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Doc. ADM Direito 210.9230.9502.7581

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Cumprimento de sentença. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descumprimento de ordem judicial. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor das «astreintes». Redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não é suficiente a mera alegação genérica dos dispositivos legais supostamente violados. A falta de indicação clara dos artigos de lei e a ausência de exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles impedem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1290.2579.6143

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4161.1748.6484

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Intervenção do Ministério Público. Prejuízo. Ausência. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Segundos embargos protelatórios. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. ... ()

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