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Doc. ADM Direito 540.5799.3785.3892

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso para provimento de cargos de professor de ensino fundamental e médio do magistério estadual - Realização de prova prática por videoaula prevista no edital - Impetração após o prazo decadencial de 120 dias - Pretensão de que seja atribuída a nota mínima necessária para habilitação na prova prática - Impossibilidade - Candidatos que não observaram os termos previstos no edital - Reexame dos critérios de correção que não compete ao Poder Judiciário - Tema 485/1STF - Inocorrência de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade a justificar o excepcional controle jurisdicional - Ausência de comprovação de lesão ou ameaça a direito líquido e certo - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 560.0651.9839.1967

2 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo escritório autor contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de arbitramento de honorários de sucumbência, por falta de interesse processual. II. Questão em Discussão:  Verificar se há interesse processual para o arbitramento de honorários de sucumbência em ação autônoma, quando o processo original ainda não foi sentenciado, diante da alegação de revogação do mandato e frustração no recebimento de verba honorária sucumbencial. III. Razões de Decidir: Escritório autor que não requer o arbitramento de honorários advocatícios contratuais proporcionais a sua atuação em demanda em trâmite na Justiça Federal. Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios sucumbências ou indenização pela frustração de seu recebimento. Ação em que houve a destituição do autor que não foi sentenciada e sequer iniciada perícia, pois ainda não definidos os honorários periciais. Revogação de mandado que é direito potestativo do cliente e, por si só, não configura abuso de direito a ensejar indenização. Troca de patronos quando sequer fixados honorários para realização de perícia, não se verificando má-fé do cliente para prejudicar o antigo patrono. Não comprovado que o novo escritório tenha se recusado a divisão proporcional de eventual e futura verba honorária sucumbencial. Ausência de interesse processual confirmada. Possibilidade de ingresso de nova ação visando arbitramento de honorários advocatícios contratuais, ainda que pactuados ad exitum, proporcionais a atuação no processo até a revogação ou renúncia. Precedentes. IV.  Tese de julgamento: 1. Os honorários de sucumbência são devidos somente após trânsito em julgado. 2. A revogação de mandato, por si só, não configura abuso de direito a ensejar indenização. 3. Ausência de interesse processual. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 850.7466.8247.0966

3 - TJSP Direito Civil. Apelação. Direitos Autorais. Recursos desprovidos. I. Caso em Exame Ação de reparação de danos morais proposta por Marcos Smolski contra Google Brasil Internet Ltda. devido à disponibilização de fonogramas na plataforma YouTube Music sem indicação do nome do autor. Pedido de condenação por danos morais, obrigação de fazer e custas e honorários. Sentença de parcial procedência reconheceu violação do direito moral de paternidade autoral, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e impondo obrigação de fazer com multa diária. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração da indenização por danos morais, (ii) a fixação do termo inicial dos juros de mora, e (iii) a elevação dos honorários advocatícios. A ré questiona a legitimidade ativa e passiva, o interesse de agir, e pleiteia a redução do quantum indenizatório e a mitigação da multa. III. Razões de Decidir  3. A preliminar de infringência ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois a petição recursal cumpre os requisitos do CPC, art. 1.010, III. 4. As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e ausência de interesse de agir são rejeitadas. A autoria foi demonstrada pelo relatório analítico do ECAD/ISWC, e a plataforma tem responsabilidade pela indicação de autoria. 5. A sentença é confirmada pelos seus próprios fundamentos, ratificando a violação ao direito moral de paternidade e a responsabilidade por danos morais. IV. Dispositivo e Tese  6. Recursos desprovidos. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% do valor atualizado da condenação.  Tese de julgamento: 1. A omissão de crédito ao compositor caracteriza violação ao direito moral de paternidade. 2. A responsabilidade por danos morais é in re ipsa. Legislação Citada: Lei 9.610/98, arts. 22, 24, 27, 108. CPC/2015, art. 1.010, III; art. 85, § 11. Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2639116 / BA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/02/2025

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