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Consumidora que, orientada por falso preposto do réu, realiza transferência de valores via PIX - Manifesta falta de cautela - Não é verossímil que um cliente bancário, com o fito de evitar a consumação de um golpe, aceite a solução de simular uma transferência de valores para um desconhecido - Imprudência da consumidora que isenta a instituição financeira de qualquer responsabilidade - art. 14, § 3º, II, do CDC - Fortuito externo - Improcedência mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de condenação do requerido pagamento em indenização por danos morais, fixada em R$4.000,00. Recorrente que não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita e interpôs recurso sem apresentação do preparo. Determinação de regularização atendida de forma insuficiente. Valor recolhido que não corresponde ao disposto no art. 4º, II, Lei Estadual 11.608/2003. Inobservância do §4º do art. 1.007, CPC. Deserção caracterizada.
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Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET corresponde às taxas de juros e a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido
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Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Meros orçamentos e ordens de serviço. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, «caput», do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiário de previdência contra instituição bancária, alegando a contratação indevida de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O autor pleiteia a conversão para empréstimo consignado tradicional, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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Paciente acometida por lúpus e pretende receber do Município o medicamento belimumabe e outros eventualmente prescritos. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Recurso da instituição financeira ré - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA em relação aos contratos 0021450624820210804, 0041337465320220307C e 0079688420320220504C, posto que celebrados com o Banco Itaú S/A - Descabimento - Instituições financeiras que integram o mesmo conglomerado econômico - Aplicação da teoria da aparência - Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeira de consumo - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, ambos do CDC - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Contratos de empréstimos consignados, não reconhecidos pela autora - Não apresentados pelo Banco réu, três dos quatro contratos impugnados - Em relação a estes três, não restou demonstrada a existência dos negócios jurídicos que ensejaram os descontos no benefício previdenciário da autora - Ônus que incumbia ao Banco réu (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude ocorrida no âmbito de sua atuação - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência dos três negócios jurídicos e devolução dos valores mantidos - Apelo da autora - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - A devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples quanto ao contrato objeto da perícia, pois ausente violação à boa-fé objetiva ou má-fé a justificar a imposição da penalidade prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, pois os descontos foram amparados no contrato bancário, ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída à autora - Observância do EREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Indenização devida - O dano moral experimentado pela autora é manifesto pela situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte de seu benefício previdenciário (verba de nítido caráter alimentar) e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos, o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as especificidades do caso concreto, haja vista a regularidade de um dos contratos impugnados na exordial - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) - JUROS DE MORA - Entendimento pacificado na Súmula 54 do C. STJ de que os juros de mora incidem desde o evento danoso em caso de responsabilidade extrapatrimonial (no tocante aos negócios jurídicos inexistentes, dada a ausência de comprovação da relação jurídica) - SUCUMBÊNCIA - Banco réu deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios - art. 86, parágrafo único, do CPC - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em desfavor do Banco réu - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação revisional. Hipótese em que foi determinado ao autor a comprovação de sua hipossuficiência, bem assim a apresentação nos autos do contrato firmado entre as partes e procuração específica para o feito, com firma reconhecida, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, entre outras providências. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pelo autor, a despeito de regularmente intimado. Acerto no decreto de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, I. Gratuidade processual deferida ao autor, com efeitos prospectivos, dispensado o recolhimento do preparo recursal. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Montante fixado em R$ 1.500,00 ora majorados para R$ 5.000,00, valor que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Honorários, contudo, que devem ser fixados por equidade no caso concreto, nos termos dos decidido pelo STJ - no julgamento do Tema 1.076. Tabela de honorários advocatícios da OAB que não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que o faz com fulcro nas circunstâncias da causa, atentando-se aos critérios previstos no CPC, art. 85. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... ()
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Pretensão do Município de Roseira de ver a embargante condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nos princípios da causalidade. Admissibilidade. Constrição do imóvel que ocorreu em razão de constar em seu registro o nome do antigo proprietário e réu em ação civil pública. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demanda ajuizada contra o antigo proprietário. Atribuição dos encargos de sucumbência à embargante. Incidência da Súmula 303/STJ e do Tema 872 do STJ. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município provido.... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular, condenar a corré Bradesco Saúde S/A. a pagar o valor total das despesas hospitalares cobradas pelo Hospital Albert Einstein, com o afastamento do pedido de indenização extrapatrimonial. Irresignação da operadora de plano de saúde. ... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidora municipal, visando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reconhecimento de acúmulo de funções. Sentença de parcial procedência da ação, condenando o Município tão somente ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio e (ii) se as conclusões do laudo pericial retroagem à data do exercício da atividade insalubre. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial confirmou a insalubridade em grau médio, com base na Norma Regulamentadora Nº15; 4. A retroação dos efeitos da perícia é permitida, pois o laudo possui efeito declaratório, conforme precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos voluntário e oficial desprovidos; 6. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade é devido a partir do início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal das parcelas.... ()
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Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, mas concedeu o diferimento do preparo recursal. Para a concessão da assistência judiciária, é necessária a comprovação de hipossuficiência financeira. A sociedade agravante não comprovou tal condição, sendo proprietária de relevante patrimônio. Viu-se, apenas, prova da insuficiência momentânea de recursos para o pagamento do preparo recursal, razão pela qual diferido o recolhimento das custas processuais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é motivo para recusa do pagamento da indenização. Inteligência da Súmula 257 do C. STJ. Honorários de sucumbência mantidos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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Curso em autoescola. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Possibilidade de deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica condicionada à efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Justiça Gratuita deferida à ré, ora apelante. Encerramento abrupto do estabelecimento sem aviso prévio e sem possibilidade de conclusão do serviço. Falha na prestação de serviço consubstanciada. Danos morais ocorrentes. Indenização fixada em R$5.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos impugnando auto de infração ambiental que originou a execução fiscal. Sentença de improcedência dos embargos, com condenação em custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade administrativa ambiental pode ser imputada objetivamente sem comprovação de nexo causal entre a ação do agente e o dano ambiental. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade administrativa ambiental, por ter caráter sancionatório, depende da demonstração do elemento subjetivo, conforme entendimento do STJ.4. No caso, não há prova de que a recorrente tenha feito uso de fogo, sendo a responsabilidade objetiva inaplicável. A ausência de nexo causal e autoria justifica a desconstituição do auto de infração. 5. Art. 58 da Resolução SMA 48/2014 que somente admite a consumação da conduta descrita na modalidade dolosa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental requer demonstração de elemento subjetivo. 2. Ausência de nexo causal e autoria impede a manutenção da sanção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CF; Resolução SMA 48/2014, art. 58; Lei 11.241/02; Decreto 47.700/03; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, I. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08/05/2019. TJSP, Apelação Cível 1000642-79.2021.8.26.0014, Rel. Miguel Petroni Neto, j. 03/10/2022. TJSP, Apelação Cível 1006000-32.2015.8.26.0597, Rel. Paulo Ayrosa, j. 15/09/2022... ()
