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Doc. ADM Direito 155.6978.7038.7715

1 - TJSP Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento multa ou de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica da sentenciada. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciada que embora tenha declarado não ter condições de pagar, não foi realizada a mínima avaliação judicial específica sobre a eventual impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada. Bloqueio de valor em conta bancária que, ao menos em tese, não condiz com a precária situação econômica alegada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso defensivo desprovido

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Doc. ADM Direito 879.8924.0369.5292

2 - TJSP Apelação - Reclamação trabalhista - Servidor público municipal - Araraquara - Pretende-se seja reconduzido ao cargo ocupado antes da dispensa, com o percebimento das verbas decorrentes do vínculo funcional e cômputo do tempo de afastamento para todos os fins - Sentença de improcedência mantida - A dispensa do autor ocorreu de forma motivada e em decorrência do julgamento da Ação Civil Pública 1016511-52.2017.8.26.0037, uma vez que esta implicou em medidas a serem adotadas pela Administração Municipal a fim de adequar seu quadro de servidores à cessação de estabilidade dos servidores municipais aposentados e mantidos na ativa - Os elementos de prova constantes dos autos foram bem analisados pelo juízo sentenciante, sem se afastar da imparcialidade que o ofício reclama - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 266.4243.1677.0540

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ausência de preparo - Decreto de deserção de rigor. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 687.1573.6853.6680

4 - TJSP Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Pleito formulado com base na aprovação do sentenciado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Decisão que deve ser mantida. Extrato de participação no exame que não indica o período de tempo efetivamente estudado pelo agravante. Ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 126, § 1º e 2º, da LEP, para obtenção do benefício. Agravo improvido

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Doc. ADM Direito 977.1120.9439.6858

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 926.5367.4973.1202

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO COM BASE NO DECRETO 12.338/2024.

Recurso defensivo. Pedido de indulto pleno, alegando o preenchimento dos requisitos e a não imposição da soma das penas, devendo a análise ser feita individualmente para cada condenação. Impossibilidade. O Decreto 12.338/1924 prevê, em seu art. 7º, caput, a necessidade de soma das penas das infrações diversas até 25 de dezembro de 2024, para concessão de indulto e comutação. No caso, a somatória das penas ultrapassa 12 (doze) anos, impedindo a concessão do benefício. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 235.9439.5531.5803

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 991.6893.4619.1029

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão de empregado público municipal ao pagamento de horas extraordinárias prestadas e não compensadas. 2. Arguição de incompetência da 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia em razão do valor atribuído à causa. Insubsistência. Ausência de manifestação do autor em momento oportuno, quando da remessa dos autos da Justiça do Trabalho à Justiça Comum e sua distribuição à Vara Cível. Valor da causa, ademais, indicado como meramente estimativo pelo autor, admitindo-se a possibilidade de o proveito econômico final exceder o teto de alçada dos Juizados Especiais, circunstância que acarretaria renúncia a eventual crédito remanescente. 3. Regime de compensação de horas extraordinárias instituído por Leis Complementares Municipais, prevendo compensação mediante folga no prazo de um ano e, subsidiariamente, pagamento pecuniário condicionado à negociação e disponibilidade financeira, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal. Conjunto probatório que não aponta negociação prévia com o ente local para usufruto das horas extras ou de disponibilidade financeira para sua indenização. Ônus que incumbia à parte autora. Exegese do art. 373, I, CPC. Holerites colacionados aos autos que demonstram o pagamento de horas extraordinárias pela municipalidade, o que infirma a alegada ausência de contraprestação pelo labor excedente. 4. Desate de origem que descomporta quaisquer reparos. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 160.7625.3977.8104

9 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.MUNICÍPIO DE ITAPEVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, DESPROVIDOS.

Causa em exame. Ação ajuizada por servidoras públicas, que ocupam o cargo de merendeiras, contra o Município Itapeva, visando o recebimento do adicional de insalubridade, em grau a ser definido por prova pericial, com pagamento retroativo, desde a data do requerimento administrativo, feito um ano antes do ajuizamento da ação. A sentença acolheu o pedido, condenando o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio de 30%. Razões de Decidir. O laudo pericial confirmou a insalubridade em grau médio (30%) devido à exposição a calor e umidade, justificando o adicional. A legislação municipal prevê o pagamento do adicional de insalubridade. O laudo técnico que identifica a insalubridade não constitui direitos; tem efeito meramente declaratório. Sentença que condenou o Município ao pagamento desde a data do requerimento administrativo mantida. Dispositivo. Recurso de apelação do Município e reexame necessário, desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 836.6792.5731.0679

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Execução interposto por Kelly Cristina Pessin contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, unificando-a com pena carcerária já em execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a suspensão da execução das penas restritivas de direitos para cumprimento após a pena privativa de liberdade, conforme CP, art. 76. III. Razões de Decidir 3. A decisão de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi mantida, pois a condenação à pena restritiva de direitos é anterior à condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade.4. A tese fixada pelo STJ, no Tema 1.106, foi rigorosamente observada, determinando a unificação das penas com reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, considerando a ordem dos títulos penais condenatórios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade. ___________ Legislação Citada: CP, art. 44, § 5º; art. 76. LEP, art. 111. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 27.04.2022. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 146.6415.0791.7891

11 - TJSP APELAÇÃO -

Furto qualificado - Absolvição - Insuficiência probatória - Descabimento - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 655.2148.6917.7136

12 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR FERRAMENTAS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A conduta processual do credor, marcada por resistência injustificada ao andamento processual e ao cumprimento da obrigação pelo devedor, caracteriza litigância de má-fé, legitimando a multa fixada com base no CPC, art. 80, IV. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 668.1608.8930.3701

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra decisão que promoveu o sentenciado Alisson Fernando Faria da Silva ao regime semiaberto. Alega-se ausência de comprovação do requisito subjetivo para progressão de regime, requerendo exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para progressão de regime, conforme Lei 14.843/24, e (ii) a constitucionalidade da exigência do exame criminológico. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/1924 positivou a exigência do exame criminológico, conferindo segurança ao magistrado na concessão de benefícios. 4. O exame criminológico é necessário para avaliar a periculosidade do sentenciado, especialmente em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinada a regressão do sentenciado ao regime fechado, condicionando futura progressão à realização de exame criminológico. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.843/1924 é constitucional quanto à exigência do exame criminológico. 2. A progressão de regime requer prova especializada de ausência de periculosidade. Legislação Citada: LEP, art. 112, § 1º; Lei 14.843/24; CPP, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Pinheiro Franco, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 09/01/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0026586-77.2025.8.26.0041, Rel. Damião Cogan, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/11/2025. 7. Diante da dúvida quanto à capacidade de adaptação ao regime mais brando, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, recomendando-se a negativa do benefício. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime exige demonstração concreta do requisito subjetivo, não se satisfazendo com o mero bom comportamento carcerário. 2. Elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico autorizam o indeferimento da progressão. 3. Na dúvida quanto à aptidão do apenado, aplica-se o princípio do in dubio pro societate. Legislação Citada: LEP, art. 112; CPP, art. 182; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 09.04.2026. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Rogério Danna Chaib, j. 09.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 370.0770.0774.0032

14 - TJSP Execução fiscal. Sentença que extinguiu o feito reconhecendo a falta de interesse de agir com base no Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal. Execução ajuizada antes da fixação da tese de repercussão geral. Valor atribuído à causa inferior a R$ 10.000,00. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Falta de apreciação de pedido de penhora. Inércia do Judiciário a ensejar a aplicação da Súmula 106/STJ. Precedente desta C. Câmara. Reexame necessário não promovido. Apelação provida para determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. ADM Direito 603.7781.8123.1593

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Alegação de nulidade por ausência de enfrentamento de teses defensivas e por excesso de execução. Pretensão de reconhecimento de prescrição e elaboração de novo cálculo de pena. Não acolhimento. Razões recursais genéricas, sem a devida especificação das teses supostamente não analisadas pelo Juízo da Execução, tampouco demonstração concreta do aventado excesso ou do alegado desacerto no cálculo. Inviabilidade de reexame global da execução. Admissibilidade da fundamentação per relationem. Decisão impugnada que remete a pronunciamento jurisdicional datado de 2012. Impossibilidade de ampla revisitação do feito, diante da ausência de delimitação das matérias controvertidas. Pedido, na origem, de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, devidamente apreciado e corretamente afastado, com base na análise dos marcos interruptivos. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Prescrição da pretensão executória não configurada. Execução penal em regular andamento, com causas interruptivas reiteradas e efetivo cumprimento da pena. Pleito de recálculo desacompanhado de indicação objetiva de erro. Decisões mantidas. Agravo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 764.6863.2539.5942

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA.

Sentenciado não localizado no endereço informado durante fiscalização noturna. Conduta que, embora configure violação de dever imposto para o gozo do benefício, não se amolda ao rol taxativo da LEP, art. 50. Ausência de repercussão mais gravosa na execução, com retorno ao cárcere no dia e horário previstos. Incidência dos princípios da legalidade, proporcionalidade e individualização da pena. Desclassificação da falta grave para falta de natureza média, nos termos do art. 45, VII e XXII, da Resolução SAP 144/2010, em interpretação extensiva, com revogação da saída temporária, nos termos da LEP, art. 125. Recurso parcialmente provido.... ()

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