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Doc. ADM Direito 669.0712.5940.9811

1 - TJSP Apelação do autor. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de danos morais. Compra e venda de veículo. Ausência de documentação que permita a transferência do veículo. Ilegitimidade passiva. Empresa ré que firmou o recibo de recebimento da entrada do bem cujo parcelamento ocorreu de forma direta. Rejeição da preliminar. Transferência que só ocorreu três anos após a aquisição pela autora em razão da não entrega da documentação pela ré. Inexistência de justificativa para o referido atraso na entrega de documento. Prints de conversas entre as partes demonstram que a autora requereu diversas o documento para realização da transferência, mas a ré se esquivou da obrigação. Autora ainda recebeu uma multa por não transferência do veículo no prazo de 30 dias e realizou boletim de ocorrência. Danos morais configurados. Razoabilidade e proporcionalidade no valor arbitrado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 117.1733.6511.1541

2 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos.... ()

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Doc. ADM Direito 291.1767.0065.5887

3 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Ação acidentária improcedente. Auxiliar de separação. Acidente típico. Laudo pericial que, embora aponte ausência de incapacidade laboral, atesta a necessidade de juntada de exame de ressonância magnética. Dúvidas sobre a redução de capacidade laborativa. Necessidade de nova perícia médica. Conversão do julgamento em diligência determinada

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Doc. ADM Direito 128.4977.0402.5921

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD.

No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi deferida anteriormente, de modo que foi alcançada pela modulação. Sentença de procedência reformada. V. Acórdão modificado... ()

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Doc. ADM Direito 345.0203.5962.1217

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulado com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Postula a autora a reforma da sentença e acolhidos os pedidos formulados. ... ()

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Doc. ADM Direito 751.5416.7823.9319

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Inaplicabilidade da suspensão determinada nos recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264, uma vez que o tema tratado no recurso, de ordem meramente processual, não se confunde com a tese em discussão no aludido incidente. 2. Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login», dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 3. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 4. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 607.9368.7609.3465

7 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Empreendimento localizado em área de preservação ambiental - Determinação judicial em ação civil pública para suspender a obra - Prazo de entrega já extrapolado - Desnecessário aguardar o fim do prazo de tolerância para reconhecer o direito pleiteado - Impossibilidade de entrega do imóvel no prazo avençado - Interesse de agir configurado - Entraves administrativos que não configuram a ocorrência de caso fortuito - Restituição dos valores pagos devida integralmente em razão da culpa da incorporadora pelo desfazimento do negócio - Retenção de valores que é incabível - Incidência de juros de mora desde a citação - Termo inicial a partir do trânsito em julgado somente aplicável em caso de culpa do comprador pela rescisão contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 857.5206.3157.4468

8 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível e Reexame Necessário. Licitação. Mandado de Segurança. Recursos Desprovidos. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Santa Gertrudes e Reexame Necessário da sentença que concedeu segurança em Mandado de Segurança impetrado por Engetal Engenharia e Construções Ltda. contra ato lesivo praticado pelo Agente de Contratação da Comissão de Licitações da Prefeitura do Município de Santa Gertrudes/SP, invalidando a inabilitação da impetrante no certame licitatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inabilitação da apelada no certame licitatório foi correta, considerando a alegação de falta de comprovação técnica exigida pelo edital. III. Razões de Decidir 3. A decisão por falta de comprovação de qualificação técnica para instalação de sistema HVAC, não foi adequadamente fundamentada. 4. O Juízo a quo considerou que a apelada já havia executado obras de maior porte, comprovando sua capacidade técnica, o que justifica a concessão da segurança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A inabilitação da apelada no certame licitatório foi indevida, considerando sua capacidade técnica comprovada por obras anteriores. 2. A concessão da segurança foi correta para proteger o direito líquido e certo da apelada. Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; Lei 12.016/09, art. 1º; Lei 14.133/21, art. 5º; art. 164

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Doc. ADM Direito 109.3649.4768.3178

9 - TJSP PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA (ART. 178, II DO CC). RECURSO DO AUTOR. 1.

Alegação que, na visão do STJ, consiste em defeito de serviço no mercado de consumo. Aplicação do CDC, incluindo-se no que atina ao prazo prescricional (e não decadencial). CDC, art. 27. Início desse prazo, também segundo o STJ, que se dá apenas quando ocorrer o último desconto, cuidando-se de descontos mensais e sucessivos. Descontos que, no ajuizamento da ação, ainda estavam ativos. Prescrição não consumada, quer em relação à pretensão anulatória ou declaratória negativa, quer em relação à repetição ou ao direito à compensação (créditos usufruídos pela autora). Decadência afastada. 2. Art. 1.013, § 4º do CPC. Aplicabilidade. Alegação de vício de consentimento e falta de informação clara. Pretensão de contratar empréstimo consignado. Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em 2019 e a ação foi proposta somente em 2024, tendo o apelante utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração pelo réu de informações gerais adequadas quanto às características da operação. A alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. 3. Alegação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Descabimento. Juros aplicados de acordo a Instrução Normativa 92 /PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017, não podendo ser confundidos com o CET - Custo Efetivo Total -, o qual engloba outras verbas acessórias. 4. Cartão que pode ser cancelado a qualquer tempo. Art. 17-A da IN/INSS/PRES 28/2008. Não solicitação administrativa do cancelamento. Ausência de direito de, sem solicitação administrativa prévia, compelir o banco a cancelar o cartão. 5. Recurso desprovido (afasta-se a decadência, mas, no mérito propriamente, julga-se a ação improcedente)... ()

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Doc. ADM Direito 956.9304.8137.9805

10 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II) - POLICIAL CIVIL - INGRESSO NA CARREIRA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - PARIDADE - Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, com nova redação ao Tema 21/TJSP - Necessidade de adequação, na espécie, para, mantido o não provimento do reexame necessário, considerado interposto e do apelo, fazer constar na fundamentação do V. Acórdão a existência de Lei Complementar Estadual prevendo a paridade de vencimentos de policiais civis. Adequado o julgado, em parte, mantido o não provimento do reexame necessário, considerado interposto, e do recurso da parte ré... ()

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Doc. ADM Direito 730.4387.1853.5370

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 959.1120.6139.6563

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS VINCULADOS A ENDEREÇO IP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas Autoras contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face da operadora Telemar Norte Leste S/A. (Oi S/A.), voltado à obtenção de dados cadastrais associados a endereço de IP utilizado para a criação de blog contendo publicações reputadas ofensivas, condenando-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de afastamento da condenação das autoras ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da operadora de conexão, sob o argumento de que a demanda judicial era a única via legal para obtenção dos dados pretendidos, inexistia pretensão resistida e a inclusão da empresa no polo passivo decorreu de determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A necessidade de ordem judicial para obtenção de determinados registros telemáticos não afasta, por si só, a aplicação das regras ordinárias de sucumbência quando a pretensão deduzida em juízo é integralmente rejeitada. 4. A inclusão da operadora no polo passivo não constituiu imposição judicial, mas condição processual necessária para apreciação do pedido formulado, tendo as Autoras optado por aditar a inicial e direcionar pretensão específica contra a empresa. 5. Os dados pretendidos referiam-se a registros do ano de 2007, não sendo razoável impor à provedora dever de conserva tais registros por mais de quinze anos. 6. A operadora apresentou defesa, demonstrou a inexistência dos registros e a ausência de obrigação jurídica de armazenamento e fornecimento dos dados, tese acolhida integralmente pela sentença, caracterizando efetiva resistência processual. 7. O princípio da causalidade impõe a manutenção da condenação sucumbencial, pois foram as próprias Autoras que formularam pedido contra a operadora, cuja improcedência foi integralmente reconhecida. 8. Inexiste identidade entre a situação da operadora de conexão e a do provedor de aplicação que forneceu as informações disponíveis, não sendo possível conferir tratamento processual idêntico às hipóteses. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «A necessidade de ordem judicial para obtenção de registros telemáticos não afasta a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade quando o pedido formulado contra a provedora de conexão é integralmente julgado improcedente em razão da inexistência de razoabilidade pela guarda e fornecimento de dados relativos a período muito superior ao prazo de ajuizamento da ação.» Legislação relevante citada: Lei 12.965/2014, arts. 10, 13 e 22; CPC/2015, art. 85, §11; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Agravo de Instrumento 2275119-75.2025.8.26.0000, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 704.5725.4486.7519

13 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Procedência parcial - Assistência judiciária gratuita - Determinação para juntada de documentos hábeis à comprovar a alegada hipossuficiência financeira - Desistência do pedido de gratuidade processual - Preparo recolhido pelas apelantes - - Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões afastada - Preliminares arguidas em razões de apelação afastadas - Desnecessidade da intervenção prévia do Ministério Público - Notificação extrajudicial premonitória recebida por terceiro - Prescindibilidade - Citação válida que supre a falha ou omissão da via extrajudicial. Inteligência do CPC, art. 240 - Arguição de ilegitimidade ativa rejeitada - Comprovação de posse anterior mediante contrato de compromisso de compra e venda - Ação de usucapião pendente - Inexistência de prejudicialidade externa - Suspensão do feito - Impossibilidade - Matéria já decidida em agravo de instrumento interposto anteriormente - Incontroverso o contrato de comodato verbal celebrado entre as partes no sentido do autor permitir a ré residir no imóvel objeto da lide - Documentos acostados com a inicial que demonstram que o autor é legítimo possuidor e proprietário do imóvel - Recusa na desocupação do imóvel - Esbulho configurado - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido.

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