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Doc. ADM Direito 501.9586.8822.0563

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PARTICULAR E ORGANIZAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DIRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória ajuizada por Savior Medical Service S/A. (em recuperação judicial) em face da Associação Saúde em Movimento e do Município de São Paulo, visando à cobrança de valores decorrentes da prestação de serviços de transporte de pacientes por ambulância ao Hospital Municipal Vila Brasilândia. 2. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de São Paulo, sob o fundamento de inexistência de vínculo contratual direto com a autora, determinando a redistribuição do feito a uma Vara Cível. 3. A agravante sustenta que o ente municipal contribuiu para o inadimplemento, em razão de supostos repasses deficitários no contrato de gestão firmado com a associação, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a legitimidade passiva do Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em definir se o Município de São Paulo possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços celebrado exclusivamente entre a credora e a organização social que administra unidade hospitalar mediante contrato de gestão com o ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A decisão recorrida reconhece a ilegitimidade passiva do Município com base na inexistência de relação contratual direta entre a autora da ação monitória e o ente público, uma vez que o contrato de prestação de serviços foi firmado apenas entre a credora e a associação agravante. 6. A relação jurídica existente entre a autora da ação originária e a associação não se confunde com aquela mantida entre esta e o Município de São Paulo no âmbito do contrato de gestão para administração de serviços públicos de saúde. 7. Eventual inadimplemento do Município em relação à associação, ainda que existente, não cria vínculo jurídico direto entre o ente público e a prestadora de serviços contratada pela organização social, nem transfere ao Município a responsabilidade pelo pagamento de obrigações assumidas pela associação perante terceiros. 8. A responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública não se presume e depende de previsão legal ou contratual específica, inexistente no caso concreto. 9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que organizações sociais ou entidades parceiras da Administração respondem exclusivamente pelas obrigações assumidas com seus fornecedores, salvo disposição expressa em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A inexistência de vínculo jurídico direto entre o prestador de serviços e o ente público impede a inclusão deste no polo passivo de ação monitória fundada em contrato celebrado exclusivamente com organização social. 2. Eventual inadimplemento do ente público em contrato de gestão firmado com organização social não gera responsabilidade automática perante terceiros contratados pela entidade. 3. A responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública por obrigações assumidas por entidade gestora de serviços públicos depende de previsão legal ou contratual expressa.». Legislação citada: CPC, art. 98 e CPC, art. 1.019, II; Lei 8.666/1993, art. 71, §1º; CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 25.06.2024... ()

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