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Doc. ADM Direito 551.0920.0580.1339

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TAQUARITUBA. SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FRAÇÃO NÃO INCORPORADA/INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO DESDE A REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TAQUARITUBA. SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FRAÇÃO NÃO INCORPORADA/INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO DESDE A REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS. 1. Reconhecidos indevidos os descontos a título de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis ou não incorporadas desde a revogação do art. 133, da Constituição Estadual. Dever de apostilamento de tal exclusão da base de cálculo. 2. Condenação ao pagamento dos valores respectivos até a efetiva implementação, a serem apurados em cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 671.2193.4551.4581

2 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora (nos autos do Processo número 0105911-71.2009.8.26.0006) do imóvel matriculado sob o número 30.253 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP em 2016, com a arrematação em novembro de 2020 - Naqueles autos, houve o comparecimento de perito no terreno, que constatou a existência de construções irregulares e citou os nome dos ocupantes (o que evidencia a ciência dos Embargantes acerca da penhora do bem) - Embargantes não ajuizaram ação de usucapião - Ausente a prova de que o Embargantes são proprietários do imóvel - Incabível a oposição de embargos de terceiro após a assinatura da carta de arrematação (CPC, art. 675) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EMBARGANTES IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 939.7571.8197.0638

3 - TJSP SEGURO CONDOMINIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Honorários advocatícios reduzidos para 10% do valor da causa - Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 300.5608.8122.7763

4 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.

Mongaguá. Exercícios de 1994 a 2016. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência, por parte da autora, da obrigação de pagar IPTU sobre os imóveis inscritos sob o 48501000600 e 66000101200, em razão da ausência de ao menos 02 dos melhoramentos urbanos necessários à incidência do tributo, determinando a desconstituição dos lançamentos e das inscrições em dívida ativa realizados. Irresignação do Município réu, sustentando exclusivamente a inadequação da via eleita e a prescrição da pretensão. Cabimento parcial. Existência de execuções fiscais em andamento que não afasta o interesse e o direito da autora de propor ação anulatória. Exegese dos arts. 5º, XXXV, da CF/88e 38 da Lei 6.830/80. Precedentes. Alegação de inadequação de via eleita corretamente rejeitada. Prescrição, por outro lado, do pleito anulatório. Transcurso, in casu, do prazo quinquenal entre os lançamentos fiscais e a propositura da demanda, fixado pelo Decreto 20.910/32, art. 1º. Parcial procedência da ação que fica limitada, pois, ao pedido declaratório (igualmente formulado) de inexistência de relação jurídica, ante a incontroversa circunstância de que os imóveis objeto da exação não são beneficiados por ao menos 02 dos melhoramentos do §1º do CTN, art. 32, eis que não atingido pela prescrição. Pronunciamento meramente declaratório que visa apenas a afastar a dúvida no mundo dos fatos. Entendimento do C. STJ. Sentença reformada nesse ponto. Honorários advocatícios recursais que não se aplicam, pelo provimento parcial do apelo municipal. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 303.2654.6112.0664

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e de indenização por lucros cessantes e por danos morais. Compromisso particular de compra e venda de lote. Sentença de procedência em parte. Recursos de ambas as partes. EXAME: Atraso na entrega da obra que é incontroverso. Setor de construção civil que foi considerado essencial para a economia, não tendo sido objeto de restrições governamentais impostas em razão da pandemia da Covid-19. art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal 3.427/2020 que expressamente estabelece que a concessão de prazo adicional de um ano para conclusão de obras de construção e entrega de empreendimentos não altera ou prorroga prazos estabelecidos em compromisso contratuais celebrados com terceiros. Fatos narrados pela ré que fazem parte dos riscos da atividade econômica, os quais não podem ser transferidos ao promitente comprador, que tinha legítima expectativa de que a obra seria entregue no prazo avençado. Inadimplemento da ré caracterizado. Devolução integral dos valores pagos que é devida, de forma única. Aplicação do Lei 4.591/1964, art. 43-A, §1º. Súmulas 2 do TJSP - e 543 do STJ. Dano moral caracterizado. Frustração da expectativa de aquisição de lote, além de atraso da entrega por tempo excessivo. Violação a direitos da personalidade. Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00, razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto e a função pedagógica da verba. Impossibilidade de cumulação de cláusula penal com indenização por lucros cessantes por inadimplemento contratual. Cobrança de taxa de fruição da requerida. Não cabimento. Entendimento exarado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Temas 970 e 971) do STJ. Impossibilidade de cobrança de juros de obra ou outros encargos contratuais equivalentes após o prazo previsto para conclusão de obra, incluindo-se o período de tolerância. Entendimento exarado no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 909.0015.0999.2866

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. REJEIÇÃO. 1.

