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Doc. ADM Direito 203.1197.1748.0454

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DO CREDOR. DISCUSSÃO RELATIVA À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE QUE NÃO É DA COMPETÊNCIA DESTA EG.22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ANÁLISE QUE CABE A UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II.6, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, E ART. 103 DO RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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Doc. ADM Direito 706.4655.5929.4315

2 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.

Caso em Exame. Requerimento de emissão de certidão de contagem de tempo de contribuição, alegando violação de direito líquido e certo devido à demora injustificável da Administração. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a demora da Administração em emitir a certidão requerida configura violação de direito límpido e puro do impetrante. Razões de Decidir. A demora injustificável da Administração em realizar a averbação requerida caracteriza violação de direito líquido e certo do impetrante. A sentença concessiva da ordem foi confirmada, considerando a violação do direito do impetrante. Dispositivo. Reexame necessário desprovido.... ()

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