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Doc. ADM Direito 319.8717.9055.1390

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Empreitada - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo contratante - Revelia - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo do réu - Pedido de justiça gratuita deferido - Inadimplemento do contratado - Matéria de fato reputada verdadeira - Aplicação dos efeitos da revelia - CPC, art. 344 - Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 205.9767.7663.9426

2 - TJSP RI. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 271.9473.5147.4529

3 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Medicamento. Dupixent (dupilumabe). Paciente portadora de dermatite atópica grave. Alegação ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 888.6668.8447.1512

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Preliminar em contrarrazões de inobservância à dialeticidade. Rejeição. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de que a taxa de Custo Efetivo Total (CET) não observou a Instrução Normativa INSS/PRES 28. Desacolhimento. O art. 13, II, da referida Norma prevê a taxa de juros, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo, o que foi observado pelo banco. Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11 do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 578.1916.4112.3034

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contratos Bancários - Empréstimo pessoal contratado com seguro prestamista - Descontos mantidos em conta corrente conjunta, após o falecimento da contratante - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Ausência de má-fé do réu - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Juros de mora - Incidência a partir da citação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 164.4146.6268.6966

6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 628.7615.1762.4419

7 - TJSP prestação de serviços. energia eletrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 167.4960.4151.3068

8 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer com requerimento de antecipação de tutela - Pedido de realização de cirurgia para tratamento de escoliose congênita inveterada - Ausência de indicação médica para a referida intervenção cirúrgica - Relatório médico que, na base da literatura existente sobre o caso, justifica a opção pelo tratamento conservador - Recurso da Fazenda Pública provido e recurso da autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 370.4559.3004.9151

9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL QUE RESULTOU AFASTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR CORRÉU NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. A

Colenda 12ª Câmara de Direito Privado proveu agravo interposto pelo codevedor Luiz Carlos Penha Fiel contra a decisão que, nos autos do processo principal (execução), determinou penhora do imóvel objeto dos embargos de terceiro. O v. Acórdão transitou em julgado. A constrição judicial foi afastada e o apelado foi intimado para manifestação sobre o fato superveniente que transcende efeitos aos presentes autos, quedando-se silente. Uma vez desaparecido o ato judicial (penhora) que deu ensejo aos embargos de terceiro eles resultam vazios de objeto, situação fático jurídico-processual que implica em carência superveniente caracterizada na perda do interesse pela desnecessidade da tutela jurisdicional. Cabível a reversão da condenação nos ônus sucumbenciais ao apelado, uma vez que deu causa à ação ao pedir a penhora e, ao contrarrazoar a apelação pediu pela manutenção da r. sentença. Pelo princípio da causalidade, responde pelas verbas respectivas à postura processual: custas, despesas e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 764.6861.4567.5803

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. - Transporte Aéreo - Cancelamento unilateral de embarque pela consumidora - Retenção integral do valor despendido - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Cancelamento justificado - Delonga na devolução dos valores - Conduta que, embora reprovável, não enseja a configuração de danos morais - Descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão extrapatrimonial - Mora ou inadimplemento com previsão de sanções específicas, nos termos dos arts. 389 e 395, ambos do CCB - Mero dissabor sem comprovação de danos extraordinários que excedem aqueles inerentes ao próprio descumprimento da obrigação - Divisão igualitária dos ônus sucumbenciais - Correção - Exato equilíbrio entre a procedência e improcedência dos pedidos da Autora - Honorários advocatícios também corretamente fixados nestes termos, e observada a extrema simplicidade da Lide - Atualização monetária fixada a partir do desembolso das respectivas quantias - Juros remuneratórios incidentes a partir da citação - Inteligência do CCB, art. 405 - Inaplicabilidade da Súmula 54, do E. STJ, por se tratar de hipótese de responsabilidade contratual - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 332.7276.5332.3317

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL.

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286 do C. STJ). Pedido de exibição de contrato acolhido. A controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito e nem a questões solucionáveis por meio de mero cálculo aritmético. Necessidade de perícia contábil, com escopo de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem exatamente aos termos pactuados, considerando as planilhas de cálculos colacionadas nos autos. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso de apelação provido... ()

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Doc. ADM Direito 619.2179.7495.7865

12 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Alegação de vício na notificação. Inexistência. Validade da notificação que identificou o contrato e as parcelas devidas. Prestação de contas. Descabimento. Necessidade de observância do procedimento previsto no Decreto-Lei 911/1969, art. 2º. Eventual saldo a favor da ré não será cobrado nos autos desta ação de busca e apreensão. Direito do devedor à prestação de contas pelo credor, porém, a ser exercido por meio do ajuizamento de ação autônoma. Precedentes. Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos, por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Juros capitalizados. Possibilidade. Juros remuneratórios contratados que não estão acima do dobro da média de mercado apurada pelo Bacen. Precedente desta C. Câmara. Abusividade não caracterizada. Tarifa de registro do contrato que está condicionada à efetiva prestação dos serviços, cujos valores não podem ser excessivos. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Abusividade do seguro cobrado no contrato. Ocorrência. Questão decidida pelo Eg. STJ nos Recursos Especiais ns. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Seguro, no caso, indevido porque, embora previsto na avença, se caracterizou como venda casada por não ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 708.5880.7871.0601

13 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOBRECARGA. QUEIMA DE APARELHO ELETRODOMÉSTICO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Falha na prestação de serviços. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Manifesta lesão a direito da personalidade. Indenização devida fixada no valor de R$10.000,00, corrigido desde a data do arbitramento e com juros de mora desde a citação. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Pleito de fixação com base no art. 85, § 8º-A do CPC. Descabimento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 160.5501.8694.6460

14 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Bloqueio do perfil da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Ré e WhatsApp LLC que integram o mesmo grupo econômico. Art. 11 e § 2º, da Lei 12.956/2014. Descumprimento da tutela de urgência. Ausência de prova de que a obrigação não poderia ter sido cumprida assim como ocorreu em diversas outras demandas que tramitaram neste E. TJSP. Precedentes. Redução da astreinte que tornaria a medida inócua. Alegação genérica de violação aos termos de uso. Suspensão injustificada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por condizer com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Réu que deu causa ao ajuizamento da presente demanda em razão de sua inércia. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 913.7046.4830.3484

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE EM CONTRATO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de débito e de condenação em danos morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão de negativação indevida do nome do autor, decorrente de fraude em contrato bancário. O apelante busca a majoração dos danos morais, a aplicação de juros de mora desde o evento danoso e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 391.4051.3295.0962

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Alegação de incidência de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado apurada pelo BACEN. Inovação recursal. Apelação desprovida na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 318.5354.9660.7776

17 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora que requer a cobrança de mensalidades inadimplidas, decorrentes de serviços educacionais prestados. Sentença de improcedência em razão da prescrição. Apelo dos réus e, adesivamente, da autora. Intimação dos réus-apelantes para efetuar o recolhimento das custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso adesivo da autora. Prejudicialidade em razão da inadmissibilidade do recurso principal (CPC/2015, art. 997). Recursos não conhecidos... ()

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Doc. ADM Direito 972.5297.8637.8120

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRO E SAQUES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ATRAVÉS DA REFERIDA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE OS CONTRATOS JUNTADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVAS A DEMONSTRAR A IDONEIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SELFIE JUNTADA PELO RÉU DIFERE DA FOTOGRAFIA DA AUTORA CONSTANTE DO SEU DOCUMENTO PESSOAL, EVIDENCIANDO NÃO SE TRATAR DA MESMA PESSOA. BANCO RÉU ADMITE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, EM RESPOSTA À RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON, ENCERRANDO A CONTA ABERTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA - 479 DO C.STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUANTUM FIXADOS NA ORIGEM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 536.8251.1213.8988

19 - TJSP Ação de Interdição c/c Demolitória - Loteamento irregular - Município de Santa Bárbara DOeste - Alegação de irregularidade na execução de parcelamento de solo sem autorização dos órgãos competentes e em desconformidade com a legislação que rege a matéria - Pleito de demolição de todas as obras irregularmente construídas pelos réus, com a restauração da área rural - Loteamento irregular caracterizado, posturas municipais e Lei 6.766/1979 não observadas - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Honorários advocatícios que comportam majoração para 15% sobre o valor atualizado da causa - Sentença parcialmente reformada, apenas para alterar os honorários de sucumbência. Recurso do Município provido. Recursos dos réus desprovidos

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Doc. ADM Direito 601.8099.8600.6783

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. 

Caso em Exame. 1. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer movida pela parte autora que alegou ilegalidade na cobrança de aviso prévio de 60 dias após rescisão de contrato de plano de saúde empresarial, solicitando a suspensão das cobranças e declaração de inexigibilidade dos boletos após 8 de dezembro de 2023. A sentença julgou procedente o pedido inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de Decidir. 3. O recurso de apelação não foi conhecido por não atender ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a Apelante repetiu argumentos da contestação sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 4. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, conforme CPC, art. 932, III. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. A repetição de argumentos da contestação sem direcionamento específico viola o princípio da dialeticidade recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III; art. 85, §11; art. 1.025. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2014. TJSP, Agravo Interno Cível 1148238-32.2023.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 31/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, j. 28/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 705.2967.3267.0540

