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Doc. ADM Direito 917.9243.1556.9007

1 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão em membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreira que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire lesão em membro inferior esquerdo, decorrente de acidente típico de trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.6850.8400

2 - TJSP POLICIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - QUINQUÊNIO - SUSPENSÃO DETERMINADA.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.6637.4700

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - DIREITOS HUMANOS COMUNICATIVOS - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A ENTREGA DO BICO CARREGADOR - VENDA DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM O BICO CARREGADOR - VIOLAÇÃO AO SISTEMA INTERNO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DO CONSUMIDOR (CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - DIREITOS HUMANOS COMUNICATIVOS - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A ENTREGA DO BICO CARREGADOR - VENDA DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM O BICO CARREGADOR - VIOLAÇÃO AO SISTEMA INTERNO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DO CONSUMIDOR (CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - VIOLAÇÃO AO SISTEMA REGIONAL INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS (SUBSISTEMA DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SUBSISTEMA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS) - VIOLAÇÃO À CARTA EMPRESARIAL INTERAMERICANA, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DA OEA (SUBSISTEMA DA OEA) - VIOLAÇÃO AO SUBSISTEMA DA CONVENÇÃO AMERICANA (CONVENÇÃO AMERICANA - DEVER DE PROTEGER E GARANTIR DIREITOS + JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA) - DEVER JURÍDICO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS INCIDENTE SOBRE AS EMPRESAS - NÃO CUMPRIMENTO - DEVER JURÍDICO DE O ESTADO PREVENIR, INVESTIGAR, PUNIR E REPARAR AS VIOLAÇÕES - INTERAÇÃO ENTRE A ORDEM JURÍDICA NACIONAL E A ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS COMUNICATIVOS DOS CONSUMIDORES - PRINCÍPIO DA DENSIFICAÇÃO NACIONAL DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS - DIREITOS COMUNICATIVOS COMO UMA DAS MATERIALIZAÇÕES CONTEMPORÂNEAS DOS DIREITOS HUMANOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO, DE R$ 5 MIL, FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, MANTIDO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DO BICO CARREGADOR. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, para a entrega do bico carregador do aparelho celular Iphone, bem assim reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil. A respeitável sentença acolheu a obrigação de fazer, bem assim a reparação por danos morais, atribuindo, neste último caso, o valor indenizatório de R$ 5 mil. 2. A venda do Iphone, desacompanhada do bico carregador, viola o sistema normativo interno e o sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos - no particular aspecto da defesa dos direitos humanos comunicativos digitais do consumidor. 3. No plano do sistema normativo interno, a violação se dá ao CDC e à CF/88. 4. A prática relatada, portanto, ocasiona vantagem manifestamente onerosa ao consumidor ou vantagem exagerada ao fornecedor - figuras equiparadas pelo art. 51, §1º, IV, do CDC. Isso porque o bico carregador é indispensável à realização plena do contrato de compra e venda do Iphone (natureza do contrato), ao uso do aparelho celular (objeto do contrato) e ao próprio desfrute do serviço de telecomunicações e internet (peculiaridades do caso). Anote-se que a vantagem será exagerada em favor do fornecedor ou manifestamente excessiva ao consumidor, de acordo com a natureza do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares do caso (CDC, art. 51, §1º, IV). 5. A indispensabilidade do bico carregador se verifica no fato de que o celular Iphone, para funcionar, depende desse acessório. Assim também se passa com os carros, que dependem do volante, dos pneus, do motor e do tanque. Se é certo que o celular Iphone pode ser carregado por computadores mais modernos, é exigir demais que o consumidor ande acompanhado de um computador - o que se revela como uma vantagem manifestamente excessiva à parte mais vulnerável da relação de consumo. É o mesmo que exigir de um motorista de um veículo que o carro ande sem pneus, em cima de um caminhão. Por isso não se pode admitir a prática extremamente abusiva de se fornecer um Iphone sem o carregador, assim como não se pode admitir a venda de carros sem pneus. 6. Separar o produto principal e o acessório essencial é uma partilha indesejada que se há de fazer aos produtos, com prejuízo evidente à parte mais vulnerável na relação de consumo. Mesmo que terceiros - e não apenas a ré - vendam o bico carregador, há terceiros - e não só os fabricantes de veículos - que também vendem pneus. Por isso não se admite a venda destacada do bico carregador, assim como não se admite a venda destacada dos pneus. São acessórios essenciais ao produto principal. 7. Também não se acolhe o argumento de que a venda separada do bico carregador permite que se fabrique menos desse produto e, assim, seja respeitado o meio ambiente. É que o aparelho Iphone - muito mais do que o bico carregador - produz danos irreparáveis ao meio ambiente. Calcula-se que haja mais de 2 bilhões de consumidores do Iphone no mundo. O aparelho Iphone é composto por elementos extraídos de minérios raros na natureza - eis os minérios raros: o neodímio, o praseodímio, o gadolídio, o disprósio. Isso, sim, é que provoca uma pressão enorme sobre o planeta. 8. Na era da comunicação digital, os direitos comunicativos integram o eixo fundamental da concepção contemporânea dos direitos humanos (David Zaret). O Iphone Apple é um aparelho que materializa a comunicação digital, apresentando óbvios contributos para a realização dos direitos comunicativos, os quais são uma das formas de realizar, contemporaneamente, os direitos humanos. 