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Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00. Insurgência de ambas as partes. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato. Nulidade contratual reconhecida. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. DANO MORAL Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidora idosa e hipossuficiente financeira, hipervulnerável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem majorado, em atenção às circunstâncias do caso, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). COMPENSAÇÃO. Autorizada a compensação dos valores devidos pelo banco com eventual crédito disponibilizado na conta corrente da autora. Recursos parcialmente providos... ()
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Contratos de empréstimo - Demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Sentença que determinou a adequação às taxas médias do mercado referentes às operações em tela à época das contratações, determinando a repetição simples dos valores cobrados a maior, afastando os danos morais - Insurgência do autor - Repetição do indébito que deve observar a modulação efetuada por meio do EARESP Acórdão/STJ, devendo, portanto, ocorrer em dobro na espécie - Danos morais descaracterizados - Honorários razoavelmente arbitrados - Apelo parcialmente provido... ()
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Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada - Ausência de contratação - Impugnação da assinatura aposta no instrumento apresentado pelo réu - Determinação de realização de prova pericial - Ônus da prova que recai sobre o réu, que produziu o documento - Depósito de honorários periciais não realizado: - Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato bancário, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento - Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora-vendedora - RETENÇÃO DE PARCELA DOS VALORES PAGOS - Inovação recursal - Parte que pretende, em momento inoportuno, iniciar discussão que não foi levada ao Juízo de Primeiro Grau - Recurso não conhecido, nesta parte - MAJORAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - Descabimento - Indenização pelas perdas e danos que depende de prova do uso e gozo do imóvel pelos compradores - Transação que envolveu compra e venda de lote não edificado - Hipótese dos autos na qual a vendedora não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a utilização do imóvel - Ônus da prova que cabia à autora e do qual não se desincumbiu - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, IMPROVIDO... ()
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Ausência de qualquer irregularidade no Acórdão - Nítido propósito infringente do julgado - Mero inconformismo contra o resultado - EMBARGOS REJEITADOS
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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Honorários advocatícios, fixados em R$ 1.200,00, correspondentes a 12,26% do valor da causa (R$ 9.788,41), não comportam redução, pois em conformidade com o intervalo previsto no art. 85, §2º, do CPC e não são excessivos. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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Contrato bancário de financiamento de veículo. Contrato firmado antes de 30.03.2021. Manutenção da restituição de forma simples ante a ausência de má-fé da instituição financeira, em consonância a modulação do EREsp. Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ. Pretensão de recálculo do contrato após a determinação de exclusão das tarifas reputadas ilegais. Cabimento. Declarada a ilegalidade/nulidade da tarifa assistência e seguro, valores que inseriam no valor financiado, as parcelas da avença deverão ser recalculadas, a fim de que sejam excluídas as quantias reputadas abusivas, com o consequente reflexo do Custo efetivo Total. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de procedência - Recurso dos autores - II - Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização bem fixada em R$5.000,00, face às circunstâncias do caso, especialmente o fato de não terem sofrido os autores maiores prejuízos em razão do atraso na chegada ao destino, quantia que se mostra suficiente para reparar o dano causado - Sentença mantida - Apelo improvido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Cartão de crédito consignado («RMC») - Vício de consentimento - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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Exercício da função de motoboy/ajudante geral - Nexo de causalidade não comprovado -Improcedência. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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O autor foi surpreendido com um contrato de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura. Ação julgada procedente. Recorre o banco réu para que a r. sentença seja totalmente alterada ou, subsidiariamente, para a repetição simples do indébito e que seja minorado o valor dos danos morais. ... ()
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Cooperativa habitacional. Cobrança de taxas. Sentença de procedência, para declarar a inexistência de relação jurídica entre os autores e a ré. ... ()