21 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando a abusividade sobre a cobrança da tarifa de avaliação do bem e seguro, determinando a devolução do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 934.1098.9432.7933

22 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRATAMENTO MÉDICO -

Autora que busca o agendamento de consulta com especialista em hematologia e indenização por danos à saúde - Sentença de parcial procedência no Primeiro Grau - Irresignação da autora - Decisão que deve ser mantida - Ausência de cerceamento de defesa - Provas suficientes para a análise da controvérsia - Autora, portadora de diversas moléstias, que teve acesso contínuo a serviços médicos na rede pública e privada, recebendo acompanhamento adequado - Ausência de nexo de causalidade entre a alegada demora na consulta médica na rede pública e a piora de sua condição clínica - Por outro lado, é dever do Poder Público em fornecer consulta médica especializada - Aplicação dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ - no Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ), uma vez que o pedido não envolve fornecimento de medicamentos - Precedentes da E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 860.7432.8611.6894

23 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Ré apelante. Plano de saúde. Negativa de cobertura para transplante renal em hospital não credenciado. Hospital indicado pela operadora incapaz de realizar o procedimento em razão das condições clínicas do paciente. Não foi indicada alternativa dentro da rede credenciada. Abusividade da recusa. Aplicação do CDC. Direito à saúde e função social do contrato. Cláusula restritiva que não pode inviabilizar o tratamento essencial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 544.9097.8919.6665

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Prévia solicitação administrativa não constitui condição da ação para a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais por contratação de seguro não reconhecido pelo consumidor - Ausência de norma legal que aponte o pedido administrativo como pressuposto ou condição para a propositura da ação - Caracterizada a necessidade e a utilidade da demanda - Sentença anulada com determinação de retorno à origem para prosseguimento do feito - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 277.3398.3487.0541

25 - TJSP Preliminar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pedido prejudicado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de dano moral e material. Aparelho celular e documentos pessoais furtados. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte ré. 1. Transações bancárias impugnadas foram realizadas com aparelho após o furto. Crime demonstrado por boletins de ocorrência. Parte ré que não se desincumbiu de provar que operações foram feitas pela consumidora. Dever de evitar transações por terceiros. Falha de segurança comprovada (CDC, art. 14, § 1º). Culpa exclusiva de terceiros e da consumidora tampouco demonstrada (art. 14, § 3º, II, CDC). Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Responsabilização da parte ré devida. Apelo da parte autora. 2. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. 3. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca que deve ser reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte ré desprovido

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Doc. ADM Direito 614.1419.3967.6861

26 - TJSP direito civil e do consumidor. Apelação cível. Protesto de débito inexigível. Configuração de dano moral. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa autora contra sentença em que a Juíza reconheceu a inexigibilidade de débito de energia elétrica e determinou a restituição de valores pagos, mas indeferiu o pedido de indenização por dano moral. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se o protesto de título fundado em débito reconhecido judicialmente como inexigível configura ato ilícito a ensejar reparação por dano moral, e, em caso afirmativo, qual o valor adequado da indenização. III. Razões de decidir 3. A certidão apresentada em grau recursal comprova o protesto de débito cuja inexigibilidade foi reconhecida na sentença, demonstrando nexo de causalidade com o dano moral alegado. 4. A jurisprudência pacificada do STJ (STJ) reconhece a existência de dano moral in re ipsa em caso de inscrição ou protesto indevido, mesmo quando se trata de pessoa jurídica. 5. Constatado que o nome da autora permaneceu protestado por curto período, o valor da indenização deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, fixando-se em R$5.000,00. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A inscrição indevida em cartório de protesto por cobrança irregular configura dano moral in re ipsa, ensejando reparação. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.». _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389 p.u. 406 § 2º e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024; Súmula 326/STJ; Súmula 362/STJ

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Doc. ADM Direito 618.3659.3315.5732

27 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação cominatória. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial. Não faz jus à gratuidade pretendida. Desatendimento da determinação de Juntada de Procuração autenticada. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Nas situações que envolvam litigância predatória, admite-se a exigência de procuração com firma reconhecida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 408.8962.7546.3845

28 - TJSP APELAÇÃO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - CARTÕES CONSIGNADOS (RMC E RCC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL - REJEIÇÃO -

Declarada a inexistência de ambos os contratos impugnados, a indenização por dano moral foi arbitrada em R$4.000,00 - Montante que não merece a pretendida majoração, por ser razoável e proporcional às circunstâncias da causa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 727.6771.9643.3367

29 - TJSP Apelação - Contratos de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar as taxas de juros contratadas à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores satisfeitos a maior - Manutenção. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando, na melhor das hipóteses, quase o triplo da média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 3. Risco da operação - Ré que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 4. Repetição de indébito - Comando representando consectário lógico da proclamação de abusividade na cobrança de juros acima da média de mercado. Hipótese, ademais, em que não há como reconhecer boa-fé de parte da ré, à vista das escorchantes taxas de juros contratuais. 5. Cálculos - Correta a homologação dos cálculos do perito, que consideraram a mora do autor. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 586.5283.2588.1203

30 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Instrução Normativa 28, do INSS, observada a época da contratação, que limita a taxa de juros remuneratórios. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, «in casu», de violação da norma do INSS. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Acolhimento. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 147.4282.8728.0921

31 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISTX -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 132.5049.2385.2900

32 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PROVA PERICIAL QUE IDENTIFICOU PATOLOGIAS NO IMÓVEL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GERA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DA AUTORA CONSUMIDORA PROVIDO

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Doc. ADM Direito 817.6794.4200.1852

33 - TJSP TRANSPORTE DE CARGA.

Coleta da carga pelo motorista da transportadora e não entrega ao destinatário. Pagamento da indenização pela seguradora. Sub-rogação. Ação regressiva. Sentença de procedência. Recurso da ré. Legitimidade passiva. Configuração. Responsabilidade objetiva e solidária da ré (empresa de tecnologia para fornecimento de motoristas). Cerceamento de defesa. Não configuração. Denunciação da lide ao motorista. Descabimento. Não se trata de garantia automática. Intromissão de elemento novo. Carga inequivocamente coletada na origem e não entregue no destino. Danos reparados pela seguradora, apurados em procedimento de regulação securitária regular. Direito de regresso caracterizado. Responsabilidade concreta da ré, igualmente. Sentença de procedência que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante... ()

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Doc. ADM Direito 839.5884.2044.3527

34 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Autora que requer a condenação do réu ao pagamento das faturas vencidas no período compreendido entre os meses de outubro/2019 a dezembro/2021, bem como ao termo de confissão de dívida firmado entre as partes. Sentença de procedência. Apelo do réu que se limita à alegação de nulidade da citação por edital do requerido. Ocorrência. Inicialmente infrutíferas as tentativas de citação no único endereço informado pela autora. No entanto, pesquisas realizadas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL indicaram outro endereço, não diligenciado. Informação de que o réu estaria internado em clínica de recuperação, sem previsão de alta, também desconsiderada. Ausência de esgotamento dos meios disponíveis para localização do requerido. Citação por edital que constitui medida excepcional, somente admissível após o efetivo exaurimento das tentativas de citação pessoal. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Nulidade da citação por edital reconhecida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para realização de novas diligências visando à citação do réu. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 504.7644.7314.7475

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) imposição indevida de comissão de permanência; (c) nulidade da cláusula de despesas de cobrança; (d) repetição do indébito. 2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27).  Divergência entre a taxa de juros remuneratórios contratada e a constante na média divulgada pelo BACEN que, por si, é insuficiente para demonstrar a abusividade. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. 3. ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Afastada. Não demonstrada a cobrança desse encargo cumulada com outros encargos. Incidência de juros moratórios de 1% ao mês capitalizados diariamente, e da multa moratória de 2% do valor do débito. 4. IMPOSIÇÃO DAS DESPESAS DE COBRANÇA. Mantida. Inexiste abusividade na cláusula contratual que atribui ao mutuário inadimplente o dever de pagar as despesas e encargos decorrentes do processo de cobrança débitos em atraso (CC/02, art. 389 e 395; Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, I). 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 400.8638.8543.4932

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à entidade e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, pleiteando dano moral. A sentença afasta a indenização por dano moral. Recurso do autor quanto ao tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a ocorrência do dano moral e sua indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Dano moral configurado. (ii) Descontos que muito se aproximaram dos 5% dos proventos líquidos da parte autora, que contra eles se insurgiu pouco tempo após seu início, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. (iii) Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial, havendo lesão concreta a direito da personalidade do requerente, não se aplicando, outrossim, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. (iv) Montante que deve ser fixado em 3 mil reais. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido e redistribuição da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 665.9198.1541.1525

37 - TJSP APELAÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL -

Ação monitória - Chamamento ao processo da Municipalidade interventora na devedora, Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro - Descabimento - Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras previstas no CPC, art. 130 - Pretensão monitória amparada em notas fiscais de venda de mercadorias - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Petição inicial que veio acompanhada das faturas compostas pelas notas fiscais de entrega dos produtos, com assinaturas confirmando a entrega e o recebimento das mercadorias - Ausência de prova de pagamento - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes - Ré que não logrou se desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 160.3760.2263.7056

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Lindalva Cecé, empregada pública no Município de Lucélia, SP, como Agente Comunitária de Saúde, sob regime estatutário, desde 16.07.2012, exposta a agentes de contaminação, pleiteia adicional de insalubridade em grau máximo (40%), além dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Subsidiariamente, requer o adicional máximo durante a pandemia de COVID-19. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando suas condições de trabalho e o período pandêmico. III. Razões de Decidir: (i) Laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio, já incidente sobre a remuneração da autora, conforme anexo 14 da NR 15, da Portaria 3.214/78, e CLT, art. 189. (ii) A apelante não comprovou o grau máximo de insalubridade nem impugnou adequadamente a conclusão pericial. Precedentes do TJSP corroboram a improcedência do pedido. IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 696.0388.7680.0451

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO.

Milhas negociadas e devolvidas à autora. Recusa da autora em fornecer a senha para a correta utilização das milhas negociadas que se afigura injustificada e incompatível com a boa-fé contratual. Dívida exigível, cujo valor, todavia, deve ser compatível com o inicialmente negociado entre as partes. Inexistência de controvérsia nesse aspecto. Inteligência do art. 341, «caput», do CPC. Pedido subsidiário da autora acolhido e reduzido o valor da condenação estabelecido na reconvenção. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 627.3790.6832.7245

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Pretensão fundada em alegada fraude em meio bancário- Sentença de improcedência - - Alegação de falha na prestação dos serviços do apelado - Apelante que alega ter recebido mensagem de um advogado e posteriormente de suposto funcionário do banco e no intuito de obter indenização decorrente de ação judicial acaba por efetuar transferência de valores para conta de terceiros - Pretendida responsabilização do apelado em razão da abertura da conta em nome de» laranja» utilizada para a fraude - Não demonstração - Danos que foram causados por terceiro e descuido do próprio apelante - Falha na prestação de serviços do apelado não verificada - Ausência de responsabilidade do apelado- Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 364.1190.5117.3411

41 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TABELA «PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TAXA MÉDIA. Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade não comprovada. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inteligência da súmula 566 da C. Corte Superior. REGISTRO DE CONTRATO. Exigência lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pela ré. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus que permanecerá carreado ao autor. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ação parcialmente procedente. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 554.1294.7288.8656

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora pedindo devolução dos valores em dobro e majoração dos honorários sucumbenciais. Não cabimento. Recurso da ré para que seja reconhecida a validade da composição da taxa de juros. Cabimento. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 880.7741.7416.6008

43 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO DEDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em ação acidentária ajuizada por mecânico de manutenção de máquinas em geral, que afirma ter sofrido acidente típico em 19/07/2023, resultando em lesão no segundo dedo da mão esquerda, o que, segundo alega, teria ocasionado redução da capacidade laborativa e ensejaria a concessão de auxílio-acidente. O pedido foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se a lesão decorrente de acidente típico resultou em efetiva redução da capacidade laborativa do autor, a justificar a concessão do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica judicial afirma expressamente que, embora identificado leve déficit funcional/estrutural no segundo dedo da mão esquerda, não há qualquer redução da capacidade de trabalho do autor em sua função habitual de mecânico de manutenção. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 269.0005.6271.9974

44 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que alega retirada indevida de bens móveis de sua residência e prática reiterada de agressões verbais pela ex-nora - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento - Danos materiais não demonstrados - Ausência de prova da propriedade exclusiva da autora - Instrumento particular desprovido de fé pública e em contradição com a matrícula imobiliária - Danos morais não configurados - Inexistência de prova objetiva das ofensas ou de abalo anímico - Narrativa unilateral que não supre o ônus probatório autoral - Inadmissibilidade de imposição de prova diabólica à ré - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 927.9126.5930.9341

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO INDEVIDA POR INADIMPLEMENTO. REEMBOLSO NEGADO INDEVIDAMENTE. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RESCISÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o restabelecimento do plano da autora, bem como condenar a ré ao reembolso de despesas médicas no valor de R$ 1.800,00, em razão de suspensão indevida do contrato e negativa de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se foi lícita a suspensão do plano de saúde em razão de inadimplemento da consumidora; (ii) estabelecer se é devida a negativa de reembolso de despesas realizadas quando o contrato ainda se encontrava ativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, impondo interpretação mais favorável ao consumidor em contratos de adesão, nos termos da Súmula 608/STJ e CDC, art. 47. 4- Reconhece-se a ilicitude da negativa de reembolso, pois o procedimento foi realizado em data anterior ao vencimento da mensalidade inadimplida, estando o contrato ativo no momento da despesa. 5- Considera-se inválida a justificativa da operadora de suspensão do atendimento na data do procedimento, por contrariar a cronologia dos fatos comprovados nos autos. 6- Verifica-se que a suspensão do plano não atende aos requisitos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, pois a inadimplência não ultrapassou 60 dias e houve pagamento antes desse prazo. 7- Reconhece-se que a aceitação do pagamento pela operadora configura purgação da mora e gera legítima expectativa de continuidade do contrato. 8- Caracteriza-se comportamento contraditório da operadora ao receber o valor e, posteriormente, sustentar a suspensão contratual, em violação à boa-fé objetiva (art. 422 do CC). 9- Afirma-se a abusividade da conduta da ré, tanto pela negativa de reembolso quanto pela tentativa de manutenção da suspensão contratual indevida. 10- Mantém-se a sentença por estar em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de reembolso de despesa médica realizada durante a vigência regular do contrato de plano de saúde é ilícita. 2. A suspensão ou rescisão do plano por inadimplemento exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. 3. O pagamento da mensalidade em atraso antes de 60 dias configura purgação da mora e impede o cancelamento do contrato. 4. A aceitação do pagamento pela operadora impede comportamento contraditório e impõe a manutenção do vínculo contratual, em observância à boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47; CC, arts. 405, 406, §1º, 422; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11, 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 11.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Marcia Tessitore, j. 29.01.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Rosana Santiso, j. 22.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1019795-28.2024.8.26.0068, Rel. Desª. Hertha Helena de Oliveira, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 770.5258.1802.2197

46 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EMITIDA PELO NÃO PAGAMENTO DE MULTA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, EM RAZÃO DE USO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL SEM AUTORIZAÇÃO. A REQUERENTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL, QUE DEMONSTRARIAM A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL E (II) A VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EMITIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS PODEM SER SOLUCIONADAS COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL JÁ EXISTENTE NOS AUTOS, CONFORME arts. 370, 371 E 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PERMITEM AO JUIZ FORMAR SUA CONVICÇÃO COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 4. A REQUERENTE NÃO ADOTOU TEMPESTIVAMENTE AS PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DO TCRA, SENDO QUE A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO À PROPRIEDADE TERIA OCORRIDO APENAS APÓS O PRAZO ESTIPULADO. A MUDANÇA DE CULTURA DO SOLO NÃO IMPEDIU O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, E A COMPROVADA INÉRCIA DA REQUERENTE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MULTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. 2. A INÉRCIA DA REQUERENTE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MULTA E A VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 370, 371, 479, 85, § 11.

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Doc. ADM Direito 712.2006.0367.2120

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. GARÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA. CABO DE ALTA TENSÃO PENDURADO NA VIA. FERIMENTO NO PESCOÇO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PROVA.

I. Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação pleiteando a condenação da CPFL no pagamento de indenização por dano moral em razão de acidente automobilístico que teria sido provocado pela presença de cabo de alta tensão pendurado na via, no município de Garça. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia dos autos gravita em torno da responsabilidade da concessionária pelo evento danoso, a ser apurada com base no acervo probatório. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Estado evoluiu da culpa subjetiva para a culpa administrativa, exigindo demonstração de comportamento proibido ou desatendimento dos padrões de desempenho. É ônus do interessado demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano por ele suportado. Inaplicabilidade do CDC à espécie. 4. O acidente de trânsito e os danos físicos sofridos pela autora são incontestes, mas a prova dos autos não permite concluir que a responsabilidade é da ré. A genitora afirmou na UPA Dr. Mário Nunes Miranda que a filha teria sido ferida por uma linha de pipa; e as imagens captadas por câmera de segurança instalada no local do evento danoso não permitem visualizar o que teria atingido a apelada. Instada a indicar as provas que pretendia produzir, a autora se limitou a requer o julgamento antecipado da lide. Não se extrai dos autos a inequívoca culpa da ré, não sendo possível responsabilizá-la com base em meras conjecturas. Inteligência do art. 373, I do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso da ré provido. Legislação Citada: CF, art. 37, § 6º.... ()

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Doc. ADM Direito 390.1129.2636.3873

48 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Taxa de juros. Abusividade. Inocorrência. 2.1 Custo Efetivo Total (CET) que corresponde ao percentual total de encargos e despesas incidentes sobre os valores contraídos pela parte contratante, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 3.517 do CMN. 3. Admissibilidade da capitalização de juros remuneratórios expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 4. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter propiciado à autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 5. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 6. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331) - . 7. Indébito. Restituição dobrada. Contrato celebrado após 31/03/2021. Modulação de eficácia adotada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Consectários da condenação, nos termos do acórdão. 8. Dano moral. Inocorrência. Dissabor experimentado em razão das cláusulas impugnadas é decorrência inevitável do negócio praticado, cuja reparação é alcançada e se encerra na revisão judicial do contrato. 9. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação e determinar a restituição dobrada das parcelas alusivas ao seguro e da tarifa de avaliação, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), decotando-se tais encargos do custo efetivo total (CET), com recálculo das prestações em aberto e facultada a compensação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 716.3999.8114.3651

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. «OMISSÃO» INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso do Réu, ora Embargante, impondo-se a pena de deserção. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de «omissão» na decisão monocrática terminativa de forma a justificar a oposição de embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. Não se verifica «omissão» na decisão guerreada, mas, sim, inconformismo da parte Embargante com a decisão proferida. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração que não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. Omissão inexistente. Argumentos e documentos devidamente analisados na decisão guerreada, tratando-se de insatisfação com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 513.7468.3570.8386

50 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelação da ré - Negativa de cobertura de tratamento quimioterápico com uso de medicamento prescrito Pembrolizumabe (Keytruda) - Desacolhimento - Autora diagnosticada com doença grave (Neoplasia de colo uterino) - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Previsão de cobertura da patologia - Entendimento do STJ - Aplicação da Lei 14.454/2022 - Adoção da ADI 7265 do STF - Ré não provou a existência de outra terapia eficaz para o tratamento prescrito à paciente, bem como de outros procedimentos adequados e eficientes previstos no Rol da ANS ainda não realizados - Ré não se desincumbiu do ônus probatório - Abusividade na conduta da ré reconhecida - Perda superveniente do objeto, em relação ao pedido de obrigação de fazer, ante o falecimento da autora - Possibilidade de apreciar pedido de danos morais - Substituição do polo ativo pelos sucessores do crédito da falecida - Danos morais - Ocorrência - Autora temeu o agravamento da doença - Circunstância que não se equipara a mero aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 15.000,00 - Admissibilidade - Operadora noticiou a liberação do medicamento somente após a sentença - Fato que repercute no valor da indenização - Redução inviável - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 938.2782.1332.9636

51 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 1.153 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE CONFORMIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos à execução fiscal, para desconstituir cobrança de parte dos débitos de IPVA, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da credora fiduciária e da inconstitucionalidade da responsabilidade tributária prevista na legislação estadual. Os autos retornaram à Turma Julgadora para juízo de adequação, em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.153 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a tese firmada pelo STF - no Tema 1.153 afasta a responsabilidade tributária da instituição financeira pelos débitos de IPVA objeto da execução fiscal; e (ii) estabelecer se há elementos de prova suficientes para demonstrar que os veículos vinculados às certidões de dívida ativa remanescentes eram objeto de alienação fiduciária concluída, e não de arrendamento mercantil. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF fixou a tese de que é inconstitucional atribuir ao credor fiduciário a condição de contribuinte ou responsável tributário pelo IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese de consolidação da propriedade plena em seu favor. A modulação de efeitos do Tema 1.153 autoriza sua aplicação às ações judiciais pendentes de conclusão na data fixada pelo Supremo Tribunal Federal, hipótese dos autos. A tese do Tema 1.153 restringe-se às hipóteses de alienação fiduciária e não alcança contratos de arrendamento mercantil, por se tratar de institutos jurídicos distintos, nos quais a arrendadora permanece titular da propriedade plena do bem. Os débitos decorrentes de contratos de arrendamento mercantil permanecem exigíveis, ausente fundamento para revisão do acórdão quanto às respectivas certidões de dívida ativa. A instituição financeira não produziu prova de que os veículos vinculados aos débitos remanescentes estavam sujeitos à alienação fiduciária nem demonstrou a inexistência de consolidação da propriedade em seu favor. A mera alegação de existência de alienação fiduciária não afasta a presunção de liquidez e certeza das certidões de dívida ativa, sendo indispensável a comprovação documental da natureza dos contratos para incidência da tese firmada pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Acórdão mantido, em juízo de adequação, com fundamentação complementar. Tese de julgamento: 1. O Tema 1.153 do STF aplica-se exclusivamente aos contratos de alienação fiduciária, não alcançando o arrendamento mercantil. 2. O credor fiduciário não responde pelo IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, salvo após a consolidação da propriedade plena em seu favor. 3. A aplicação da tese do Tema 1.153 exige comprovação da natureza fiduciária do contrato e da ausência de consolidação da propriedade. 4. A ausência de prova documental impede o afastamento da presunção de legitimidade das certidões de dívida ativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, IV, 1.022, 1.024, § 2º, e 1.040, II; RISTF, art. 338. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.153 da Repercussão Geral; STF, ARE 1.573.236 ED/SP, Rel. Min. Flávio Dino, j. 01.12.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 19.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 660.0630.9305.9224

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES.

