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Doc. ADM Direito 841.8145.7898.4467

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. A incidência de quinquênios deve recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual. Adicional de insalubridade incorporado aos proventos do requerente, motivo pelo qual adquire caráter geral, inaplicável o Pedido de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. A incidência de quinquênios deve recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual. Adicional de insalubridade incorporado aos proventos do requerente, motivo pelo qual adquire caráter geral, inaplicável o Pedido de Uniformização 0000201-02.2016.8.26.9000 e 0000047- 10.2015.8.26.9035 nestes casos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 691.6980.1301.4702

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - DÍVIDA COMUM - DESPESA CONDOMINIAL EM QUE OS LITIGANTES SÃO COPROPRIETÁRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO RECONHECIDA EM SENTENÇA AFASTADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 303.9216.4554.9432

3 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Parte ré que apresentou Cédula de Crédito Bancária, documentos pessoais, fotografia da autora e comprovante de depósito. Contratação que ocorreu de forma regular. Ausência de impugnação específica quanto à multa por litigância de má-fé que deve ser mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 766.1157.5281.9299

4 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito proposta por beneficiária do INSS em razão de descontos indevidos decorrentes de cartão de crédito consignado que não reconhece ter contratado. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do débito, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco réu apelou, sustentando a validade da contratação e o uso do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado diante da ausência de contrato assinado e, sendo considerada inexistente a relação jurídica, reconhecer o dever de restituição e eventual indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu não apresentou o contrato supostamente firmado com a autora, limitando-se a juntar telas unilaterais do sistema, o que é insuficiente para comprovar a contratação, conforme art. 373, II, e CPC, art. 400. 4. A ausência de prova da contratação implica o reconhecimento da inexistência da dívida, sendo indevidos os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar. 5. A falha na segurança dos serviços bancários que permitiu a contratação fraudulenta gera o dever de indenizar pelos danos morais presumíveis, diante da frustração do consumidor, da perda de tempo útil e da necessidade de adoção de medidas judiciais para resolver o problema. 6. A indenização de R$ 5.000,00 atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com a jurisprudência em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A ausência de contrato assinado ou de comprovação inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado impõe o reconhecimento da inexistência da dívida e a restituição dos valores indevidamente descontados. B) A instituição financeira responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, incluindo contratações fraudulentas realizadas em seu sistema. C) A cobrança indevida em benefício previdenciário dá ensejo à indenização por danos morais, independentemente de comprovação de dolo ou culpa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, 373, II, 400 e 487, I; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1026673-31.2015.8.26.0602; STJ, Súmula 362... ()

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Doc. ADM Direito 797.9433.2888.8244

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO COM REVISÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Filiação do autor e autorização expressa para desconto das mensalidades em benefício devidamente comprovada nos autos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. A contratação do serviço ocorreu sem vícios, conforme gravação juntada aos autos, na qual o contratante confirma seus dados e autoriza expressamente o desconto em benefício previdenciário. A ausência de assinatura física não invalida a contratação, pois a manifestação de vontade pode ocorrer de forma digital ou verbal, conforme prevê o art. 107 do Código Civil. Autor que exerce plenamente a capacidade civil aderiu à contratação sem ressalvas. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 187.4566.2503.1876

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSO ERRO MÉDICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de retardamento indevido de parto - Perícia conclusiva no sentido de que o atendimento médico prestado foi adequado à situação clínica apresentada - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 871.2360.8986.4289

7 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de procedência mantida. Compra e venda de lote de terreno. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Aplicabilidade do CDC. Cláusula de eleição abusiva, por desvantagem exagerada ao consumidor. Mérito. Desistência do negócio por parte da compradora. Inexistência de óbice para a rescisão da avença. Inteligência da súmula 1 deste e. Tribunal de justiça e Súmula 543 do E. STJ - . Percentual de retenção estipulado na sentença de 20%, que se mostra adequado. Cláusula penal contratual que estipula valor abusivo, inclusive porque inaplicável a Lei do Distrato á hipótese dos autos. Restituição dos valores efetivamente pagos, com redução do percentual de retenção em favor da ré para 20% do valor pago. Precedentes. Retenção de valores de IPTU. Tema não ventilado em contestação e que não foi objeto de debates entre as partes nos autos, Falta de interesse recursal da ré. Sucumbência que deve ser atribuída à ré, integralmente, diante da sucumbência mínima dos autores. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 362.4156.3349.4438

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com pedido de restituição de valores e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa em demasia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Abusividade configurada. Entendimento em consonância com o firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Determinação de recálculo do contrato, com devolução de eventual quantia paga a maior na forma dobrada, para o caso dos pagamentos efetuados a partir de 30/03/2021, admitida a compensação. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos. Dano moral não caracterizado. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 986.5889.6553.5568

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, com observância dos requisitos processuais prevista no Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente no Enunciado 11 - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Sentença anulada - Recurso não conhecido para reconhecer a ausência de interesse de agir na modalidade necessidade e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 319.7417.6538.8952

10 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Insurgência do executado. Alegação de cerceamento de defesa dissociada do conteúdo da sentença. Recurso não conhecido, nessa parte. Alegação de nulidade da execução fundada na nulidade da citação rejeitada, em razão do comparecimento espontâneo da executada, nos termos do art. 239, § 1º do CPC. Título judicial que atende os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 894.1371.3016.9229

11 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PORTARIA - FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL.

Prestação de serviços. Fornecimento de mão de obra especializada em portaria. Relação negocial incontroversa. Autora que busca o recebimento de multa fundada em infração contratual. Indicação ter o condomínio requerido efetuado a contratação de seus funcionários em afronta à disposição contratual específica. Cláusula que não reflete qualquer abusividade, vez que a autora efetua investimento em capacitação dos profissionais. Hipótese, contudo, na qual ausente comprovação de que tenha o demandado efetivamente efetuado a contratação do funcionário indicado, que pertencia na realidade ao quadro de empresa terceirizada. Fato constitutivo do direito não comprovado. Fragilidade probatória que ratifica o acerto do decreto de improcedência. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do Diploma Processual Civil.... ()

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Doc. ADM Direito 497.0357.7212.6920

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO OBJETO DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO COMPROVAM A VERSÃO DA RÉ DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 952.8896.3621.4241

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Limeira contra sentença que julgou improcedente ação de José Cardoso Moraes, que busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante a pandemia de Covid-19, por contato direto com pacientes infectados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico, devido ao contato direto com pacientes infectados pelo coronavírus. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial concluiu pela presença de condições insalubres em grau máximo durante o período de maio de 2020 até o término da calamidade pública, devido ao contato permanente com agentes biológicos nocivos. 4. O Decreto Municipal 186/2020 reconhece o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para profissionais da saúde em unidades de referência ao enfrentamento da Covid-19, sem excluir a possibilidade de extensão a outros servidores em situação de risco equivalente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido durante o período pandêmico para servidores em contato direto com pacientes infectados. 2. A exposição ao risco não decorre apenas da lotação, mas do contato com agentes biológicos. Legislação Citada: Lei Complementar 41/1991, art. 73. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 28/01/2026. TJSP, Apelação Cível 1011712-48.2021.8.26.0320, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 08/05/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 234.4301.3899.2330

14 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA DE EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Avalista - Inadimplemento da obrigação principal - Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito - Comprovação da existência do débito e ausência de prova de quitação - Responsabilidade do avalista - Legitimidade da negativação como exercício regular de direito - Notificação prévia - Demonstração do envio pelo órgão mantenedor do cadastro - Validade de comunicação por meios eletrônicos (sms/e-mail) - Inexigibilidade de comprovação do recebimento - Observância do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ - Ausência de ato ilícito - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 800.2631.1912.6613

15 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Sentença que julgou improcedente a ação, nos termos do CPC, art. 487 - Insurgência da executada/embargante - Não cabimento - Crédito de natureza pessoal e não tributária - Obrigação que não acompanha o bem (propter rem), mas o usuário do serviço (propter personam) - Executada que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a alienação do imóvel ou que não detinha a posse dele no período tributado - Ilegitimidade passiva não reconhecida - CDHU que não faz jus à imunidade tributária, tratando-se de sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Pedido de sobrestamento fundado no Tema 1.122 do 1STF - Descabimento - Ausência de determinação de suspensão nacional dos feitos - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 379.9123.5685.8987

16 - TJSP RETORNO DOS AUTOS. TEMAS 6 E 1.234. MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. READEQUAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Saúde do Município de São Bernardo do Campo, visando ao fornecimento dos medicamentos e insumos descritos na inicial, para tratamento de diabetes mellitus tipo 1. Sentença que concedeu a ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da fundamentação do acórdão à luz dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1234. III. Razões de Decidir 3. Os medicamentos padronizados no SUS não se submetem aos requisitos estabelecidos pelo Tema 6 do STF. Ação ajuizada antes do marco temporal da modulação de efeitos do paradigma impositivo. Adequação para garantir ressarcimento ao Município, uma vez que há fármaco incluído no Grupo 1A e no Grupo 2 do Componente Especializado. 4. Quanto aos insumos pleiteados, não se fazem aplicáveis os requisitos estabelecidos pelos acórdãos paradigmas ora em análise. Tema 793/STJ - que restou bem aplicado. 4. Em relação aos medicamentos não incorporados, inexistem elementos suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelo Tema 6, impondo-se a anulação parcial da sentença para possibilitar a produção de provas, mantida a tutela de urgência anteriormente deferida. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação parcial do julgado, para determinar ao Município o fornecimento dos medicamentos incorporados. Anulação da sentença, exclusivamente em relação aos medicamentos não incorporados ao SUS, mantida a tutela de urgência anteriormente deferida.... ()

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