Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 708.1306.3543.8252

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência da União para a edição de normas gerais Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.177 de repercussão geral). Necessidade de aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF, ao acolher parcialmente os Embargos de Declaração, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 219.5747.5659.9861

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguradora que não demonstrou a relação jurídica existente entre todos os segurados e a concessionária. Ausência de pedido administrativo, nos termos do art. 204, da Resolução da ANEEL 414/2010. Laudos produzidos unilateralmente. Acidente em decorrência de descarga elétrica (raio). Caso fortuito que é uma das excludentes da responsabilidade objetiva. Improcedência que se faz de rigor. Sentença reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 920.2324.1413.6666

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes para o julgamento do feito. Autora que alega não ter contratado empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Eventual prova pericial não teria o condão de afastar os demais elementos dos autos. Litigância de má-fé. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 987.9695.5332.2470

4 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. O próprio réu entendeu desnecessária a realização de outras provas. Demonstrados que os danos foram ocasionados pela reforma no imóvel lindeiro. Responsabilidade do réu pelos danos. Danos morais ocorrentes, não cabendo minoração do valor indenizatório fixado a este título. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 409.8525.3662.6474

5 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de revisão de contrato bancário ajuizada por consumidora contra instituição finaneira, com alegação de ilegalidades no contrato de empréstimo consignado e pedido de devolução de valores cobrados. A sentença indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de hipossuficiência e litigância predatória, extinguindo o processo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 319.5490.2955.2016

6 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS DOS APRESENTADOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ESCOPO DESTA AÇÃO VOLTADO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ENQUANTO NAQUELA O SEGURADO OBJETIVAVA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÉRITO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA PARA TODAS AS ATIVIDADES LABORAIS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. 1. RECURSO DA AUTARQUIA. Preliminar de coisa julgada. Alegação de haver ação anteriormente proposta com os mesmos pedidos, partes e causa de pedir, a qual foi julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa do segurado, com decisão transitada em julgado. Não Acolhimento. O objeto da presente ação é a concessão de benefício acidentário, decorrente de doença profissional, enquanto a ação citada envolvia benefício previdenciário, sem qualquer relação com o labor. Logo, não há identidade entre causa de pedir e pedido. NO MÉRITO estão presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Doença laboral. Nexo causal comprovado. Incapacidade laborativa total e permanente demonstrada. DIB fixada nos termos do art. 43; §1º, «a», da Lei 8.213/91. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Pedidos subsidiários não acolhidos. Apelo Desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 416.7056.2306.4610

7 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. CDC. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida. Réu que não comprovou utilização do cartão. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Nulidade do contrato. Valor recebido pelo consumidor que deve ser restituído nos moldes de contrato de empréstimo consignado. Inocorrência de dano moral. Restituição do valor indevidamente cobrado do consumidor que deve se dar de forma simples, após readequação do contrato e compensação, tudo apurado em fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 330.3341.3427.3238

8 - TJSP Apelação - Ação monitória - Empréstimo por entidade de previdência privada - Apresentação de embargos monitórios com a tese de que, em decorrência da prisão do réu, o saldo devedor deveria ser liquidado, utilizando-se as reservas de contribuição ou de poupança, o que faria desnecessária a cobrança judicial do débito - Ausência de impugnação específica na manifestação posterior apresentada pela autora, que tem a natureza de réplica - Alegação não controvertida e, portanto, independente de prova - Ausência de interesse de agir corretamente reconhecido - Recurso desprovido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 834.4321.2331.4779

9 - TJSP AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO - RECURSO DOS SUCESSORES DE ALAÍDE FARIA -

Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência - Sentença bem justificada a partir dos documentos juntados, não sendo as provas pretendidas aptas a desconstituí-los - Doação não comprovada - Documento assinado por quem não tinha poderes para tanto - Usucapião afastada em ação anterior. RECURSO DOS AUTORES - Início da contagem do prazo prescricional para pedido de indenização pelas bem feitorias - Trânsito em julgado da ação de usucapião - Indenização devida - Ocupação que se deu a título de comodato, conforme anteriormente reconhecido - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 866.4642.7578.4713

10 - TJSP RECURSO -

Apelação - Apelante que, quando da interposição do recurso, formulou requerimento de justiça gratuita - Indeferimento, com intimação para recolhimento do preparo recursal - Descumprimento da determinação - Deserção configurada - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 154.8792.5498.7321

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Afastada a alegação de falta de interesse de agir. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens dos segurados da autora. Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros. Provimento para que incidam a partir da citação (art. 405, do CC). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 936.8678.7496.1217

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 988.0940.8864.8130

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DECIDIDO NO RE Acórdão/STF (TEMA 1.199, DE 12/12/2.022, DO STF). AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.1022.0874.5083

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimo pessoal. Taxa de juros abusiva, acima da média de mercado. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré de reforma. DESCABIMENTO: Preliminar de vício na representação rejeitada. Procuração em nome da sociedade de advogados na qual também consta o nome do advogado responsável pela representação da autora. Abusividade comprovada. Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme consulta ao «site» do Banco Central do Brasil. Comprovada a abusividade, de rigor a devolução, de forma simples, do valor indevidamente cobrado da autora. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 952.2866.2834.6924

15 - TJSP CARTÃO BNDES.

Ação declaratória de prescrição da dívida. 1. Sentença. Provimento jurisdicional que, embora suscinto, apresentou fundamentação suficiente. Nulidade não configurada. 2. Prescrição da dívida. Prova documental produzida nos autos que demonstra que a dívida foi constituída pelo menos em agosto de 2016, tendo a instituição financeira debitado o valor do contrato, na conta corrente da autora, somente em 19 de fevereiro de 2024. Esgotamento do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie (CC, art. 206, § 5º, I). Declaração de inexigibilidade do débito diante do reconhecimento da prescrição. 3. Pretensão à redução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Arbitramento pela sentença no valor módico de R$ 1.000,00. 4. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 171.9573.8785.0135

16 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -

Pretensão da Autora de reparar danos causados por laqueadura supostamente realizada sem seu consentimento após cesariana - Sentença de improcedência - Alegação de que houve cerceamento de defesa em razão da não realização de videolaparoscopia - Descabimento - Magistrado que afastou o pedido com base em laudo pericial - Expert que foi categórico sobre a ausência de nexo de causalidade - Exame que não traria qualquer contribuição ao processo - Sentença mantida. Apelação desprovida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 651.5556.6592.2519

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Débito estudantil sem contrato - Anotação indevida em cadastros de inadimplentes que configura dano moral in re ipsa, passível de indenização - Danos morais majorados, considerada a proporcionalidade e razoabilidade, o grau de culpa do ofensor, o dano causado e as condições econômicas das partes - Gratuidade judiciária concedida - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 617.1615.2086.3926

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercício de 2014 - RÁDIO BASE - Ajuizamento da execução fiscal em 01/11/2019 - Município de Cajamar - Alegação de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa - Sentença julgando improcedente os embargos - Insurgência da contribuinte - Não cabimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria de direito que dispensa dilação probatória e eventual prova pericial - Possibilidade de julgamento antecipado do mérito, a teor do CPC, art. 355, I - Mérito - RE 776.954 (Tema 919), julgado em 05.12.2022, e publicado em 09.02.2023, do E. STF: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa» - Suprema Corte que modulou os efeitos da decisão, de modo que são constitucionais as cobranças realizadas antes de 7 de dezembro de 2022 - Modulação aplicável a todas as legislações análogas, não se limitando apenas ao município, cuja legislação foi discutida na repercussão geral - Tributo, porém, devido, ante o ajuizamento desta execução fiscal em 11/2019 - Sentença mantida - Apelo não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.9361.5776.3417

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Produção antecipada de provas - Prestação de serviços - Pretensão de exibição de contrato que supostamente originou os débitos cobrados pela ré - Ausência de apresentação, sob alegação de que ante o lapso temporal não mais dele dispõe - Na ação cautelar de produção antecipada de provas não são devidos, em regra, honorários de sucumbência - Em geral, não há lide, pois a pretensão não tem caráter litigioso, portanto, não há de se falar em sucumbência de qualquer uma das partes, uma vez que incompatível com a definição de vencedor ou vencido, na consideração de que a sentença apenas homologa a produção da prova, sem qualquer análise ou pronunciamento a respeito, esgotando o mérito da cautelar, e sem prévio conhecimento sobre se o fato que o autor pretende demonstrar será ou não utilizado em eventual ação a ser proposta - No caso, a ré justificou que a exibição do documento pretendido é inviável, porque não mais o possui, sem qualquer impugnação ou resistência à pretensão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 326.8209.9010.2073

20 - TJSP Declaratória e indenizatória - Inexistência de débito e repetição de valores - Alegação de fraude em compra online - Fraude do falso anúncio - Cartão de crédito - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inocorrência - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Transações realizadas mediante fornecimento de cartão com chip e utilização de senha pessoal e intransferível - Utilização pela própria filha da parte autora, com sua anuência - Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha - Ônus do titular do cartão - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Comunicação ao banco posterior à legítima autorização do pagamento e que impede seu cancelamento unilateral sem anuência do destinatário - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Eventual desacordo comercial ou falta de entrega do produto que não pode ser imputada ao banco réu, remetendo-se a parte autora à via própria em face do beneficiário do pagamento - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 386.0466.4064.5251

21 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ré que apresentou comprovante de pagamento dos débitos. Documentos que não foram devidamente impugnados pela autora em réplica. Em sede recursal, alega que os valores não lhe foram repassados. Ausência de elementos capazes de infirmar o comprovante de pagamento. Demonstrado fato impeditivo do direito da autora, competia-lhe apresentar provas contundentes de que a quitação apresentada pela ré não corresponde ao débito cobrado, não sendo suficiente a mera alegação. Inexistência de mora. Não verificados os requisitos necessários para a procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.6400.1492.2899

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO -

Execução fiscal - IPTU- Exercício de 2011 - Município de Itaí - Ocorrência - Reconhecimento pelo transcurso de prazo superior a 05 anos entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da demanda - Ausência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional - Aplicação da Súmula 409/STJ - Termo inicial - Aplicação do recente entendimento do STJ a respeito do tema, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do art. 1.036 e ss. do CPC/2015 . Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 396.0906.7876.6863

23 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Intimação do autor via DJE e pessoalmente, nos moldes do art. 485, §1º, do CPC, para emprestar cumprimento ao comando judicial. Inércia configurada. Abandono da causa. Regular extinção do feito com base no CPC, art. 485, III. Desnecessidade de intimação pessoal do advogado. Sentença preservada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 874.2724.1769.5028

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Pretensão de apuração de saldo remanescente. Feito extinto com resolução de mérito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Art. 206, § 5º, I, CC/02. Prazo prescricional passou a correr em desfavor da autora do trânsito em julgado da ação de busca e apreensão. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.9626.6318.1494

25 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSENTE PROVA DO DANO AO ERÁRIO, DE DOLO OU DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS RÉUS. PEDIDO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública visando à condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, consubstanciado em indevida dispensa de licitação e dano ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretensão ao reconhecimento de ato de improbidade administrativa. Dispensa de licitação para contratação de serviços de gestão de multas de trânsito. Manutenção da prestação de serviços pela PRODESP sem a celebração de novo contrato entre 2008 e 2010. 3. Alegação de lesão ao erário e ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública, com fundamento nos arts. 10, VIII, IX e XI, e 11, I, da Lei 8.429/1992. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Improbidade administrativa. Com o advento da Lei 14.230/2021, a tipificação da improbidade administrativa passou a exigir o dolo, tendo sido excluído o elemento volitivo atinente à culpa grave. No caso dos autos, ainda que se reconheça irregularidades na dispensa de licitação para contratação de serviço especializado, não se pode estabelecer, de forma estreme de dúvidas, que os réus tenham agido com o dolo caracterizador da improbidade. Irregularidade administrativa que não se confunde com ato de improbidade, que tem tipologia jurídica própria. Exame da jurisprudência e da doutrina. 5. Ausência, no mais, de lesão ao erário - pressuposto central para tipificação do ato de improbidade - uma vez que os serviços continuaram a ser efetivamente prestados. 6. Não configurado o ato típico, de rigor a manutenção do «decisum". IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 495.5222.5520.4235

26 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL DOS APELANTES NA FALÊNCIA DE «BPLAN

Construtora e Incorporadora Ltda.» - SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A QUITAÇÃO DO PREÇO E AUTORIZADO A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, NÃO DETERMINAÇÃO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE ARRECADAÇÃO - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Os autores firmaram a Bplan - Construtora e Incorporadora Ltda compromisso de compra e venda de unidade residencial. Diante do decreto de quebra da compromissária vendedora BPLAN, o imóvel foi arrecadado nos autos da falência, com averbação junto ao Registro Imobiliário - Sucede que os autores vieram a quitar integralmente o preço, mediante depósito nos autos, razão pela qual têm direito à expedição de alvará, tanto para lavratura da escritura definitiva de compra e venda (como já reconhecido pela sentença), como para o cancelamento da averbação da arrecadação perante o Cartório de Imóveis - Cancelamento da averbação que depende de alvará judicial a ser expedido pelo próprio juízo falimentar, emissor da ordem de arrecadação - Art. 250, I, Lei 6.015/1973 - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.7914.1770.0415

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Sentença julgou extinta a ação sem resolução do mérito em relação a uma das rés e improcedente em relação a construtora, acolhendo a reconvenção para outorga de escrituras definitivas de unidades comerciais. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da corré e (ii) a responsabilidade pela regularização cadastral e pagamento de débitos fiscais das unidades comerciais. 3.- Correta a sentença ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da corré, uma vez que o imóvel em questão já está cadastrado em nome do atual proprietário, seu marido. 4.- A responsabilidade pela outorga das escrituras definitivas das unidades coube ao autor, conforme contrato, e a revogação da procuração impede a atribuição de responsabilidade à construtora. Ausente prova acerca do alegado débito fiscal relativo às unidades comerciais que couberam à construtora. 5.- Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 997.5536.3039.2127

28 - TJSP MEDICAMENTOS

Fornecimento de medicamentos e insumos de alto custo - Paciente portadora de diabetes mellitus - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Sentença de improcedência mantida - Resposta técnica do NATJUS contrária ao deferimento do pleito - Laudo elaborado por profissional médico equidistante das partes conclusivo quanto à ausência de comprovação nos autos de ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para R$ 1.500,00, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 8º, e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade deferida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 526.0631.1103.4488

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada improcedente. A autora alega que a anotação de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) configura negativação indevida e que deveria ter sido previamente comunicada da anotação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o registro no SCR possui natureza restritiva de crédito capaz de gerar dano moral; (ii) se era exigível a prévia comunicação à consumidora sobre o lançamento no SCR; e (iii) se o apontamento realizado pelo banco réu configura ato ilícito indenizável. III. Razões de Decidir 3. O SCR é um cadastro público que reflete dados atuais sobre operações de crédito, não se assemelhando a cadastros privados como SPC e Serasa. 4. Regularidade da anotação verificada no momento do ajuizamento da ação, quando o débito ainda estava pendente de quitação. 5. Ausência de comunicação prévia que constitui irregularidade de natureza administrativa e não configura, por si só, danos morais. 6. Ausência de violação à Lei 13.709/2018 (LGPD), pois o tratamento de dados pela instituição financeira encontra amparo no art. 7º, II, dispensando-se o consentimento do titular quando o tratamento decorre de obrigação legal ou regulatória. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É regular o lançamento de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) realizado enquanto a dívida estava pendente de quitação. 2. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre o registro no SCR constitui mera irregularidade administrativa. Legislação Citada: Resolução BACEN 4.571/2017, art. 11. Resolução CMN 5.037/2022, arts. 5º e 6º. Lei 13.709/2018, art. 7º, II e § 4º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018256-65.2023.8.26.0196, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024. TJSP, Apelação Cível 1000086-97.2023.8.26.0405, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 16/01/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 652.6703.3619.7882

30 - TJSP SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA - COBERTURA NÃO CONTRATADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não tendo sido contratada cobertura por invalidez parcial por doença, o segurado não faz jus ao recebimento da indenização securitária. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 522.6908.1971.1261

31 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. R. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade, determinando o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Confirmação. Agravante que aufere valores elevados e deixou de trazer aos autos toda a documentação necessária à verificação de sua condição econômica. Titular de investimentos, inclusive em bolsa de valores. Residência em endereço de classe média no Município de Guarulhos. Despesas elevadas com atividades supérfluas. Elementos que não se coadunam com a condição de miserabilidade, no sentido jurídico do termo. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.3451.9047.3524

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEME. AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Pleito de servidora pública municipal, ocupante do cargo de agente de serviços públicos, voltado à majoração do adicional de insalubridade percebido em grau médio (20%) para o grau máximo (40%), julgado improcedente na origem. Insurgência da autora. 2. Condições insalubres constatadas por perícia bem realizada, à luz dos CPC, art. 464 e CPC art. 473, por profissional equidistante das partes e que deve servir de base ao julgador na composição do litígio. Avaliação técnica de níveis de exposição a agentes biológicos, nos termos da NR-15 e da Portaria MTE 3.214/78, sendo incontroversa a efetiva exposição aos agentes nocivos em grau médio. Ausência, contudo, de elementos configuradores de insalubridade em grau máximo, à míngua de higienização de instalações sanitárias de uso público e de grande circulação a atrair a incidência do item II da Súmula 448/TST. Dinâmica laboral exercida em unidades de assistência social (CRAS e Centro de Convivência do Idoso) de fluxo restrito e controlado de usuários. Descabida a pretendida majoração do adicional outrora concedido a esse título. 3. Desfecho de origem preservado. Recurso voluntário desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 514.6986.5661.0924

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora moveu ação em face da instituição financeira, buscando declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, alegando não ter contratado cartão de crédito consignado e apontando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa (ii) examinar a validade da contratação eletrônica, e (iii) analisar a responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraude ou irregularidade. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de provar, pois as provas apresentadas foram suficientes para o julgamento, tornando desnecessária a perícia técnica. No mérito, a contratação eletrônica foi considerada válida, com provas documentais suficientes para comprovar a regularidade do cartão de crédito consignado. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido parcialmente para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% do valor da causa atualizado; mantida no mais a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica é válida quando há registro detalhado de cada etapa. 2. A responsabilidade por danos decorrentes de fraude não se aplica sem indícios concretos de irregularidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 431; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28, arts. 3º e 15. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ac. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21/02/2017; STJ, EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 03/06/2015.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 491.0953.3154.4754

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão de ver retificada a nota atribuída na prova dissertativa do Concurso Público para o cargo de Analista de Gestão de Pessoas do Município de Campinas - Matéria concernente à correção de questão da prova que diz respeito ao chamado mérito administrativo, de exame vedado ao Judiciário, ao qual compete tão só o controle da legalidade estrita do concurso público - Exegese da tese fixada no Tema 485 do 1STF - Direito líquido e certo não demonstrado -Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF