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Doc. ADM Direito 127.2921.3055.9095

1 - TJSP ALIMENTOS. PRESTAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA EM PROVEITO DE FILHO MENOR. PERCENTUAL DO DESCONTO SOBRE O SALÁRIO APLICADO INDEVIDAMENTE TAMBÉM SOBRE VERBAS EVENTUAIS E DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, E HORAS EXTRAS). ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA, COM EXCLUSÃO DE TAIS VERBAS. SENTENÇA REFORMADA, NO TOCANTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 510.7598.1010.2478

2 - TJSP Apelação. Ação Declaratória. Homologação de desistência da ação. Condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignação. Recurso que não comporta conhecimento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Valor do preparo que não foi recolhido. Inteligência do disposto pelo art. 1.007, §2º do CPC. Prazo que decorreu in albis. Ausência de prova de justo impedimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 467.3100.7633.5641

3 - TJSP "Recursos inominados - Legitimidade do banco não deve ser afastada. Conduta da recorrida que não enseja ofensa ao direito de personalidade - Dano moral indevido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos conhecidos e não providos.»

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Doc. ADM Direito 384.1073.9934.1070

4 - TJSP Leasing - quitação após mora - taxa gca - extinção da obrigação de fazer e improcedente danos morais - recurso provido em parte quanto à obrigação de fazer para o brigar que o banco forneça os documentos necessários à transferência do bem - guia GCA abusiva - dano moral improcedente -

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Doc. ADM Direito 660.6422.5304.9202

5 - TJSP Extinção sem resolução de mérito. Impossibilidade de localização dos réus. Indeferimento de pesquisas de endereço pelos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Tribunal. Nulidade da sentença. Recurso provido para anular a sentença proferida e determinar o prosseguimento do feito com o deferimento das pesquisas de endereço pelos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Tribunal.

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Doc. ADM Direito 289.9051.4095.9724

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. MULTA. 1.

Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... ()

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Doc. ADM Direito 940.9084.6685.5273

7 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do demandante. Pretensão de revisão das taxas de juros e aplicação da taxa média do mercado. Alegação de abusividade. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Não ocorrência no caso. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade da cobrança. Súmula 566, C.STJ. Não verificada abusividade no valor cobrado, tampouco se comprovou relacionamento anterior com a apelada. Apelo não provido. Honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 920.9240.1645.2065

8 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Deferimento liminar. Veículo apreendido. Ação julgada procedente. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 756.8336.2555.7716

9 - TJSP CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 152.4730.6864.9288

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de parcial procedência. Contratação de empréstimo consignado comprovada por documentos juntados pelo banco (instrumento assinado eletronicamente, dados pessoais da consumidora, «selfie», IP e geolocalização) . Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 28 de 16 de maio de 2008 da Presidência do INSS. Recurso do banco provido. Recurso da consumidora prejudicado

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Doc. ADM Direito 416.2946.5872.9997

11 - TJSP Ação de cobrança. Aplicações financeiras junto ao Banco BVA, em liquidação extrajudicial. Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que teve seu regulamento alterado e a garantia passou de R$ 70.000,00 para R$ 250.000,00. Direito à cobertura que surge no momento da intervenção. Incidência do que definido no julgamento do IRDR 2059683-75.2016.8.26.0000. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 885.6908.1361.3749

12 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de abertura e manutenção de conta-corrente - Pedido fundamentado na alegação de indevidos débitos na conta da requerente. ... ()

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Doc. ADM Direito 467.3121.6486.1198

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO TORNOZELO E NO JOELHO ESQUERDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - TORNOZELO ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -

Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro em relação ao tornozelo esquerdo, indevida a indenização acidentária - JOELHO ESQUERDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO - O autor não provou nexo entre o acidente narrado e a afecção no joelho esquerdo, impossibilitando o estabelecimento do liame laboral, indispensável para a concessão do benefício acidentário. ... ()

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Doc. ADM Direito 558.5493.9041.6199

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO COMPULSÓRIO ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA.

