instrumento autônomo assinado pelos compradores que indica o valor de forma clara e objetiva - Comissão que é devida ainda que o contrato seja rescindido - Despesas com individualização da matrícula e ITBI - Afastamento - Valores devidos apenas após a conclusão da obra - Inversão da multa - Inaplicabilidade diante da ausência de responsabilidade das rés pela rescisão - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
9 - TJSPAção de indenização - danos morais - atraso de voo de 16 (dezesseis) horas - ausência de assistência material, esclarecimentos adequados e perda de diária de hotel e aluguel de veículo - dano moral configurado - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim.
Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Recurso não provido
11 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES COM GASTOS PARA REFORMAS NO IMÓVEL DA CORRÉ - FALTA DE PROVA DOS GASTOS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - FRUSTAÇÃO COM O ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM ACUSAÇÕES MUTUAS QUE POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO - FATO NÃO EXTRAORDINÁRIO E DE POSSÍVEL OCORRÊNCIA NAS RELAÇÕES AFETIVAS ENTRE PESSOAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
12 - TJSPPREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição. Contrarrazões. Preliminar de intempestividade do recurso afastada. Apelo do autor. Prazo prescricional que, no caso, é decenal. Pedido que envolve devolução de contribuições pagas indevidamente em plano de previdência privada. Questão já decidida pelo C. STJ (REsp. 1.987.124) - . Prescrição parcial reconhecida apenas em relação às parcelas anteriores aos 10 anos da propositura da ação. Abusividade dos descontos. Ausência. Constatação de déficit no plano de benefício. Contribuição extraordinária dos assistidos, destinada ao custeio de previdência privada. Possibilidade. Previsão no regulamento do Plano Banesprev II, e arts. 17, caput, 18, §§ 1º a 3º, 19, I e II, e 21, § 1º, da Lei Complementar 109/2001). Pedido improcedente. Precedentes da Corte. Verba honorária que, todavia, deve ser fixada conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Base de cálculo que, portanto, deve ser o valor da causa e não a equidade. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido por outro fundamento legal e jurídico.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem (na ida). Recurso da agência de viagens. Ilegitimidade passiva reconhecida. Agência de turismo que não pode ser responsabilizada pelo extravio das bagagens. Ausência de nexo de causalidade entre a intermediação e o dano. Precedente do STJ. Recurso da companhia área. Não acolhimento. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos materiais. Aplicação da Convenção de Montreal. Dano moral. Situação descrita nos autos que ultrapassa o mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 3.000,00 que não comporta redução. Sentença modificada para excluir a agência de viagens da lide e, em relação à empresa aérea, confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso da agência de viagens provido e não provido o da cia aérea... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE IMEI. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO (FACEBOOK). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. 1TJSP. INFORMAÇÃO PERTINENTE
- A
obrigação de fornecimento de dados pessoais no âmbito do Marco Civil da Internet por parte dos provedores de aplicação deve abranger, também, o IMEI, pois consiste em informação pertinente e eficaz para identificação do telefone móvel utilizado pelos golpistas para prática dos crimes dos quais o autor fora vítima (MCI, arts. 10, § 1º e 22);
RECURSO do autor PROVIDO
RECURSO do réu IMPROVID
15 - TJSP"AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO» -
Pretensão de repactuação de dez empréstimos consignados mediante aplicação analógica da Lei 14.181/2021 - Autora que não comprovou impossibilidade manifesta de adimplir suas dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC - Rendimento líquido remanescente superior ao mínimo existencial fixado pelo Decreto 11.150/2022, sendo que os empréstimos consignados, por força do art. 4º, parágrafo único, «h», desse Decreto, não integram o cálculo do mínimo existencial - Inviável, outrossim, a homologação de plano unilateral com desconto de 37,25%, juros zero e carência de 180 dias - Ausência dos requisitos para imposição de plano compulsório - Suspensão descabida - Sentença mantida - Recurso improvido, neste ponto LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - Contratos que observaram a margem consignável legal, alterada após a Lei 14.431/2022, que passou a permitir descontos de até 45% dos benefícios previdenciários (35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão consignado de benefício) - Demonstrativo de pagamento que confirma a adequação dos descontos ao limite legal - Inexistência de abusividade - Limitação descabida - Recurso improvido, neste ponto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvados os benefícios da gratuidade justiça concedidos à apelante. RECURSO IMPROVIDO.... ()
16 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). CONSUMIDORA IDOSA.
Descontos em benefício previdenciário. Alegação de contratação eletrônica. Prova digital insuficiente. Divergência de geolocalização e IP. Hash eletrônico inválido. Selfie que não comprova manifestação de vontade consciente e informada. Ônus da prova do fornecedor. arts. 6º, VIII, e 47 do CDC. Hipervulnerabilidade configurada. Inexistência de relação jurídica. Descontos indevidos. Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, cdc). Dano moral in re ipsa. Verba alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor creditado na conta da autora. Fraude. Autorizada compensação simples, sem encargos. Reforma da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
17 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DA AUTORA DE SANAR OMISSÕES E CONTRADIÇÕES, ALÉM DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS - OMISSÃPO PARCIAL CONFIGURADA EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA - OMISSÃO SANADA - DEMAIS ALEGAÇÕES REVELAM INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO INADMISSÍVEL - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.