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Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Pretensão de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar a continuidade do plano de saúde do qual a autora é beneficiária - Sentença de procedência - Recurso da ré sustentando a legalidade da rescisão unilateral do contrato - Não acolhimento - Autora idosa e que se encontra em tratamento médico, sendo inadmissível a interrupção - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Prevalência dos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A autora sustenta vício de consentimento na contratação e ausência de informações claras, pois pretendida a contratação de empréstimo consignado e não de cartão de crédito, e solicita o acolhimento das pretensões deduzidas na inicial. ... ()
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Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). Limite aplicável apenas em relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total - CET (Instrução Normativa 28 de 2008 do INSS). Ausência de abusividade. Taxa de juros dentro do limite estipulado na Instrução Normativa. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento bancário, visando à redução dos encargos moratórios. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando a taxa de juros moratórios em 1% ao mês. II. Razões de Decidir: Aplicação da Súmula 294/STJ. A cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual é vedada, conforme a Súmula 472/STJ, evitando o bis in idem. III. Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ação condenatória de cobrança de comissão de corretagem. Invocada aproximação entre vendedores e compradores de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Impertinência, inutilidade e desnecessidade da prova adicional pretendida. Preliminar rejeitada. - Negócio que não ocorreu como fruto da mediação do autor. Resultado útil obtido por intermediação de outros corretores. Contrato de intermediação destituído de exclusividade. Comissão indevida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Serviços Bancários - GOLPE - Invasão de conta - Transferências via pix para conta de fraudadores, destoantes do perfil de movimentação financeira da correntista - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Não cabimento - Manutenção do «quantum» indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Não cabimento - Desvios na proporção de 1/3 (um terço) do salário da vítima, acarretando lesão ao mínimo existencial, além do dispêndio de tempo na busca pela solução administrativa - Manutenção do «quantum» fixado em sentença - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB - Não cabimento - Tabela que tem valor meramente referencial, não vinculando o juiz - Precedentes do 1TJSP - FIXAÇÃO EQUITATIVA - Valor da condenação baixo - Proveito econômico obtido pelo vencedor irrisório - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Honorários fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais) para os patronos da autora - Remuneração compatível com os critérios do CPC, art. 85, § 2º - Princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida e ratificada em maior parte - Art. 252 do RITJSP - Recurso da autora provido em parte, não provido o da ré... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito em razão de descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou a restituição dos valores, afastando o dano moral. A parte autora apelou buscando a procedência integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerida não comprovou a existência de relação jurídica com a autora, nos termos do CPC, art. 373, II, sendo indevidos os descontos realizados em verba de natureza alimentar. 4. A retenção indevida de verba alimentar causa dano moral presumido. 5. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, corrigidos e acrescidos de juros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Súmula 54/STJ e Súmula 326/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020... ()
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Piscina de vinil - Instalação não realizada - Pretensões de rescisão contratual e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Ilegitimidade passiva da corré SOLÁRIO PISCINAS não reconhecida - Responsabilidade solidária do franqueador pelos danos decorrentes dos serviços prestados em razão da franquia - Evidenciadas a frustração prolongada da expectativa de uso da piscina e a perda de tempo útil do consumidor - Dano moral configurado e bem arbitrada a indenização em R$ 5.000,00 - Apelação não provida... ()
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Prestação de serviços. Ação de reparação cível, fixação indenizatória de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Descabimento. Instalação de máquina de lavar. Vazamento de água. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Nexo causal comprovado. Falha na prestação dos serviços. Danos materiais configurados. Instalação com peça inadequada. Perícia conclusiva quanto aos danos no piso vinílico, móveis planejados e rodapés. Não comprovada culpa exclusiva do consumidor. Manutenção do valor da indenização. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência. Trabalhador na função de operador de máquinas. Fratura de tornozelo esquerdo. Laudo pericial que, ainda que tenha concluído pela inexistência de incapacidade laborativa, atestou limitação da flexão do tornozelo esquerdo. Sequela que demanda necessidade de maior esforço para desempenho da função habitual. Incapacidade laborativa do segurado que deve ser reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Indenização acidentária devida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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Locação de imóvel residencial. Retenção do pagamento dos aluguéis sob o argumento de alagamento no imóvel. Alegação genérica e que não autorizava a suspensão dos pagamentos. Cláusula contratual que prevê expressamente a renúncia à retenção por benfeitorias. Súmula 335 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E REPARAÇÃO DE DANO MORAL e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimos consignados não reconhecidos - Sentença de procedência - Insurgência do réu. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da parte autora atribuído ao demandado - Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Aplicação do que disposto no art. 6º, VIII CDC - Conjunto probatório coligido aos autos que conferem verossimilhança à alegação da autora de ocorrência de fraude - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da transação - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira não afastada - Aplicação da Súmula 479/STJ - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Dano moral caracterizado - Transtornos e tempo perdido experimentados pela autora na busca de solução do problema que não deu azo que extrapolam o mero aborrecimento - Dever de indenizar - Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados, não merecendo redução - Precedentes desse E. 1TJSP - Desconstituição e declaração de nulidade da operação financeira questionada - Negócio jurídico inexistente - Condenação do réu à restituição do indébito - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Juros de mora - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. STJ - Sentença de procedência reformada nesse ponto, de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior. Existência de danos materiais e morais a serem indenizados que restou definitiva diante da ausência de recurso da ré. Valor da indenização por danos morais. Fixação que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta que enseja a majoração do valor fixado. Atraso de aproximadamente 09 (nove) horas, não tendo sido os autores levados ao destino contratado, mas até cidade distante cerca de 150 quilômetros. Não fornecimento pela ré de auxílio material para alimentação e, principalmente, do transporte terrestre até o destino final. Pleito de majoração acolhido. Honorários advocatícios. Pleito de majoração do percentual fixado que é descabido. Fixação que observou os parâmetros do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Ação de baixa complexidade e com tramitação célere. Inexistência de fundamento para a fixação em percentual acima do mínimo legal. Majoração do valor da indenização, inclusive, que automaticamente majora a verba honorária. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para majorar o valor devido a título de indenização por danos morais.... ()
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Mútuo consignado - Taxas de juros exigidas que não se mostraram discrepantes com o que previsto em instruções normativas do INSS - Impossibilidade de readequação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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Conhecimento do recurso em razão da devolução de matéria de ordem pública - Falta de interesse de agir - Ocorrência - Caráter contencioso - Acesso a parte dos supostos débitos, ou seja, desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para este fim - Utilização da ação como via oblíqua à ação de declaração de inexigibilidade de débito e débito prescrito - Abuso do direito de demandar. Recurso não provido.
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Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento de nulidade e inexigibilidade de contratos bancários, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se a instituição financeira ré comprovou a regularidade das contratações bancárias impugnadas e das transferências de valores realizadas a terceiros; (ii) se deve ser ocorrer a devolução, pelo réu, dos valores descontados do autor, e se deve ser determinada a devolução dos créditos disponibilizados pelo requerido ou autorizada a compensação entre créditos e débitos; (iii) se restou caracterizado dano moral e, em caso positivo, a definição do montante indenizatório e do termo inicial de incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplica-se o CDC ao presente caso, sendo cabível a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica, fática e econômica do consumidor. 