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Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos.... ()
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Ação acidentária improcedente. Auxiliar de separação. Acidente típico. Laudo pericial que, embora aponte ausência de incapacidade laboral, atesta a necessidade de juntada de exame de ressonância magnética. Dúvidas sobre a redução de capacidade laborativa. Necessidade de nova perícia médica. Conversão do julgamento em diligência determinada
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No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi deferida anteriormente, de modo que foi alcançada pela modulação. Sentença de procedência reformada. V. Acórdão modificado... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulado com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Postula a autora a reforma da sentença e acolhidos os pedidos formulados. ... ()
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Alegação que, na visão do STJ, consiste em defeito de serviço no mercado de consumo. Aplicação do CDC, incluindo-se no que atina ao prazo prescricional (e não decadencial). CDC, art. 27. Início desse prazo, também segundo o STJ, que se dá apenas quando ocorrer o último desconto, cuidando-se de descontos mensais e sucessivos. Descontos que, no ajuizamento da ação, ainda estavam ativos. Prescrição não consumada, quer em relação à pretensão anulatória ou declaratória negativa, quer em relação à repetição ou ao direito à compensação (créditos usufruídos pela autora). Decadência afastada. 2. Art. 1.013, § 4º do CPC. Aplicabilidade. Alegação de vício de consentimento e falta de informação clara. Pretensão de contratar empréstimo consignado. Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em 2019 e a ação foi proposta somente em 2024, tendo o apelante utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração pelo réu de informações gerais adequadas quanto às características da operação. A alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. 3. Alegação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Descabimento. Juros aplicados de acordo a Instrução Normativa 92 /PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017, não podendo ser confundidos com o CET - Custo Efetivo Total -, o qual engloba outras verbas acessórias. 4. Cartão que pode ser cancelado a qualquer tempo. Art. 17-A da IN/INSS/PRES 28/2008. Não solicitação administrativa do cancelamento. Ausência de direito de, sem solicitação administrativa prévia, compelir o banco a cancelar o cartão. 5. Recurso desprovido (afasta-se a decadência, mas, no mérito propriamente, julga-se a ação improcedente)... ()
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(CPC, art. 1.040, II) - POLICIAL CIVIL - INGRESSO NA CARREIRA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - PARIDADE - Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, com nova redação ao Tema 21/TJSP - Necessidade de adequação, na espécie, para, mantido o não provimento do reexame necessário, considerado interposto e do apelo, fazer constar na fundamentação do V. Acórdão a existência de Lei Complementar Estadual prevendo a paridade de vencimentos de policiais civis. Adequado o julgado, em parte, mantido o não provimento do reexame necessário, considerado interposto, e do recurso da parte ré... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()
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Apelação interposta pelas Autoras contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face da operadora Telemar Norte Leste S/A. (Oi S/A.), voltado à obtenção de dados cadastrais associados a endereço de IP utilizado para a criação de blog contendo publicações reputadas ofensivas, condenando-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de afastamento da condenação das autoras ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da operadora de conexão, sob o argumento de que a demanda judicial era a única via legal para obtenção dos dados pretendidos, inexistia pretensão resistida e a inclusão da empresa no polo passivo decorreu de determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A necessidade de ordem judicial para obtenção de determinados registros telemáticos não afasta, por si só, a aplicação das regras ordinárias de sucumbência quando a pretensão deduzida em juízo é integralmente rejeitada. 4. A inclusão da operadora no polo passivo não constituiu imposição judicial, mas condição processual necessária para apreciação do pedido formulado, tendo as Autoras optado por aditar a inicial e direcionar pretensão específica contra a empresa. 5. Os dados pretendidos referiam-se a registros do ano de 2007, não sendo razoável impor à provedora dever de conserva tais registros por mais de quinze anos. 6. A operadora apresentou defesa, demonstrou a inexistência dos registros e a ausência de obrigação jurídica de armazenamento e fornecimento dos dados, tese acolhida integralmente pela sentença, caracterizando efetiva resistência processual. 7. O princípio da causalidade impõe a manutenção da condenação sucumbencial, pois foram as próprias Autoras que formularam pedido contra a operadora, cuja improcedência foi integralmente reconhecida. 8. Inexiste identidade entre a situação da operadora de conexão e a do provedor de aplicação que forneceu as informações disponíveis, não sendo possível conferir tratamento processual idêntico às hipóteses. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «A necessidade de ordem judicial para obtenção de registros telemáticos não afasta a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade quando o pedido formulado contra a provedora de conexão é integralmente julgado improcedente em razão da inexistência de razoabilidade pela guarda e fornecimento de dados relativos a período muito superior ao prazo de ajuizamento da ação.» Legislação relevante citada: Lei 12.965/2014, arts. 10, 13 e 22; CPC/2015, art. 85, §11; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Agravo de Instrumento 2275119-75.2025.8.26.0000, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2025.... ()
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