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Responsabilidade Civil. Insurgência da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Demora na exclusão do nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Inteligência da Súmula 548/STJ. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido
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Despesas condominiais - Sentença de procedência - Dificuldades financeiras que não configuram caso fortuito ou força maior - Manutenção da sentença - Negado provimento
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Discussão sobre a propriedade de veículo automotor. Coisa julgada. Questão atinente à propriedade do veículo apreendido que já foi decidida em outro processo, com trânsito em julgado. Presunção de que o possuidor de bem móvel é seu legítimo proprietário ilidida. Autor que não adotou as cautelas necessárias para resguardo dos seus direitos de adquirente. Boa-fé afastada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Ação de cobrança, pela qual o banco autor busca o ressarcimento de indenização paga a consumidor, vítima de fraude bancária - Sentença procedência - Recurso do réu. ... ()
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Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Pretensão rejeitada por sentença de 2017, o que exclui a incidência da modulação dos efeitos. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de dez mil reais, observando-se o benefício da gratuidade
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Caso em Exame Ação de exibição de documento. Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, o autor interpôs recurso de apelação sustentando a desnecessidade de juntada dos documentos exigidos pelo Juízo «a quo". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da determinação de exibição dos documentos exigidos pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir 3. O recebimento da inicial está condicionado à prova do direito alegado pela parte, o que não ocorreu. 4. Presunção de pobreza que é relativa, cabendo à parte postulante da gratuidade a demonstração da incapacidade de arcar com as despesas processuais. Autor que não apresentou os documentos exigidos para comprovar a alegada hipossuficiência. Benefício corretamente indeferido. 5. Responsabilidade do autor pelo pagamento das custas processuais eis que a extinção não decorreu exclusivamente do não recolhimento das custas iniciais, mas também da ausência de juntada dos demais documentos essenciais à propositura da ação, situação que não se equipara ao cancelamento da distribuição. Exigência justificada ante a suspeita de advocacia predatória consoante os Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do Numopede e Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do autor improvido. Tese de julgamento: 1. A exigência de provas do direito alegado é válida para prevenir a litigância predatória. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pela não apresentação conforme determinado. 3. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de comprovação robusta da insuficiência de recursos 4. Responsabilidade do autor pelo pagamento das custas processuais. Sentença mantida... ()
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Autor, vítima de sequestro relâmpago, foi coagido a realizar 02 transações bancárias (contratação de empréstimo e pagamento de boleto no valor de R$ 4.999,00). 2. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do empréstimo e condenando o Banco réu ao ressarcimento dos valores, além do pagamento de indenização por danos morais. 3. Recurso do banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação, em contrarrazões, de insuficiência do preparo recursal; (ii) a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação de serviços ao não detectar transações fraudulentas; (iii) o cabimento da compensação quanto ao valor do empréstimo; (iv) a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Alegação de insuficiência do preparo. Rejeição. Preparo recursal complementado dentro do prazo. 6. Relação de consumo. Sequestro relâmpago. Operações fora do perfil do consumidor, envolvendo empréstimo, pagamento de boleto e, de maneira incontroversa, depósito para cancelamento do empréstimo a pedido da requerida. Operações bancárias, de valores elevados, em curto espaço de tempo, envolvendo contratação instantânea de crédito e imediata movimentação dos recursos. Padrão de fraude. Falha na segurança do serviço bancário. Estorno realizado por outra instituição financeira em razão da mesma fraude. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do S.T.J. e art. 14 do C.D.C. Restituição do importe pelas operações cabíveis, na forma da sentença. 7. Incabível a compensação pretendida pelo banco quanto ao valor do empréstimo, diante da comprovação de estorno administrativo da quantia, conforme documentos juntados pela própria instituição financeira. 8. Dano moral. Não configurado. Situação que não extrapola o mero aborrecimento. Autor que não comprovou que o evento teria atingido a subsistência. Falta de reclamação junto ao Procon. Ação ajuizada somente 6 meses depois do golpe. Recurso do requerido provido neste ponto. IV. DISPOSITIVO. 9. Sentença parcialmente reformada para excluir a indenização por dano moral. Sucumbência revista. Recurso do Banco réu parcialmente provido.... ()
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