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM). Inconstitucionalidade da compulsoriedade do desconto, por ofensa aos arts. 149, § 1º, e 5º, XX, ambos, da CF/88. Jurisprudência do C. STF e deste C. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 684.5174.0916.0500

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimos consignados que o autor alega não ter contratado - Relação de consumo configurada - Contratação não comprovada pelo banco réu - Falha na prestação do serviço - Risco profissional -  Fato de terceiro  que não exclui a responsabilidade civil da casa bancária - Débito declarado inexigível - Devolução dobrada dos valores indevidamente pagos após 30.03.2021 - Aplicação da nova orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (com a modulação de efeitos) - Indenização por dano moral devida concernente ao abalo moral suportado pela demandante - Quantum indenizatório arbitrado em R$8.000,00, segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 557.8729.5316.6899

16 - TJSP Declaratória e indenizatória. Autor que nega a relação jurídica havida entre as partes. Procuração genérica. Determinação de emenda da inicial para a apresentação de procuração atualizada e específica. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Recomendações do núcleo de monitoramento de perfis de demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça, presentes no Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 852.0280.5025.1151

17 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro empresarial contra danos elétricos - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Nexo de causalidade entre os danos suportados pelo segurado da autora e oscilações na rede elétrica da ré não demonstrado - Laudo técnico judicial conclusivo que afastou expressamente a responsabilidade da concessionária - Ação improcedente - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 522.4824.3958.6686

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade na filiação. Restituição das quantias indevidamente cobradas. Necessidade. Dano moral configurado. Ilegalidade e abusividade nos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário da demandante. Situação que supera o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Valor arbitrado que não comporta redução. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 308.4968.1820.6430

19 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito Cumulada com Reparação civil por Dano Moral. cessão de crédito. apelado que não se desincumbiu de comprovar regularidade da dívida. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor pugnando pela reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência para a sua efetivação. Requerente que não se desincumbiu de comprovar a existência de negativação. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 544.9729.0748.0034

20 - TJSP Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2012 a 2015. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Irresignação fazendária. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Com efeito, os títulos exequendos são genéricos, não fazem menção à fundamentação legal específica da obrigação principal, nem dos consectários legais. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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Doc. ADM Direito 780.7337.1948.1043

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, por ausência de interesse de agir. A autora pleiteia a exibição de contratos bancários celebrados junto à instituição financeira ré, alegando ter realizado solicitação administrativa, não atendida. ... ()

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Doc. ADM Direito 901.3931.3490.9578

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 442.4097.0720.8921

23 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de ação revisional de contrato de financiamento bancário em virtude de juros, acessórios e cobranças abusivos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 610.2590.6331.3858

24 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA NO BOJO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 7.596/2022. INFRAÇÃO AOS arts. 4º, III, 6º, IV, 39, V E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Sentença de improcedência. Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Hipótese em que a autora apresentou defesa, porém deixou de juntar qualquer prova capaz de infirmar as alegações do reclamante, corroboradas pela prova documental por ele anexada. MULTA. A inobservância das normas contidas no CDC constitui infração que sujeita o fornecedor à multa administrativa, devendo ser mantida, pois, fixada nos moldes objetivos dos arts. 56 e 57, do CDC. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, dos honorários. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 278.9977.5105.8715

25 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Concurso Público. Professor de Ensino Fundamental e Médio. Candidata que participou regularmente das etapas do certame, tendo obtido nota suficiente na prova objetiva para habilitação à correção da prova discursiva. Atribuição de nota zero sem qualquer justificativa ou disponibilização da correção, com indeferimento imotivado do recurso administrativo. Sentença que determinou a reavaliação da prova discursiva, com exposição dos motivos em caso de manutenção da nota e reabertura do prazo recursal, assegurando, caso atribuída nota mínima, a continuidade da candidata nas fases seguintes do concurso. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da sentença, limitando-se à defesa da lisura do certame em aspectos não impugnados na inicial. Manutenção da sentença de concessão da segurança. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 956.4931.0026.5381

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO E TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou a ação improcedente. A consumidora alega ter sido vítima de golpe após tentativa de compra frustrada na plataforma do corréu Mercado Livre, sendo induzida a fornecer informações que permitiram a contratação fraudulenta de empréstimo e movimentações bancárias via aplicativo da corré Nu Financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: verificar se houve falha na prestação dos serviços por parte das rés, apta a ensejar responsabilização pelos danos sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica falha na prestação de serviço por parte do Mercado Livre, pois o golpe ocorreu fora de sua plataforma, por meio de contato telefônico entre a autora e terceiros fraudadores, sem vínculo com a atuação direta da empresa. 4. A Nu Financeira não descumpriu seu dever de segurança, tendo comprovado que as operações foram realizadas com uso de dispositivo autorizado, senha pessoal e biometria facial da autora. 5. A alegação de que as operações eram atípicas em relação ao perfil da consumidora não se sustenta, pois a instituição financeira adotou mecanismos preventivos, tendo a autora optado por prosseguir com operações. 6. A autora, ao seguir orientações de fraudadores, contribuiu de forma decisiva para o evento danoso, configurando culpa exclusiva da vítima e rompendo o nexo causal necessário à responsabilização das rés. 7. Não há prova mínima dos danos materiais alegados, tampouco dos requisitos caracterizadores de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 14, § 3º, II; CC, art. 110; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/5/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/5/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 4/9/2007... ()

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Doc. ADM Direito 817.7854.1775.8565

27 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Mecânico de manutenção - Acidente «in itinere» - Lesões no membro superior direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante eventual vigência de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial provido em parte, desprovido o recurso do INSS... ()

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Doc. ADM Direito 482.0651.8511.6149

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação em que a autora pleiteia o cancelamento de contrato de associação não reconhecido, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução administrativa do litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o ajuizamento de ação, caracterizando ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise das condições da ação deve se pautar pela teoria da asserção, considerando as afirmações da petição inicial como verdadeiras para fins de admissibilidade, nos termos do CPC, art. 485, VI. 4. O indeferimento da inicial sem prévia intimação da parte para manifestação acerca da ausência de interesse processual viola o disposto nos CPC, art. 10 e CPC art. 321, implicando cerceamento de defesa. 5. A exigência de prévio pedido administrativo como condição para ajuizamento da demanda não possui amparo legal e contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, sobretudo quando se pleiteiam valores indenizatórios e devolução de quantias descontadas indevidamente. 6. A jurisprudência majoritária do TJSP e do STJ reconhece que o prévio requerimento administrativo é prescindível, salvo em hipóteses específicas, como ações de exibição de documentos ou prestação de contas, o que não é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada para o regular prosseguimento do feito, com a citação da requerida para apresentar contestação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 10, 321, 330, §1º, e CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014, DJe 02.02.2015... ()

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Doc. ADM Direito 276.6968.7493.0449

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. RECURSO DA AUTORA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE MANTIDO - - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR REVOGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE CONTRATUAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA - DANO MORAL DEVIDO - DANOS MATERIAIS NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA MODULAÇÃO DO

EAREsp. Acórdão/STJ - REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE ABRIL DE 2021 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE

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Doc. ADM Direito 908.6663.4769.3967

30 - TJSP TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO

e EMPRÉSTIMO EM CONTA. Contratações negadas pelo demandante. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviços do réu caracterizada. Ausência de comprovação de adesão voluntária ao título de capitalização, bem como inadimplência do autor que autorizaria a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requerido que não apresentou qualquer documento para demonstrar a adesão aos produtos, ou inadimplemento contratual. Telas sistêmicas carreadas em razões recursais que não provam as contratações. Inexigibilidade dos débitos configurada. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. In casu, a repetição ocorrerá na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor indenizatório arbitrado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 810.7999.0612.2501

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município de Bragança Paulista contra sentença que concedeu mandado de segurança em favor de Imóveis Figueroa Ltda. determinando que a base de cálculo do ITBI seja o valor da arrematação do imóvel e que o registro da carta de arrematação seja a data da ocorrência do fato gerador. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da arrematação ou o valor venal do imóvel, e qual o momento da ocorrência do fato gerador do ITBI. III. Razões de Decidir A base de cálculo do ITBI, conforme jurisprudência, deve ser o valor da arrematação em casos de hasta pública, não se confundindo com o valor venal utilizado para o IPTU. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do imóvel no cartório competente, conforme entendimento pacificado pelo STJ e STF. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI em arrematação judicial é o valor da arrematação. 2. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do imóvel. Legislação Citada: CTN, arts. 33, 38, 142, 144, 148; Código Civil, art. 1.245. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apel. 4002063-21.2013.8.26.0568, Rel. Eutálio Porto, J. 04/09/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 03/09/2013; STF, ARE 805859 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, J. 10/02/2015... ()

