(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a taxa de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal à média de mercado e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A autora busca a reforma da sentença para obter a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, além de pleitear a condenação exclusiva da parte requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Limitação de juros de 12% ao ano que não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Admissibilidade - Expressa previsão contratual e autorização legal - art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - TABELA PRICE - Critério de amortização - Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss pretendido - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Leasing financeiro para aquisição de veículo automotor. Ação de reintegração de posse convertida em execução por quantia certa. Decisão terminativa (CPC, art. 485, IV). Apelo da exequente. Provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão de contrato cumulada com pedidos indenizatórios. Promessa de compra e venda de bens imóveis. Lotes rurais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Utilidade do meio de prova oral pretendido. Improcedência do pedido fundado na ausência de obrigação assumida pelos promitentes vendedores de realizar obras de infraestrutura onde se localizam os lotes adquiridos pelos autores. Fato relevante e controvertido. Julgamento antecipado que impediu a parte autora de comprovar o inadimplemento contratual dos promitentes vendedores. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Em acidente de trânsito havido na interseção de duas vias, é manifesta a culpa da condutora de automóvel que o conduz sem ter habilitação e em desrespeito à placa PARE ostensivamente existente no local, avançando no cruzamento e atingindo motocicleta que trafegava regularmente pela via transversal, que tinha preferência - 2. Proprietário do veículo que é casado com a condutora e tinha ciência da inexistência de habilitação - 3. Danos materiais, morais e estéticos bem comprovados, todos decorrentes da gravidade do acidente, que deixou sequelas permanentes - 4. Indenizações fixadas com moderação e proporcionalmente à realidade socioeconômica das partes - 5. Inocorrência de cerceamento de defesa. Parte que fora instada a pedir mais provas e não as requereu. Acervo probatório suficiente - 6. Sentença que rejeitou parte dos pedidos e que por isso comporta reforma apenas quanto ao resultado do julgamento, que foi de parcial procedência - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. APELAÇÃO. Partes que se compuseram e desistiram dos recursos. Homologação da desistência, com remessa dos autos à origem para apreciação do acordo entabulado. RECURSOS PREJUDICADOS, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Imóvel adquirido pelas partes. Sujeição do contrato à lei de alienação fiduciária. Destaque que não impossibilita a extinção do condomínio. Possibilidade de alienação judicial dos direitos incidentes sobre o bem e não da propriedade. Precedentes. Pretendido recebimento de metade das despesas comuns. Matéria deduzida em sede de pedido contraposto. Impossibilidade. Emprego do disposto no CPC, art. 315. Falta, ainda, de efetiva indicação de prova dos valores custeados individualmente pela ré (art. 373, II, CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Alienação fiduciária - Cláusula redigida em favor de incorporadora - Possibilidade - Garantia que não é necessariamente atrelada a mútuo bancário - Tema repetitivo 1.095, do E. STJ aplicável a casos nos quais a propriedade fiduciária foi consolidada, ou ao menos haja mora pelo adquirente que pretende a resilição - Autores inadimplentes, já notificados sobre consolidação da propriedade em nome da alienante - Aplicabilidade da lei especial ao caso - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inscrição de recém-nascido no plano de saúde do titular, seu avô - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Inobstante o cancelamento do plano a pedido do titular, subsiste o interesse processual, diante da concessão da liminar que permitiu a utilização dos serviços pelo menor enquanto vigente o plano - Possibilidade de inclusão de recém-nascido, filho do dependente do plano de saúde prevista na Lei 9.656/1998 (art. 12, III, b) e RN 465/21 da ANS (art. 21, III) - Pedido ademais, feito dentro do prazo de 30 dias - Precedentes do 1STJ e desta Col. Câmara - Sentença mantida - Apelo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes por débito de conta corrente aberta em seu nome sem o seu consentimento. Origem da dívida não provada. Mera «selfie» do autor juntada em defesa que, desacompanhada de outros elementos de identificação, como IP, geolocalização e assinatura eletrônica, não tem o condão de demonstrar a abertura da conta. Contestação sequer instruída com o instrumento contratual. Ademais, saldo devedor da conta, conforme extratos exibidos em defesa, formado a partir do lançamento de débitos de cartão de crédito do réu, cuja contratação e utilização é negada pelo autor. Termo de adesão ao cartão ou mesmo faturas não juntadas pelo réu. Débito inexistente. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida no mérito. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada nesse ponto. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Cumulação de pedidos declaratório e condenatório. Soma do valor do crédito declarado inexigível com o valor da condenação. Precedentes do STJ. Sentença reformada nesse ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais causados ao veículo por ela segurado em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do réu. Culpa confessa do réu na ocorrência do sinistro. Impugnação limitada à razoabilidade da indenização material fixada. Autora que colacionou notas fiscais e orçamento de conserto do veículo, que se mostram condizentes e proporcionais com os danos descritos. Réu que não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos concretos e aptos a derrogar o farto e consistente acervo probatório colacionado pela autora. Redução da indenização material indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer relacionado à atividade de suinocultura desenvolvida pelos apelados, que seria a causadora de poluição e de danos ambientais às propriedades vizinhas. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. Independência entre as esferas civil, administrativa e penal. Para que os pedidos pudessem ser acolhidos, era imprescindível a prova do dano. Todavia, não foi comprovado que o mau odor e a poluição hídrica extrapolaram os limites da propriedade dos réus, nem que houve piora na qualidade da água. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
autora alegou descontos indevidos em sua conta bancária, referentes à cobrança de «Seguro Coopeb», sem contratação, e pleiteou a restituição dobrada dos valores e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Existência de omissão, suscitada em embargos de declaração, ignorada na decisão estereotipada que se seguiu - Caracterizada ofensa à regra do art. 489, § 1º, III e IV, do CPC - Decisão desconstituída para que, baixados os autos, outra seja proferida, prejudicada a apreciação do mérito
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Considerando que autora comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Sentença reformada. Recurso provido, nessa parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Requerido que, em contrarrazões, pretende que o recurso não seja conhecido, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta por consumidora visando à declaração de inexistência de débitos oriundos de supostas fraudes bancárias, além de indenização por danos morais e materiais. A autora alegou que criminosos, de posse de seus dados pessoais e contratuais, realizaram empréstimos e transferências em seu nome após contato telefônico fraudulento, a atribuir ao banco responsabilidade pela falha de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, apta a ensejar sua responsabilização por operações supostamente fraudulentas realizadas em nome da autora, mediante contato telefônico praticado por terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. No entanto, tal incidência não implica presunção de veracidade das alegações ou procedência automática dos pedidos. Não há nos autos qualquer prova de vazamento de dados por parte do réu, até porque, a autora não tinha firmado com ela o contrato que a autora buscava quitar em condições mais vantajosas. As operações impugnadas não destoam do histórico de transações da autora, que já havia contratado empréstimos de valores similares em momentos anteriores, não se evidenciando movimentações atípicas que ensejassem bloqueio automático ou suspeita pela instituição financeira. Diante da ausência de comprovação de defeito na prestação do serviço bancário, inexiste ilícito praticado pelo réu, tampouco responsabilidade objetiva ou subjetiva que justifique a declaração de inexigibilidade das dívidas ou indenização por danos morais. A cobrança realizada pela instituição bancária decorreu do exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. O processo envolve apelantes declarados incapazes para a prática de atos da vida civil, sem a devida intimação do Ministério Público para manifestação em nenhum ato do processo, configurando irregularidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação do Ministério Público em processos que envolvem interesse de incapaz acarreta nulidade do processo. III. Razões de Decidir 3. A ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvem interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo.4. No caso, a falta de intimação do Ministério Público prejudicou os interesses dos incapazes, justificando a nulidade do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Processo anulado, de ofício, com determinação de reabertura da instrução probatória para regular intimação do Ministério Público. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. A nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público exige demonstração de prejuízo. 