Autora alegou que firmou contrato de financiamento com a Instituição requerida para a aquisição de um veículo, contudo, foi obrigada a pagar juros abusivos, que superam em mais de duas vezes à média do mercado à época da contratação, bem como tarifas indevidas de seguro. ... ()

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Doc. ADM Direito 801.2395.7329.3322

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU VISANDO O AFASTAMENTO DA DOBRA DA RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO -

Restando incontroversa a fraude na contratação de empréstimo consignado em nome da autora, impõe-se a condenação do banco réu à repetição de indébito das prestações indevidamente deduzidas de folha de pagamento, mas que deverá ser feita de forma simples, ante a possibilidade da ocorrência de engano justificável, decorrente da ação de terceiros fraudadores, especialmente à míngua de elementos de convicção que tenha havido participação ou conivência de preposto do réu - Ação parcialmente procedente em menor extensão - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 723.8421.1701.6946

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Inadimplemento referente às parcelas acertadas. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela parte ré. EXAME: Não conhecimento. Determinação de juntada de documentação para concessão do benefício da justiça gratuita. Documentos que não foram acostados na íntegra. Indeferimento do pedido de gratuidade. Decurso do prazo determinado pelo r. despacho sem que tenha havido comprovação do recolhimento do preparo. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 660.7562.1208.2427

9 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO DA TRANSPORTADORA CORREQUEIRDA - DESERÇÃO.

Transportadora correquerida que não efetuou o recolhimento do preparo necessário. Oportunidade ofertada para a interessada regularização, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso apresentado pela demandada Transportadora Abreu Lima Limitada não conhecido, majorada a honorária sucumbencial atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 754.3883.8115.6480

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE IPVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Sem arguições preliminares. No mérito, comprovada a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), anteriormente à ocorrência do fato gerador, denota-se ilegítima a responsabilidade da instituição financeira pela obrigação tributária do IPVA. Precedentes desta Corte. IPVA que incide sobre a propriedade de veículo automotor, e o contribuinte é o proprietário, assim considerado aquele em cujo nome está registrado no cadastro do órgão executivo de trânsito e de contribuintes do IPVA. Consoante a legislação vigente, o arrendante é o proprietário do veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil, ainda que este preveja o pagamento antecipado do valor residual. Precedentes. Tese do Tema 685 do STF que não se aplica à hipótese, porquanto a relação jurídico-contratual não ter sido celebrada com pessoa jurídica de direito público. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária. ... ()

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Doc. ADM Direito 356.0031.8042.7009

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - COZINHEIRA -

Pretensão da apelante de obter indenização por danos materiais e morais, em razão de doenças de natureza ocupacional decorrentes do exercício da função de «cozinheira», bem como ao pagamento de horas extras, no período entre fevereiro de 2.017 e janeiro de 2.018, que teriam sido indevidamente suprimidas de seus vencimentos - Sentença de improcedência - Pleito de reforma parcial da sentença, para a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Não cabimento - Omissão do Poder Público em promover trabalho adequado à servidora - Responsabilidade subjetiva - Aplicação da teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público - Apelante que desempenhou a função de cozinheira no período de 2.009 a 2.014 - Laudo pericial que concluiu que a apelante, desde o seu ingresso no serviço público, apresentou diversas moléstias que ensejaram o seu afastamento do trabalho, mas não sendo estas relacionadas à função de cozinheira - Laudo pericial que expressamente afasta a existência de nexo de causalidade entre as patologias apresentadas pela apelante e a função de cozinheira - Inexistência de responsabilidade civil do apelado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado na r. sentença, de R$ 1.000,00 (um mil reais), em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça já concedida à apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 813.9921.9285.9911

12 - TJSP APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO -

Professora do ensino básico II - Readaptação em outra função - Pleito de que o período exercido em outra função seja contado para aposentadoria - Aplicação do tema 965 do STF - RE Acórdão/STF - CF/88, art. 40, § 5º - Contagem do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência - ADI 3772 - A Lei 11.301/2006 modificou a Lei 9.394/96, art. 67, § 2º (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), expandindo o conceito de funções de magistério para incluir atividades educativas desempenhadas por professores e especialistas em educação em estabelecimentos de educação básica, abrangendo não apenas a docência, mas também funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico - A autora possui direito a aposentadoria a paridade e integralidade - Sentença mantida - Arguição de erro material analisado na decisão que apreciou os embargos declaratórios - Preliminar de sentença «ultra petitta» rejeitada - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 714.4042.1205.2190

13 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Instrumento particular de acordo - Alegação da embargante de descumprimento das obrigações de fazer em decorrência de exigências de órgãos públicos - Descabimento - Incorporadora que assinou o contrato livremente, comprometendo-se a cumprir cronograma firmado pelas partes - Risco inerente à atividade - Fortuito interno - Apelante que descumpriu o primeiro prazo contratual, antes mesmo da apresentação de exigências pelos órgãos públicos - Multas contratuais - Ausência de formulação de qualquer requerimento de limitação na exordial - Relação que não é de consumo - Contrato paritário firmado entre particulares - Alegação de exorbitância que deveria ter sido formulada no momento oportuno - Preclusão - Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 151.7586.9434.0012

