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Caso em Exame. Requerimento de emissão de certidão de contagem de tempo de contribuição, alegando violação de direito líquido e certo devido à demora injustificável da Administração. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a demora da Administração em emitir a certidão requerida configura violação de direito límpido e puro do impetrante. Razões de Decidir. A demora injustificável da Administração em realizar a averbação requerida caracteriza violação de direito líquido e certo do impetrante. A sentença concessiva da ordem foi confirmada, considerando a violação do direito do impetrante. Dispositivo. Reexame necessário desprovido.... ()
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