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Doc. ADM Direito 861.4363.7453.3153

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados à segurada e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Perícia produzida nos autos, por técnico de confiança do Juízo, que concluiu pela inexistência de prova de nexo de causalidade entre os danos nos aparelhos e a falha na prestação de serviços da ré. Inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório), ante a ausência de guarda dos aparelhos pela autora. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Pedido regressivo improcedente. Encargos de sucumbência pela autora. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.8434.3200

2 - TJSP Embargos de declaração. Preliminar de nulidade já apreciada. Aplicação do CPC, art. 1.030, II. Inexistência de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 480.7008.3124.7776

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E EVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARA RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DESCONTO NO BENEFÍCIO DO AUTOR E OBRIGAÇÃO DO BANCO EM ZELAR PELO CLIENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO APLICADA COM PRUDÊNCIA PARA NÃO OCORRER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

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Doc. ADM Direito 443.7444.9393.7796

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade Civil. Insurgência da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Demora na exclusão do nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Inteligência da Súmula 548/STJ. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 424.3539.1984.6593

5 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nada obstante a isso, tem-se que o valor cobrado pelo Banco-réu para abertura de cadastro (R$ 2.000,00) é abusivo, pois discrepa em muito das taxas médias divulgadas pelo BACEN para o mesmo tipo de operação. Valor médio da respectiva tarifa na época da celebração do contrato era de R$ 773.32. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que a autora deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora e incluiu no valor do financiamento o pagamento do prêmio. Repetição do indébito. De forma simples naquilo que exceder o devido ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 307.9700.1380.2954

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Despesas condominiais - Sentença de procedência - Dificuldades financeiras que não configuram caso fortuito ou força maior - Manutenção da sentença - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 953.6224.0366.5875

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 514.4940.7758.3713

8 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM MÓVEL.

Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Discussão sobre a propriedade de veículo automotor. Coisa julgada. Questão atinente à propriedade do veículo apreendido que já foi decidida em outro processo, com trânsito em julgado. Presunção de que o possuidor de bem móvel é seu legítimo proprietário ilidida. Autor que não adotou as cautelas necessárias para resguardo dos seus direitos de adquirente. Boa-fé afastada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 901.8217.6070.2272

9 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação de cobrança, pela qual o banco autor busca o ressarcimento de indenização paga a consumidor, vítima de fraude bancária - Sentença procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 223.4143.8736.3560

10 - TJSP APELAÇÃO. ICMS.

Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Pretensão rejeitada por sentença de 2017, o que exclui a incidência da modulação dos efeitos. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de dez mil reais, observando-se o benefício da gratuidade

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Doc. ADM Direito 205.6041.6395.9265

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de exibição de documento. Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, o autor interpôs recurso de apelação sustentando a desnecessidade de juntada dos documentos exigidos pelo Juízo «a quo". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da determinação de exibição dos documentos exigidos pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir 3. O recebimento da inicial está condicionado à prova do direito alegado pela parte, o que não ocorreu. 4. Presunção de pobreza que é relativa, cabendo à parte postulante da gratuidade a demonstração da incapacidade de arcar com as despesas processuais. Autor que não apresentou os documentos exigidos para comprovar a alegada hipossuficiência. Benefício corretamente indeferido. 5. Responsabilidade do autor pelo pagamento das custas processuais eis que a extinção não decorreu exclusivamente do não recolhimento das custas iniciais, mas também da ausência de juntada dos demais documentos essenciais à propositura da ação, situação que não se equipara ao cancelamento da distribuição. Exigência justificada ante a suspeita de advocacia predatória consoante os Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do Numopede e Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do autor improvido. Tese de julgamento: 1. A exigência de provas do direito alegado é válida para prevenir a litigância predatória. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pela não apresentação conforme determinado. 3. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de comprovação robusta da insuficiência de recursos 4. Responsabilidade do autor pelo pagamento das custas processuais. Sentença mantida... ()

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Doc. ADM Direito 977.0727.1612.0644

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor, vítima de sequestro relâmpago, foi coagido a realizar 02 transações bancárias (contratação de empréstimo e pagamento de boleto no valor de R$ 4.999,00). 2. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do empréstimo e condenando o Banco réu ao ressarcimento dos valores, além do pagamento de indenização por danos morais. 3. Recurso do banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação, em contrarrazões, de insuficiência do preparo recursal; (ii) a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação de serviços ao não detectar transações fraudulentas; (iii) o cabimento da compensação quanto ao valor do empréstimo; (iv) a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Alegação de insuficiência do preparo. Rejeição. Preparo recursal complementado dentro do prazo. 6. Relação de consumo. Sequestro relâmpago. Operações fora do perfil do consumidor, envolvendo empréstimo, pagamento de boleto e, de maneira incontroversa, depósito para cancelamento do empréstimo a pedido da requerida. Operações bancárias, de valores elevados, em curto espaço de tempo, envolvendo contratação instantânea de crédito e imediata movimentação dos recursos. Padrão de fraude. Falha na segurança do serviço bancário. Estorno realizado por outra instituição financeira em razão da mesma fraude. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do S.T.J. e art. 14 do C.D.C. Restituição do importe pelas operações cabíveis, na forma da sentença. 7. Incabível a compensação pretendida pelo banco quanto ao valor do empréstimo, diante da comprovação de estorno administrativo da quantia, conforme documentos juntados pela própria instituição financeira. 8. Dano moral. Não configurado. Situação que não extrapola o mero aborrecimento. Autor que não comprovou que o evento teria atingido a subsistência. Falta de reclamação junto ao Procon. Ação ajuizada somente 6 meses depois do golpe. Recurso do requerido provido neste ponto. IV. DISPOSITIVO. 9. Sentença parcialmente reformada para excluir a indenização por dano moral. Sucumbência revista. Recurso do Banco réu parcialmente provido.... ()

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