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Doc. ADM Direito 140.5743.9001.2300

1 - STJ Tributário. ITBI. IPTU. Bases de cálculo. Valor venal. Identidade necessária. Inexistência.

«1. O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. Precedentes: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 23.4.2012; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22/11/2011; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11.9.2009. ... ()

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