(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de imóvel - Vícios de construção - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento apenas do recurso do autor - Insatisfação com as conclusões da perícia que não é causa de anulação da sentença - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada - Vícios que restaram incontroversos - Reparação que abrange a unidade interna do autor - Suposta violação às regras edilícias que é uma defesa em nome próprio de direito alheio - Ofensa ao CPC, art. 18 - Dano moral configurado - Quantum ora fixado em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada em parte para também condenar a ré a pagar dano moral e suportar integralmente a sucumbência - Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer cumulada com readequação de empréstimo. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Pretende a reforma da sentença para redução do valor da prestação. Impossibilidade. Juros aplicados no valor estipulado pelo INSS. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Voo: Campinas - Salvador. Alteração do voo de ida. Chegada ao destino com antecedência de 17 horas. Sentença de procedência parcial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em valor aquém do pretendido. Recurso da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos materiais e indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Danos materiais parcialmente comprovados. Majoração concedida para ressarcir os valores correspondentes a hospedagem adicional. Danos morais não caracterizados. Antecipação comunicada com antecedência à autora. Organização da chegada antecipada ao destino configura mero aborrecimento. Autora que sequer narra ocorrência apta a produzir-lhe danos morais. Encargos de sucumbência. Redefinição. Recurso provido em parte, apenas para majorar a indenização por danos materiais e para redefinir os encargos de sucumbência (a autora havia sido condenada a pagá-los integralmente).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Documentos médicos apresentados pela autora que não têm o condão de permitir seu afastamento. Laudo pericial que concluiu que não há elementos suficientes para se afirmar que a autora estava incapaz nos períodos citados. Improcedência do pedido. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Pedido de obrigação de fazer extinto sem resolução de mérito. Danos morais julgados improcedentes. Ônus sucumbenciais direcionados à parte requerida. Descabimento. Princípio da causalidade. Sentença parcialmente alterada para afastar a condenação da requerida na verba honorária e despesas de sucumbência. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Financiamento de veículo. Falha na prestação de serviço. Cobrança e negativação indevidas de parcela comprovadamente paga. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais que deve incidir a partir do arbitramento nos termos do art. 407 do Código Civil uma vez que o banco requerido não poderia ser constituído em mora antes da fixação por sentença do quantum indenizatório. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. RECURSO ADESIVO. Prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória por danos morais. Erro médico. Falecimento da genitora do autor, aos 50 anos de idade, após cirurgia eletiva de retirada de vesícula biliar. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Prova pericial e complementar (após conversão do julgamento em diligência) que ratificam a inocorrência de falha médica, mas complicação pós-operatória imprevisível. Conclusões bem fundamentadas, insuficientes as críticas formuladas para alteração do resultado singular. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Uso indevido - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Comprovação do uso não autorizado de marca registrada em período posterior ao encerramento das atividades da titular, inclusive com uso indevido de SAC - Contrafação verificada - Condenação que se fazia de rigor - Apuração do quantum em sede de liquidação - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelo da vendedora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento promovida por adquirente, declarando rescindido o contrato e determinando a restituição de 80% dos valores pagos, com exceção de juros, penalidades, IPTU, taxas e tarifas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e dano moral de R$ 3.000,00 sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas almeja a majoração dos danos morais - Este relator sequer reconheceria a ofensa moral, pois os descontos foram no valor módico de R$ 45,00, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico ao apelante - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo pelo dano moral, o qual fica mantido no patamar indicado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de utilização das áreas comuns da associação - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que não ha direito de propriedade sobre as áreas comuns, bem como de que a autora não foi privada do acesso a tais áreas - Descabimento - Restrição ao uso de área comum de loteamento imposta pela associação-ré, em virtude de o apelante estar inadimplente com o pagamento das taxas associativas. Vedação ilegal que restringe os direitos de fruição do proprietário. Aplicação, por analogia, dos arts. 1.335 e 1.336 do CC - Violação ao direito de livre acesso às áreas comuns e sociais do loteamento que é abusiva e ilícita porquanto contrária aos direitos dos proprietários - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação de cartão de crédito com margem consignável não reconhecida pelo consumidor - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Comprovação do saque do dinheiro e do pagamento de parcelas ao longo de quase cinco anos - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e REEXAME NECESSÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Ação ordinária c/c repetição de indébito tributário movida por Itaú Unibanco S/A contra o Município de Mongaguá, questionando a legalidade da «Taxa de Licença para Localização» (TLL) instituída pela Lei Municipal 1.075/1985, alegando que a base de cálculo não pode ser em função da atividade desenvolvida ou capacidade contributiva da empresa. Pedido de declaração de inexigibilidade da taxa e repetição de indébito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da base de cálculo da TLL em função da atividade econômica da empresa. III. Razões de Decidir3. A base de cálculo da TLL não pode ser relacionada à capacidade contributiva da empresa, devendo guardar relação com o custo do serviço específico ou atividade de polícia desenvolvida. IV. Dispositivo e Tese4. Recursos oficial e voluntário desprovidos.Tese de julgamento: 1. A base de cálculo de taxas deve refletir o custo da atividade estatal específica. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; art. 145, II CPC/2015, art. 85, §3º e §11 CTN, art. 77 e art. 78 Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 16/04/2013 TJSP, Apelação Cível 1001558-78.2019.8.26.0695, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/08/2020 TJSP, Apelação Cível 0518618-69.2006.8.26.0116, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2019 TJSP, Apelação Cível 1000102-47.2022.8.26.0547, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2022 TJSP, Agravo de Instrumento 2223519-88.2020.8.26.0000, Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/10/202... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Taxa de juros remuneratória muito superior à média do mercado. Abusividade reconhecida. Devida a adequação da taxa aplicada correspondente à taxa média divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade de operação financeira. Devida a observância do precedente jurisprudencial do STJ, Tema 929: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.» Débitos posteriores à data de modulação (30/03/2021). Repetição de indébito que deve se dar de forma dobrada quanto aos débitos posteriores ao referido marco temporal. Dano moral inexistente. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Associação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência cumulada com repetição em dobro do indébito cumulada com indenização por danos morais - Gratuidade da justiça - Benesse concedida nesta oportunidade somente para a parte autora, não se estendendo aos patronos - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma autenticada - Exigência compatível com a natureza da ação submetida a julgamento e com as particularidades do caso - Poder geral de cautela - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - Não atendimento injustificado do autor - Indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330 e 485, I do CPC, mantidos - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência na origem - Insurreição de ambas as partes - Empréstimo consignado - Contratação negada - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à instituição requerida - Adesão inequívoca não demonstrada - Empréstimo tomado indevidamente em nome da autora em localidade distante aproximadamente mil quilômetros de seu domicílio - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Ausência de comprovação de que houve o recebimento de qualquer quantia pela autora - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em dez mil reais que observou critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Majoração da verba honorária devida pela instituição requerida - Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de consignação em pagamento ajuizada por empresa locadora contra o Município de Ferraz de Vasconcelos, visando à quitação de obrigação decorrente de acidente de trânsito. Municipalidade formulou reconvenção, chamando ao processo outras duas empresas. Sentença julgou procedente a consignação e improcedente a reconvenção. 2. Apelação interposta pela SABESP, reconvinda chamada ao processo, alegando sua ilegitimidade passiva e pleiteando a imposição dos ônus sucumbenciais ao Município reconvinte. 3. Recurso adesivo do Município visando à reforma do julgado para afastar a consignação, reconhecer a responsabilidade solidária das rés e julgar procedente a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal da SABESP que obteve decisão integralmente favorável e se, não conhecido o recurso principal, subsiste o recurso adesivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Alegação de ilegitimidade passiva. Inexistência de interesse recursal. Apelante SABESP, reconvinda, sagrou-se integralmente vencedora no mérito da reconvenção, não suportando qualquer condenação. Improcedência da reconvenção que produz coisa julgada material em favor da SABESP, solução mais protetiva que eventual extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Ausente utilidade prática, ausente o interesse recursal. 6. Honorários advocatícios. Ausência de gravame também quanto aos honorários sucumbenciais, pois a sentença já condenou exclusivamente o Município reconvinte ao pagamento da verba em favor da SABESP. 