14 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública estadual - Auxiliar de Enfermagem - Adicional de Insalubridade reduzido de grau máximo para mínimo durante período de readaptação - Pleito de majoração da verba após cessação da readaptação - Inviabilidade - Laudo pericial que afastou possível exposição da autora a qualquer tipo de agente que possa ser considerado insalubre, vez que ela não reassumiu suas atividades laborais, intercalando licenças-saúde, faltas abonadas e justificadas até sua aposentação por invalidez - Pedido julgado improcedente - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.

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Doc. ADM Direito 691.4176.0549.6214

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelho eletrônico. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do segurado. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade objetiva das concessionárias prestadoras de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão no nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Causa não enquadra no CPC, art. 85, § 8º. Fixação nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 220.7492.9177.0895

16 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA - PRETENSÃO DE REFORMA - A

assinatura digital lançada na procuração foi certificada por empresa credenciada junto à IPC-Brasil (ZapSign), de forma a não se verificar irregularidade no referido mandato judicial acostado com a inicial. Interpretação sistemática do art. 1º, §2º, III, «a» da Lei 11.419/2006 e do art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Extinção da ação, sem resolução do mérito, que deve, contudo, ser mantida, mas por fundamento diverso, ante a invalidade da solicitação administrativa dirigida ao banco réu, pois consta o endereço do escritório do patrono da parte autora como aquele a ser enviado o respectivo documento, sem se fazer acompanhada de procuração outorgada pela autora para aquele fim, bem como sequer havendo prova efetiva do recebimento da referida notificação pela instituição financeira e ausente pagamento dos custos para a emissão da segunda via do contrato, de modo a se revelar não atendidas as exigências previstas no REsp 1349453, sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 358.7275.7325.9023

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Joaquim da Silva propôs ação contra o SINDINAP alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição sindical, sem sua filiação. A sentença reconheceu a regularidade do contrato de filiação, determinando apenas a desassociação do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 914.3812.0901.8693

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Tarifa de avaliação do bem. Demonstrada a prestação efetiva do serviço, a cobrança é legítima. Afastada a cobrança da tarifa de seguro, nos termos das teses fixadas pelo Colendo STJ - no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Título de capitalização parcela premiável. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Ônus sucumbenciais redimensionados... ()

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Doc. ADM Direito 209.8347.3224.5673

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com pedido de indenização por dano moral, em que a autora alega ter sido vítima de golpe ao tentar aumentar seu limite de crédito através de um perfil falso no Facebook, resultando em transferência indevida via Pix. ... ()

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Doc. ADM Direito 515.6815.6259.6732

20 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. RECUSA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.656/98 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTE E. TRIBUNAL.

Autora diagnosticada com transtorno depressivo grave, com ideação suicida. Prescrição do medicamento Cetamina injetável. Alegada não obrigatoriedade contratual no fornecimento de medicamento prescrito fora das diretrizes da ANS (off label). Ilicitude. Fármaco devidamente registrado pela ANVISA, com parecer favorável emitido pelo NATJUS para tratamento do quadro clínico de depressão. Procedimentos que são previstos no rol de cobertura da ANS. Expressa recomendação médica, após a progressão da doença, mesmo diante de tratamentos anteriores ineficazes. Flagrante abusividade da recusa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 569.0850.4457.7821

21 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Indevida alienação de veículo pertencente aos autores, mediante financiamento. Pactuação realizada pelo réu com terceiro, sem cautela. Indenizações devidas. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do banco réu desacolhido. 3. Danos materiais devidos. Autores destituídos da propriedade do veículo em decorrência de contrato garantido por alienação fiduciária, indevidamente pactuado pelo banco réu com terceiro. Instituição financeira que não se cercou de mínima cautela ao realizar a contratação, menos ainda ao alienar o bem posteriormente. 4. Danos morais configurados. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Fixação atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso do banco réu desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 506.3072.3720.3589

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 621.0116.5837.1922

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 305.2817.8054.4882

24 - TJSP Compra e venda de imóvel. Adjudicação compulsória. Competência das Câmaras ordenadas de 1ª a 10ª da Subseção de Direito Privado I. Art. 5º, I.25 e I.27, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 994.8020.3710.1405

25 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITCMD - Doação de frações ideais de imóvel rural - Pretensão de recolhimento do tributo com base no valor venal fixado para o ITR - Cabimento - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Inaplicabilidade do valor médio da terra nua e das benfeitorias apurado pelo Instituto de Economia Agrícola - IEA - Decreto Estadual 46.655/2002, alterado pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que viola o princípio da legalidade tributária ao extrapolar o limite fixado em lei para base de cálculo do tributo - Necessidade, já reconhecida na sentença, de ressalvar o direito da Fazenda a apurar eventual desconformidade com o valor de mercado mediante abertura de procedimento administrativo no qual se assegure o contraditório, nos moldes do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e 148 do CTN - Recurso oficial desprovido

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Doc. ADM Direito 829.3747.4618.4676

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A

parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado e alegou que a taxa de juros aplicada era abusiva, excedendo a média de mercado informada pelo Banco Central. Pretende a restituição dos valores pagos acima da taxa média permitida para créditos pessoais de aposentados ou pensionistas. O Juízo determinou a juntada de procuração específica com firma reconhecida ou comparecimento em cartório para ratificação, o que não foi atendido pela autora. O autor não atendeu à determinação judicial de apresentar procuração com firma reconhecida, e documentos visando à comprovação da alegada hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as custas do processo, nem recorreu da decisão que exigia tal providência, resultando na preclusão. A sentença de extinção do processo sem resolução de mérito foi consequência da inércia da parte autora em cumprir a ordem judicial, conforme o CPC, art. 485, I. O pedido de justiça gratuita não veio instruído com as provas necessárias. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 627.5893.3986.5081

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde. Sentença que determinou a continuidade do tratamento dispensado à Autora / Apelada portadora de Síndrome do Anticorpo Antifosfolípide. I. Caso em Exame 1. Recurso de contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de contrato coletivo de plano de saúde, reconhecendo a invalidade da rescisão unilateral e tornando definitiva a tutela de urgência concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde e (ii) a aplicabilidade do CDC e da Lei 9.656/1998 às relações contratuais entre operadora e segurado. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, que protege o consumidor em contratos de adesão, como os de plano de saúde. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. 4. A jurisprudência do STJ, no tema 1.082, assegura a continuidade dos cuidados assistenciais em caso de rescisão unilateral, desde que o titular arque com a contraprestação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde deve respeitar a continuidade do tratamento médico em curso. 2. Aplicação do CDC e da Lei 9.656/1998 de forma complementar... ()

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Doc. ADM Direito 906.9968.6550.2859

28 - TJSP Locação residencial - Ação de cobrança de alugueres e encargos da locação - Ré revel - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Pedido de gratuidade da justiça sob o argumento de hipossuficiência financeira da recorrente - Demonstração das condições objetivas para a concessão da benesse processual, com efeitos «ex nunc» - Insurgência da locatária apelante, sob o argumento de produção unilateral de laudo de vistoria de entrega e, ademais, alegação de falsidade documental do conjunto de imagens fotográficas que aparelharam a petição inicial - Ratificação formal do laudo de vistoria de entrega pela ré - Apelo como sucedâneo da contestação - Típica matéria de contestação que, todavia, não foi apresentada - Inviabilidade de se devolver ao conhecimento do Tribunal matérias não suscitadas e discutidas no processo, em primeiro grau - Recurso não admitido como sucedâneo da defesa - Sentença mantida - Recurso dos réus ao qual se nega provimento

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Doc. ADM Direito 864.0163.9294.6820

29 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Perícia grafotécnica atestando a falsidade da assinatura que seria do autor. Sentença que acolhe o pleito declaratório negativo, a qual não comporta reparo. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. Sentença alterada (determinou a dobra). Compensação devida. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autor que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Sentença alterada nesse aspecto. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 991.8002.0052.5054

30 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Pretendida responsabilização Empresa WKJ - Empreendimentos Imobiliários Ltda e inclusão no polo passivo. Não cabimento. Ré que detinha a obrigatoriedade de fiscalizar a obra. Contrato claro nesse aspecto. Ocorrência dos vícios construtivos no imóvel a gerar a obrigação de reparar os danos constatados. Vícios decorrentes de falha na construção. Afastada a pretendida ausência de responsabilidade, uma vez que o vício tem natureza construtiva, comprovados por laudo pericial. Dever de reparar o dano caracterizado. O prazo prescricional decenal é o aplicável, nos termos dos CCB, art. 205 e CCB, art. 618. Hipótese que se submete ao CDC. Índice «BID» que espelha «Benefícios e Despesas Indiretas» e corresponde a elemento orçamentário auxiliar no cálculo do preço da obra. Decisão mantida. Majorada a verba honorária. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 975.9176.1513.6733

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS.

