1 - TJSPAPELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA -
As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros - Súmula 479 do C. STJ.
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Ação de cobrança de comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que não gozava de exclusividade na negociação do imóvel locado, cuja locação se realizou por empresa terceira. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Transporte aéreo. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbooking. Dano moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 3.000,00 que se revela suficiente para reparar o dano experimentado. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Precedentes da Corte. Fixação equitativa de honorários advocatícios. Pretensão de observância do §8º-A, do CPC, art. 85. Impossibilidade. Tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação entre cliente e advogado. Avaliação do trabalho do advogado no processo judicial que compete exclusivamente ao juiz da causa, conforme os parâmetros estabelecidos pelo §2º, do CPC, art. 85. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Mandado de Segurança. Insurgência pela ausência de direito líquido e certo. Inocorrência. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar afastada.
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5 - TJSPDireito processual Civil. Apelação. Ação monitória. prestação de serviço médico-hospitalar. sentença de procedência. inconformismo dos réus. Estado de perigo previsto no art. 156 do CC configurado. Sentença reformada para acolher os embargos monitórios, julgando improcedente a ação monitória. recurso provido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelos suplicantes suscitando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, alegando que a procura por hospital particular decorreu de estado de perigo, requerendo a improcedência da demanda.
II. Questões em discussão
2. Verificação: (i) de eventual necessidade de dilação probatória (ii) da presença ou ausência do alegado estado de perigo.
III. Razões de decidir
3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitado.
4. Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes.
5. Estado de perigo previsto no art. 156 do CC configurado.
6. Demonstrada a gravidade do quadro clínico do paciente não há que se falar na existência de tempo hábil para a escolha de um hospital que pudesse prestar o atendimento emergencial, notadamente em função do estado de perigo.
7. Em se tratando de situação excepcional, em que o que estava em risco era a própria vida e, razão pela qual foi prestado imediato socorro, inafastável a aplicação do preceito contido no CCB, art. 156, em que a excessiva onerosidade torna anulável o negócio jurídico por força do disposto no art. 171, II, do mesmo diploma legal
IV. Dispositivo e tese
8. Sentença reformada para acolher os embargos monitórios e julgar improcedente a ação monitória.
9. Recurso provido
6 - TJSPRecurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência mantida pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação, com observação acerca da modulação dos efeitos do referido julgado
7 - TJSPApelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte de mercadoria - Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao pagamento de danos materiais referente à carga extraviada - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dano moral - Responsabilidade civil dos apelados que deve ser analisada à luz do contrato estabelecido entre as partes, o qual não se insere, de forma automática, no conceito de relação de consumo disciplinada pelo CDC - Apelantes que adquiriram as mercadorias e contrataram os serviços de transporte para fins de sua atividade econômica, o que afasta a hipótese de vulnerabilidade típica do consumidor final - Aplicação da teoria finalista mitigada que exige a comprovação de efetiva hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do contratante, o que não restou demonstrado nos autos - Inexistência de sofrimento, abalo, vexame ou humilhação que fuja da normalidade, a autorizar o acolhimento do pedido - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
Cumprimento individual de sentença coletiva proposta pela APEOESP, objetivando o recálculo da sexta-parte de seus afiliados. A sentença extinguiu a execução por ausência de liquidez do título.
A questão em discussão consiste na necessidade de prévio apostilamento do título judicial antes do cumprimento da obrigação de pagar, em ações contra a Fazenda Pública.
Razões de Decidir. A obrigação de fazer deve preceder a obrigação de pagar, para correta definição do valor da vantagem pecuniária. A suspensão acordada no processo principal não retroage para afetar o cumprimento individual já extinto.
Dispositivo. Recurso de apelação desprovido... ()
9 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora e do réu.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
Contrato de empréstimo consignado impugnado pela parte autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do documento mediante perícia grafotécnica - Inteligência do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do C. 1STJ - Inexistência do débito corretamente declarada em primeiro grau.
Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, afastando-se a devolução em dobro, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva - Juros e correção monetária incidentes a partir de cada desconto indevido (evento danoso) - Súmula 54/STJ.
Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor, porquanto o valor do empréstimo foi comprovadamente depositado na conta da autora e não houve a inclusão de seus dados nos cadastros de proteção ao crédito.
Recursos parcialmente providos
10 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelação contra sentença que julgou procedente ação revisional, reconhecendo a configuração de «falso coletivo» em plano de saúde com apenas três beneficiários, aplicando normas do CDC e determinando a restituição de valores pagos a maior. 2. A questão em discussão abrange: (i) a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial atuarial; (ii) a verificação de abusividade nos reajustes aplicados em contrato de seguro-saúde coletivo com poucos beneficiários; (iii) a correção do período dos reajustes. 3. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois a prova pericial atuarial era desnecessária e, como se não bastasse, a parte requerida não se manifestou por sua produção no momento oportuno. 4. A sentença corretamente identificou tratar-se de «falso coletivo», aplicando normas de planos individuais, devido à configuração do grupo exíguo e à ausência de justificativa para os reajustes. 5. Recurso desprovido.... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
Recurso de apelação interposto pelo autor que não deve ser conhecido, uma vez que não atendida a determinação para recolhimento em dobro do preparo recursal - Deserção configurada. 2. MATÉRIA PRELIMINAR - Companhia aérea que atribuiu o atraso a «problemas técnicos operacionais» - Matéria fática que resta incontroversa - Recurso não afetado pela ordem de suspensão relacionada ao Tema de Repercussão Geral 1417 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing» - Jurisprudência. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL - Atraso de voo e perda de conexão - Chegada a destino turístico postergada em cerca de vinte e quatro horas, depois de perda de conexão causada por atraso no voo de partida - Prestação de assistência material não comprovada - Danos morais fixados, na origem, em cinco mil reais - Montante que não comporta redução. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.... ()
Oferta de prestação de serviço irrestrita, assim como a possibilidade de adesão - Presença de relação de consumo - Aplicação do CDC - Furto - Danos demonstrados - Sem indicação de hipótese para a perda de efeito do benefício - Obrigação de pagamento da indenização - Validade da dedução da coparticipação - Na situação, já prevista a dedução da coparticipação, com adesão superior a seis meses, há abusividade em obrigar ao pagamento de seis mensalidades em caso de indenização integral - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual - Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.... ()
Ação indenizatória - Responsabilidade civil - Atropelamento em rodovia, por ambulância de propriedade da Municipalidade de Torrinha - Pedido de reparação por danos materiais e morais - R. sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Responsabilidade subjetiva - Inaplicabilidade da CF/88, art. 37, § 6º - Incontroversa a ocorrência do atropelamento e os danos físicos suportados pela autora - Evento, contudo, que decorreu da conduta da própria vítima ao empreender travessia de rodovia em condição de risco, sem a cautela exigida pelo CTB, art. 69 - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - Dever de indenizar não configurado - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, bem como desta C. 6ª Câmara de Direito Público - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido.... ()
14 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SUSPENSÃO DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A MORA DO CONSUMIDOR QUANDO DA SUSPENSÃO - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO NO MONTANTE POSTULADO - SENTENÇA MODIFICADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA