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Doc. ADM Direito 368.6728.0692.6834

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não acolhimento.

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Doc. ADM Direito 651.7140.3770.8876

2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO AOS INTERESSES DO COAUTOR MENOR -

Pretensão ao recebimento de indenização decorrente de erro médico ocorrido durante o parto cesárea do coautor infante, que acarretou a perfuração vesical na coautora genitora, que demandaram a necessidade de procedimento cirúrgico, impedindo a amamentação e o contato com o filho recém-nascido - Ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em primeiro grau, em razão da presença de menor incapaz no polo ativo da demanda (CPC/2015, art. 178, II; e art. 279) - Nulidade do processo reconhecida - R. sentença anulada - Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 648.1836.0283.5145

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00, decorrentes do falecimento do filho da requerente, enquanto estava sob custódia estatal. A apelante alegou omissão administrativa e negligência no atendimento médico fornecido, que teriam culminado no óbito do detento. ... ()

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Doc. ADM Direito 356.3587.1834.3948

4 - TJSP Contrarrazões - Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor-apelante - O requerido-apelado não demonstrou mudança substancial na situação financeira do requerente, devendo sua impugnação ser rejeitada - PRELIMINAR AFASTADA. Ação Revisional de Contrato Bancário (Financiamento de Veículo) - Pedidos de expurgo de encargos supostamente abusivos (Tarifa de Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação do Bem e juros de mora) e consequente recálculo do contrato. Sentença de improcedência. Apelação - Autor que reitera a tese de abusividade dos encargos cobrados. Razões de decidir - Relação de consumo - Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo 1STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - Tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem - Incidência das teses firmadas no julgamento Tema 958 pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Validade da tarifa de registro, ante a comprovação de que o registro foi devidamente realizado - Abusividade reconhecida em relação à tarifa de avaliação do bem, em razão da não demonstração da efetiva prestação de serviço - Necessidade de recálculo do contrato para afastar a cobrança indevida, com restituição simples do valor - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 em favor do patrono do autor e em R$ 1.500,00 em favor do patrono da ré, em observância à proporcionalidade do êxito de cada parte e ao baixo proveito econômico, afastada a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059, STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 157.3120.9751.8930

5 - TJSP EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA DECORRENTE DA INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido ao descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial, com apresentação de documentos e comprovantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as exigências para emenda coadunam-se ou não com a natureza da ação. III. Razões de Decidir 3. A determinação judicial de juntada de documentos foi fundamentada na necessidade de complementar a instrução da petição inicial, não bastando apenas a cédula de crédito bancário. 4. A extinção do processo foi justificada pela não apresentação de documentos essenciais para fundamentar a inicial e comprovar as alegações da parte autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O desatendimento de determinação a emenda da inicial com apresentação de documentos necessários à demonstração do direito invocado conduz à extinção do feito. Legislação Citada: CPC, arts. 321, 330, 485, I e IV, 139; Lei 10.931/04, art. 29; Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 13.03.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marrone Sampaio, j. 19.03.2026. TJSP, Apelação Cível 1004134-18.2024.8.26.0356, Rel. Olavo Sá, j. 10.02.2026.... ()

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