2. A intimação do Ministério Público é obrigatória em processos envolvendo incapazes. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 178, II; 179; 279. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08/4/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 25/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1000155-92.2021.8.26.0246, Rel. Des. João Negrini Filho, 16ª Câmara de Direito Público, j. 08/05/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 23/06/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caracterizada a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida que a própria ré reconheceu como inexistente, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da fornecedora pelo dano moral decorrente do protesto indevido. 2. A alegação de entrega das mercadorias a terceiro, desacompanhada de prova de autorização ou vínculo com o autor, não elide a responsabilidade da ré, tampouco afasta o ilícito configurado com o protesto de título inexistente. 3. O dano moral, nesse contexto, é presumido («in re ipsa»), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. 4. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor adequado à gravidade do dano, à função pedagógica da sanção e às condições das partes. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
parte autora nega a filiação à entidade e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, pleiteando dano moral. A sentença declarou a inexistência do débito e da relação jurídica. Recurso da autora pleiteando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a ocorrência do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Dano moral configurado. (ii) Descontos que muito se aproximaram dos 5% dos proventos líquidos da parte autora, que contra eles se insurgiu pouco tempo após seu início, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. (iii) Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial, havendo lesão concreta a direito da personalidade do requerente, não se aplicando, outrossim, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. (iv) Montante que deve ser fixado, contudo, em 3 mil reais. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Ônus sucumbenciais integralmente a cargo da ré... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de usucapião proposta por Votorantim Cimentos S/A contra JNM Comércio de Pedras em Geral Ltda e outros, julgada improcedente. A autora alega nulidade do laudo pericial por parcialidade do perito e deficiências metodológicas. Reitera o preenchimento dos requisitos para usucapião ordinária ou, alternativamente, extraordinária, ou subsidiariamente, para a aquisição de parte da área. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de nulidade do laudo pericial por parcialidade do perito e metodologia inadequada; (ii) a interpretação equivocada de contrato e violação à coisa julgada; (iii) a comprovação dos requisitos para usucapião. III. Razões de Decidir 3. A alegação de parcialidade do perito está preclusa, pois não foi arguida no prazo legal. 4. Não há evidência de prejuízo processual à apelante decorrente do laudo pericial. 5. A metodologia do laudo foi considerada adequada e não se verificou a posse com «animus domini» pela apelante. 6. A sentença não violou coisa julgada, pois a usucapião trata de aquisição originária da propriedade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a alegação de parcialidade do perito após o prazo legal. 2. A ausência de demonstração de posse com «animus domini» inviabiliza a usucapião... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratação via telefone - ligação gravada que denota a contratação por pessoa que não pertence ao quadro de funcionários da empresa; dados da empresa informados de forma incorreta, - Falha na prestação do serviço - fraude na contratação, caracterizando fortuito interno, e negligência para resolver a questão extrajudicialmente com o autor. RECURSO IMPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo pessoal - Extinção por ilegitimidade ativa e perda do objeto - Alegação de que o crédito executado fora cedido e já quitado pelo Embargante-executado - Apelação do Banco credor - Violação ao princípio da dialeticidade - Banco que argumenta com a validade da cédula de crédito bancário como título executivo, bem como de todas as suas cláusulas, não se havendo que falar em irregularidade ou ilegalidade - Ausência de impugnação aos fundamentos da r. sentença - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória com pedido de consignação em pagamento proposta pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A em face dos Municípios de São José dos Campos, Jambeiro, Paraibuna, Natividade da Serra e Caraguatatuba, visando à consignação dos valores controversos e a declaração dos percentuais de ISS devidos a cada município após a ampliação da operação da rodovia. A sentença julgou improcedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I, visto que não houve comprovação de recusa em receber a quantia considerada como devida e ausência de dúvida sobre quem deve receber II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação dos percentuais de ISS devidos pela autora aos municípios réus, em decorrência da operação dos trechos da Rodovia dos Tamoios e seus contornos, após aditivo ao contrato de concessão e a consequente ampliação dos segmentos em operação. III. Razões de Decidir 3. A ação de consignação em pagamento visa liberar o devedor de uma obrigação de pagamento diante de uma suposta recusa dos credores. No entanto, não houve comprovação da recusa efetiva dos municípios em receber os valores. 