Interesse de agir reconhecido. Legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. porquanto a autora atribui a ele a conduta que lhe causou prejuízos. EMPRÉSTIMOS E DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. Débitos contestados pela correntista. Contratos não reconhecidos pela autora. Regularidade das contratações não comprovadas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Contratações inexistentes. Débitos inexigíveis. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados da conta corrente da autora e de seu benefício previdenciário em dobro, pois caracterizada a prática de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). Compensação indevida no caso concreto, já que não houve qualquer benefício em favor da autora. DANO MORAL. Contratações de empréstimos e descontos de seguros sem anuência da correntista. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado pelo juízo de origem em R$10.000,00 que não comporta modificação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 675.3122.9505.6946

32 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Comercialização de produtos óticos. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Farmácia Santa Catarina Ltda. impetrou Mandado de Segurança contra ato da Supervisora Municipal de Vigilância Sanitária de Presidente Bernardes, após ser autuada por comercializar lentes oftálmicas, óculos de grau e óculos de sol. Alega que tais produtos são correlatos e de conveniência, não havendo impedimento legal para sua venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a comercialização de lentes oftálmicas, óculos de grau e óculos de sol por drogarias é permitida, considerando a legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade da sentença não procede, pois a decisão abordou os pontos essenciais do processo, fundamentando-se na legalidade do ato administrativo. 4. A comercialização dos produtos mencionados é proibida para estabelecimentos sem credenciamento específico, conforme Lei Estadual 15.658/2015, art. 1º. Não há comprovação de autorização específica pela impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: «A legislação estadual veda a comercialização de produtos ópticos sem credenciamento.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 5.991/1973, art. 4º, IV; Lei Estadual 15.658/2015, art. 1º; Lei 12.016/2009, art. 25; CPC/2015, art. 85, §11. TJSP, Apelação Cível 1000563-17.2019.8.26.0323, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 14.02.2020. TJSP, Apelação Cível 1002192-35.2015.8.26.0236, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 11.07.2016

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Doc. ADM Direito 584.2119.9234.6959

33 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal- Insurgência, quanto aos honorários, contra decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade - Impossibilidade - Hipótese que desafia agravo de instrumento, pois a decisão atacada não colocou fim ao processo Descabida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada ocorrência de erro grosseiro. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 394.5359.3414.6666

34 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Acidente sofrido por motociclista após queda supostamente causada por fio solto de poste de energia - Ausência de provas acerca da causa do acidente - Responsabilidade da ré que, apesar de objetiva, exige demonstração mínima de nexo causal - Cerceamento de defesa não configurado - A inversão do ônus probatório não é automática e, no caso examinado, não foi determinada - Impossibilidade de produção de prova negativa pela ré - Improcedência do pedido mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 902.7263.1715.1322

35 - TJSP

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Doc. ADM Direito 916.7688.5033.0663

36 - TJSP Mandado de Segurança. Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Afastamento para participação em Curso de Formação Profissional de concurso da Polícia Civil do Rio Grande do Norte. Estabilidade no cargo não alcançada. Aplicação de norma federal por analogia. Impossibilidade. Lei estadual 10.261/1968 a disciplinar o direito. Supremacia do interesse público. Direito líquido e certo inexistente. Sentença concessiva reformada. Reexame necessário e apelação providos.

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Doc. ADM Direito 226.7097.4096.7064

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por André Luiz Moura Casagrande contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse c/c pedido de demolição de construções e benfeitorias ajuizada pela CESP - Companhia Energética do Estado de São Paulo em face do apelante, para reintegrar a recorrente CESP na posse de área pública desapropriada, bem como determinar a demolição das edificações e benfeitorias existentes no local, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, às expensas do apelante. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: preliminarmente, (i) se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de abertura de prazo para alegações finais; (ii) se restou caracterizada a inépcia da inicial; e (iii) se a recorrente CESP possui legitimidade ativa para a propositura da ação possessória; e, no mérito, (iv) se a retomada da posse pela recorrente CESP é justificada, considerando a ocupação pacífica e de longa data pelo apelante e a ausência de demonstração de necessidade pública específica para a área. III. Razões de Decidir. 3. A ausência de abertura de prazo para alegações finais não configura nulidade processual se não houver demonstração de efetivo prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, preservado o resultado útil do processo e constatado que as partes tiveram plena oportunidade de se manifestar sobre todos os elementos probatórios constantes dos autos. 4. A inicial é suficientemente precisa, instruída com plantas, memoriais descritivos e documentos técnicos que individualizam a área, permitindo a ampla defesa e a realização de perícia conclusiva. 5. A recorrente CESP, como concessionária de serviço público federal, exerce posse administrativa sobre o bem afetado à exploração de energia elétrica, sendo parte legítima para ajuizar ação possessória em nome próprio. 6. A retomada de bem público pelo Poder Público deve ser justificada por necessidade específica de interesse público, o que não foi demonstrado no caso em exame. IV. Dispositivo e Tese. 7. APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 8. Tese de julgamento: «1. A retomada de bem público ocupado de forma útil deve ser justificada por interesse público específico. 2. A ocupação pacífica e prolongada pelo particular não justifica a desocupação sem demonstração de necessidade pública.»... ()