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Doc. ADM Direito 699.0769.8721.2360

32 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo Pessoal (não consignado) - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Juros Excessivos - Ocorrência - Taxa pactuada superior ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação - Recálculo da dívida determinado, substituindo-se a taxa contratada pela taxa média de mercado - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 805.8006.1544.9091

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Empresário individual - Benefício deferido - MÉRITO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Ausência de registro no CORE - Inaplicabilidade da Lei 4.886/1965 - Incidência do Código Civil - Precedentes do 1STJ e TJSP - Termo de distrato firmado regularmente dando quitação plena ao contrato de representação comercial - Validade - Sentença de de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso, com majoração da verba honorária (de 10% para 12% sobre o valor da condenação)... ()

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Doc. ADM Direito 632.7578.9738.8784

34 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de existência de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a associação ré, bem como ausência de requerimento administrativo prévio - Provimento que não pode subsistir - INSS figura apenas como mero operador dos descontos - Competência da Justiça Estadual - Excesso de rigor do douto Juízo a quo, em face da exigência de produção da denominada prova negativa - Documento prescindível à propositura da ação - Prova dos descontos mensais que a autora alega não ter autorizado que fora carreada aos autos - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - Necessidade de retorno a origem para regular instrução do feito, uma vez que inaplicável a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, CPC) - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 973.7689.2546.9391

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifas administrativas. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem, porquanto não comprovada a prestação do serviço. Tarifa de Seguro. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo STJ - no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 759.4177.2404.4046

36 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO CABIMENTO - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO OU DE DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO PRAZO LEGAL PARA SANAR OS DEFEITOS CONSTATADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Considerando-se que o autor adquiriu veículo usado, no estado em que se encontrava, e que, não obstante a oportunidade de verificar o estado do automóvel antes da compra, assim não procedeu, não há se falar em vício oculto; II - Defeitos decorrentes, em princípio, de desgaste natural, em face do tempo de fabricação do automóvel (2011), no entanto, sanados pela revendedora ré no prazo prescrito no CDC, art. 18, § 1º; III - Cenário que, aliado à ausência de comprovação acerca da ocorrência de quaisquer danos materiais ou morais, afasta a qualquer possibilidade de restituição de valores ou de indenização, como pretendido... ()

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Doc. ADM Direito 644.6436.6451.2743

37 - TJSP Apelação. Telefonia Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Restituição dos valores pagos indevidamente que deve ser em dobro. Relação de consumo. Inteligência do art. 42, CDC. Danos morais configurados. Honorários advocatícios, contudo, que não comportam majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 496.7954.6694.2750

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame A autora busca a exibição de dez contratos de empréstimo vinculados ao seu benefício previdenciário, por meio de ação de produção antecipada de provas. A sentença de primeira instância indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a produção antecipada de provas pode ser utilizada como ação autônoma de conhecimento, sem a necessidade de demonstração de urgência ou perigo de dano, conforme o CPC, art. 381, III. III. Razões de Decidir A legislação processual civil atual permite o ajuizamento de demanda para obtenção de documentos, mesmo sem previsão de ação cautelar específica, conforme entendimento doutrinário. A extinção do processo por ausência de interesse processual é precipitada, pois a produção antecipada de provas é uma ação autônoma de conhecimento, não condicionada à existência de litígio prévio. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de provas constitui ação autônoma de conhecimento. 2. Não é necessária a demonstração de urgência para o ajuizamento da ação. Legislação Citada: CPC, arts. 321, parágrafo único, 381, III, 485, I... ()

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Doc. ADM Direito 266.8601.5901.5018

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Empréstimo Consignado - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, arguida pelo banco réu, diante do julgamento antecipado - Nada obstante o banco tenha manifestado desinteresse na dilação probatória, é certo, contudo, que a impugnação à autenticidade da assinatura constante do instrumento de contrato físico, pelo autor, foi manifestada em réplica apresentada em momento posterior e extemporânea - Prolação da sentença meritória logo após a réplica, sem ter sido oportunizado ao banco a produção da prova grafotécnica - Preliminar acolhida, prejudicada a análise das questões de mérito - Sentença desconstituída - Recurso do banco réu provido, na parte conhecida, e não conhecido o recurso do autor, por prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 331.8027.1873.7345

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. CARTÃO CONSIGNADO (RCC). ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação em que a autora alegou fraude na contratação de cartão RCC com descontos em benefício previdenciário, pleiteando nulidade do contrato, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato eletrônico comprova a contratação; (ii) estabelecer se são devidos a restituição em dobro; (iii) determinar se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua veracidade, nos termos do Tema 1.061 do STJ e dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC. 4. A assinatura eletrônica simples possui baixo grau de confiabilidade e, desacompanhada de mecanismos de verificação de autoria e integridade, não comprova de forma segura a manifestação de vontade do consumidor, conforme parâmetros da Lei 14.063/2020, art. 4º. 5. Documento sistêmico produzido unilateralmente e armazenado apenas no banco de dados da instituição financeira não assegura imutabilidade nem autenticidade suficientes para comprovar a contratação. 6. Não comprovada a contratação válida, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) e gera dano moral in re ipsa, fixado em R$ 6.000,00 segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença, acolher os pedidos iniciais e declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, determinando que o requerido cesse os descontos relativos ao empréstimo consignado no benefício previdenciário, condenando-o a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário relativos ao empréstimo consignado, bem como ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 428, I, e CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, Súmula 54... ()

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Doc. ADM Direito 880.2270.8908.9016

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Pedido de reconhecimento da decadência do direito do DETRAN/SP aplicar penalidade de suspensão/cassação de CNH. Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos que demonstram claramente não ter ocorrido o escoamento do prazo legal. Termo inicial que corresponde à data de conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa (inciso II do § 6º do art. 282). Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 119.4614.4818.6861

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela autora - Correção, de ofício, para R$21.642,80 (CPC, art. 292, § 3º) - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que são inferiores ao dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez - Ilegalidade da cobrança do seguro e assistência mecânica, porquanto imposta a contratação com seguradora e prestador de serviços previamente determinados pela instituição credora - Venda casada configurada - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Devolução dobrada dos valores indevidamente pagos que somente deve ocorrer em relação aos pagamentos realizados após 30.03.2021- Aplicação da nova orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (com a modulação de efeitos) - Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem - Recurso da autora provido em parte e recurso da ré improvido... ()

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Doc. ADM Direito 111.5871.2200.2045

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PACOTE DE SERVIÇOS E SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. INÉRCIA DO AUTOR EM IMPUGNAR OS DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tendo o banco réu juntado aos autos o Termo de Adesão ao Pacote de Serviços e a Proposta de Abertura de Conta Corrente devidamente assinados pelo autor, com aposição de impressão digital e assinatura visualmente compatível com os demais documentos pessoais que integram os autos, e quedando-se o autor inerte quando instado a impugnar a autenticidade de tais instrumentos, aplica-se a presunção de veracidade prevista no CPC, art. 411, III, de modo que resta comprovada a contratação válida dos serviços. 2. A alegação de ausência de informação sobre o preço do pacote de serviços e a fragilidade formal da assinatura eletrônica não prosperam quando o próprio consumidor, a quem foi deferida a inversão do ônus da prova e que foi expressamente intimado a se manifestar sobre os documentos apresentados, optou por permanecer silente, tornando inviável o reconhecimento de qualquer vício na contratação. 3. No que tange ao seguro prestamista, a análise do conjunto documental, realizada pela sentença de primeiro grau, conduz à conclusão de que o banco demonstrou suficientemente a regularidade da contratação, não sendo possível, a partir das alegações recursais, infirmar tal conclusão, notadamente diante da inércia do autor na fase instrutória. 4. Ausente o ato ilícito - pressuposto fundamental da responsabilidade civil - , não há suporte fático para a repetição do indébito, seja simples ou em dobro, nem para a indenização por danos morais, cujos pedidos foram corretamente rejeitados na origem. 5. O julgamento antecipado do mérito, fundado na suficiência do conjunto documental e no silêncio do autor quando instado a especificar provas, não configura cerceamento de defesa, sendo facultado ao magistrado dispensar a instrução oral quando os elementos já carreados ao processo bastam para o deslinde da controvérsia.... ()

