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Doc. ADM Direito 779.4123.6833.2722

1 - TJSP Contrato para prestação de serviços de anúncio de venda de veículo - Ré que deve proceder ao anúncio e captar os contatos para compra- Autora deve pagar pelos anúncios efetivados, porém com possibilidade de recusar aqueles cujo preço do contato não lhe convém - Rompimento, após o início do contrato, da possibilidade de recusa - Cobrança integral dos anúncios - Impossibilidade - Falta de previsão de que poderia a ré obstar a possibilidade de recusa. Sentença confirmada.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.2123.6800

2 - TJSP Agravo Interno - Contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI - Verba de natureza pro labore faciendo - Adicional por tempo de serviço - Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso Ementa: Agravo Interno - Contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI - Verba de natureza pro labore faciendo - Adicional por tempo de serviço - Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido se encontrar em conformidade com o entendimento fixado no Tema 163 do C. Supremo Tribunal Federal - Agravo improvido"

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Doc. ADM Direito 115.5816.8202.5645

3 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - DANOS MATERIAIS -

Incontroverso o envio de boleto falsificado à Autora e o pagamento do valor de R$ 3.435,79 - Boleto fraudulento foi encaminhado de endereço eletrônico diverso do habitualmente utilizado pela Requerida - Requerida alertou a Autora sobre a necessidade de conferência dos dados do boleto, no momento do pagamento, e sobre o e-mail utilizado e o beneficiário final do pagamento - Autora não adotou as cautelas necessárias - Não comprovado o vazamento de dados pela Requerida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 780.2100.7615.6190

4 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica e diante da repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.0641.0487.5151

5 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Direito de vizinhança. Demandantes que reclamam danos no imóvel a eles pertencente, consistentes em fissuras, trincas, rachaduras e descolamentos de gesso, atribuindo à ré a responsabilidade no tocante, em razão da obra empreendida no imóvel lindeiro. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, sob a argumentação de que a prova pericial é inconclusiva e insuficiente para comprovar a origem e a extensão dos danos alegados, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum» indenizatório. EXAME: acervo probatório, formado por perícia, fotografias e documentos, que confirma a existência das patologias reclamadas no imóvel dos autores, assim como o nexo causal entre esses danos e a construção erigida pela ré no imóvel vizinho. Culpa e responsabilidade atribuída pela ré a terceiro estranho à lide que não restou suficientemente comprovada. Ausência de demonstração de qualquer indício de inconsistência técnica no tocante. Laudo pericial elaborado por «Expert» de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer. Acolhimento da pretensão indenizatória que era mesmo de rigor, devendo por isso ser mantida no mesmo patamar fixado na sentença, já que considerado o valor do menor orçamento apresentado. Impugnação meramente genérica no tocante que não merece prestígio. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado, tendo em vista a situação angustiante e aflitiva vivenciada pelos demandantes diante do surgimento de trincas, fissuras e rachaduras na própria residência, tendo sido compelidos à locação de outro imóvel para moradia. Transtorno que perdura desde o ano de 2013. Indenização correspondente que deve ser mantida no montante de R$ 15.000,00, correspondente a R$ 7.500,00 para cada autor, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos valores indenizatórios determinados na prática Judiciária deste E. Tribunal de Justiça. Incidência da correção monetária e dos juros moratórios que deve ser mantida tal e qual estabelecido na sentença, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual e ainda para evitar «reformatio in pejus», «ex vi» das Súmulas 43, 54 e 362 do C. STJ. Condenação em montante inferior ao pleiteado, no que tange à indenização moral, que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 236 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 434.9437.5574.5778

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de alimentos, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa. A parte ré recorreu quanto à fixação dos honorários, pleiteando que fossem calculados sobre o proveito econômico obtido. ... ()

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Doc. ADM Direito 329.4336.9583.4824

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial, pela qual determinada a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, bem como, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Insurgência da ré. Não acolhimento. Descontos indevidos que ensejam a devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42 e do Tema 929/STJ. Ausência de adesão ao contrato que é prova suficiente da má-fé da ré, na linha do entendimento firmado na súmula 159/STF. Danos morais configurados. Hipótese que vai além de mero aborrecimento. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00, que deve ser mantida por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes desta Colenda Câmara. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 300.3302.8416.6015