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Doc. ADM Direito 631.1097.9239.7476

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao apelo interposto pelo embargante, com alteração da multa, de ofício - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão colegiada - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 380.6179.2669.1085

39 - TJSP COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. VENDA DE LOTE EM SITUAÇÃO IRREGULAR. RESCISÃO DEVIDA, POR CULPA DA REQUERIDA, RESTITUINDO-SE À AUTORA A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS. RESTITUIÇÃO QUE NÃO SE FAZ A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SENÃO PARA O RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AÇAO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DA MATRÍCULA ONDE SE ENCONTRA O LOTE ENTÃO ADQUIRIDO PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO. REQUERIDA QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM MORA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. VENDEDORA QUE FALSIFICOU A ASSINATURA DA AUTORA, DE PARTE DO CONTRATO, OBRIGANDO A COMPRADORA A PAGAR VALOR SUPERIOR AO ORIGINALMENTE AVENÇADO PELAS PARTES E COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE, PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA DEMANDANTE, NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA REQUERIDA, TAMPOUCO DE EVENTUAL PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 556.6832.6820.7955

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a nulidade dos contratos impugnados. Ausência de prova da contratação pela autora de empréstimos consignados, com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, mantém-se a devolução de forma dobrada dos valores indevidamente descontados. Cobrança de má-fé do banco réu demonstrada. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Relação jurídica extracontratual existente entre as partes. Adequada a fixação do termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto indevido E terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Valor mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro razoável e inclusive inferior ao admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Compensação já determinada em primeiro grau. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 817.7682.2612.5033

41 - TJSP Direito do Trabalho. Apelação. Adicional de insalubridade. Reexame necessário e recurso do réu parcialmente providos.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o menor salário de referência do Município, com reflexos sobre férias e 13º salário, desde 28/07/2022, ressalvada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade e na inexistência de condições insalubres em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo pericial, não cabendo retroação dos efeitos do laudo para fins de concessão do adicional. 4. A perícia concluiu pela exposição habitual e permanente da requerente a agentes biológicos e químicos, configurando o direito ao adicional em grau máximo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos para fixar a data do laudo pericial como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser pago a partir da data do laudo pericial. 2. Não cabe retroação dos efeitos do laudo para fins de concessão do adicional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 3º e § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.06.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 14.04.2026. TJSP, Apelação Cível 1014765-66.2023.8.26.0320, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 23.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 371.1998.1349.7907

42 - TJSP Preliminar de nulidade da sentença. Regular observância do rito legal. Ausência de comprovação de superendividamento. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Ausência de comprovação de superendividamento. Mínimo existencial preservado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 859.3962.7974.8614

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos. Conta de energia elétrica. Ausência de desconto. Desligamento indevido. Falha na prestação do serviço. Cabimento de indenização por dano moral. Decisão de procedência. RECURSO DO RÉU - Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Cabimento de reparação do dano material e configuração de dano moral. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RI1TJSP. RECURSO DA AUTORA - Descabimento de majoração do valor da indenização por dano moral. Desprovimento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Desprovimento. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 435.9269.7123.9208

44 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência do autor. Admissibilidade. Recorrente que, regularmente intimado para promover o regular andamento do feito, permaneceu inerte. Não atendimento da determinação judicial. Inércia configurada. Hipótese dos autos que se amolda ao abandono da causa. Extinção da ação que necessita da prévia intimação pessoal da parte autora para o andamento do feito, o que não ocorreu in casu. Inteligência do art. 485, III e §1º, do CPC vigente. Precedentes do STJ e deste Egrégio TJSP. Recurso provido para anular a decisão objurgada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, com vistas ao regular prosseguimento da demanda.... ()

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Doc. ADM Direito 554.5451.5937.6711

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO. ÓBITO FETAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta por Ana Maria Laurindo da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região dos Grandes Lagos (CONSAGRA), em razão de alegado erro médico no atendimento prestado à autora, gestante de 38 semanas e portadora de hipertensão gestacional, que culminou em óbito fetal. A autora sustentou que a ausência de exames complementares e de encaminhamento à maternidade suprimiu a possibilidade de diagnóstico precoce da insuficiência placentária e de antecipação do parto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de realização de exames complementares para avaliação da vitalidade fetal e de encaminhamento da gestante caracteriza responsabilidade civil do ente público, diante da prova pericial produzida, bem como se é aplicável, na hipótese, a teoria da perda de uma chance. III. Razões de Decidir: A prova pericial reconheceu falha técnica consistente na ausência de realização de exames complementares para avaliação da vitalidade fetal em gestante de alto risco, porém concluiu não ser possível estabelecer nexo causal entre essa conduta e o óbito fetal, nem afirmar que conduta diversa teria evitado o resultado. Os esclarecimentos da perita e o parecer do assistente técnico convergem no sentido de que o óbito decorreu de processo patológico relacionado à insuficiência placentária instalada ao longo da gestação, inexistindo demonstração técnica de que o atendimento prestado na UPA tenha sido causa do evento danoso. A mera disponibilidade dos exames na rede pública não supre a ausência de prova do nexo causal. Inaplicável a teoria da perda de uma chance, por inexistir demonstração de probabilidade séria e concreta de reversão do quadro mediante adoção de conduta diversa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do ente público por alegado erro médico exige demonstração do nexo causal entre a conduta imputada e o dano, ainda que se trate de responsabilidade objetiva. 2. O reconhecimento de falha técnica, desacompanhado de prova de que ela ocasionou o resultado lesivo ou suprimiu chance séria e concreta de evitá-lo, não autoriza a condenação indenizatória nem a aplicação da teoria da perda de uma chance. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I, 485, VI, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 602.7814.8776.1590

46 - TJSP Apelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora nos direitos dos consumidores segurados. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Mérito. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Desnecessidade de perícia judicial. Laudos «de oficina". Idoneidade e independência dos profissionais. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito do autor (art. 373, II, CPC). Termo de correção monetária a partir do desembolso. Entendimento desta C. Câmara e da Súmula 43 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 382.5591.6823.6371

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que condenou instituição de pagamento ao pagamento de indenização por danos morais em razão de bloqueio preventivo de conta bancária de pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o bloqueio de conta bancária de pessoa jurídica gera dano moral indenizável sem prova de ofensa à honra objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pessoa jurídica não possui honra subjetiva, de modo que o dano moral somente se configura mediante demonstração de ofensa à sua honra objetiva, consistente em abalo à reputação, credibilidade ou imagem comercial. 4. O dano moral da pessoa jurídica não é presumido, exigindo prova concreta do prejuízo extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado do STJ - . 5. A retenção temporária de valores e os transtornos decorrentes da relação contratual, desacompanhados de demonstração de abalo à imagem ou reputação empresarial, configuram apenas prejuízos de natureza patrimonial. 6. Ausente prova de que o bloqueio preventivo da conta tenha comprometido a honra objetiva da autora, é incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar a ação improcedente, afastando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.12.2024, DJe 09.12.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.09.2024, DJe 22.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.08.2019, DJe 15.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 521.8946.8733.2427

48 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Cartão de Crédito Consignado. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame A autora, aposentada pelo INSS, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito, alegando que foi inserido em seu benefício previdenciário uma reserva de margem para cartão de crédito consignado, modalidade não solicitada. A sentença julgou improcedente o pedido, impondo à autora o pagamento das custas processuais, arbitradas em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a existência de vício de consentimento e a responsabilidade objetiva do banco por suposta falha na prestação do serviço. III. Razões de Decidir 3. O banco réu apresentou contratos de adesão firmados pela autora, comprovando a contratação do cartão de crédito consignado e a realização de saques pela autora. 4. A relação de consumo entre as partes permite a aplicação do CDC, sendo o ônus da prova do banco, que demonstrou a validade do contrato e a autorização da autora para a reserva de margem consignável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) quando comprovada a manifestação de vontade, a efetiva disponibilização dos créditos e a adequação das informações, não havendo vício de consentimento nem ilicitude na manutenção da RMC até a quitação do saldo devedor. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, § 2º; 6º, VIII; 14. CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000375-42.2025.8.26.0443, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 18/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1009730-37.2024.8.26.0047, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 216.7079.6650.8016

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança visando o reconhecimento da ilegalidade do ato omissivo da autoridade impetrada e a obtenção de resposta formal, motivada e completa da Administração Pública sobre sua evolução funcional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a omissão da Administração Pública em responder ao requerimento administrativo do impetrante configura violação de direito líquido e certo. III. Razões de Decidir 3. O impetrante demonstrou a liquidez e certeza de seu direito, comprovando documentalmente a omissão da autoridade impetrada. 4. A Administração Pública tem o dever constitucional de transparência e de responder formalmente aos requerimentos administrativos, não podendo silenciar quando formalmente provocada. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não acolhido. Tese de julgamento: 1. A omissão administrativa em responder a requerimentos formais configura violação de direito líquido e certo. 2. A Administração Pública deve assegurar resposta formal e motivada aos requerimentos administrativos, conforme os princípios constitucionais de transparência e publicidade. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «a"; art. 37, §3º, II; Lei 9.784/1999, art. 48; Lei 12.527/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 361.6712.2053.9864

50 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS APÓS PERDA DO CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E SECURITÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSOS DESPROVIDOS. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 746.1370.5720.8545

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Deferimento da Prova pericial - Irrecorribilidade reconhecida nos termos do disposto no art. 382, par. 4º, do CCP/15 - Admissão de defesa ou recurso apenas contra sentença de indeferimento da produção antecipada de provas - Valoração da prova produzida não admitida no caso (CPC/2015, art. 382, § 2º) - Ausência de interesse recursal - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Sentença de homologação da produção antecipada de prova - Hipótese de não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 407.7821.2761.3250

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER- JULGADA IMPROCEDENTE- PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA AUTORA APELANTE - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Parte apelante regularmente intimada para recolher o preparo recursal, na forma do art. 99, §7º, do CPC. Ausência de comprovação do recolhimento no prazo legal. Configurada a deserção, conforme CPC, art. 1.007, § 4º. Preparo que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Recurso não conhecido, com majoração de honorários.

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Doc. ADM Direito 718.0406.4301.8103

53 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - ICMS - Energia elétrica - Insurgência do contribuinte contra a incidência de ICMS sobre a TUST (Tarifa de distribuição do sistema) e a TUSD (Tarifa de uso do sistema), na tributação de energia elétrica - STJ, Tema 986, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024, com a fixação da seguinte tese: «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade ativa do consumidor final reconhecida - Suficiência da prova documental para a propositura da ação - ICMS devido e repetição de indébito inadmissível - Incidência que recai sobre operações relativas à energia elétrica - Inteligência dos arts. 153, § 3º, 155, § 2º, X, «b», da CF, e art. 34, § 9º, do ADCT - Feição monofásica (e não multifásica) da incidência tributária ante as características da corrente elétrica, que não é objeto de transporte e armazenamento, mas passa das usinas de geração, pelos sistemas de transmissão e distribuição de energia, e fica disponível ao consumidor final - Estruturas e tarifas faseadas apenas para melhor desenvolvimento do sistema, flexibilizar a presença estatal na atividade e potencializar a eficiência econômica do serviço público - Tarifas, enfim, que compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo correlato - Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a TUST e a TUSD - Sentença reformada para a improcedência da demanda, realinhando-se os encargos de sucumbência, mas, com observação para preservar os efeitos da antecipação da tutela deferida, por modulação de efeitos também apontada pelo STJ - no julgado que fixou a tese no Tema 986 - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 857.4358.0200.3343

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos descontos de R$ 35,30 mensais lançados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica «Contribuição UNIBAP», condenar a associação ré à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. 2. A ré interpôs recurso de apelação pleiteando preliminarmente a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou o recolhimento das custas ao final e, no mérito, a improcedência dos pedidos ou a restituição simples e o afastamento ou minoração do «quantum» indenizatório moral. 3. A autora, por sua vez, interpôs recurso de apelação visando à majoração do montante arbitrado a título de danos morais e à elevação da verba honorária advocatícia de sucumbência para 20%. II. Questões em discussão 1. A regularidade da representação processual da associação ré e a admissibilidade de seu apelo em face do não recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade da justiça. 2. A pertinência da pretendida majoração da indenização por danos morais arbitrada na origem em favor da autora. 3. A adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau e o cabimento de majoração em sede recursal. III. Razões de decidir 1. Não se conhece do recurso interposto pela associação demandada. A pretendida renúncia ao mandato noticiada pelos causídicos da ré não se aperfeiçoou de modo eficaz, uma vez que inexiste demonstração de notificação idônea e inequívoca encaminhada aos dirigentes legais da entidade associativa, mantendo-se hígida a representação processual constituída nos autos. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado em grau recursal e assinalado prazo para o recolhimento das custas de preparo, a apelante permaneceu inerte, operando-se a preclusão e configurando-se a deserção do recurso por falta de pressuposto processual extrínseco. 2. O recurso interposto pela autora merece parcial provimento. A fixação da reparação por danos morais em R$ 3.000,00 afigura-se razoável e proporcional às peculiaridades fáticas do caso vertente, considerando a extensão da lesão, o montante total indevidamente descontado e os parâmetros habitualmente adotados por esta E. 4ª Câmara de Direito Privado em demandas análogas. 3. Todavia, afigura-se imperiosa a alteração do critério de arbitramento da verba honorária sucumbencial de primeiro grau de percentual sobre a condenação para a apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º, fixando-se a remuneração em R$ 1.000,00, de modo a evitar estipulação irrisória e aviltante ao exercício da advocacia. 4. Diante do não conhecimento do recurso da demandada, que sucumbiu em primeiro grau, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para o montante de R$ 1.500,00, por força do CPC, art. 85, § 11 e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1059. IV. Dispositivo. Recurso da ré não conhecido por deserção; recurso da autora parcialmente provido. Referências: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, art. 112, art. 99, § 7º, e art. 1.007; STJ, Tema Repetitivo 1059; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.... ()

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