9. No plano interno, os direitos comunicativos, no que se refere a esta lide específica, podem ser realizados pelos dispositivos legais já analisados do CDC. Além disso, esses direitos são aqui tidos também como direitos dos consumidores e, segundo a CF/88, os direitos dos consumidores são direitos fundamentais (CF, art. 5º, XXXII). Direitos fundamentais - e não direitos acessórios, secundários, dispensáveis, diga-se. 10. No plano interno, os consumidores são vistos como a parte mais fraca na relação de consumo (STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento no dia 8 de junho de 2.021). Proteger, internamente, os direitos fundamentais dos consumidores significa tutelar o mais fraco contra o mais forte. Se a CF/88 e o CDC protegem, no âmbito do direito interno, a parte mais vulnerável, no âmbito internacional a proteção dos direitos humanos também tem estrita ligação com a proteção dos mais frágeis. Não é por acaso que Luigi Ferrajoli enxerga os direitos humanos como a lei do mais fraco contra a lei dos mais fortes, isto é, uma luta contra todas as formas de absolutismos, sejam estes provindos do Estado, do setor privado ou da esfera doméstica. 11. Os direitos humanos (plano internacional) têm em comum com os direitos fundamentais (plano interno) a proteção das pessoas e de grupos mais vulneráveis. Se, tradicionalmente, a proteção dos direitos fundamentais encontra apoio no direito interno, a proteção dos direitos humanos encontra guarida no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Os mesmos direitos, portanto, podem encontrar proteção interna e internacional. 12. Nesse sentido, a par da proteção interna por meio, da CF/88 e do CDC, os direitos comunicativos digitais da parte-autora podem ser tutelados por meio do Sistema Regional Interamericano de Direitos Humanos, vinculante ao Brasil. O Sistema Regional Internamericano de Direitos Humanos se divide em 2 subsistemas. O primeiro é o subisstema da Organização dos Estados Americanos (OEA), formado por instituições, documentos internacionais e procedimentos importantes na tutela dos direitos humanos. O segundo subsistema é o da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), em que se juntam tratados e documentos internacionais importantíssimos, sem contar o valioso papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas jurisdições contensiosa e consultiva vinculam o Brasil. Em ambos os subistemas há toda uma normativa internacional, obrigatória ao Brasil, que vai exigir das empresas que atuem no Brasil - e das empresas que comercializem com consumidores situados no Brasil - um respeito indisputável aos direitos humanos. 13. No subsistema da OEA, temos a Carta Empresarial Interamericana, adotada em 2021 por resolução Assembleia Geral da OEA (Resolução 2969/2021), de observância obrigatória no Brasil. Segundo a Carta Empresarial Interamericana, a pessoa humana deve ser o centro das preocupações não só das políticas públicas, mas, também, da atuação empresarial. Se as empresas fugirem a esses parâmetros, cabe ao Estado parte da OEA prevenir, investigar, punir e reparar as violações aos direitos humanos produzidas pelas empresas. Nesse sentido, segundo a Carta Empresarial Interamericana, que faz menção à Carta Democrática Interamericana, são interdendentes, no âmbito do Estado de Direito, o crescimento econõmico (lucro) e o desenvolvimento social baseado na justiça, na equidade e na democracia. 14. No mesmo sentido vai o subsistema da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) - um tratado internacional ratificado pelo Brasil e em pleno vigor em nosso País. É esse tratado que cria a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A propósito, nos termos do art 1º, 1, da CADH, cabe ao Estado respeitar e garantir os direitos previstos na própria CADH. Entre esses direitos, incluem-se os direitos econômicos e sociais (CADH, art. 26), entre os quais estão situado, naturalmente, os direitos dos consumidores. Em razão disso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem entendido que cabe ao Estado regular a prestação de serviços públicos e, também, de serviços prestados por empresas, para que se obtenham serviços de qualidade (Corte Interamericana. Caso Poblete Vilches e outros vs. Chile, sentença de 8 de março de 2018, Mérito Reparação e Custas, §119). 14. Portanto há toda uma normativa nacional e internacional protetiva dos direitos fundamentais humanos comunicativos dos consumidores. Fazendo, agora, uma interação entre a ordem jurídica nacional e a ordem jurídica internacional de proteção aos direitos humanos, podemos nos valer do princípio da densificação nacional das normas internacionais de direitos humanos, por nós criado. Assim, diante das previsões mais gerais, no plano internacional, sobre o dever de proteção aos direitos humnaos pelas empresas, podemos densificar essa proteção por meio da integração com a legislação nacional. É no plano do direito interno, em concretização aos direitos humanos previstos genericamente na legislação internacional, que encontramos a proteção específica do consumidor, nesta lide específica, conforme já amplamente analisado. 15. É nítido, portanto, o dever de o Estado brasileiro em proteger os direitos humanos comunicativos violados pelas empresas privadas, sob pena de responsabilidade internacional do Brasil. Estado, no ponto, compreendido como todos os órgãos e instituições estatais, como, por exemplo, Poder Judiciário nacional (Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil, sentença de 20 de outubro de 2016). 16. A venda do aparelho Iphone, sem o bico carregador, é conduta apta a dificultar o exercício dos direitos humanos comunicativos das consumidoras e consumidores do Brasil. Como há violação a direitos humanos essenciais ao Estado democrático de direito, a conduta da requerida implica inegáveis danos morais. O valor reparatório poderia ter sido fixado em, ao menos, R$ 10 mil - dado o porte econômico da parte-requerida e da insistência em violar os direitos humanos comunicativos das consumidoras e consumidores brasileiros. Não havendo recurso do consumidor, mas só do fornecedor, mantém-se o valor indenizatório de R$ 5 mil. Também é caso de manter-se a obrigação de fornecer o bico carregador, para viabilizar o direito humano fundamental mencionado. 17. Respeitável sentença mantida. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 663.2380.5887.1905

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 1STF - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 848.3520.8896.5541

5 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 647.7886.7688.1948

6 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Vícios de construção - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento apenas do recurso do autor - Insatisfação com as conclusões da perícia que não é causa de anulação da sentença - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada - Vícios que restaram incontroversos - Reparação que abrange a unidade interna do autor - Suposta violação às regras edilícias que é uma defesa em nome próprio de direito alheio - Ofensa ao CPC, art. 18 - Dano moral configurado - Quantum ora fixado em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada em parte para também condenar a ré a pagar dano moral e suportar integralmente a sucumbência - Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 628.8189.3877.0955

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com readequação de empréstimo. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Pretende a reforma da sentença para redução do valor da prestação. Impossibilidade. Juros aplicados no valor estipulado pelo INSS. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 230.8858.0710.1698

8 - TJSP Apelação. Compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. O julgador, ao examinar a causa, deve observar o princípio da adstrição da sentença ao pedido, sob pena da decisão hostilizada ser reputada como extra petita. Vício do julgamento corrigido mediante decote da parte que extrapolou ou ultrapassou os limites do pedido. Autora que formulou apenas pedido de indenização. Juíza singular que declarou a nulidade, em parte, da cláusula 5ª do contrato de compra e venda. Decote da sentença que implica na improcedência da ação. Sucumbência a cargo da demandante. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 694.6217.8900.7755

9 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL.

Voo: Campinas - Salvador. Alteração do voo de ida. Chegada ao destino com antecedência de 17 horas. Sentença de procedência parcial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em valor aquém do pretendido. Recurso da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos materiais e indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Danos materiais parcialmente comprovados. Majoração concedida para ressarcir os valores correspondentes a hospedagem adicional. Danos morais não caracterizados. Antecipação comunicada com antecedência à autora. Organização da chegada antecipada ao destino configura mero aborrecimento. Autora que sequer narra ocorrência apta a produzir-lhe danos morais. Encargos de sucumbência. Redefinição. Recurso provido em parte, apenas para majorar a indenização por danos materiais e para redefinir os encargos de sucumbência (a autora havia sido condenada a pagá-los integralmente).... ()

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Doc. ADM Direito 151.4287.2507.2448

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ANULAÇÃO DE ATO QUE NEGOU LICENÇAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE.

Documentos médicos apresentados pela autora que não têm o condão de permitir seu afastamento. Laudo pericial que concluiu que não há elementos suficientes para se afirmar que a autora estava incapaz nos períodos citados. Improcedência do pedido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 209.0992.7891.8309

11 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Réu juntou documentos para comprovar a contratação. Diversidade entre as formas de assinatura não esclarecida. Ausência de qualquer consumo no extrato da fatura do cartão de crédito consignado. Consumidor não consentiu em contratar cartão de crédito. Falsa percepção quanto à natureza do negócio. Vantagem exagerada do réu. Abusividade configurada. Nulidade do negócio. Art. 51, IV e § 1º, III, CDC. Conversão do negócio jurídico firmado entre as partes para empréstimo consignado comum. Art. 170, CC. Princípio da manutenção dos contratos. Autor deve restituir ao réu o valor recebido em razão do contrato, segundo as normas que regem o contrato de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros indicada pelo BACEN, sem ultrapassar o limite de parcelas mensais, nos termos do IN 28/08, art. 13 do INSS/PRES. Total da dívida deverá ser recalculada em fase de liquidação de sentença. Eventuais valores cobrados a maior deverão ser restituídos na forma da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ. Restituição dobrada apenas em relação a eventuais descontos em excesso efetuados após 30/03/2021. Dano moral não configurado. Sentença modificada. Alteração no ônus de sucumbência. Dado provimento em parte ao recurso do autor

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Doc. ADM Direito 719.4361.2679.1395

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA EM CONJUNTO COM A DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A PERÍCIA REALIZADA - IMPEDIMENTO DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO RELEVANTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A INVALIDADE DA PROVA PRODUZIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA, TAL COMO PRECONIZADO NO CPC/2015, art. 468, I - DECISÃO MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 132.5392.9573.9421

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Pedido de obrigação de fazer extinto sem resolução de mérito. Danos morais julgados improcedentes. Ônus sucumbenciais direcionados à parte requerida. Descabimento. Princípio da causalidade. Sentença parcialmente alterada para afastar a condenação da requerida na verba honorária e despesas de sucumbência. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 604.7934.2896.1796

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência da requerida. Gratuidade indeferida. Determinação de recolhimento do preparo desatendida. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 584.7746.2947.2951

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Financiamento de veículo. Falha na prestação de serviço. Cobrança e negativação indevidas de parcela comprovadamente paga. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais que deve incidir a partir do arbitramento nos termos do art. 407 do Código Civil uma vez que o banco requerido não poderia ser constituído em mora antes da fixação por sentença do quantum indenizatório. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. RECURSO ADESIVO. Prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 163.0729.7082.2164

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 733.0966.8232.4036

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais. Erro médico. Falecimento da genitora do autor, aos 50 anos de idade, após cirurgia eletiva de retirada de vesícula biliar. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Prova pericial e complementar (após conversão do julgamento em diligência) que ratificam a inocorrência de falha médica, mas complicação pós-operatória imprevisível. Conclusões bem fundamentadas, insuficientes as críticas formuladas para alteração do resultado singular. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 557.8737.9981.8366

18 - TJSP Ação de concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Prova pericial. Atividade de coleta de resíduos domésticos e industriais e limpeza publica. Integralidade e paridade. Cabimento. Tema 139 do STF que se aplica à aposentadoria voluntária, não à especial. Sentença de procedência mantida. Precedentes. Reexame necessário e recurso não providos

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Doc. ADM Direito 197.3775.8259.6413

19 - TJSP MARCA -

Uso indevido - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Comprovação do uso não autorizado de marca registrada em período posterior ao encerramento das atividades da titular, inclusive com uso indevido de SAC - Contrafação verificada - Condenação que se fazia de rigor - Apuração do quantum em sede de liquidação - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 476.3453.4594.0948

20 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Razões do apelo dissociadas do objeto da ação ou que se limitam a reiterar argumentos invocados na petição inicial, sem atacar, direta e especificamente, os fundamentos da r. sentença. Generalidade. Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 222.2892.7124.7017

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL IMOBILIÁRIA. 1.

Apelo da vendedora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento promovida por adquirente, declarando rescindido o contrato e determinando a restituição de 80% dos valores pagos, com exceção de juros, penalidades, IPTU, taxas e tarifas. ... ()

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Doc. ADM Direito 327.3290.3891.3250

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 329.0378.6128.4459

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 366.5250.9614.8662

24 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO -

Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e dano moral de R$ 3.000,00 sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas almeja a majoração dos danos morais - Este relator sequer reconheceria a ofensa moral, pois os descontos foram no valor módico de R$ 45,00, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico ao apelante - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo pelo dano moral, o qual fica mantido no patamar indicado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 334.8339.3344.6429

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de utilização das áreas comuns da associação - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que não ha direito de propriedade sobre as áreas comuns, bem como de que a autora não foi privada do acesso a tais áreas - Descabimento - Restrição ao uso de área comum de loteamento imposta pela associação-ré, em virtude de o apelante estar inadimplente com o pagamento das taxas associativas. Vedação ilegal que restringe os direitos de fruição do proprietário. Aplicação, por analogia, dos arts. 1.335 e 1.336 do CC - Violação ao direito de livre acesso às áreas comuns e sociais do loteamento que é abusiva e ilícita porquanto contrária aos direitos dos proprietários - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 484.8371.8396.9154

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação de cartão de crédito com margem consignável não reconhecida pelo consumidor - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Comprovação do saque do dinheiro e do pagamento de parcelas ao longo de quase cinco anos - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 856.6546.8806.1280

27 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Perícia grafotécnica que concluiu que a autora assinou o contrato apresentado. Desnecessidade de nova perícia grafotécnica do contrato original. Outras circunstâncias evidenciam a validade da contratação. Autora não impugna o recebimento de numerário em conta corrente de sua titularidade, tampouco alega fraude em sua abertura. Demora injustificada na propositura da ação, proposta apenas em 2023, embora os descontos tenham se iniciado em 2018. Supressio caracterizada diante da omissão prolongada. Contratação legítima. Litigância de má-fé configurada. Comportamento que deve ser objeto de censura. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 769.0288.9508.7162

28 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Cancelamento imotivado de plano de saúde de paciente portador de transtorno do espectro autista (TEA). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que determinou o restabelecimento do contrato referente ao plano de saúde da autora portador de transtorno do espectro autista (TEA), nas mesmas condições em que contratadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, realmente, possui direito ao restabelecimento do plano de saúde que havia sido cancelado. III. Razões de decidir 3. A manutenção do contrato referente ao plano de saúde do autor é devida por aplicação do Tema 1082 do C. STJ, já que o requerente é portador de transtorno do espectro autista (TEA), que necessita tratamento contínuo. 4. Sendo assim, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento da contraprestação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 687.2013.1241.4656

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Ação ordinária c/c repetição de indébito tributário movida por Itaú Unibanco S/A contra o Município de Mongaguá, questionando a legalidade da «Taxa de Licença para Localização» (TLL) instituída pela Lei Municipal 1.075/1985, alegando que a base de cálculo não pode ser em função da atividade desenvolvida ou capacidade contributiva da empresa. Pedido de declaração de inexigibilidade da taxa e repetição de indébito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da base de cálculo da TLL em função da atividade econômica da empresa. III. Razões de Decidir3. A base de cálculo da TLL não pode ser relacionada à capacidade contributiva da empresa, devendo guardar relação com o custo do serviço específico ou atividade de polícia desenvolvida. IV. Dispositivo e Tese4. Recursos oficial e voluntário desprovidos.Tese de julgamento: 1. A base de cálculo de taxas deve refletir o custo da atividade estatal específica. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; art. 145, II CPC/2015, art. 85, §3º e §11 CTN, art. 77 e art. 78 Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 16/04/2013 TJSP, Apelação Cível 1001558-78.2019.8.26.0695, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/08/2020 TJSP, Apelação Cível 0518618-69.2006.8.26.0116, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2019 TJSP, Apelação Cível 1000102-47.2022.8.26.0547, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2022 TJSP, Agravo de Instrumento 2223519-88.2020.8.26.0000, Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/10/202... ()

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Doc. ADM Direito 457.8264.0376.4337

30 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Dívida prescrita inserida em plataforma de negociação de dívida. Extinção do feito sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Não é o caso de suspensão do processo, pois a matéria de mérito não foi analisada. Não comprovado o pedido administrativo prévio, conforme Enunciado 11, divulgado pelo Comunicado CG 424/2024. Precedentes deste E. Tribunal. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 516.0948.2007.5260

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Taxa de juros remuneratória muito superior à média do mercado. Abusividade reconhecida. Devida a adequação da taxa aplicada correspondente à taxa média divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade de operação financeira. Devida a observância do precedente jurisprudencial do STJ, Tema 929: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.» Débitos posteriores à data de modulação (30/03/2021). Repetição de indébito que deve se dar de forma dobrada quanto aos débitos posteriores ao referido marco temporal. Dano moral inexistente. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 215.8042.8094.0421

32 - TJSP Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de atendimento em caráter de urgência. Abusividade. Dano moral configurado. Redução para R$ 5.000,00. Parcial provimento. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando as rés, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; e, (ii) se configurado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O juiz é destinatário das provas, cabendo a ele determinar a pertinência da realização delas. 4. Recusa no atendimento ao autor, portador de epilepsia, que se configura abusiva. 5. Valor da indenização reduzido de R$ 20.000,00 para R$ 5.000,00, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; Lei 9.656/98, art. 13; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Tema 1059; TJSP, Súmula 94, Apelação Cível 1006230-78.2023.8.26.0020

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Doc. ADM Direito 285.0649.6031.1369

33 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por dano moral. Constatação de fraude na contratação de empréstimo consignado, consoante a prova grafotécnica produzida. Ausência de dano moral. Juros moratórios. Termo inicial é a data do desembolso. Honorários advocatícios arbitrados com base no valor da causa. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para: (i) declarar inexigível o débito relativo ao empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, (ii) condenar o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados, (iii) condenar o requerido ao pagamento de danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) configurado dano moral, (ii) o montante arbitrado é adequado a hipótese dos autos, (iii) o termo inicial dos juros incidentes sobre os danos materiais foi fixado adequadamente. III. Razões de decidir 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 4. Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o dano material é a data do desembolso. 5. Honorários advocatícios. Alterada a base de cálculo para o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida parcialmente. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 11 a 21; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54, REsp. 299.282, REsp. 202.564, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 694.8990.2845.1545

34 - TJSP CONTRATOS -

Associação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência cumulada com repetição em dobro do indébito cumulada com indenização por danos morais - Gratuidade da justiça - Benesse concedida nesta oportunidade somente para a parte autora, não se estendendo aos patronos - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma autenticada - Exigência compatível com a natureza da ação submetida a julgamento e com as particularidades do caso - Poder geral de cautela - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - Não atendimento injustificado do autor - Indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330 e 485, I do CPC, mantidos - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 226.2360.6485.1713

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de procedência na origem - Insurreição de ambas as partes - Empréstimo consignado - Contratação negada - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à instituição requerida - Adesão inequívoca não demonstrada - Empréstimo tomado indevidamente em nome da autora em localidade distante aproximadamente mil quilômetros de seu domicílio - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Ausência de comprovação de que houve o recebimento de qualquer quantia pela autora - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em dez mil reais que observou critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Majoração da verba honorária devida pela instituição requerida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 145.5992.4130.9996

36 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Adicional de insalubridade. I. Caso em Exame: O autor, João Leodoro, servidor municipal de Itararé, busca o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, desde o início das atividades. A sentença reconheceu o direito ao adicional no percentual médio de 20%, com pagamento a partir do início da atividade insalubre. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) determinar se o autor tem direito ao adicional de insalubridade; (ii) definir o termo inicial para o pagamento do adicional, se desde o início das atividades ou a partir da data do laudo. III. Razões de Decidir: O laudo pericial constatou que o autor está exposto a agentes insalubres, justificando o adicional de 20%. A metodologia do laudo é adequada e imparcial, não sendo refutada por provas técnicas equivalentes. O direito ao adicional de insalubridade surge com o exercício da atividade insalubre, não devendo ser limitado à data do laudo. Precedentes do Tribunal de Justiça e do STJ reforçam o pagamento retroativo desde o início das atividades. IV. Dispositivo e Tese: Recursos oficial e da Municipalidade desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser pago desde o início da atividade insalubre. 2. A presunção de insalubridade não se limita à data do laudo pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 9.494/97, art. 1ºF. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 03.02.2016. STJ, AREsp-SP 2402597, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27.02.2024

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Doc. ADM Direito 684.3167.6152.0129

37 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA RECONVINDA E RECURSO ADESIVO DA RECONVINTE. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de consignação em pagamento ajuizada por empresa locadora contra o Município de Ferraz de Vasconcelos, visando à quitação de obrigação decorrente de acidente de trânsito. Municipalidade formulou reconvenção, chamando ao processo outras duas empresas. Sentença julgou procedente a consignação e improcedente a reconvenção. 2. Apelação interposta pela SABESP, reconvinda chamada ao processo, alegando sua ilegitimidade passiva e pleiteando a imposição dos ônus sucumbenciais ao Município reconvinte. 3. Recurso adesivo do Município visando à reforma do julgado para afastar a consignação, reconhecer a responsabilidade solidária das rés e julgar procedente a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal da SABESP que obteve decisão integralmente favorável e se, não conhecido o recurso principal, subsiste o recurso adesivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Alegação de ilegitimidade passiva. Inexistência de interesse recursal. Apelante SABESP, reconvinda, sagrou-se integralmente vencedora no mérito da reconvenção, não suportando qualquer condenação. Improcedência da reconvenção que produz coisa julgada material em favor da SABESP, solução mais protetiva que eventual extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Ausente utilidade prática, ausente o interesse recursal. 6. Honorários advocatícios. Ausência de gravame também quanto aos honorários sucumbenciais, pois a sentença já condenou exclusivamente o Município reconvinte ao pagamento da verba em favor da SABESP. 7. Recurso adesivo. Não conhecido o recurso principal, resta prejudicado o recurso adesivo, por sua natureza subordinada (art. 997, §2º, do CPC). IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso da SABESP não conhecido, restando prejudicado o recurso adesivo do Município... ()

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Doc. ADM Direito 828.9058.3045.0100

38 - TJSP AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Interposição de apelação contra a decisão que julgou incidente de impugnação de crédito. Erro grosseiro. Decisão que desafia agravo de instrumento. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 17. Fungibilidade recursal não admitida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 959.0339.7146.6552

39 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2010. Alegação de imunidade. Procedência. Imóvel pertencente a entidade filantrópica, sem fins lucrativos, preenchedora dos requisitos do CTN, art. 14. Inexistência de prova de que o patrimônio da executada não se destina às finalidades essenciais desta. Ônus da prova que incumbe ao embargado. Inteligência do art. 150, VI, «c» e § 4º, da Magna Carta, bem como do CPC, art. 373, II. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 226.7702.3827.5350

40 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS E REPETIÇÃO DE VALORES.

Golpe da falsa central de atendimento. Estelionatário que se fez passar por funcionário de instituição financeira da qual o autor era correntista, obtendo dados pessoais dele e realizando contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, com posterior transferência dos valores recebidos em conta para terceiros. Detenção, pelos fraudadores, de informações sigilosas do cliente. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Falha no dever de segurança. Excludentes não configuradas. Restituição em dobro. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Desnecessidade de comprovação de má-fé para descontos indevidos posteriores à tese fixada no EAREsp. 676.608. Dano moral in re ipsa. Abalo que ultrapassa o mero dissabor. Quantum mantido em R$ 10.000,00. Vedação à compensação. Valores desviados como parte do esquema fraudulento. Ausência de proveito econômico do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 637.6721.0705.9077

41 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de dissolução parcial de sociedade empresária cumulada com apuração de haveres, ao fundamento da quebra da affectio societatis e do cometimento de falta grave pela ré no cumprimento de suas funções administrativas, além de conflitos provocados por ela com funcionários e clientes. Pedido de exclusão da ré do quadro societário e apuração de seus haveres. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ré cometeu falta grave que justifique sua exclusão da sociedade, conforme alegado pelos autores. III. Razões de Decidir O art. 1.030 do Código Civil permite a exclusão de sócio por falta grave, sendo necessário um juízo de valor concreto em cada caso. Conjunto probatório que não revelou a prática de falta grave pela ré, mas, sim, resquícios da dissolução da união estável entre os litigantes, sendo insuficiente a mera quebra da affectio societatis para exclusão do sócio. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 288.5062.2257.8063

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com despejo e cobrança e declarou rescindida a locação, decretando o despejo do imóvel e condenando as rés ao pagamento de multa contratual devido ao inadimplemento do seguro-fiança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a alegada ilegitimidade passiva da apelante, que sustenta não residir no imóvel, não exercer posse direta e não ser responsável pela renovação do seguro-fiança. III. Razões de Decidir 3. A ré-apelante figura como locatária responsável financeira no contrato, assumindo solidariamente todas as obrigações, incluindo o pagamento do seguro-fiança, conforme cláusulas contratuais. 4. A solidariedade contratual implica responsabilidade integral pelo cumprimento das obrigações, independentemente de posse ou residência no imóvel. A infração contratual foi caracterizada pelo cancelamento do seguro-fiança devido ao inadimplemento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a solidariedade contratual implica responsabilidade integral pelas obrigações assumidas; e b) a ilegitimidade passiva não se sustenta quando há vínculo contratual expresso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 153.6187.1890.1139

43 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - Mandado de segurança - IPTU do exercício de 2025 - Município de Itaquaquecetuba - Sentença que concedeu a segurança para afastar a cobrança do imposto pela alíquota de 1,25%, mantendo a incidência da alíquota de 1% sobre o valor venal do imóvel da impetrante - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Imóvel com área de terreno superior a 1.000m², que não se enquadra no, III do art. 25 da Lei Complementar Municipal 40/1998, com redação dada pela Lei Complementar 393/2024 - Inaplicabilidade também do, V do mesmo dispositivo, por inexistir área excedente superior a cinco vezes a metragem da área construída - Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica para exigir tributo em hipótese não prevista expressamente na legislação municipal - Observância do princípio da legalidade tributária - Parágrafo único do art. 25 inserido apenas pela Lei Complementar 414/2025, sem aptidão para legitimar o lançamento discutido nos autos - Sentença mantida - Recurso de apelação do Município e remessa necessária não providos.

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Doc. ADM Direito 380.9727.8020.6924

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO RACIAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGRESSÕES FÍSICAS RECÍPROCAS. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DESACOLHIMENTO.

Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Alegações acerca da capacidade financeira da beneficiária desacompanhadas de elementos concretos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência. Mérito. Conjunto probatório que evidencia desacerto entre as partes, que culminou em agressões físicas mútuas ocorridas no interior do estabelecimento comercial. Autora que registrou sua insatisfação com o atendimento recebido e Ré que reagiu mediante agressão ao aparelho celular utilizado para as gravações e posterior agressão mútua. Participação ativa de ambas as litigantes no evento danoso. Reconhecimento da culpa concorrente mantido. Arquivamento da investigação criminal por ausência de materialidade do delito de racismo que não afasta a responsabilidade civil decorrente das condutas praticadas, tampouco descaracteriza a convicção manifestada pela Autora à época dos fatos. Entrevero entre as partes que resultou em ofensas e agressões mútuas. Pretensão de afastamento da condenação da Ré. Descabimento. Inexistência de excludente apta a romper o nexo causal ou excluir a responsabilidade pelos danos morais decorrentes das agressões. Pedido de majoração da indenização por danos morais. Não cabimento. Alegados prejuízos suportados pelo estabelecimento comercial que não se confundem com os danos experimentados pela Ré, pessoa natural. Pessoa jurídica que possui personalidade distinta. Valor arbitrado que observa as peculiaridades do caso concreto, a reciprocidade das agressões e a culpa concorrente reconhecida. Obrigação de retratação. Inadmissibilidade. Publicações e declarações decorrentes de suspeita efetivamente levada ao conhecimento das autoridades mediante boletim de ocorrência e ação penal posteriormente arquivada. Exercício regular de direito. Ausência de demonstração de abuso. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 372.3494.4460.1096

45 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO - TRADE DRESS - ALEGADA VIOLAÇÃO DE CONJUNTO-IMAGEM NO MERCADO DE DILATADORES VAGINAIS - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA DISTINTIVIDADE E DO RISCO DE CONFUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais julgou improcedentes os pedidos fundados em suposta violação de trade dress e concorrência desleal. A autora sustenta que os réus reproduziram o conjunto-imagem de seus produtos, pleiteando a reforma integral do julgado. II. Questão em discussão. Há uma questão em discussão: (i) saber se a comercialização de produtos com embalagens semelhantes caracteriza violação ao trade dress e concorrência desleal, à luz da Lei 9.279/1996, art. 195, III, especialmente diante da ausência de prova técnica apta a demonstrar distintividade e risco de confusão. III. Razões de decidir. A proteção ao trade dress exige demonstração de distintividade do conjunto-imagem e aptidão para gerar confusão no consumidor médio, o que demanda análise técnica especializada. A aferição de confusão mercadológica não se satisfaz com mero confronto visual, sendo necessária prova pericial para examinar o comportamento do consumidor, o grau de atenção na aquisição e a eventual diluição dos elementos visuais no mercado. Incumbia à autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu ao deixar de requerer prova pericial. O julgamento antecipado da lide, ante a ausência de requerimento probatório pelas partes, inviabiliza a revisão das conclusões sob perspectiva técnica. Inexistindo alegação recursal de cerceamento de defesa, não é possível suprir a lacuna probatória em grau recursal, em respeito ao princípio da devolutividade (CPC/2015, art. 1.013). Mantém-se a sentença de improcedência, ainda que por fundamento diverso. IV. Dispositivo e tese de julgamento. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização de violação ao trade dress exige prova técnica que demonstre a distintividade do conjunto-imagem e o risco concreto de confusão no consumidor médio; 2. A ausência de requerimento de prova pericial e de alegação de cerceamento de defesa impede o reexame da matéria técnica em sede recursal. Legislação citada: CPC, arts. 355, I, 373, I, 1.013 e 85, §11; Lei 9.279/1996, art. 195, III. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T. j. 19.09.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 394.4674.8003.3166

46 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Concurso público municipal. Pontes Gestal. Cargo de «Lavador e lubrificador de veículos automotores". Eliminação do candidato em avaliação psicológica. Sentença concessiva da segurança. Reforma que se faz de rigor. Concurso Público 001/2025 da Prefeitura Municipal de Pontes Gestal. Previsão legal e editalícia. Exigência de aptidão mental constante na Lei Municipal 644/91. Regulamentação expressa no Capítulo XII do Edital. Observância da Súmula Vinculante 44/STF. Pertinência temática demonstrada pelas atribuições do cargo e exigência de CNH categoria D. Objetividade dos critérios. Avaliação realizada com base nas normas do Conselho Federal de Psicologia e teste técnico padronizado. Ausência de subjetividade ou ilegalidade no ato administrativo. Estrita observância da legalidade e da vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo a justificar a concessão da ordem. Remessa necessária acolhida para cassar a segurança.... ()

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Doc. ADM Direito 463.7764.0830.7022

47 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Extinção do feito, sem resolução do mérito - Veredito de Primeiro Grau reconheceu a «litigância predatória» por parte da patrona da autora, condenando-a ao pagamento de multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, além de responsabilização pelas verbas sucumbenciais - Provimento que não deve subsistir - Autora confirmou, mediante comparecimento em Cartório, seu interesse na ação, afirmando ter buscado os serviços da advogada que a patrocina - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, CPC) - Pretensão da autora de revisão contratual para que seja observada a taxa média de mercado acerca dos juros remuneratórios - Impossibilidade - Contrato objeto da lide que deve ser analisado à luz das normas do INSS, não do Banco Central - Taxa pactuada dentro do limite disposto na Resolução CNPS/MPS 1.362, vigente à época da contratação - Pretensão relativa ao afastamento da cobrança do IOF - Contribuinte do IOF é o tomador do crédito (art. 4º, Decreto 6.306/07) - Pleito fundado em informação extraída do sítio eletrônico do Banco Central, que apenas esclarece a forma de obtenção do custo médio das operações praticadas pelas instituições financeiras - Dano moral, dada a ausência de conduta ilícita praticada pelo réu, não configurado - RECURSO PROVIDO, a fim de (i) anular a r. sentença terminativa, consequentemente excluindo as condenações impostas à patrona da autora, e, (ii) aplicando a teoria da causa madura, julgar improcedentes os pedidos.... ()

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Doc. ADM Direito 310.0157.3202.1797

48 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO -

Pretensão de ressarcimento de avarias constatadas na devolução do veículo locado julgada procedente e reconvenção julgada improcedente - Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional não configurados - Existência das avarias comprovada por checklist e registros fotográficos - Quantificação do prejuízo não demonstrado, não sendo caso de relegar tal apuração para liquidação - Nota de débito elaborada unilateralmente insuficiente, diante de impugnação específica, para comprovar o valor das rubricas - Duplicata emitida irregularmente com base nessa nota de débito - Protesto indevido - Anulação de rigor - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Litigância de má-fé reconhecida - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Apelação provida.... ()

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