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Inocorrência - Realização de provas oral, documental e pericial que se revela desnecessária - Elementos probatórios constantes dos autos que já são suficientes para a aferição de eventual abusividade nas taxas de juros praticadas no contrato firmado - Livre apreciação motivada das provas. NULIDADE DA SENTENÇA - Falta de fundamentação - Alegação descabida - Decisão bem fundamentada, que delineou suficientemente os motivos ensejadores da parcial procedência dos pedidos. APELAÇÃO - Ação revisional de empréstimo bancário - Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido indenizatório por danos morais - Insurgência da ré - RELAÇÃO DE CONSUMO - Contrato bancário celebrado em 13.05.2022 - Mútuo pessoal - Empréstimo não consignado - Revisional - Alegada abusividade da taxa de juros - Contrato que estabelece taxa mensal de 22% e anual de 987,22% - Abusividade inequívoca - Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana - Correta a revisão do contrato, com aplicação, nos termos da sentença impugnada, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pela BACEN para operações similares - Repetição do indébito de forma simples - Danos morais não configurados - Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... ()
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A energia elétrica constitui serviço público essencial e, como tal, nos termos da CF/88, art. 175, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a sua prestação, obrigando-se a fornecê-la de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, «caput», do CDC). Portanto, considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, não demonstrando a concessionária ré a impossibilidade de prestar o serviço solicitado, impertinente a recusa havida; II. Pertinente determinar que a ré, no prazo de 10 dias, especifique à autora as medidas necessárias a serem tomadas para a instalação da caixa principal de energia em sua residência, indicando qual o padrão adequado para tanto, e, uma vez atendidas as medidas pela autora, que a ré adote as providencias necessárias para iniciar o fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa pelo descumprimento.... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de indenização por danos morais. Negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Ausência de contrato de prestação de serviços. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$8.000,00. Apelação da ré. Alegada dívida originada em contratos firmados supostamente com a autora. Não acolhimento. Insuficiência da prova da contratação, ante a unilateralidade da produção dos documentos. Ausência de responsabilidade civil da autora. Indenização por danos morais cabível. Obediência aos Princípios da Razoabilidade Proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Contrato de prestação de serviços. Sentença que julgou o pedido improcedente. Ônus sucumbenciais atribuídos ao requerente. INSURGÊNCIA DO AUTOR. Empresa requerente que descumpriu com inúmeras cláusulas contratuais, tais como obrigações trabalhistas e previdenciárias e envio de documentos à requerida. Retenção do pagamento que está amparada no contrato e não se mostrou indevida. Exigência de preenchimento de sistema para gestão de contratos que não se mostra arbitrária, competindo ao ramo de atuação da autora. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a ilegalidade do desconto na conta bancária da autora - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Débito da parcela na conta bancária em que é recebido benefício previdenciário - Movimentação fraudulenta - Insegurança que gera dano moral - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente reformada - Ação integralmente procedente. Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da autora sustentando, em resumo, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de perícia médica. Meritoriamente, busca indenização total do capital segurado, alegando sequelas permanentes de grave acidente de trânsito. Julgamento antecipado pela improcedência, consignada a falta de nexo causal para a pretensão autoral e falta de provas do alegado pela parte autora. Utilidade do esgotamento da prova, na forma requerida, para pleno contraditório e ampla defesa e a fim de elucidar os fatos e a controvérsia, fornecendo mais elementos para o livre convencimento motivado do julgador. SENTENÇA ANULADA para regular e ampla dilação probatória. APELO PROVIDO.... ()
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Extinção sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa. Ocorrência. Pretensão de obter informações acerca das parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores municipais de São Roque. FUPESP que não tem legitimidade ativa diante da vinculação dos servidores municipais ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Estância Turística de São Roque, Ibiúna e Região - SINDEMC. Pleito genérico e que envolve dados sensíveis dos servidores. Manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015 . Precedentes. Recurso improvido... ()
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Conhecimento - Observância dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Transferência via PIX - Afirmada ocorrência de fraude - Ausência de prova de que o contato originário tenha sido gerado no âmbito do Banco - Notório descuido e exposição ao ilícito pela própria usuária - Ausência de prova de falha na prestação de serviços bancários - Nexo de causalidade - Não ocorrência - Fortuito externo - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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Saneamento básico - Lei 11.445/2007, art. 3º - Contrato de prestação de serviços de disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição, asseio, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos - Serviços relacionados ao saneamento ambiental, tipificados nos subitens 7.14 e 7.15, da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03, objeto de veto presidencial - Não enquadramento no item 7.02 - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da sucumbência.... ()
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Sentença de parcial procedência que determinou a «retenção de 10% sobre o valor atualizado do saldo contratual a título de multa, desde que não exceda a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga pelo autor, mais a integralidade da comissão de corretagem, arras, mais os impostos incidentes sobre o imóvel no período entre a aquisição da propriedade/posse e devolução da posse e, por fim, taxa de fruição do imóvel de 0,5% entre o recebimento e devolução da posse sobre o bem". Insurgência. Parcial acolhimento. Aplicação do CDC. Diálogo das fontes. Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva e iníqua. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Arbitramento de 20% sobre todos os valores pagos, que se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, inclusas as arras, pois que são confirmatórias. Observância da Súmula 543/STJ. TAXA DE FRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara é de que é indevida a fixação de taxa para indenização pela fruição do imóvel por se tratar de loteamento de terreno sem edificação. Impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes do TJSP - e STJ. Restituição de 80% sobre os valores pagos, excluindo-se somente a comissão de corretagem, e eventuais débitos de IPTU. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Restabelecimento da conta de usuária, hackeada do aplicativo «Instagram". Sentença de procedência. Resignação da ré. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E INCONTROVERSOS. Utilização do perfil da autora para a prática de golpes. Demora injustificada para recuperação da conta. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta majoração. Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Juros de mora contados da citação (responsabilidade contratual, arts. 397 e 405, ambos do CC, c/c art. 240, CPC), até a data do efetivo pagamento. Inaplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado. O autor alega irregularidades na contratação, como vício de consentimento e simulação do negócio jurídico, e requer a reforma da sentença para afastar a decadência e julgar procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação do cartão de crédito com RMC; (ii) a possibilidade de conversão do cartão RMC em empréstimo comum; (iii) a existência de danos a serem indenizados; e (iv) se há valores a serem repetidos. III. Razões de Decidir3. A demanda é declaratória, cumulada com pedido condenatório, e o cartão de crédito estava ativo na data do ajuizamento da ação, afastando a decadência.4. O réu não comprovou a utilização do cartão pelo autor, que pretendia contratar empréstimo consignado comum. A prática adotada pelo réu viola o CDC, caracterizando causa de nulidade do negócio. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Declara-se a nulidade do contrato de cartão de crédito e determina-se sua conversão em contrato consignado, com descontos dos valores repetidos, de forma simples do saldo devedor em aberto. Tese de julgamento: 1. A nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC é declarada devido à ausência de consentimento informado. 2. A conversão do contrato em empréstimo consignado é determinada, com aplicação de juros de acordo com a taxa média de mercado. 3. Sucumbência recíproca, com redistribuição de 80% a encargo do réu e 20% a ser suportada pelo autor e honorários advocatícios da parte adversa em 12% sobre o valor atualizados da causa, observada a gratuidade da parte autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 1.013, §4º. CDC, art. 6º, III e VIII; art. 39, V; art. 51, IV e §1º, III. Código Civil, art. 170. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 26.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2024... ()
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Rejeição da arguição de nulidade da sentença por vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141, 492 e 1.022, I e II, do CPC/2015. EXECUÇÃO - Como, (a) na espécie, (a.1) a inicial da ação executiva veio instruída com título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 783 e 784, III, do CPC, constituída pelo documento particular nominado de «compromisso particular de promessa de compra e venda» firmado pelas partes devedoras e duas testemunhas, a partir do qual se pode aferir a existência de dívida líquida, certa e exigível objeto da execução, inclusive relativamente à clausula penal; (a.2) o termo aditivo identificado na inicial da execução como «adendo contratual [...] elaborado em formado de recibo de pagamento», não assinado pela parte devedora varão (a.2.1) não é título executivo extrajudicial, visto que inexistente manifestação de vontades dele em aderir ao aditamento em questão, (a.2.2) mas este fato mas não exonera as partes devedoras apelantes do pagamento do débito do «compromisso particular de promessa de compre e venda, uma vez que o debito objeto do «adendo contratual, elaborado em forma de recibo de pagamento» executado decorre do compromisso particular por elas firmado, (b) a solução é reconhecimento de licitude da exação do débito exequendo, nos