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Doc. ADM Direito 819.4823.6351.4746

44 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda ajuizada em face da operadora do plano de saúde contratado, buscando cobertura para as despesas de internação da autora - Decreto de procedência - Insurgência da operadora - Não acolhimento - Prazo de carência que deve ser respeitado, mas não em hipótese de urgência - Abusividade da restrição de carência e internação, que contraria disposição legal estampado na Lei 9.656/1998 para atendimento dos casos de urgência e emergência - Documentos trazidos aos autos atestam a situação emergencial (autora, diagnosticada com COVID 19, foi internada junto a hospital credenciado) - Situação que torna descabida a limitação temporal, tampouco de cobertura às doze primeiras horas do atendimento - Recusa de cobertura contratual considerada abusiva, nos termos da legislação consumerista - Aplicação da Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Dano moral ocorrente e que decorre da injusta negativa, não obstante a gravidade do quadro clinico da requerente - Quantum indenizatório: fixação em R$ 10.000,00 que observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 535.8928.8552.5435

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às tarifas de registro, cadastro, avaliação do bem e seguro prestamista. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as tarifas facultativas e seguros, e com juros dentro da média que se pratica no mercado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 504.4489.2089.0154

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança impetrada por ex-servidora pública estadual contra ato omissivo atribuído à Dirigente Regional de Ensino de Jundiaí, determinando a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) no prazo de 30 dias. A impetrante alegou ter requerido administrativamente a emissão da certidão para averbação de tempo de serviço perante o INSS, e foi informada de prazo estimado de quatro anos para conclusão do procedimento, circunstância que colocava em risco a obtenção de aposentadoria. Após deferimento da liminar e prolação da sentença concessiva, foi noticiado o cumprimento da ordem judicial com a entrega da certidão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a demora excessiva e injustificada da Administração Pública na expedição de Certidão de Tempo de Contribuição caracteriza violação a direito líquido e certo apta a justificar a concessão de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR A CF/88 assegura o direito de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. A Constituição do Estado de São Paulo impõe à Administração Pública o dever de fornecer certidões no prazo máximo de dez dias úteis, sob pena de responsabilidade da autoridade que retardar ou negar sua expedição. A impetrante comprovou o protocolo do requerimento administrativo em 06.03.2025, sem que houvesse emissão tempestiva da certidão solicitada. A autoridade impetrada deixou de prestar informações nos autos e não apresentou justificativa para o atraso na expedição do documento. A previsão administrativa de demora de aproximadamente quatro anos para emissão da certidão viola os princípios da eficiência, razoabilidade e legalidade previstos no CF/88, art. 37. A demora excessiva na emissão da CTC compromete concretamente o exercício do direito à aposentadoria perante o INSS, configurando ofensa a direito líquido e certo da impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A demora injustificada da Administração Pública na expedição de Certidão de Tempo de Contribuição configura violação a direito líquido e certo. 2. O prazo excessivo para emissão de certidão funcional afronta os princípios da eficiência, razoabilidade e legalidade administrativa. 3. A ausência de justificativa concreta para a mora administrativa autoriza a concessão de mandado de segurança para compelir a expedição do documento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXIII e XXXIV, «b», e 37, caput; Constituição do Estado de São Paulo, art. 114; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 379.0700.1895.0985

47 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete a coluna do autor guarda liame com a atividade profissional desempenhada e implica déficit funcional de caráter parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença previdenciário, ora convertido em seu homônimo acidentário. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, aplicando-se a Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".... ()

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Doc. ADM Direito 372.0990.3119.7554

48 - TJSP Extinção do processo - Ação de execução por quantia certa - Arts. 290 e 485, IV, do atual CPC - Banco exequente que não complementou as custas processuais - Fato que não implica ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Circunstância que poderia dar ensejo à situação prevista no art. 485, III, do atual CPC - Sentença terminativa do processo que ficaria subordinada à anterior intimação pessoal do banco exequente - Art. 485, § 1º, do atual CPC - Precedentes do 1TJSP - Providência que não foi adotada - Banco exequente que demonstrou, com as razões recursais, haver complementado as custas processuais - Sentença anulada - Possibilitado o prosseguimento regular do feito - Apelo do banco exequente provido.

