Não acolhimento.
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Pretensão ao recebimento de indenização decorrente de erro médico ocorrido durante o parto cesárea do coautor infante, que acarretou a perfuração vesical na coautora genitora, que demandaram a necessidade de procedimento cirúrgico, impedindo a amamentação e o contato com o filho recém-nascido - Ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em primeiro grau, em razão da presença de menor incapaz no polo ativo da demanda (CPC/2015, art. 178, II; e art. 279) - Nulidade do processo reconhecida - R. sentença anulada - Recurso prejudicado... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00, decorrentes do falecimento do filho da requerente, enquanto estava sob custódia estatal. A apelante alegou omissão administrativa e negligência no atendimento médico fornecido, que teriam culminado no óbito do detento. ... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido ao descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial, com apresentação de documentos e comprovantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as exigências para emenda coadunam-se ou não com a natureza da ação. III. Razões de Decidir 3. A determinação judicial de juntada de documentos foi fundamentada na necessidade de complementar a instrução da petição inicial, não bastando apenas a cédula de crédito bancário. 4. A extinção do processo foi justificada pela não apresentação de documentos essenciais para fundamentar a inicial e comprovar as alegações da parte autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O desatendimento de determinação a emenda da inicial com apresentação de documentos necessários à demonstração do direito invocado conduz à extinção do feito. Legislação Citada: CPC, arts. 321, 330, 485, I e IV, 139; Lei 10.931/04, art. 29; Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 13.03.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marrone Sampaio, j. 19.03.2026. TJSP, Apelação Cível 1004134-18.2024.8.26.0356, Rel. Olavo Sá, j. 10.02.2026.... ()
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