termos em estabelecidos no «compromisso particular de promessa de compra e venda», nos termos em que pactuado, salvo se a exigência feita com amparo no termo aditivo utilizado pela parte credora, for mais vantajosa às partes devedoras, ressalva esta em conformidade com o princípio da disponibilidade (CPC/2015, art. 775) - Rejeitada a alegação de inépcia da inicial da execução e de ausência de título executivo, com reconhecimento da licitude da exação do débito exequendo, nos termos em estabelecidos no documento particular nominado de «compromisso particular de promessa de compra e venda», nos termos em que pactuado, salvo se a exigência feita com amparo no termo aditivo, identificado pela parte credora como «adendo contratual [...] elaborado em formado de recibo de pagamento», for mais vantajosa às partes devedoras, ressalva esta em conformidade com o princípio da disponibilidade (CPC/2015, art. 775). EMBARGOS À EXECUÇÃO - A ausência do oferecimento de impugnação aos embargos à execução não implica revelia da parte credora, já que cabe ao executado a comprovação quanto à ineficácia do título exequendo. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Como, na espécie, (a) a execução do débito exequendo feita com amparo no termo aditivo, identificado pela parte credora como «adendo contratual [...] elaborado em formado de recibo de pagamento», não firmado pela parte embargante varão, é a mesma do compromisso exequendo firmado pelas partes devedoras; (b) a exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476) apresentada pelas partes embargantes para retenção do débito exequendo deve ser rejeitada, uma vez o acolhimento da exceção do contrato não cumprido, para a hipótese de descumprimento em parte ou de forma defeituosa da obrigação, tem pressuposto que a recusa da parte em cumprir sua obrigação guarde proporcionalidade com a inadimplência do outro contratante, por infração contratual grave e séria, o que não acontece, no caso dos autos, visto que o inadimplemento da parte credora relativamente à cláusula sétima do compromisso exequendo que não se mostram de elevada monta; e (c) lícita a exigência de cláusula pena compensatória, em hipótese como a dos autos, ante o inadimplemento parcial do preço acordado pelas partes em instrumento particular, ainda que seja admissível a redução, por apreciação equitativa, nos termos do art. 413, do CC, quando a multa fixada mostra-se manifestamente excessiva, por se revelar desproporcional à natureza e finalidade do negócio, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (d) a solução é a reforma da r. sentença, para julgar procedentes, em partes, os embargos à execução, apenas e tão somente, para abater do débito exequendo os valores devidos pela parte credora pelo descumprimento da cláusula sétima do compromisso de compra e venda exequendo, com redução da cláusula penal compensatória para 20% do valor inadimplido do contrato, considerando o abatimento dos valores devidos pela parte credora em razão da cláusula sétima Recurso provido, em parte... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória, determinando a imissão da autora na posse de imóvel, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária pelos réus, e fixação de honorários advocatícios em 10% do valor das causas, ressalvada a gratuidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) se os réus comprovaram a posse mansa, pacífica e contínua por mais de 15 anos, justificando usucapião extraordinária, e (ii) se a autora demonstrou a propriedade e a posse injusta exercida pelos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de usucapião possui natureza declaratória, exigindo prova de posse contínua e sem oposição por 15 anos, conforme CCB, art. 1.238. 4. Os réus não comprovaram o exercício de posse qualificada, havendo apenas prova de pagamento de intenção de compra. A autora demonstrou a propriedade do imóvel e a posse injusta exercida pelos réus. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A usucapião extraordinária requer prova de posse contínua e sem oposição por 15 anos. 2. A propriedade e posse injusta devem ser demonstradas para a procedência de ação reivindicatória. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 373, I; Código Civil, art. 1.238, art. 1.228... ()
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Apelação contra sentença que declarou inexigível débito decorrente de fraude bancária e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se a fraude praticada por terceiro configura fortuito externo excludente de responsabilidade; definir se é cabível a indenização por danos morais e se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander deve ser rejeitada, pois as corrés integram o mesmo grupo econômico e atuaram conjuntamente na cadeia de fornecimento, aplicando-se a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando as instituições financeiras à responsabilidade objetiva por falhas na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14. As rés não comprovaram a regularidade da contratação, deixando de apresentar documento que demonstrasse a manifestação de vontade do consumidor. A abertura de conta com dados cadastrais falsos e sem verificação adequada configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não se aplicando a excludente de culpa exclusiva de terceiro. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa. O valor de R$ 10.000,00 é proporcional e adequado, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fraude perpetrada por terceiro em operações bancárias configura fortuito interno, não excluindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A abertura de conta digital sem verificação adequada da identidade do titular caracteriza falha na prestação do serviço. 3. A negativação indevida decorrente de fraude gera dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação de Indenização Por Danos Morais proposta por Juvenal da Silva Santos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O autor foi preso por engano devido a um mandado de prisão preventiva expedido para uma pessoa homônima. A prisão ocorreu em Adamantina/SP, e o autor permaneceu sob custódia por mais de 24 horas até a expedição de alvará de soltura. O autor alega danos morais e requer indenização de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade civil do Estado pela prisão indevida do autor, considerando a alegação de erro grosseiro e falha no processo de origem. III. Razões de Decidir: 3. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, fundamentando que não houve mácula processual ou irregularidades na conduta dos agentes estatais no cumprimento do mandado de prisão. 4. O Tribunal de Justiça ratificou os fundamentos da sentença, destacando que a Polícia Civil agiu no estrito cumprimento do dever legal, sem ilegalidade ou conduta imputável ao Estado de São Paulo. Precedentes. 5. Erro ou falha na expedição de mandado de prisão pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, não havendo que se imputar culpa aos policiais do Estado de São Paulo, uma vez que estes apenas cumpriram o mandado de prisão equivocado expedido pela Justiça sul-mato-grossense. IV. Dispositivo: 6. Recurso desprovido... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face do Município de Catanduva, para o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, pelo trabalho como Motorista de Veículos Leves. Sentença julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais. Autor interpôs apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o autor faz jus ao adicional de insalubridade e seus reflexos no período pleiteado; (ii) qual é a base de cálculo do referido adicional; (iii) se é possível o pagamento retroativo dos valores. III. Razões de Decidir 3. A exposição do autor a agentes insalubres foi comprovada por laudo pericial, caracterizada a insalubridade de grau médio. O autor deve receber o adicional e seus reflexos. 4. O adicional de insalubridade não compõe a base de cálculo do quinquênio, por expressa previsão na legislação municipal. 5. A base de cálculo do adicional deve ser o salário-mínimo nacional vigente para a diferenças devidas até 31/08/2022. De 01/09/2022 em diante deve-se considerar para o cálculo do adicional de insalubridade o padrão de vencimento do cargo efetivo, conforme LCM 31/1996, art. 178, com a redação dada pela LCM 1.047/2022, respeitado o princípio tempus regit actum. 6. É possível a retroação do pagamento do adicional de insalubridade, pois o laudo tem natureza declaratória e apenas constata situação preexistente vivida pelo servidor, conforme precedentes desta C. Câmara. 7. Sentença reformada no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade e ao pagamento retroativo da verba, considerados os cinco anos que antecedem a propositura da ação e o início da exposição a agentes insalubres. IV. Dispositivo 8. Recurso do autor provido, em parte, e reexame necessário provido, em parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 4º, 5º, 8º e 8º-A; art. 509, § 2º. LCM 31/1996, arts. 2º, XI e XII; 178; 179; 182; 244. LCM 1.043/2022; 1.047/2022. CF/88, art. 7º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 22/08/2025. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2024.... ()
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I. Caso em Exame A autora busca indenização por danos morais após ser perfurada por agulha descartada incorretamente em balcão de farmácia do Centro Municipal de Saúde, resultando na necessidade de realização de tratamento profilático. A sentença condenou o Município de Zacarias a pagar R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Recorre a parte autora pela majoração da indenização. Recorre a parte ré pela improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a diminuição do valor da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se estão presentes os pressupostos para a indenização e (ii) se o valor da indenização é proporcional ao dano sofrido. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do ente público é objetiva, conforme art. 37, §6º, da CF, não estando presentes no caso elementos capazes de romper o nexo causal. 4. Prova testemunhal que demonstra ter a autora furado o dedo enquanto era atendida na farmácia administrada pelo Município e socorrida, com a necessidade de se submeter a tratamento profilático com antirretrovirais. 5. Lesão aos direitos da personalidade da parte autora verificada em sua dimensão da integridade física e psicológica. 6. A indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor e o caráter punitivo-compensatório. Valor de R$ 10.000,00 fixado na sentença que se mostra adequado ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do ente público é verificada quando presente negligência no descarte de agulhas. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e ao potencial econômico do ofensor. Legislação Citada: CF, art. 5º, X; art. 37, § 6º. CC, arts. 186, 927.... ()
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Negativa de cobertura fundada em suposto agravamento do risco por embriaguez. Condutora que recusou teste de etilômetro, cujo boletim de ocorrência acrescentava a existência de «olhos avermelhados e nervosismo". Seguradora que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a embriaguez da condutora e a influência no sinistro. Recusa indevida. Reconhecimento administrativo da perda total caracterizado pela assinatura da segurada em Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) no valor de 100% da Tabela FIPE. Vedação ao comportamento contraditório. Salvado que já se encontra em posse da recorrente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.... ()
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Contratada vencedora de pregão para fornecimento de gêneros alimentícios ao Município que deixou de receber o preço em razão de alteração indevida do domicílio bancário, solicitada por terceiro mediante e-mail estranho ao canal eletrônico habitualmente utilizado pela empresa - Valores de R$ 184.747,47 e R$ 32.734,42 creditados em contas abertas fraudulentamente junto às instituições de pagamento corrés - Sentença de parcial procedência que condenou as instituições financeiras ao ressarcimento dos respectivos valores e declarou a responsabilidade subsidiária do Município, em caso de insolvência ou impossibilidade de satisfação do débito pelas corrés privadas - Irresignação do Município e da instituição financeira apelante. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de nulidade da sentença pelo indeferimento do depoimento pessoal do representante legal da autora - Controvérsia eminentemente documental - Livre apreciação da necessidade da prova pelo juiz, nos termos do CPC, art. 370 - Matéria fática suficientemente esclarecida pelo acervo documental - Existência de outra demanda, aparentemente ajuizada por falsário em nome da empresa autora, que integra o próprio contexto da fraude narrada nos autos e não impõe, por si só, dilação probatória - Preliminar rejeitada. MÉRITO - RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Abertura e manutenção de contas bancárias empresariais mediante documentação fraudulenta, sem comprovação da efetiva validação da legitimidade do representante legal da pessoa jurídica - Falha objetiva na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 - Fortuito interno inerente ao risco do empreendimento bancário - Incidência da Súmula 479/STJ e da tese firmada no Tema 466/STJ - Ausência de prova, pela instituição financeira apelante, da observância das cautelas mínimas exigidas para abertura de conta empresarial - Dever de reparar configurado - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - Pagamentos realizados em contas diversas daquela legitimamente indicada pela contratada, a partir de solicitação fraudulenta recebida por e-mail estranho ao canal ordinário de comunicação entre as partes - Ausência de formalização administrativa idônea da alteração dos dados bancários - Inobservância do dever de cautela administrativa elementar - Pagamento indevido a terceiro que não extingue a obrigação perante o credor legítimo, nos termos do art. 308 do Código Civil - Responsabilidade objetiva do ente público, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Concorrência de causas entre a falha administrativa e a falha bancária - Manutenção da responsabilidade subsidiária do Município, tal como estabelecida na sentença - Impossibilidade de agravamento da condenação em benefício da autora, ante a ausência de recurso próprio. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame Ação civil pública proposta pelo Município visando à repressão de parcelamento irregular do solo urbano, com pedidos de paralisação de obras, desfazimento da irregularidade, demolição de construções e recomposição ambiental. Sentença de procedência que confirmou tutela de urgência e impôs obrigações de fazer e não fazer, com multa diária. Apelações interpostas pelos requeridos. II. Questão em Discussão (i) Discute-se a validade da citação de corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da ação. (ii) Analisa-se a caracterização de parcelamento irregular do solo e a legalidade das medidas demolitórias impostas. (iii) Examina-se a responsabilidade dos requeridos, inclusive sob a ótica da natureza propter rem. (iv) Avalia-se a adequação e proporcionalidade das astreintes fixadas na sentença. III. Razões de Decidir Comprovado o falecimento de corréu antes do ajuizamento da ação, revela-se inexistente a relação processual em seu desfavor, sendo nulos os atos praticados exclusivamente em relação a ele, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito quanto a esse requerido, nos termos do CPC, art. 485, IV. A nulidade reconhecida não contamina o processo em relação aos demais réus, ante a ausência de litisconsórcio passivo necessário e a autonomia das responsabilidades decorrentes do ilícito urbanístico. Ficou demonstrado o parcelamento irregular do solo e a execução de obras sem aprovação administrativa, em afronta à Lei 6.766/1979 e à legislação urbanística municipal, legitimando o exercício do poder de polícia pelo Município. A demolição das construções irregulares possui natureza restauratória e independe de demonstração de dano ambiental específico, bastando a constatação do ilícito urbanístico. A alegação de possibilidade de regularização administrativa não afasta a ilegalidade da conduta, tampouco impede a adoção de medidas judiciais repressivas. A responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel possui natureza propter rem, vinculando-se à titularidade dominial, independentemente da prática direta do ilícito ou da posterior alienação do bem. A ausência de produção de prova pericial por inércia da própria parte gera preclusão, não podendo ser invocada como fundamento para afastamento da irregularidade constatada. As astreintes são cabíveis como meio coercitivo, nos termos dos CPC, art. 536 e CPC art. 537, mas devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se sua redução. IV. Dispositivo e Tese Reconhece-se, de ofício, a nulidade da citação do corréu falecido, com extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ele, mantidos os honorários do patrono dativo. Dá-se parcial provimento às apelações apenas para reduzir a multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: A constatação de parcelamento irregular do solo urbano autoriza medidas demolitórias e restauratórias independentemente de dano ambiental específico, sendo a responsabilidade propter rem, e a multa cominatória deve ser proporcional e adequada à finalidade coercitiva. Legislação Citada CF/88, arts. 30, VIII, e 182; CPC, arts. 485, IV, 536 e 537; Lei 6.766/1979; Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); Lei 7.347/1985. Jurisprudência Citada TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 27.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 27.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 17.03.2025.... ()
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Falha na prestação de serviços. Passageiro cuja mobilidade depende da utilização de cadeira de rodas. Alegação de que, em razão de ausência ou mau funcionamento de equipamentos de acessibilidade, o autor precisou ser carregado nos braços dos prepostos da transportadora para ingressar em seus veículos. Fato impugnado pela ré, que pugnou pela produção de prova testemunhal a este respeito. Admissibilidade da produção de prova adicional, inclusive testemunhal, para esclarecimento das circunstâncias do embarque. Necessidade de saneamento do feito, com fixação dos pontos controvertidos e adoção das demais providências estabelecidas pelo CPC, art. 357. Julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Nulidade do julgamento. Reconhecimento que prejudica as demais alegações deduzidas nas razões recursais. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.... ()
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Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, das teses jurídicas firmadas perante os CC. STF e STJ, respectivamente, por ocasião do julgamento dos RE Acórdão/STF (Tema 1.234) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização do tratamento reclamado pela parte autora (Hemodiálise), no próprio Município de domicílio (Piracicaba). 2. No mérito da lide, apresentação de adequada prescrição médica, indicando a necessidade de realização do tratamento no próprio domicílio da parte autora, para auxiliar a terapêutica de respectivas moléstias. 3. Gravidade da situação da parte autora, reconhecida. 4. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 5. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 6. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 7. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 8. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre da livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 9. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 10. Facultar-se-á à parte corré, Prefeitura do Município de Piracicaba, a eventual postulação tendente ao ressarcimento de respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF - . 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, em relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte corré, Prefeitura do Município de Piracicaba, com observação.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação proposta por Daniela Gonçalves do Nascimento contra BV Financeira S/A e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a declaração de inexistência de débitos e a retirada de protestos relacionados a um veículo já entregue à financeira para quitação de contrato, além de indenização por danos morais. Recurso interposto pela Fazenda Pública. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade solidária pelo pagamento de IPVA após a alienação do veículo e (ii) a legalidade da condenação por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134 não se aplica a débitos tributários como o IPVA, conforme Súmula 585/STJ. 4. A inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, impede a aplicação do Tema 1118 do STJ, afastando a responsabilidade da autora pelos débitos de IPVA após a alienação do veículo. 5. Protesto indevido que configura dano moral in re ipsa. Responsabilidade solidária da Fazenda Pública que decorre da responsabilidade objetiva do Estado. IV. Dispositivo: 6. Recurso desprovido.... ()
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