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Doc. ADM Direito 126.1312.1523.6238

49 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Contratos Bancários. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. Declarada a inexistência de relações jurídicas relativas a cartão de crédito consignado e empréstimo consignado, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade dos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, celebrados por meio digital, e a legitimidade dos descontos sobre o benefício previdenciário da apelada. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada demonstra a regularidade das contratações, realizadas pelo curador da apelada, com validação por biometria facial e documentos pessoais. 4. A contratação digital é válida conforme legislação vigente, não havendo exigência de assinatura digital qualificada. Não se configura cobrança indevida ou falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Contratos digitais são válidos quando realizados com validação biométrica e documental. 2. Não há repetição de indébito ou indenização por danos morais sem prova de ilicitude.... ()

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Doc. ADM Direito 347.3825.1855.2959

50 - TJSP Apelação. Declaratória c/c indenização. Fornecimento de água e captação de esgoto. Sabesp. Cobrança de tarifa por carga poluidora. Fator k. Atividade exercida pela autora não prevista na Tabela I do Comunicado SABESP 03/2019. Estudo prévio que se mostrava necessário no caso em tela, nos termos do próprio Comunicado. Ré que não comprovou a exigibilidade do débito, ônus que lhe incumbia. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 132.0208.9112.7258

51 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apreensão indevida de veículo após renegociação e pagamento da dívida. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Manutenção do montante indenizatório. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelos sujeitos processuais contra sentença por meio da qual julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e moral decorrentes da apreensão indevida de veículo alienado fiduciariamente, após renegociação e pagamento da dívida pelo consumidor. Na sentença condenada a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 e ao ressarcimento das despesas de pátio e guincho, a serem apuradas em cumprimento de sentença. II. Questão em exame 2. São duas apelações as principais questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira responde civilmente pela apreensão de veículo ocorrida após renegociação e pagamento da dívida que motivou a ação de busca e apreensão; e (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por dano moral observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O recurso da parte autora atende ao princípio da dialeticidade, pois apresenta fundamentos jurídicos que impugnam a sentença, conforme exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC (CPC). 4. A instituição financeira não comprovou ter adotado providências imediatas para comunicar ao juiz da ação de busca e apreensão a celebração e o cumprimento do acordo extrajudicial firmado antes da efetivação da medida constritiva. Incidência do CPC, art. 373, II. 5. A alegação de que a renegociação não suspenderia automaticamente a ordem judicial não afasta o dever de diligência da instituição financeira, cuja inércia contribuiu diretamente para a manutenção da eficácia do mandado de apreensão. 6. A apreensão indevida do veículo caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil objetiva da fornecedora, nos termos da teoria do risco da atividade e das normas de proteção ao consumidor. 7. O dano moral restou configurado diante da privação indevida do uso do veículo e do constrangimento suportado pelo consumidor, situação que ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. 8. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o curto período de privação do bem e os parâmetros adotados em casos análogos. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: «1. A instituição financeira responde pelos danos decorrentes da apreensão indevida de veículo quando, após renegociação e pagamento da dívida, deixa de comunicar oportunamente o fato ao juízo da ação de busca e apreensão. 2. A apreensão indevida de veículo alienado fiduciariamente configura dano moral indenizável. 3. Mantém-se a indenização fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: arts. 373, II, e 1.010, II e III; CC, arts. 389, 406, § 1º, e 927; CDC, art. 14 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004215-28.2024.8.26.0077, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1039432-19.2018.8.26.0506, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 429.1725.1697.9797

52 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 e 2014 - Município de Louveira - Sentença que extinguiu a ação com fundamento no art. 485, IV c/c art. 803, I, ambos do CPC, reconhecendo a nulidade das CDA - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Nulidade dos títulos oferecidos com a petição inicial confirmada - Ausência de indicação nos títulos executivos da fundamentação legal e específica do débito principal, tampouco dos consectários legais, havendo menção no genérica apenas às Leis Municipais números 617/79, 1936/08, 1628/02 e 1536/01 - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202 do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. 1STJ - Ausência de comprovação do parcelamento administrativo - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 708.4321.6083.3164

