1 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.
Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária-ré, que admitiu expressamente, em sede contestatória, ter havido oscilação de energia decorrente de queda de raio nas regiões onde ocorridos os sinistros, porém sem comprovação de que a rede possuía dispositivos de segurança nos locais para evitar problemas. Perícia indireta que constatou, contudo, que as ocorrências foram maximizadas pela falta de atuação adequada dos dispositivos de proteção das instalações internas dos imóveis dos segurados da requerente (disjuntores e supressores de sobretensão). Eventos danosos concorrentemente imputáveis aos segurados e à concessionária requerida, a qual deverá ser condenada ao pagamento de metade do valor condenatório total pleiteado. Recurso parcialmente provido... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -
Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - Ausência de requerimento administrativo - Conquanto não obrigatório, carreia para si o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
Notas promissórias inadimplidas. Títulos executivos extrajudiciais emitidos para quitar compromisso de venda e compra de lote clandestino. Embargos à execução rejeitados. Irresignação do Embargante. Cabimento. Possibilidade de discussão da causa debendi na ausência de circulação do título. Negócio jurídico nulo. Segundo entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/10/2024), o objeto do contrato de compra e venda de terreno não registrado é ilícito, pois a Lei 6.766/1979 objetiva exatamente coibir os nefastos efeitos ambientais e sociais do loteamento irregular. a Lei 6.766/79, art. 37 estabelece que é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Tratando-se de nulidade, o fato de o adquirente ter ciência da irregularidade do lote quando da sua aquisição não convalida o negócio, sequer convalesce pelo decurso do tempo (Art. 169, CC) pois, nessas situações, somente se admite o retorno dos contratantes ao «status quo ante". Caso, aliás, em que a própria embargada pleiteou a rescisão do contrato e a reintegração de posse na ação declaratória de nulidade ajuizada pelo embargante. Execução que, com isso, carece de título exequível. Extinção que se impõe. RECURSO PROVIDO... ()
5 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO. COBRANÇAS POSTERIORES INDEVIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a inexigibilidade do contrato bancário 308217194, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a quitação da dívida, R$ 7.412,45 e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. O réu pleiteia a reforma total da sentença, ou subsidiariamente requer a restituição simples, a redução dos danos morais e a compensação entre valores, enquanto o autor busca apenas a majoração do valor do reparo indenizatório pelos danos morais que padeceu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
(i) definir se as cobranças efetuadas após a quitação do contrato de empréstimo são indevidas; (ii) estabelecer se é cabível a repetição em dobro dos valores pagos a maior; (iii) determinar o valor adequado da indenização por danos morais decorrentes dos descontos indevidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
(i) Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da Súmula 297/STJ, atraindo a inversão do ônus da prova, na forma do CDC, art. 6º, VIII quanto à regularidade das cobranças.
(ii) A prova pericial demonstrou que o autor quitou integralmente as 12 parcelas do empréstimo contratado, tendo sido efetuados descontos indevidos em valor superior ao pactuado, totalizando R$ 7.412,45.
(iii) A instituição financeira não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco justificou os descontos posteriores à quitação do contrato.
(iv) Nos termos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, do STJ, a repetição em dobro do indébito é cabível quando evidenciada violação à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. No caso, as cobranças indevidas ocorreram após a quitação do contrato, configurando conduta contrária à boa-fé.
(v) O dano moral é deduzido por si só diante dos descontos indevidos sobre verba previdenciária de natureza alimentar, afetando a dignidade do consumidor, pessoa aposentada.
(vi) A quantia fixada na origem a título de danos morais (R$ 10.000,00) mostra-se excessiva diante dos parâmetros jurisprudenciais adotados em casos análogos, sendo adequada sua redução para R$ 5.000,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa e manter o caráter pedagógico da sanção.
(vii) Não se admite compensação entre os valores recebidos pelo autor e as obrigações contratuais assumidas, pois os descontos indevidos ocorreram após a extinção da relação contratual.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado... ()
6 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Taxas de juros remuneratórios contratadas, nos patamares de 11,70% ao mês e 284,11% ao ano, que se situam na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas - Alegação inaugural, nessa via, sobre a venda casada na contratação de refinanciamento que não se admite - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
7 - TJSPEmbargos de Declaração. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do réu para afastar a condenação por dano moral, mantida a declaração de inexistência do contrato e a restituição simples dos valores descontados. Alegação de omissão, contradição e obscuridade quanto à repetição do indébito e ao afastamento do dano moral. Inocorrência. Julgado que enfrentou de forma suficiente a controvérsia, reconhecendo a inexistência da contratação, mas concluindo pela configuração de engano justificável, diante das peculiaridades do caso concreto, circunstância apta a afastar a devolução em dobro. Ausência de contradição em relação ao reconhecimento do dano moral. Pretensão de rediscussão do mérito e reexame da valoração fático probatória. Inadmissibilidade. Embargos protelatórios. Multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Embargos rejeitados
Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Gratuidade da justiça deferida. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado cabível diante da suficiência da prova documental. Alegada prejudicialidade externa em razão de ação anulatória da consolidação da propriedade fiduciária e da Leilão extrajudicial. Descabimento. Demanda petitória fundada em título aquisitivo regularmente registrado. Discussão sobre eventual nulidade da consolidação da propriedade fiduciária e da Leilão que é estranha ao objeto da presente ação, resolvendo-se eventual repercussão patrimonial em ação própria por perdas e danos. Taxa de ocupação devida nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A, desde a arrematação até a desocupação. Condenação ao pagamento de IPTU, despesas condominiais e contas de consumo mantida, por incumbirem ao possuidor do bem. Sentença mantida, observada a gratuidade concedida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
9 - TJSPApelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de contratação. Refinanciamento de dívida. Alegação de ausência de anuência da consumidora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Controvérsia restrita à autoria da contratação da renegociação. Ônus probatório da instituição financeira. Autenticidade não demonstrada. Insuficiência da prova produzida. Inexistência da renegociação caracterizada. Restabelecimento do contrato originário. Apuração de eventual saldo remanescente, quitação do contrato primitivo, destinação dos depósitos judiciais e restituição de valores que eventualmente tenham sido pagos a maior que deve ser realizada em cumprimento de sentença. Litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. Recurso provido.