2. A instituição financeira ré não comprovou a regularidade das contratações dos empréstimos e cartões de crédito consignado, nem das transferências realizadas a terceiros, e tampouco demonstrou ter adotado medidas eficazes para prevenir fraudes, especialmente diante das atípicas movimentações financeiras, realizadas em curto espaço de tempo. 3. Verificada evidente falha na segurança dos serviços bancários, incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 4. Reconhecida a inexistência de contratação válida e a responsabilidade do réu, impõe-se a sua condenação à restituição dos valores descontados ou debitados da conta do consumidor, inviabilizada a compensação com as importâncias creditadas, pois estas não permaneceram sob posse do autor, mas foram transferidos a terceiros fraudadores no contexto da falha na prestação de serviços bancários. 5. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, por presumir prejuízo à subsistência, não sendo afastada tal presunção pelos argumentos recursais deduzidos. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$5.000,00, conforme parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, atendendo à razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pedagógica da condenação. 7. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso, em observância à Súmula 54/STJ, diante da responsabilidade extracontratual reconhecida. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação cível interposta pelo Município de Caraguatatuba contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação indenizatória por participante do Programa de Auxílio ao Desemprego - PEAD para condenar o ente público ao pagamento de R$ 8.000,00 por dano moral e R$ 5.000,00 por dano estético, em razão de acidente ocorrido durante serviço de limpeza de galeria pluvial, que resultou na amputação traumática da falange distal do 3º dedo da mão direita do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município pode ser responsabilizado por acidente que evolveu participante de programa assistencial sem vínculo celetista; (ii) estabelecer se houve culpa exclusiva da vítima no evento danoso; e (iii) determinar se há nexo causal entre a conduta omissiva do ente público e o dano alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF/88e exige apenas a demonstração do dano, da conduta estatal (ação ou omissão) e do nexo causal. 4. O requerente prestava serviços contínuos e subordinados à Secretaria de Serviços Públicos (SESEP), ainda que como bolsista do PEAD, o que atrai o dever de vigilância e segurança por parte da Administração Pública. 5. Restou comprovado que o Município não forneceu equipamentos de proteção individual adequados e tampouco ofereceu treinamento técnico ou supervisão durante a atividade de risco realizada, motivo pelo qual caracterizada omissão específica (culpa in vigilando). 6. A dinâmica do acidente revelou ausência de protocolos institucionais de segurança e manuseio de tampa de galeria com peso elevado, de modo a evidenciar negligência da Administração. 7. A alegada culpa concorrente do requerente - por desatenção no momento da operação - não afasta a responsabilidade estatal, apenas justifica a moderação no valor da indenização. 8. A amputação parcial do membro restou comprovada por laudos médicos e enseja reparação por dano moral e estético, com valores fixados de forma proporcional e razoável pelo Juízo de origem. 9. O recurso limitou-se a repetir argumentos já analisados, sem trazer fatos ou provas novas que infirmassem os fundamentos da sentença. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, 1007, § 1º, 496, § 3º, III, e 487, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STF, RE 870.947, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 905, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05.02.2013... ()
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Recurso provido. Procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações
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Ação de cobrança. Contrato de empréstimo bancário. R. sentença de improcedência. Autor que não trouxe qualquer elemento concreto demonstrando a contratação pela ré. Não apresentação do próprio contrato, com a menção aleatória de que se referiria a renegociação de contratos anteriores, os quais sequer foram identificados. Movimentações na conta da ré que também não se coadunam com a alegada contratação. Informações contraditórias, na petição inicial e na documentação, quanto à própria suposta data da contratação. R. sentença confirmada. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme CPC, art. 80. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022... ()
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica, por ausência de especialização da perita. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. Precedentes do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Faxineira. Problemas na coluna. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... ()
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CDC, art. 14 - apelante vítima de golpe - transações realizadas por terceiro fraudador, sem prova de qualquer culpa do correntista -responsabilidade imputada ao apelado pela deficiência na detecção das operações anormais - falha na segurança quanto ao serviço prestado pelo apelado - transações bancárias declaradas inexigíveis - restituição dos valores como consequência da inexigibilidade. Resultado: sentença reformada - recurso provido
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Embargos de Terceiro - Sentença de procedência, com condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso da parte embargante - Alegação do insurgente de que as matrículas dos imóveis estavam bloqueadas para novos registros - Pedido para afastamento da verba honorária em favor do patrono da parte contrária - Não acolhimento - Inteligência da Súmula 303/STJ - Recorrente que poderia, ao menos, ter solicitado prenotação do título no cartório competente - Art. 214, §4º, da Lei 6.015/1973 - Embargante que não demonstrou ter atuado para registrar, ainda que de forma precária, a operação de compra e venda dos imóveis - Insurgente que deu causa ao ajuizamento da demanda e deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios - Parte embargante, no entanto, que concordou imediatamente com a revogação das constrições - Art. 90, §4º, do CPC - Possibilidade de redução dos honorários à metade em caso de falta de resistência do réu - Precedentes - Redução das verba honorária fixada em Primeira Instância à metade (5% do valor da causa) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por Aronaldo Gomes Moreira contra ato do Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino de Caieiras e São Paulo Previdência - SPPREV, devido à ausência de resposta ao requerimento administrativo para expedição e ratificação da Certidão de Liquidação por Tempo de Serviço para fins de aposentadoria. Sentença concedeu a segurança, determinando a emissão da certidão no prazo fixado. Questão em Discussão: Questão em discussão consiste em determinar se houve violação a direito líquido e certo do impetrante devido à demora na emissão da Certidão de Tempo de Contribuição, considerando o prazo de 120 dias previsto na Lei 10.177/1998, art. 33 e o prazo de 10 dias estabelecido pela Constituição do Estado de São Paulo. Razões de Decidir: A complexidade do procedimento de contagem de tempo de serviço não justifica a demora na emissão da certidão, que é garantida pela Constituição do Estado de São Paulo em 10 dias. A Administração Pública deve agir com eficiência e a demora excessiva caracteriza mora administrativa, violando o direito do impetrante. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: 1. Demora na emissão de certidão de tempo de contribuição, além do prazo constitucional, caracteriza violação a direito líquido e certo. 2. Complexidade do procedimento administrativo não justifica a mora na expedição de certidões. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIV, b; art. 37; Constituição do Estado de São Paulo, art. 114; Lei 10.177/1998, art. 33; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04/09/2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21/11/2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17/12/2004; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01/12/2003. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... ()
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Relação de consumo configurada - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 297/STJ - Fortuito interno - Súmula 479/STJ. Inexistência de relação jurídica - Ausência de manifestação válida de vontade - Nulidade dos contratos - Inexigibilidade dos débitos corretamente reconhecida. Repetição de indébito - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição em dobro devida - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Desnecessidade de comprovação de má-fé - Cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva - Ausência de engano justificável. Danos morais - Configuração - Descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar - Dano in re ipsa - Quantum fixado em R$ 10.000,00 mantido - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação - Possibilidade - Valores disponibilizados à autora - Necessidade de evitar enriquecimento sem causa - Correção monetária do montante depositado judicialmente desde a data do crédito até o depósito. Consectários legais - Responsabilidade extracontratual - Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Correção monetária nos termos da sentença - Aplicação da Lei 14.905/2024: até 29/08/2024 pelos critérios anteriores; a partir de 30/08/2024 pelo IPCA e juros pela SELIC deduzido o índice inflacionário. Honorários advocatícios - Manutenção do percentual de 20% - Adequação ao caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Sentença de procedência. Recurso da ré. Apelante que foi devidamente intimada para recolher o preparo, sob pena de deserção e deixou transcorrer «in albis» o prazo concedido. O preparo recursal constitui requisito extrínseco da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte apelante no ato da sua interposição, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Acolhimento. Verificada a ausência de contratação, diante da expressa recusa no instrumento contratual, impõe-se o reconhecimento da inexistência de contrato de seguro. A restituição dos valores indevidamente pagos será na forma simples, ante a ausência de violação à boa-fé objetiva. Dano moral. Não caracterização. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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Reexame necessário e apelação cível interpostos contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por guarda civil municipal, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva administrativa e determinar o trancamento do Processo Administrativo Disciplinar 20.382/2023, instaurado em razão de conduta funcional inadequada praticada em 14.07.2023, consistente na participação da servidora, devidamente fardada, em bingo realizado no interior de parque municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável às infrações disciplinares deve observar a Lei Municipal 6.462/2023 ou a Lei 8.112/1990; e (ii) estabelecer se houve prescrição da pretensão punitiva administrativa diante da instauração prévia de processo administrativo disciplinar apto a interromper o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal 6.462/2023 disciplina expressamente os prazos prescricionais aplicáveis às infrações funcionais dos servidores municipais e afasta a incidência subsidiária da Lei 8.112/1990. O art. 80, § 1º, da Lei Municipal 6.462/2023 estabelece que o prazo prescricional se inicia na data da prática da infração disciplinar. O art. 80, § 3º, da Lei Municipal 6.462/2023 prevê que a instauração de sindicância sumária disciplinar ou de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final da autoridade competente. A Súmula 635/STJ determina que o prazo prescricional se interrompe com o primeiro ato válido de instauração de sindicância punitiva ou processo disciplinar. O Processo Administrativo Disciplinar 20.382/2023 foi instaurado validamente em 21.08.2023, antes do decurso do prazo prescricional de 180 dias aplicável às infrações puníveis com suspensão, repreensão ou advertência. O primeiro procedimento administrativo somente foi encerrado em 24.01.2024, momento em que o prazo prescricional voltou a fluir integralmente, nos termos do art. 80, § 4º, da Lei Municipal 6.462/2023. A instauração de novo procedimento disciplinar em 22.03.2024 ocorreu dentro do novo prazo prescricional, o que afasta a prescrição da pretensão punitiva. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, hipótese não configurada diante da regular interrupção do prazo prescricional pela Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário e recurso, providos. Tese de julgamento: A existência de legislação municipal específica sobre prescrição disciplinar afasta a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. A instauração válida de sindicância disciplinar ou processo administrativo disciplinar interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Encerrada a causa interruptiva, o prazo prescricional volta a fluir integralmente, nos termos da legislação municipal aplicável. Não há prescrição da pretensão punitiva quando novo procedimento administrativo é instaurado dentro do prazo reiniciado após a interrupção. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC/2015, art. 927; Lei 12.016/2009; Lei Municipal 6.462/2023, arts. 65, III, 66, II e IV, 69, 80, §§ 1º, 3º e 4º, 96, 131, 162, VI, XVII e XXII, e 163, XIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 635; TJSP, Apelação Cível 1003401-19.2019.8.26.0650, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10.08.2020.... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação jurídica inexistente. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a restituição em dobro. Insurgência da autora quanto à ausência de condenação por danos morais. Acolhimento. Aplicação do CDC. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa configurado, conforme entendimento fixado no IRDR - Tema 59 do TJSP. Indenização devida. Quantum fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação e adesivo. Inconformismo do réu. Alegação de contradição quanto ao deferimento da gratuidade de justiça e omissões sobre a modalidade de responsabilidade e dinâmica fática do acidente. Gratuidade de justiça concedida com efeitos ex nunc que não altera o improvimento do mérito recursal. Todavia, como se concedeu ao embargante a gratuidade de justiça em sede de preliminar na apelação, nos termos do Recurso Repetitivo sob Acórdão/STJ, Tema 1.059, o acolhimento de porção mínima do respectivo recurso obsta a majoração da verba honorária sucumbencial. Acórdão embargado alterado exclusivamente quanto a essa questão, pois no que diz respeito às questões de mérito, verifica-se que foi apresentada fundamentação suficiente acerca da culpa do motorista do veículo causador do acidente e da manutenção da responsabilidade solidária. Pretensão meramente infringente. Rediscussão da matéria já decidida. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, onde a parte autora celebrou cédula de crédito bancário com o réu para aquisição de veículo, alegando abusividade na taxa de juros e tarifas cobradas, pleiteando a nulidade dos juros e tarifas e ressarcimento de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade das taxas de juros e tarifas cobradas; (ii) a abusividade da cobrança de seguro prestamista; (iii) a possibilidade de restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros pactuada não é abusiva, pois está dentro dos parâmetros de mercado. 4. A cobrança de seguro prestamista configura venda casada, sendo abusiva e devendo ser restituída. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do recurso para declarar a abusividade da cobrança de seguro prestamista e determinar a restituição simples dos valores pagos.... ()
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Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por inércia da inventariante em cumprir as determinações judiciais - Recurso dos herdeiros - Acolhimento - Figura do abandono da causa que não se aplica ao inventário, porquanto o processo possui natureza voluntária e se presta à regularização dos bens dos herdeiros - Desídia das partes que enseja apenas a remoção do inventariante (CPC, art. 622, II) e, caso os demais interessados permaneçam inertes após intimação pessoal, remessa do processo ao Arquivo - Orientação jurisprudencial uníssona deste E. 1TJSP - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, declarando a inexistência do empréstimo consignado . 811959492 e inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, além de condenar o Banco a restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em Discussão As principais questões em discussão são: (i) a regularidade da contratação celebrada e a responsabilidade do Banco Réu por eventual fraude; (ii) a forma de devolução dos valores indevidamente descontados; (iii) analisar o cabimento e a adequação da indenização por danos morais; (iv) a partir de qual data os juros de mora devem incidir. III. Razões de Decidir A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, conforme entendimento consolidado pela Súmula 297/STJ, sendo a instituição financeira fornecedora e a consumidora destinatária final do serviço. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC, art. 14), sendo exigida a demonstração de falha na prestação de serviço, o que restou configurado pela efetivação de contrato de empréstimo fraudulento com assinatura falsificada, conforme comprovado por perícia grafotécnica. A instituição financeira não comprovou a existência de sistema de segurança eficaz capaz de impedir a contratação fraudulenta, respondendo objetivamente pelos danos, nos termos da Súmula 479/STJ e da tese fixada no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Declarada a inexistência do contrato, impõe-se a devolução dos valores descontados. A restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora deve ser realizada de forma simples ou em dobro, conforme a data dos descontos, em observância ao entendimento do STJ. Os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, devido à inexistência de relação contratual válida. Os descontos indevidos, no caso concreto, não ensejam indenização por danos morais, diante das peculiaridades da demanda, notadamente a permanência dos valores com a Autora e a ausência de demonstração de abalo relevante aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese Recursos das partes parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimo mediante falsificação de assinatura, por se tratar de fortuito interno. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve observar a data dos descontos, sendo simples ou em dobro conforme o entendimento do STJ - . 3. Juros de mora a partir da data do evento danoso. 4. A ausência de circunstâncias concretas de lesão relevante aos direitos da personalidade afasta a configuração de dano moral em hipóteses de descontos indevidos. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 369, 429, II; Código Civil, arts. 389, 406. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1002386-40.2025.8.26.0024, Rel. Rosana Santiso, j. 11/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 25/03/2026.... ()
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Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso das autoras que deve ser acolhido. Deslizamento de lama para o interior da residência das autoras, proveniente de obras de infraestrutura em loteamento vizinho. Deliberação expressa sobre a inversão do ônus da prova em favor das autoras. Acionadas que não produziram prova técnica apta a afastar a responsabilidade pelo evento. Danos caracterizados, com ressalva dos lucros cessantes. Sentença revista. RECURSO PROVIDO.... ()
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Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer com vistas a assegurar à autora a manutenção por tempo indeterminado do plano de saúde coletivo titularizado por seu falecido marido II. Questão em discussão A questão em discussão é a presença dos pressupostos legais previstos no art. 31 da Lei de Planos de Saúde para prorrogação por prazo indeterminado do plano de saúde coletivo. III. Razões de decidir Não há direito da parte de ter o plano de saúde prorrogado por tempo indeterminado, porque faltam os pressupostos do art. 31 da Lei de Planos de Saúde. Além de inexistir prova da condição de aposentado do trabalhador, o plano coletivo era custeado integralmente pela estipulante do plano. O beneficiário arcava com coparticipação, que, de acordo com o Tema 989 do STJ, não caracteriza contribuição para fins de aquisição do direito previsto no art. 31 da Lei de Planos de Saúde. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Associação que se limitou a apresentar gravação telefônica para comprovar a contratação, desacompanhada da documentação exigida pela Instrução Normativa 128/2022 do INSS. Falha no dever de informação. Regularidade da contratação não demonstrada. Ônus da prova da ré (CPC, art. 373, II). Restituição em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado, por se tratar de descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação da concordância do beneficiário, nos termos da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Readequação dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada pela genitora e pelo padrasto de vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Vicinal Antônio Ciocca no Município de Irapuã. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para reconhecer a concorrência de culpas (50%), condenando a Municipalidade ao pagamento de reparação moral de R$ 50.000,00 para cada autor. II. Questão em discussão. 3. Consiste em: (i) determinar se o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima ou da administração municipal ou de culpa concorrente; (ii) havendo culpa, avaliar a razoabilidade do montante arbitrado. III. Razões de decidir. 4. A responsabilidade civil do Município por deficiência de conservação e sinalização viária em rodovia vicinal rege-se pela omissão específica e pela teoria da falta do serviço público. 5. O conjunto fático e probatório atestou a omissão culposa do ente público pela inexistência de placas de sinalização vertical de advertência para curva perigosa e pela permanência indevida de manilhas de concreto no acostamento. 6. A concorrência culposa restou apontada pela condução em velocidade incompatível com as características do trecho. IV. Dispositivo e tese. 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A omissão do Município na sinalização preventiva de curva perigosa em rodovia e a manutenção de obstáculos rígidos no acostamento configuram falta do serviço público geradora de responsabilidade civil. 2. A condução de motocicleta em velocidade incompatível impõe o reconhecimento da culpa concorrente e a redução proporcional da indenização. Legislação: Art. 37, § 6º da CF; CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 945. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/08/19, DJe 24/09/19. TJSP: AC Acórdão/TJSP; Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 08/05/26; AC Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, j. 06/07/26.... ()
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Alegação de colheita indevida de cana-de-açúcar e esbulho possessório em áreas rurais lindeiras. Prova pericial que confirma a existência da cultura e sua posterior colheita, bem como apresenta estimativas de produtividade e rentabilidade. Ausência, contudo, de demonstração suficiente de que o apelado tenha realizado ou determinado a colheita da produção atribuída ao autor. Elementos probatórios que não ultrapassam o campo dos indícios quanto à autoria do ato ilícito. Ônus da prova não satisfeito. CPC, art. 373, I. Improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de advogado e sociedade individual de advocacia. 2.- A autora sustenta que sua condenação em ação de exigir contas decorreu da atuação ilícita do patrono, consistente no levantamento e na retenção de honorários advocatícios sem autorização judicial, contrato formal ou documentação hábil. 3.- As questões em discussão consistem em determinar se: (i) a sentença é nula por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; e (ii) estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva do advogado pelos prejuízos suportados pela autora em ação de exigir contas. 4.- A sentença enfrentou, de maneira lógica e suficiente, os fundamentos necessários à solução da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder individualmente a todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte quando a motivação adotada for bastante para sustentar a conclusão. 5.- A responsabilidade civil do advogado é subjetiva e pressupõe a demonstração de conduta dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade direto e imediato, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 32 e do CCB, art. 667. 6.- A prova produzida demonstrou que a administração financeira do espólio, a elaboração das planilhas contábeis e a movimentação de seus recursos eram realizadas pela autora e por seu cônjuge, cabendo ao advogado apenas a representação técnica e a juntada dos elementos previamente elaborados. 7.- Eventual inobservância do CPC, art. 619 relaciona-se aos deveres da inventariante perante o juízo sucessório e os demais herdeiros, não autorizando a transferência ao advogado das consequências da glosa de valores por ela própria consentidos. 8.- Ausente prova de erro profissional, desídia, conduta dolosa ou nexo causal entre a atuação dos réus e os prejuízos alegados, não se configura o dever de indenizar por danos materiais ou morais. Recurso desprovido.... ()
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