7. Recurso adesivo. Não conhecido o recurso principal, resta prejudicado o recurso adesivo, por sua natureza subordinada (art. 997, §2º, do CPC). IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso da SABESP não conhecido, restando prejudicado o recurso adesivo do Município... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interposição de apelação contra a decisão que julgou incidente de impugnação de crédito. Erro grosseiro. Decisão que desafia agravo de instrumento. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 17. Fungibilidade recursal não admitida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Golpe da falsa central de atendimento. Estelionatário que se fez passar por funcionário de instituição financeira da qual o autor era correntista, obtendo dados pessoais dele e realizando contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, com posterior transferência dos valores recebidos em conta para terceiros. Detenção, pelos fraudadores, de informações sigilosas do cliente. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Falha no dever de segurança. Excludentes não configuradas. Restituição em dobro. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Desnecessidade de comprovação de má-fé para descontos indevidos posteriores à tese fixada no EAREsp. 676.608. Dano moral in re ipsa. Abalo que ultrapassa o mero dissabor. Quantum mantido em R$ 10.000,00. Vedação à compensação. Valores desviados como parte do esquema fraudulento. Ausência de proveito econômico do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de dissolução parcial de sociedade empresária cumulada com apuração de haveres, ao fundamento da quebra da affectio societatis e do cometimento de falta grave pela ré no cumprimento de suas funções administrativas, além de conflitos provocados por ela com funcionários e clientes. Pedido de exclusão da ré do quadro societário e apuração de seus haveres. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ré cometeu falta grave que justifique sua exclusão da sociedade, conforme alegado pelos autores. III. Razões de Decidir O art. 1.030 do Código Civil permite a exclusão de sócio por falta grave, sendo necessário um juízo de valor concreto em cada caso. Conjunto probatório que não revelou a prática de falta grave pela ré, mas, sim, resquícios da dissolução da união estável entre os litigantes, sendo insuficiente a mera quebra da affectio societatis para exclusão do sócio. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com despejo e cobrança e declarou rescindida a locação, decretando o despejo do imóvel e condenando as rés ao pagamento de multa contratual devido ao inadimplemento do seguro-fiança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a alegada ilegitimidade passiva da apelante, que sustenta não residir no imóvel, não exercer posse direta e não ser responsável pela renovação do seguro-fiança. III. Razões de Decidir 3. A ré-apelante figura como locatária responsável financeira no contrato, assumindo solidariamente todas as obrigações, incluindo o pagamento do seguro-fiança, conforme cláusulas contratuais. 4. A solidariedade contratual implica responsabilidade integral pelo cumprimento das obrigações, independentemente de posse ou residência no imóvel. A infração contratual foi caracterizada pelo cancelamento do seguro-fiança devido ao inadimplemento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a solidariedade contratual implica responsabilidade integral pelas obrigações assumidas; e b) a ilegitimidade passiva não se sustenta quando há vínculo contratual expresso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Alegações acerca da capacidade financeira da beneficiária desacompanhadas de elementos concretos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência. Mérito. Conjunto probatório que evidencia desacerto entre as partes, que culminou em agressões físicas mútuas ocorridas no interior do estabelecimento comercial. Autora que registrou sua insatisfação com o atendimento recebido e Ré que reagiu mediante agressão ao aparelho celular utilizado para as gravações e posterior agressão mútua. Participação ativa de ambas as litigantes no evento danoso. Reconhecimento da culpa concorrente mantido. Arquivamento da investigação criminal por ausência de materialidade do delito de racismo que não afasta a responsabilidade civil decorrente das condutas praticadas, tampouco descaracteriza a convicção manifestada pela Autora à época dos fatos. Entrevero entre as partes que resultou em ofensas e agressões mútuas. Pretensão de afastamento da condenação da Ré. Descabimento. Inexistência de excludente apta a romper o nexo causal ou excluir a responsabilidade pelos danos morais decorrentes das agressões. Pedido de majoração da indenização por danos morais. Não cabimento. Alegados prejuízos suportados pelo estabelecimento comercial que não se confundem com os danos experimentados pela Ré, pessoa natural. Pessoa jurídica que possui personalidade distinta. Valor arbitrado que observa as peculiaridades do caso concreto, a reciprocidade das agressões e a culpa concorrente reconhecida. Obrigação de retratação. Inadmissibilidade. Publicações e declarações decorrentes de suspeita efetivamente levada ao conhecimento das autoridades mediante boletim de ocorrência e ação penal posteriormente arquivada. Exercício regular de direito. Ausência de demonstração de abuso. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais julgou improcedentes os pedidos fundados em suposta violação de trade dress e concorrência desleal. A autora sustenta que os réus reproduziram o conjunto-imagem de seus produtos, pleiteando a reforma integral do julgado. II. Questão em discussão. Há uma questão em discussão: (i) saber se a comercialização de produtos com embalagens semelhantes caracteriza violação ao trade dress e concorrência desleal, à luz da Lei 9.279/1996, art. 195, III, especialmente diante da ausência de prova técnica apta a demonstrar distintividade e risco de confusão. III. Razões de decidir. A proteção ao trade dress exige demonstração de distintividade do conjunto-imagem e aptidão para gerar confusão no consumidor médio, o que demanda análise técnica especializada. A aferição de confusão mercadológica não se satisfaz com mero confronto visual, sendo necessária prova pericial para examinar o comportamento do consumidor, o grau de atenção na aquisição e a eventual diluição dos elementos visuais no mercado. Incumbia à autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu ao deixar de requerer prova pericial. O julgamento antecipado da lide, ante a ausência de requerimento probatório pelas partes, inviabiliza a revisão das conclusões sob perspectiva técnica. Inexistindo alegação recursal de cerceamento de defesa, não é possível suprir a lacuna probatória em grau recursal, em respeito ao princípio da devolutividade (CPC/2015, art. 1.013). Mantém-se a sentença de improcedência, ainda que por fundamento diverso. IV. Dispositivo e tese de julgamento. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização de violação ao trade dress exige prova técnica que demonstre a distintividade do conjunto-imagem e o risco concreto de confusão no consumidor médio; 2. A ausência de requerimento de prova pericial e de alegação de cerceamento de defesa impede o reexame da matéria técnica em sede recursal. Legislação citada: CPC, arts. 355, I, 373, I, 1.013 e 85, §11; Lei 9.279/1996, art. 195, III. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T. j. 19.09.2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança. Concurso público municipal. Pontes Gestal. Cargo de «Lavador e lubrificador de veículos automotores". Eliminação do candidato em avaliação psicológica. Sentença concessiva da segurança. Reforma que se faz de rigor. Concurso Público 001/2025 da Prefeitura Municipal de Pontes Gestal. Previsão legal e editalícia. Exigência de aptidão mental constante na Lei Municipal 644/91. Regulamentação expressa no Capítulo XII do Edital. Observância da Súmula Vinculante 44/STF. Pertinência temática demonstrada pelas atribuições do cargo e exigência de CNH categoria D. Objetividade dos critérios. Avaliação realizada com base nas normas do Conselho Federal de Psicologia e teste técnico padronizado. Ausência de subjetividade ou ilegalidade no ato administrativo. Estrita observância da legalidade e da vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo a justificar a concessão da ordem. Remessa necessária acolhida para cassar a segurança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção do feito, sem resolução do mérito - Veredito de Primeiro Grau reconheceu a «litigância predatória» por parte da patrona da autora, condenando-a ao pagamento de multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, além de responsabilização pelas verbas sucumbenciais - Provimento que não deve subsistir - Autora confirmou, mediante comparecimento em Cartório, seu interesse na ação, afirmando ter buscado os serviços da advogada que a patrocina - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, CPC) - Pretensão da autora de revisão contratual para que seja observada a taxa média de mercado acerca dos juros remuneratórios - Impossibilidade - Contrato objeto da lide que deve ser analisado à luz das normas do INSS, não do Banco Central - Taxa pactuada dentro do limite disposto na Resolução CNPS/MPS 1.362, vigente à época da contratação - Pretensão relativa ao afastamento da cobrança do IOF - Contribuinte do IOF é o tomador do crédito (art. 4º, Decreto 6.306/07) - Pleito fundado em informação extraída do sítio eletrônico do Banco Central, que apenas esclarece a forma de obtenção do custo médio das operações praticadas pelas instituições financeiras - Dano moral, dada a ausência de conduta ilícita praticada pelo réu, não configurado - RECURSO PROVIDO, a fim de (i) anular a r. sentença terminativa, consequentemente excluindo as condenações impostas à patrona da autora, e, (ii) aplicando a teoria da causa madura, julgar improcedentes os pedidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de ressarcimento de avarias constatadas na devolução do veículo locado julgada procedente e reconvenção julgada improcedente - Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional não configurados - Existência das avarias comprovada por checklist e registros fotográficos - Quantificação do prejuízo não demonstrado, não sendo caso de relegar tal apuração para liquidação - Nota de débito elaborada unilateralmente insuficiente, diante de impugnação específica, para comprovar o valor das rubricas - Duplicata emitida irregularmente com base nessa nota de débito - Protesto indevido - Anulação de rigor - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Litigância de má-fé reconhecida - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Apelação provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote