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I. Caso em Exame: 1. Ação Civil Pública proposta pelo Município de São José dos Campos visando a desocupação e demolição de construção em loteamento clandestino, sem autorização municipal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da construção sem licença em loteamento clandestino; (ii) analisar se o direito à moradia pode sobrepor-se à ordem urbanística; (iii) avaliar a adequação da Ação Civil Pública para a pretensão demolitória. III. Razões de Decidir: 3. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e de inadequação da via eleita afastadas. 4. A construção foi realizada sem autorização em área de risco, violando normas urbanísticas, justificando a demolição. 5. O direito à moradia não é absoluto e deve respeitar as normas de uso e ocupação do solo. Inteligência dos arts. 30, I, e III e 182, da CF, Lei 10.257/2011, art. 4º, art. 142, § 1º, 197, 198, 201 e 203, todos da LCM 267/2003. 6. Construção não inserida em núcleo urbano regularizado e ocupação não consolidada até 22 de dezembro de 2016. Não preenchido os requisitos para a regularização fundiária. Inteligência da Lei 14.365/2017, art. 9º, § 2º. Precedentes. IV. Dispositivo: 7. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que determinou aos réus a desocupação e demolição da construção irregular... ()
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Fornecimento de energia - Ação monitória -Inadimplência incontroversa - Sentença que fixou o valor do débito no montante incontroverso do débito, sem embutir a multa impugnada pelo devedor - Sentença mantida - Recurso não provido
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Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar nulo o contrato firmado entre as partes, reconhecer a inexigibilidade de débito decorrente do programa «Diluição Solidária» (DIS), determinar a exclusão da negativação e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da autora. Relação de consumo. Instituição de ensino que não comprovou a prestação adequada de informações acerca das condições do programa DIS, especialmente quanto à cobrança de valores após o trancamento da matrícula. Inscrição indevida do nome da demandada em cadastro restritivo de crédito. Danos morais configurados. Quantum da reparação que comporta majoração. Valor arbitrado na origem que não atende adequadamente às finalidades compensatória e pedagógica da condenação, consideradas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses análogas. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos no percentual fixado na origem, porquanto a elevação do valor da condenação já se mostra suficiente para remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora, afastada a necessidade de ampliação da base de cálculo ou arbitramento por equidade. RECURSO PROVIDO.... ()
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