53 - TJSP Apelação cível. Ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença de procedência que declarou rescindido contrato de consignação celebrado para venda de veículo automotor e determinou a reintegração do autor na posse do bem. Recurso interposto por terceiro interessado, que afirma ter adquirido o veículo em março de 2021, mediante pagamento integral do preço, sustentando ser adquirente de boa-fé. Documentos juntados com a apelação que indicam a existência de sentença proferida em processo diverso determinando a transferência do automóvel perante o DETRAN, bem como registro do veículo já emitido em nome do recorrente. Pretensão voltada ao reconhecimento de direito próprio de posse e propriedade sobre o bem atingido pela ordem judicial. Hipótese que se subsume à disciplina dos embargos de terceiro, ação autônoma expressamente prevista nos arts. 674 e seguintes do CPC para a tutela de quem, sem integrar a relação processual, sofre ou se vê ameaçado por constrição judicial sobre bem cuja titularidade afirma ostentar. Legitimidade recursal do terceiro juridicamente prejudicado (CPC, art. 996) que não autoriza a utilização da apelação como sucedâneo da via processual específica prevista em lei. Necessidade de observância do procedimento próprio, com contraditório e instrução probatória adequados à apreciação das alegações relativas à aquisição do veículo, à boa-fé do adquirente e aos efeitos da transferência do bem. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 147.4865.4314.0553

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de procedimento comum ordinário proposta para o pagamento de honorários por serviços médicos prestados na Unidade Mista de Saúde de Sarapuí entre agosto e outubro de 2016. Sentença de primeira instância condenou solidariamente as rés ao pagamento dos valores cobrados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade do Município de Sarapuí para figurar no polo passivo da ação, considerada a alegação de que não participou da relação contratual entre a autora e a empresa corré. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva do Município de Sarapuí é reconhecida, pois não há responsabilidade solidária ou subsidiária do Município no adimplemento das verbas devidas, conforme o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais é exclusiva da contratada, conforme cláusula do contrato de gestão firmado entre as rés. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo jurídico direto entre o prestador de serviços e o ente público impede a inclusão deste no polo passivo de ação de cobrança. 2. A responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública por obrigações assumidas por entidade gestora de serviços públicos depende de previsão legal ou contratual expressa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010; Lei 8.666/1993, art. 71, §1º; CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004238-35.2018.8.26.0157, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 16.12.2019. TJSP, Apelação Cível 1005675-53.2019.8.26.0068, Rel. Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09.12.2019. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Cynthia Thomé, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 919.9145.3390.1925

55 - TJSP Arrendamento mercantil. Execução de título extrajudicial. Extinção por abandono da causa. Apelo do exequente. Aplicação do CPC, art. 485, III ao processo executivo. Relação processual já angularizada, com apresentação de exceção de pré-executividade. Extinção por abandono que, nessa hipótese, depende de requerimento da parte executada. CPC, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ. Precedentes. Ausência de requerimento dos executados. Impossibilidade de extinção de ofício. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 581.7854.3890.5438

56 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação da autora por intempestividade. A agravante alega erro material na decisão quanto às datas de interposição e termo final do prazo recursal, além de sustentar a interrupção do prazo recursal por embargos de declaração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação foi interposta tempestivamente, considerando a correção dos erros materiais nas datas e a interrupção do prazo recursal por embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. Correção dos erros materiais na decisão monocrática, ajustando as datas para 02 de fevereiro de 2026 como termo final do prazo recursal e 10 de fevereiro de 2026 como data de interposição da apelação. 4. Considerando as regras dos arts. 224 e 230, do CPC e a suspensão dos prazos durante o recesso forense, o prazo recursal encerrou-se em 02 de fevereiro de 2026. A apelação foi protocolada em 10 de fevereiro de 2026, além do prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao agravo. Tese de julgamento: 1. Correção de erro material não altera a intempestividade da apelação. 2. A interrupção do prazo por embargos de declaração não foi suficiente para tornar a apelação tempestiva. Legislação Citada: CPC, arts. 1.003, §5º, 224, 230.... ()

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