Contratos de assessoria e de intermediação; e de consórcio. Pleito de rescisão formulado pelo autor. R. sentença que julgou parcialmente procedente ação. Legitimidade passiva. Configuração. Aplicação do princípio da asserção. A legitimidade é constatada em conformidade com a narração fática constante da inicial, e não com os termos da contestação ou do recurso. Existência ou não de responsabilidade que se refere ao mérito da causa, ensejando a procedência ou não. Indicando o autor que o ressarcimento do valor cabe à apelante, a legitimidade passiva é evidente. Alegação de ausência do interesse de agir. Descabimento. Resistência à pretensão que basta para a configuração de tal condição da ação, sendo necessário o provimento jurisdicional pleiteado. Pretensão que não se refere à quantia já ressarcida pela apelante, mas sim àquela paga à corré. Condenação da apelante ao ressarcimento de valores pagos à corré. Descabimento. Corré que foi contratada pelo autor, através de instrumento próprio, para assessorá-lo na contratação de consórcio. Inexistência de qualquer liame entre a atuação da apelante e da corré, tendo esta última apenas apresentado opções ao autor, que optou pela que entendeu mais conveniente. Negócios jurídicos distintos e autônomos, que não se confundem. Ausência de fundamento para a condenação da apelante ao ressarcimento de valores pagos com exclusividade à corré, por contrato do qual não participou. Inexistência de responsabilidade solidária. Valor pago à apelante, a título de parcela do consórcio, que inclusive já foi restituído, por liberalidade. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido para restar julgada improcedente a ação em relação à apelante, com adequação da sucumbência e da exigibilidade da condenação quanto à corré.... ()

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Doc. ADM Direito 624.8785.4417.2579

53 - TJSP Apelação. Indenização por lucros cessantes e dano moral. Acidente com escada acoplada a veículo da ré, danificando imóvel do autor. Danos emergentes ressarcidos na via administrativa. Ônus do autor de provar a existência e a extensão dos danos. Lucros cessantes não demonstrados. Dano moral não configurado. Ausência de resistência injustificada da ré. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Mero dissabor decorrente de dano material previamente ressarcido. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 423.6019.1995.6752

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Contrato digital - Preliminar de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado, sem oportunizar a produção de prova técnica - Impugnação quanto à veracidade da assinatura eletrônica e dos dados de IP e geolocalização constantes do contrato - CPC/2015, art. 428, II e 429, II - Preliminar acolhida, prejudicada a análise das questões de mérito - Sentença desconstituída - Recurso provido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 858.9484.2528.4779

55 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Descontos em benefício previdenciário que a autora reputa indevidos, por não ter firmado contrato de mútuo com o Banco réu - Existência da relação jurídica comprovada por meio de perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade das assinaturas da autora - Possibilidade de perícia em cópia digitalizada - Existência de outros elementos aptos a comprovar a contratação negada pela autora - Inocorrência de falha na prestação de serviços bancários - Indenização por dano moral - Descabimento - Inocorrência de ilícito - Ação improcedente, sentença mantida neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento pela sentença conforme a tabela da OAB, nos termos do § 8º-A do CPC, art. 85 - Inadmissibilidade - Tabela da OAB regula o trabalho prestado pelo causídico a quem o contrata, não podendo servir de norte exclusivo ou de patamar mínimo à quantificação de um valor que será suportado pela parte contrária, a que sucumbiu - Arbitramento dos honorários do réu em 10% sobre o valor da causa, preservada a inexigibilidade por ser a autora apelante beneficiária da gratuidade processual - Sentença reformada neste tópico. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 127.6288.4303.2910

56 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. Recurso Parcialmente Provido.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito proposta por Clemente da Silva Siqueira Filho em face de Banco Itaú Consignado S/A. alegando não ter realizado contratação com a instituição financeira que resultou em descontos indevidos de R$ 7.926,80 de seu benefício previdenciário. Requer declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência e regularidade da contratação 591395054. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva do banco, não eliminada por caso fortuito ou força maior. 4. Ônus da prova do contrato impugnado cabe à instituição financeira, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1.061 do STJ. 4. Dispositivo e Estes 5. Recurso parcialmente fornecido para afastar a condenação pela indenização por danos morais e determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados se dê de forma simples. Tese de julgamento: 1. Ausência de prova de dano moral. 2. Restituição simples. Legislação Citada: CDC, art. 14, caput e §3º; arte. 42, parágrafo único. CPC, arts. 85, § 14º; 373; 429, II; 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024.... ()

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