8 - TJSP Ação cominatória visando o restabelecimento de plano de saúde individual, cumulada com indenização por danos materiais [R$ 693,64] e morais [R$ 7.000,00 para cada autor] - Parcial procedência em primeiro grau, com fixação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais, de forma global, em R$ 7.000,00, e retificando o valor da causa de R$ 21.693,64 para R$ 7.693,64 - Licitude do valor inicialmente atribuído à causa, correspondente ao proveito econômico pretendido, tratando-se de 03 (três) autores [criança e genitores] - Art. 292, V e VI, do CPC - Rescisão do contrato individual por suposto inadimplemento - Pagamentos efetuados de forma regular - Falha na prestação dos serviços - Recusa de atendimento do coautor B.B.R. [atualmente com 11 anos de idade] - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Readequação da quantia arbitrada para R$ 10.000,00 - Precedentes do STJ - Recurso dos autores providos, em parte; não provida a apelação da ré

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Doc. ADM Direito 566.4295.6150.3467

9 - TJSP APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO.

Carcereiro de polícia no exercício de atribuições inerentes à função de escrivão de polícia. Desvio de função constatado nos autos. Direito à percepção das diferenças remuneratórias, a título de indenização, no período apurado e enquanto perdurar o desvio de função, observada a prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 378 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 712.8647.0728.3698

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. GOLPE FALSO FUNCIONÁRIO. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de fraude em contratos de empréstimo. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu à restituição dos valores descontados, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. Recurso da Autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 600.9806.0928.6442

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Extinção sem resolução de mérito. Apelação manejada pela parte autora. EXAME: inércia da parte autora em promover os meios necessários para efetivar a citação do requerido. Abandono da causa caracterizado (CPC, art. 485, III). Extinção do processo que foi precedida de intimação pessoal da parte apelante para dar regular andamento ao feito. Inteligência do art. 485, §1º do CPC. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 529.5973.1223.3108

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE VINGA, EM PARTE. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E REDUZIDOS PARA R$ 5.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO PREJUDICADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO ACOLHIDO NA R. SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 386.4098.4370.9079

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédula de Crédito Bancário firmada em 18/10/2022 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente 1STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. 1STJ - Tarifa de registro de contrato - Previsão na Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1.361, § 1º, fine - Valor não abusivo, sem violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... ()

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Doc. ADM Direito 648.0364.4241.7900

14 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Insurgência dos patronos da autora. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA que justificam a cautela do juízo. Feito extinto em razão do desatendimento de decisão que determinou à demandante que providenciasse a juntada de procuração específica e de comprovante de endereço atualizado. Autora que permaneceu inerte. Determinação que encontra respaldo no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Dever do juiz de exercer assídua fiscalização no processo. CPC, art. 139, III. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS NAS DESPESAS PROCESSUAIS. Pretensão de afastamento. Não acolhimento. A condenação do advogado nas custas, despesas e sanções processuais é cabível e amparada pelo Enunciado 15 do recente Comunicado CG 242/24. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 780.1519.3567.1464

15 - TJSP Ação de cobrança - Regressiva de ressarcimento - Recebimento indevido de valor transferido por fraude bancária - Conta destinatária da transação, registrada e cadastrada em nome do réu, perante instituição financeira diversa - Alegação de falha/negligência na abertura da conta - Descabimento - Argumentação defensiva que extrapola os limites objetivos da demanda, a ser dirimida em sede própria - Sub-rogação do Banco autor perante seu cliente prejudicado e comprovadamente reembolsado - Inteligência do art. 346, III do Código Civil - Ação procedente - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 356.6409.9414.8461

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM CONTA. PORTABILIDADES VÁLIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta por Cleide Lombardi Ambrosio contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de Banco Pan S/A. e Banco Inbursa S/A. A autora sustenta não ter contratado os empréstimos consignados que originaram descontos em seu benefício previdenciário, afirmando inexistência de crédito em sua conta e impugnando a autenticidade das contratações. Postula declaração de inexistência dos contratos, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) validar os contratos firmados com os apelados, diante da alegação de inexistência de contratação e de crédito em conta; (ii) aferir se a autenticação por biometria facial comprova manifestação válida de vontade; (iii) verificar o cumprimento da ordem de apresentação de documentos, sobretudo quanto à liberação dos valores; (iv) definir a responsabilidade civil por falha na prestação dos serviços, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ; (v) apurar dano moral pelos descontos efetuados; (vi) avaliar restituição dos valores e repetição em dobro. III. Razões de decidir Preliminar. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois a recorrente impugna de forma específica os fundamentos da sentença, sobretudo quanto à validade dos contratos baseados em biometria facial e ausência de prova de repasse dos valores. Mérito. As contratações impugnadas resultam de operações de portabilidade regularmente processadas, com quitação de contratos anteriores junto ao Banco Crefisa S/A. sem repasse direto à apelante por se tratar de pagamento ao credor originário. A documentação comprova tratar-se de contratos distintos, com numeração, valores e datas diversas, celebrados com autenticação biométrica, geolocalização, identificação de dispositivo, registro de IP e assinatura eletrônica validada, assegurando validade jurídica. Os dados pessoais constantes são completos e consistentes, reforçando a legitimidade. A ausência de crédito em conta não procede, pois, na portabilidade, o valor é destinado ao banco de origem. Inexistem falha na prestação do serviço, ilícito, ou responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, Súmula 479/STJ), não havendo danos indenizáveis nem restituição, ausente má-fé do credor. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Autenticação por biometria facial, geolocalização, identificação de dispositivo e assinatura eletrônica, demonstram a validade dos contratos de portabilidade de empréstimos consignados. 2. A inexistência de crédito em conta não invalida a operação quando há repasse ao banco de origem para quitar dívida anterior. 3. Inexiste falha ou dano moral se comprovadas regularidade da contratação e legitimidade dos descontos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II, 373, II; CDC, arts. 14, 42, parágrafo único... ()

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Doc. ADM Direito 203.1065.7100.1696

17 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito - Rescisão contratual imotivada promovida pelo autor (contratante) - Exigência de aviso prévio, prorrogando a vigência do contrato por mais 60 dias em caso de pedido de cancelamento por iniciativa de quaisquer dos celebrantes - Ressalvada a convicção pessoal deste relator, no sentido de seguir à risca o art. 23, da Resolução 557/22 da ANS, também em prestígio ao pacta sunt servanda, passo a adotar o entendimento majoritário desta Turma Julgadora, mantendo a ilegalidade das cobranças calcadas no aludido aviso prévio de 60 dias - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 539.6236.3084.2056

18 - TJSP *ILEGITIMIDADE DE PARTE - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO -

Ré que é parte passiva legítima para a causa, porquanto a conta indevidamente movimentada pelo meliante é por si administrada, não sendo demais mencionar que quando instada a tomar providências para exclusão do meliante, quedou-se silente, levando ao rompimento do contrato entre as partes - O fato de os meliantes que receberam os valores através de PIX estarem identificados nos autos não lhe retira a legitimidade, apenas lhe possibilitando eventual direito de regresso - Preliminar repelida. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano material e moral - Autor vítima do golpe do falso funcionário culminando na invasão de sua conta junto a ré e envio indevido de dois PIX´s para terceiros, no importe total de R$ 2.700,00 - Ação julgada procedente, determinando o cancelamento das transações e da inclusão do meliante como segundo titular da conta; a restituição do valor enviado através dos PIX´s e fixando indenização por dano moral no importe de R$ 4.000,00 em decorrência da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - Insurgência pela ré - Descabimento - Autor que foi vítima de golpe que é de conhecimento confessado da ré, que não toma nenhuma providência efetiva para evitar que continue ocorrendo - Além disso, possibilitou a inclusão de terceiro como co-titular da conta, sem ao menos confirmar essa informação com o autor, o que possibilitou a consumação da fraude - E, embora o autor só tenha lhe comunicado da fraude depois de sua ocorrência, não tomou nenhuma providência efetiva para desconectar o fraudador da conta, insistindo que inexistiam indícios de fraude, o que perdurou por mais de um mês, forçando-o ao encerramento da conta, ante a patente insegurança a que estava exposto, já que o falsário continuava movimentando sua conta por culpa da ré - Situação que atrai a aplicação da Súmula 479/STJ e justifica a manutenção do dever de restituição do valor de que o autor foi indevidamente despojado, bem como da indenização por dano moral, pelo evidente tempo desperdiçado pelo consumidor para resolver a questão, sem êxito - Valor adequado e que não ocasiona enriquecimento indevido - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 285.2279.4060.1861

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Manifesto erro dos embargantes. Teor idêntico aos embargos anteriormente opostos pelas mesmas partes. Embargos não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 264.8624.3780.5344

20 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Cobrança lastreada em contrato supostamente assinado de forma eletrônica. Negativa de contratação e pedido de produção de perícia em réplica, seguido da prolação da r. sentença impugnada. Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Observação: O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). O banco não terá a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Preliminar acolhida. Recurso provido, sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 388.6319.5354.3945

21 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Direito de Família. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de comunicação de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve esforço comum na aquisição de imóvel registrado em nome da apelada, considerando o regime de separação obrigatória de bens. III. Razões de Decidir 3. A instrução probatória não demonstrou a efetiva contribuição do falecido na aquisição do imóvel. Documentos previdenciários e extratos bancários não evidenciam a destinação dos valores para a aquisição do imóvel. 4. A prova testemunhal não favorece a tese das apelantes, atribuindo à ré o custeio do imóvel. IV. Dispositivo: recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 716.0679.6103.6928

22 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA -

Alegação de nulidade da citação por edital - Tentativas de citação da ré no endereço constante na JUCESP - Obrigação da ré de manter atualizado seu cadastro - Citação válida - Inadimplemento - Sem demonstração de quitação - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 446.0439.5497.8696

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Anulatória de Escritura Pública de Compra e Venda. Alegação de simulação. Sentença de improcedência. Preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Autor que admitiu ter autorizado a lavratura da escritura em nome do sobrinho, corréu na demanda. Ausência de prova robusta de simulação ou de qualquer vício de consentimento. Escritura pública dotada de presunção relativa de validade e veracidade. Incapacidade financeira dos adquirentes e controvérsia acerca do pagamento do imóvel. Circunstâncias insuficientes para invalidar o negócio jurídico. Boletim de ocorrência e notícia de ação penal. Elementos incapazes de desconstituir a escritura pública. Pretensão de reexame do conjunto probatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 775.8949.0962.9674

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito do consumidor. Alegação de pedaço plástico em sanduíche. Sentença de improcedência. Insurgência do autor que não pode ser acolhida. Atividade da acionada que se limitou à entrega do produto ao consumidor, não podendo ser responsabilizada, no caso concreto, pela anomalia indicada. Sentença confirmada. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 697.3707.0728.2300

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO ALTERADO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame: 1. Pretensão do o autor, diagnosticado com diabetes, ao fornecimento do medicamento denominado Trayenta (linagliptina) 5mg, de uso contínuo. Sentença de procedência que confirmou a liminar e determinou o fornecimento da medicação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão anteriormente proferido deve ser adequado aos parâmetros vinculantes fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234, diante da ausência de prévia consulta ao NATJUS e de instrução voltada à aferição dos requisitos cumulativos para o fornecimento judicial de medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão anterior reconheceu a necessidade do medicamento segundo os parâmetros então aplicáveis. 4. Os Temas 6 e 1.234 do STF passaram a exigir a análise do ato administrativo de não incorporação, a comprovação cumulativa dos requisitos materiais e a prévia consulta ao NATJUS. 5. Ausente análise técnica acerca da não incorporação do fármaco e a necessária consulta ao NATJUS, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para complementação da prova documental, manifestação das partes e novo julgamento. IV. Dispositivo e Tese: 6. Acórdão alterado para anular, de ofício, a sentença, mantido provisoriamente o fornecimento do medicamento, prejudicados os recursos oficial e voluntário. Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamentos incorporados e não incorporado ao SUS exige a observância cumulativa dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF - . 2. A ausência de análise impõe a anulação da sentença para complementação documental e novo julgamento. Legislação Citada: CF, art. 196; CPC, arts. 9º, 10, 489, § 1º, V e VI, 927, III, § 1º, e 1.041; Lei 12.016/2009. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator para o Acórdão Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Plenário, j. em 26.09.2024 - Tema de Repercussão Geral 6; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Plenário, j. em 16.09.2024 - Tema de Repercussão Geral 1.234; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): PAULO GALIZIA; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2026; Data de Registro: 08/09/2026; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001623-26.2022.8.26.0127; Relator (a): MARIA LAURA TAVARES; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2025; Data de Registro: 06/10/2025. Acórdão alterado, com determinação.... ()

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