4. A apelante busca uma sentença declaratória de base de cálculo antes de ter havido o lançamento por homologação e a subsequente fiscalização, o que não é cabível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A consignação em pagamento requer comprovação de recusa efetiva do credor. 2. A via judicial não pode ser utilizada para suprimir a competência administrativa de lançamento tributário. Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 335, I; art. 539 e seguintes. CTN, art. 142; art. 150, §4º; art. 164... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais determinando a cessação da inclusão de valores nas contas de energia decorrentes do contrato de cédula de crédito bancário. 2. A apelante busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação dos réus por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indébito deve ser restituído em dobro; e (ii) saber se há dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. Os réus não comprovaram a ausência de falha na prestação de serviços, conforme exigido pelo art. 14, §3º, do CDC. 5. A cobrança de valores indevidos após a quitação do contrato, conforme demonstrado por documentos, viola a boa-fé objetiva, justificando a repetição dobrada. 6. A situação ultrapassa o mero dissabor, justificando a indenização por dano moral. A cobrança indevida afetou o planejamento financeiro da autora, que depende de benefício social para seu sustento, configurando dano moral. O valor de R$ 3.000,00 é adequado para compensar a autora sem resultar em enriquecimento indevido, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para determinar a repetição do indébito em dobro e condenar os réus à reparação por dano moral. Tese de julgamento: 1. A cobrança de parcelas de empréstimo quitado se mostra abusiva e atentatória a boa-fé objetiva que norteia a relação contratual. 2. A repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa, conforme entendimento do STJ - . 3. O dano moral é configurado pela cobrança indevida que afeta a dignidade do consumidor, especialmente quando a cobrança impacta negativamente o planejamento financeiro de pessoa que depende de benefício social para subsistência. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 42; CC, arts. 187, 319, 322, 405; CPC, arts. 85, § 11, 86, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 43, 362; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1001425-77.2024.8.26.0075, Rel. Mary Grün, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1001582-24.2024.8.26.0601, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 25.07.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada improcedente. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação prévia. Pleiteou restituição em dobro e indenização por danos morais. O pedido foi julgado improcedente com condenação por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das contratações alegadas e (ii) a condenação de multa por litigância de má-fé ao autor. III. Razões de Decidir 3. O banco apresentou documentação comprovando a regularidade das contratações, realizadas por meio de cartão magnético e senha individual.4. A negativa genérica do autor, sem provas de fraude ou vício de consentimento, não é suficiente para desconstituir o conjunto probatório apresentado pelo banco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentação comprobatória pelo banco satisfaz o ônus da prova. 2. Litigância de má-fé configurada pela insistência em alegações infundadas após apresentação de provas contrárias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 80, II e III; art. 81; art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º e §4º. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001791-08.2024.8.26.0111, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1005704-37.2024.8.26.0292, Rel. Simões De Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
contratação digital é plenamente válida, mas ao julgar alegação de irregularidade, o juiz deve considerar todos os elementos apresentados e no caso em epígrafe, presentes elementos capazes de firmar a higidez do contrato APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O USO DE CARTÃO E SENHA -ÔNUS DA PROVA - Contratação de cartão de crédito consignado. Ausência de alegação ou prova de Furto, Roubo ou retenção de Cartão de Débito - Prova - Ausência - Responsabilidade do autor - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Cabe ao autor a prova de que seu cartão bancário e senha foram extraviados, o que permitiu, que terceiro contratasse o cartão de crédito consignado, o saque do limite e depósito em sua conta bancária, nos termos do CPC, art. 373, I, sem a qual, a ação que pretende a responsabilização do banco réu pelo fato, com a consequente indenização pelo ocorrido em decorrência dos supostos danos morais sofridos, não pode ser julgada procedente. APELAÇÃO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECRETO DE NULIDADE E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDOS - PARTE CONSUMIDORA QUE SE BENEFICIOU FORTEMENTE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, COM QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR E RECEBIMENTO DE TROCO. - Contratos de empréstimos consignados reputados fraudulentos pela consumidora - Consumidora que usufruiu do fruto do empréstimo, com quitação de empréstimo anterior e recebimento de troco - devolução que não atenderia à função social do contrato. - Supressio aplicável, considerada a inércia da consumidora ao longo do tempo em não impugnar o contrato e os descontos; não devolução do valor recebido e outros elementos que emprestam verossimilhança à alegação da existência de contratação. - Decreto de inexigibilidade do contrato que conduziria as partes ao «status quo ante"; o contrato anterior (quitado pelo impugnado), voltaria ser exigível, em franco prejuízo da parte - Manutenção do contrato a fim de evitar-se prejuízo a ambos os litigantes e em razão do princípio da boa-fé das relações contratuais. RECURSO DO RÉU PROVIDO RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Impetração por meio da qual se busca anular desclassificação da proposta apresentada em pregão eletrônico para contratação de serviço de «vale refeição» para servidores municipais. II. Questão em Discussão: 2. Exame de legalidade da desclassificação da proposta segundo as condições estabelecidas no edital, à luz da prova pré-constituída. III. Razões de Decidir: 3. A desclassificação da proposta decorreu da apresentação de taxa de desconto negativa, vedada pelo edital, conforme a Cláusula 6.7.6 e fundamentada no art. 3º, I da Lei 14.442/2022. 4. Não foi observada orientação emitida pelo pregoeiro na abertura da sessão, em conformidade com o edital, caracterizando erro da impetrante na interpretação de condições estabelecidas para todos os licitantes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: É admitida a fixação de padrão para apresentação de lances no ato do pregão, desde que sejam observados os critérios do edital, sem constituir afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Legislação Citada: Lei 14.133/2021, art. 5º; Lei 14.442/2022, art. 3º, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, 1ª T. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 9.12.2003.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão que está lastreada na suposta obrigação do credor fiduciário em arcar com as despesas de remoção e estadia do veículo objeto de alienação fiduciária, apreendido em razão de busca e apreensão determinada pelo órgão de trânsito e depositado no pátio autor - Matéria que não se insere na competência desta Câmara - Ação que versa sobre contrato de alienação fiduciária em garantia - Competência das C. Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III), às quais compete o julgamento de ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia - Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007 da Presidência do E. 1TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de entrega de mercadoria. Protesto indevido. Sentença de procedência. Apelo do banco réu. Duplicata mercantil cuja emissão se vinculava à efetiva entrega de mercadorias, fato não ocorrido, conforme documentação acostada, manifestação fiscal de «operação não realizada» e reconhecimento expresso da própria emitente de que o protesto era indevido. Título desprovido de causa subjacente, o que afasta sua exigibilidade. Responsabilidade solidária do banco endossatário-mandatário, que promoveu/permitiu o protesto. Dano moral in re ipsa, com repercussão negativa na imagem empresarial da autora, devidamente comprovada. Danos morais fixados na origem em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Despesas de condomínio - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Manutenção necessária - Execução amparada em título formalmente em ordem e presumidamente líquido, certo e exigível, nos termos dos arts. 783 e 784, X, do CPC - Natureza jurídica de condomínio constante da matrícula, por ordem do Juiz Corregedor Permanente, que mandou averbar a sujeição do empreendimento aos dispositivos da Lei 4.591/64, a qual dispõe que «Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio», nos termos do art. 12» - Averbação que precedeu em anos a aquisição pelo embargante - Alegações de que a hipótese é de associação e de que «não é membro ou associado à associação de moradores» que não se sustentam - Inaplicabilidade dos temas 882 do STJ - e 492 do STF à hipótese, que não diz com cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado, mas com execução de despesas de condomínio contra o condômino inadimplente - Precedente desta Corte em caso envolvendo o mesmo empreendimento - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Laudo pericial constatando desfalque na conta. Legitimidade passiva (tema 1.150 do STJ) e dever de reparar o dano correspondente ao desfalque. Caracterização. Correção monetária a partir do dano e juros de mora a contar a citação. Sentença nesses termos que não comporta reparo, estando suficientemente fundamentada e em sintonia com o entendimento desta Corte. RECURSOS DESPROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Requerente que nega contratação do empréstimo consignado - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Réu que não se desincumbiu de comprovar, categoricamente, a validade da contratação digital questionada (CPC, art. 373, II) - Número de telefone celular utilizado na contratação que não pertence à autora - Manutenção da inexigibilidade dos débitos - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) que não comporta redução - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimos consignados - Sentença de improcedência - Recurso da autora - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de prova pericial - Preliminar acolhida - Dilação probatória necessária para aferição da autenticidade dos instrumentos contratuais, mediante perícia eletrônica - Inconsistências nos elementos de segurança das Cédulas de Crédito Bancário apresentadas pela casa bancária - Dossiês de contratação incompletos com campos de biometria vazios e «selfie» da consumidora possivelmente desvinculada do instrumento contratual - Geolocalização não corresponde ao domicílio da autora, mas a endereço de estabelecimento comercial de correspondente bancário - Assinaturas não reconhecidas por validador oficial e possível falta de correspondência para os códigos «hash» - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do 1STJ - Ônus de atestar a higidez das assinaturas digitais que incumbe à instituição financeira - PRELIMINAR ACOLHIDA - Sentença anulada, para determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e a realização da prova pericial técnica - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegada falha no atendimento médico em pronto-socorro municipal. Nexo causal não comprovado. Autor instado a requerer as provas indispensáveis para comprovação do seu direito. Prova pericial indispensável não requerida no momento oportuno, mas apenas em sede recursal. Preclusão caracterizada. Ônus da prova do autor (CPC, art. 373, I). Inexistência de cerceamento de defesa. Ratificação dos fundamentos da sentença nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência de ambas as partes. Autora pleiteia indenização por danos morais e majoração dos honorários. Ré alega prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC, culpa exclusiva da autora, exclusão do BDI, conversão em obrigação de fazer e limitação das custas. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária da fornecedora. Prescrição decenal. Prova pericial robusta que demonstra vícios construtivos de origem congênita. Manutenção da condenação por danos materiais, com inclusão do BDI. Rejeição das teses defensivas. Dano moral configurado em razão da insalubridade do imóvel, risco à segurança e violação à dignidade do consumidor. Fixação do quantum com base na razoabilidade e proporcionalidade. Ajuste dos consectários legais conforme legislação vigente. Sucumbência integral da ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por alimentador de linha de produção que alega ter sofrido lesão na coluna em acidente típico, da qual resultaram sequelas permanentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a parcial procedência dos pedidos em ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por perdas e danos. A sentença condenou a empresa construtora à entrega de documentação e correção de vícios construtivos identificados em laudo pericial, sob pena de conversão em perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença por inconclusividade do laudo pericial; (ii) ilegitimidade ativa do Condomínio; (iii) ausência de responsabilidade da construtora por vícios construtivos; (iv) prazo para cumprimento das obrigações; (v) distribuição dos ônus sucumbenciais, (vi) nulidade de cláusula contratual de renúncia ao direito de reclamar vícios; (vii) ampliação das obrigações de fazer; (viii) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (ix) omissão quanto a mobiliário e equipamentos; (x) indenização por danos materiais; (xi) substituição da obrigação de fazer por indenização devido à perda de confiança na Construtora; (xii) pedido de tutela incidental superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial extenso, complementado por esclarecimentos técnicos, elaborado sob o crivo do contraditório e apto ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Ausência de necessidade de nova perícia. 4. O Condomínio possui legitimidade para litigar em defesa dos interesses comuns dos condôminos, especialmente em relação às áreas comuns e vícios construtivos. 5. A responsabilidade da Construtora pelos vícios construtivos foi comprovada por laudo pericial detalhado que constatou desconformidades entre a obra executada, o memorial descritivo e os projetos aprovados, além de falhas de projeto, execução e materiais. 6. O prazo para cumprimento das obrigações é razoável, considerando a natureza das intervenções necessárias. 7. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi corretamente aplicada, considerando a sucumbência mínima do Condomínio. 8. A nulidade de cláusula contratual de renúncia ao direito de reclamar vícios é prevista no CDC, não necessitando de declaração judicial específica. 9. A ampliação das obrigações de fazer não se sustenta. Sentença que determinou a correção dos vícios construtivos nos exatos limites das conclusões periciais. Inviabilidade de ampliação das obrigações sem correspondente respaldo técnico. Pretensões relacionadas à contenção de taludes, espelho dágua, sistema de combate a incêndio, quadra esportiva, acessibilidade, elevadores, área externa do salão de festas, área fitness outdoor, edifício-garagem e rodapés corretamente rejeitadas em grau recursal. 10. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é subsidiária e não demonstrada como necessária. 11. A omissão quanto a mobiliário e equipamentos foi delimitada por acordo parcial entre as partes. Ausência de prova suficiente quanto a mobiliário, equipamentos e danos materiais alegados, não abrangidos pelo acordo. Ônus da prova que cabia ao Autor. 12. A substituição da obrigação de fazer por indenização devido à perda de confiança na Construtora não tem amparo jurídico. Prevalência da tutela específica para correção dos vícios construtivos. Conversão em perdas e danos restrita às hipóteses de impossibilidade ou inadimplemento da obrigação. 13. O pedido de tutela incidental superveniente é inadequado, pois demanda aprofundamento probatório incompatível com a via estreita da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Tese de Julgamento: «A prova pericial é suficiente para embasar a decisão. O condomínio tem legitimidade para defender interesses coletivos. A responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos é comprovada. O prazo para cumprimento das obrigações é razoável. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi corretamente aplicada.» Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 300; 371; 497; 51 do CDC; 12, 14, 20, 30, 186, 927, 421, 422, 618 do Código Civil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, e condenou a advogada do autor ao pagamento das custas e das despesas processuais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE. O Comunicado CG 02/2017 orienta os magistrados a agirem com cautela ao processar ações que versem sobre declaração de inexigibilidade de débito. Possível a adoção de medidas, como a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e documento pessoal do autor autenticado em cartório, para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Autor que apresentou apenas o instrumento de procuração com firma reconhecida, deixando de cumprir integralmente a determinação judicial, ao não juntar cópia autenticada de seu documento de identificação pessoal, expressamente exigida para a regularização da representação processual. Ademais, é aplicável ao caso o CPC, art. 104, § 2º, que determina a responsabilidade da advogada pelas despesas processuais e por perdas e danos em caso de não ratificação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse movida pelo autor, que alega ter adquirido o imóvel por contrato de cessão de direitos e invasão por terceiros. Pedido julgado procedente para reintegração na posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso de apelação, considerando a matéria de esbulho possessório e a subseção competente do Tribunal. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento do recurso recai sobre a 2ª Subseção de Direito Privado desta C. Corte (composta pelas 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras), conforme Resolução 623/2013, nos termos do art. 5º, II, item 7, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Subseção de Direito Privado II desta C. Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência da ação - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Negativa de cobertura securitária fundada em agravamento intencional do risco - Art. 768 do Código Civil - Prontuário médico contemporâneo ao sinistro contendo declaração da própria segurada acerca da ingestão de álcool antes do acidente - Elemento probatório idôneo e suficiente para formação do convencimento judicial - Desnecessidade de prova exclusiva por teste de etilômetro ou exame laboratorial em demanda cível - Dinâmica do acidente compatível com a conclusão adotada na origem - Ausência de prova apta a afastar o nexo causal reconhecido na sentença - Negativa securitária que se mostrou regular - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote