Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 409.8473.7539.9568

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Ação desconstitutiva e anulatória de duplicata prontamente julgada - Desnecessidade de outras provas - Caso, ademais, em que instada a especificá-las, a autora requereu expressamente o pronto julgamento - Inteligência do disposto no, I do art. 355 do Cód. de Proc. Civil - Afirmação de nulidade rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 271.0091.4622.6662

2 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Caráter infringente. Busca por prequestionamento. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 110.1879.8925.8824

3 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - MAJORAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 345.6939.0383.5955

4 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de Compra e Venda de Lote - Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito em Dobro c/c Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada - Sentença de improcedência - Apelação da autora, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, requer a mudança do índice de reajuste do contrato do IGPM-FGV para o IPCA-IBGE - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Validade da previsão contratual dos reajustes de cada parcela com base na correção monetária pelo índice do IGPM, sendo que deve prevalecer o que foi pactuado livremente entre as partes, em respeito à autonomia da vontade e ao princípio da «pacta sunt servanda», inteligência do CPC, art. 408 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes do E. STJ - e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 396.1304.9980.9933

5 - TJSP Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Acórdão que negou provimento ao apelo da embargante. Alegação de omissão quanto à análise da fratura preexistente no dente da embargada e a possibilidade de outros fatores terem contribuído para o problema. Vício inexistente. Real inconformismo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 284.8173.2570.7063

6 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos em benefícios previdenciários - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora, que insiste na indenização por danos morais e requer a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Cabimento quanto ao pedido de repetição do indébito, nos termos do CDC, art. 42 - Inexistência de danos morais - Descontos em valor diminuto (R$42,42, efetuados de setembro a novembro de 2022 totalizando R$127,60) - Ação ajuizada somente em agosto de 2023 - Situação que, embora irregular, não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 806.1585.6551.9815

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 869.3236.1412.8789

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, «CAPUT». APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 352.2831.0589.0263

9 - TJSP APELAÇÃO -

Processo Civil - Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade em razão do elevado valor da causa - Impossibilidade jurídica - Imperiosidade da aplicação do Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ - Exegese do CPC, art. 927, III - Sentença reformada para arbitrar a verba honorária em dez por cento sobre o valor da causa, com espeque no CPC, art. 85, § 2º - Recurso PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 925.2478.4278.4518

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. FILHO INCAPAZ.

Pretensão ao recebimento de pensão por morte, com fundamento na dependência econômica da genitora falecida. Sentença de procedência, determinando a concessão do benefício de pensão por morte em favor do autor desde a data do requerimento administrativo até a data em que cessar sua deficiência ou sobrevier seu falecimento. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Precedentes. Remessa necessária não conhecida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.3562.2472.9922

11 - TJSP APELAÇÃO -

Débito prescrito e incluído na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares - Processo que se encontrava suspenso até o julgamento do IRDR Acórdão/TJSP - Exame obstado pela desistência do apelante - Inteligência do CPC, art. 998 - RECURSO PREJUDICADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 577.3132.1050.9773

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão da parte autora de obter a condenação da requerida ao reembolso dos custos de internação e procedimento cirúrgico, com pagamento de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia de emergência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Apelo dos autores para condenar a operadora ao pagamento de danos morais. Apelo da ré para reforma da sentença. Procedimento prescrito em caráter emergencial. Aplicação da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça. Corretamente determinado o pagamento das despesas médico hospitalares. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais. Entendimento do STJ nesse sentido. Recurso da parte autora provido em parte. Recurso da parte ré desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 721.7818.5054.0277

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da instituição financeira. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança indevida. Avaliação do veículo feita pela financeira, em formulário próprio. Ausência de avaliação especializada efetuada por terceiro. Restituição devida. Seguro prestamista. Abusividade, na espécie. Indícios de venda casada. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradora. Cobrança que deve ser expurgada. Substituição dos juros moratórios pela Taxa Selic. Impossibilidade. Taxa aplicada à casos específicos, sobretudo títulos públicos federais. Correção monetária que deverá ser realizada pela Tabela Prática do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 377.0821.5657.8274

14 - TJSP Apelação - Ação de indenização de danos morais e danos materiais - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Roubo de cartão - Autor que guardava os cartões juntamente com as senhas anotadas em papel - Falta de zelo e a cautela necessárias - Transações que não destoam do perfil do autor para levantar suspeita de fraude perante a instituição financeira requerida - Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada - Inversão da sucumbência - Recurso da parte ré provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.1062.6485.4075

15 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços médicos. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. (I) Preliminares. (i) Cerceamento de defesa não evidenciado. (ii) Impugnação à justiça gratuita concedida à ré por decisões irrecorridas. Preclusão (art. 507, CPC). (II) Mérito. Autor que demonstrou a prestação de serviços médicos em plantões entre outubro e novembro/2016, sem a devida contraprestação. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório a respeito (CPC, art. 373, II). Precedentes. Adimplemento imperativo. Indevido ressarcimento de despesas com contratação de advogado pelo autor. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 995.2170.6557.1851

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de prescrição - Inocorrência - Documentos carreados aos autos que evidenciam a contratação e a efetiva utilização do cartão de crédito - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento da fatura vencida em 25/03/2016 - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes configura exercício regular de um direito - Ausência de danos morais passíveis de indenização - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade da justiça... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 946.5286.0673.0762

17 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Vários refinanciamentos de contrato. Falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual atestada por perícia grafotécnica, a qual foi devidamente fundamentada. Prejudicial de mérito de prescrição. Não reconhecimento. Contrato inexistente. Retorno das partes ao status quo ante, devendo serem restituídos à parte autora os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, bem como ao banco réu o valor creditado na conta do autor, sendo possível a compensação de valores. Contratação não reconhecida. Devida a observância do precedente jurisprudencial do STJ, Tema 929: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Repetição do indébito em relação aos descontos posteriores à data de modulação (30/03/2021) devem ocorrer na forma dobrada. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar caracterizado. Quantum arbitrado em R$ 30.000,00, que se revela desproporcional, sendo o caso de redução para R$ 12.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.5460.6078.3425

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Ré que não comprovou a existência de regular relação jurídica entre as partes. Declaração de inexigibilidade dos débitos sub judice que é de rigor. Danos morais não configurados. Existência de inscrição pretérita aos débitos discutidos, não comprovado que tenha sido questionada judicialmente. Relator que, registrando seu entendimento pessoal, se curva ao entendimento da Câmara para aplicação, in casu, da Súmula 385/STJ. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 773.3431.6816.9312

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação regressiva, proposta por seguradora, acolhida em sentença - Comprovação documental de que houve o desconto do valor da franquia em relação ao total dos danos indenizados em função ocasião do evento - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.9530.6907.0508

20 - TJSP Direito do consumidor. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Regularidade do contrato de refinanciamento. Inexistência de vício de consentimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve a regularidade na contratação do empréstimo pessoal consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A contratação foi comprovada por meio de documentos apresentados pela ré, incluindo contrato eletrônico e transferência de valores para a conta da autora.4. Não foi demonstrada abusividade no contrato, e a autora não apresentou provas suficientes para sustentar suas alegações de erro ou fraude. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 31; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, §11.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 706.0636.6454.1605

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 454.8592.7280.9515

22 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança. Sentença de procedência, com apelo somente da ré. Serviços médicos prestados a usuária de plano de saúde. Negativa de reembolso de despesas pela Seguradora. Preliminares de falta de interesse de agir ou inépcia da inicial, ausência de interesse processual e falta de liquidez e certeza do pedido que se confundem com o mérito. No mérito, o apelo não prospera. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pela ré/apelante no curso do processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.8880.4184.8653

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR - DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE EXPOSIÇÃO DOS FATOS, COM CLARA DEFINIÇÃO DO FITO DO DEMANDANTE - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE DE COBRANÇA QUE DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES - CADEIA DE CONSUMO - PRELIMINAR REPELIDA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO QUE RESULTOU INCONTROVERSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA CESSÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE CONFIRME O DÉBITO LEVADO A REGISTRO JUNTO AO SISTEMA «SERASA LIMPA NOME» - EMPRESA RECORRIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DOS VALORES DISCUTIDOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTROS DESABONADORES INDEVIDOS - ANTERIOR DESABONO REGISTRADO QUE NÃO RESULTOU INTEIRAMENTE ESCLARECIDOS PELO RECORRENTE - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELA SÚMULA Nº 385, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. 1STJ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.9162.9154.2957

24 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado seguido de refinanciamento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Perícia grafotécnica. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente às assinaturas impugnadas nos dois contratos firmados em 2019. CDC, art. 6º, VIII. Refinanciamento. Contrato eletrônico. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida conforme o Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado.  Vulnerabilidade do consumidor idoso. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.8749.3814.1099

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - LOTEAMENTO IRREGULAR - MUNICÍPIO DE IBIÚNA - PRELIMINAR -

Alegação de inovação recursal, apontada pelo apelado - Arguição de cobrança pelo Município de Ibiúna de IPTU em imóvel localizado no loteamento em questão - Inovação recursal - Matéria não ventilada em contestação - Não conhecimento do recurso em tal capítulo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.3879.2599.9138

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 685.7289.3162.7203

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente mantida pelo autor para recebimento de benefício previdenciário. Quantias debitadas referentes à suposta contratação de seguro de vida. (ii) Sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente debitados, a serem restituídos em dobro pelos réus. Condenação solidária dos requeridos, ademais, ao pagamento de R$5.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais. (iii) Recurso do banco corréu, almejando a reversão do julgado. (iv) Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco requerido. Inocorrência. Instituição financeira que integra a relação de consumo e que, ademais, falhou na prestação de seus serviços, ao proceder com os descontos na conta corrente do autor sem prévia e expressa autorização deste. (v) Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, sem produção de prova oral em audiência (tomada do depoimento pessoal do autor). Inocorrência. (vi) No mérito, irresignação impróspera. Requeridas que, invertido o ônus da prova, não lograram êxito em demonstrar a hígida contratação do seguro em questão. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. (vii) Danos morais caracterizados. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização fixada em R$5.000,00 que se revela adequada, conforme parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. (viii) Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 429.5941.1661.8193

28 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MORA DO COMPRADOR BEM RECONHECIDA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL REPELIDO - VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS AFASTADA ANTE CESSÃO DO BEM A TERCEIROS - AJUSTE VERBAL SEM COMPROVAÇÃO ÚTIL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 129.8850.0298.6009

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. EMBARAÇOS AO USO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE NOVA DEMANDA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação possessória ajuizada para garantir o uso de duas servidões de passagem em imóvel rural, obstruídas pelos réus. Os apelantes alegam que os embaraços são recentes e distintos dos analisados em ação anterior, razão pela qual requerem o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) determinar se os fatos narrados pelos apelantes configuram demanda distinta da já apreciada em ação anterior; e (ii) verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada diante da inexistência de identidade plena entre as ações. III. Razões de Decidir A extinção do processo sem resolução de mérito exige identidade entre as ações, o que não se verifica no caso, pois a nova demanda inclui alegações sobre servidão não contemplada no processo anterior. O reconhecimento da ausência de pedido anterior relativo à servidão que conecta a propriedade dos autores à Estrada Municipal Eloy Camargo Bueno demonstra a necessidade de apreciação do mérito. A anulação da sentença se impõe, pois os réus não foram citados para responder às novas alegações, inviabilizando a aplicação da teoria da causa madura. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito exige identidade entre as ações, não bastando a semelhança fática se houver pedido novo não apreciado anteriormente. A teoria da causa madura não pode ser aplicada quando não há formação do contraditório pela ausência de citação dos réus. Legislação Citada: CPC, arts. 485, VI, e 503... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 194.3524.5652.0846

30 - TJSP Direito processual civil. Agravo interno. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Ônus da prova da hipossuficiência. Ausência de demonstração. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão pela qual mantido o indeferimento na sentença de pedido de gratuidade da justiça reiterado no apelo, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante demonstrou cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, conforme exigido pela Súmula 481/STJ e pelo CPC, art. 98, § 3º. III. Razões de decidir 3. A concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua hipossuficiência, nos termos do enunciado da Súmula 481/Colendo STJ, não vislumbrada no presente caso. 4. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem elementos atuais e concretos que evidenciem a real incapacidade financeira, não suprem o ônus probatório exigido. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração inequívoca de sua impossibilidade financeira, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades econômicas sem a devida comprovação documental.» ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 496.1273.0491.8130

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de cobrança cumulada com rescisão contratual e reintegração de posse. A autora firmou compromisso de compra e venda de lote, com aditamento posterior, e a ré tornou-se inadimplente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) majoração do percentual de retenção para 20% dos valores pagos; (ii) retenção das arras penitenciais; (iii) não indenização pelas benfeitorias realizadas sem autorização. III. Razões de Decidir 3. A retenção de 20% dos valores pagos é adequada para cobrir despesas administrativas, conforme jurisprudência do STJ - e precedentes da 4ª Câmara 4. As arras penitenciais devem ser retidas pela autora, conforme estipulado no contrato e jurisprudência do STJ - . 5. A indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias é devida, evitando enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A retenção de 25% dos valores pagos é justa e suficiente. 2. As arras penitenciais devem ser retidas. 3. Indenização pelas benfeitorias é devida. Legislação Citada: Lei 4.591/64, art. 67-A, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 2/9/2024, DJe de 13/9/2024. TJSP, Apelação Cível 1003441-96.2024.8.26.0400, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, j. 05/12/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel: Carlos Castilho Aguiar França; j. 10/03/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel: Enio Zuliani; j.18/10/2024 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel: Vitor Frederico Kümpel; j. 02/10/2024. Apelação Cível 1005485-05.2015.8.26.0271; Relator Desembargador CARLOS ALBERTO DE SALLES, com a participação dos Des. JOÃO PAZINE NETO e DONEGÁ MORANDINI j. 15/07/2022... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 215.1412.9448.0799

32 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos do réu e do autor. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Contratação afastada - Fraude praticada por terceiro, atestada por perícia grafotécnica, que não pode ser suportada pela parte autora - Contrato anulado - Retorno das partes ao status quo ante. DÉBITO INEXIGÍVEL - Devolução de valores descontados do benefício previdenciário do autor na forma dobrada, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva - Compensação de valores - Possibilidade em sede de cumprimento de sentença. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil - Pretensão indenizatória em 15 mil - Não acolhimento - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Juros de mora desde o evento danoso, e correção desde o arbitramento - Inteligência das súmulas 54 e 362, C. STJ - Após, com a vigência da Lei 14.905/24, encargos da mora que devem observar os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. SENTENÇA REFORMADA, a fim de impor a fixação de indenização por danos morais em favor do autor - Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o recurso do réu... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 387.5974.2575.9068

33 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA FINS DE RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ENSEJANDO DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 380.0797.3050.9902

34 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I.CASO EM EXAME:  

trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a nulidade dos juros em cinco contratos, com devolução de forma simples. A parte autora interpôs apelação, sustentando a nulidade da taxa de juros também no contrato 910001386963. Busca, ainda, a devolução em dobro, danos morais e aplicação da Lei 14.905/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a legalidade da taxa de juros pactuada no contrato 910001386963; (ii) analisar a forma de restituição e a lei aplicável quanto à correção e juros moratórios; e (iii) examinar se os fatos ensejam danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, conforme a Súmula 596/STF e o Tema Repetitivo 24 do 1STJ. As taxas de juros fixadas no contrato 910001386963 são, inclusive, inferiores às médias de mercado, para o mesmo produto financeiro. A capitalização de juros, da mesma forma, é permitida após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). CET que pode envolver seguros, tributos e tarifas. Restituição que deve ocorrer, todavia, em dobro. Danos morais que não ficaram mesmo configurados, já que não demonstrou a parte autora ter sofrido outros gravames. Lei 14.905/1924 já observada pelo Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.6167.4480.5479

35 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Pedido de homologação do acordo. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologação do acordo firmado pelas partes, nos termos dos arts. 932, I e 487, III, «b» do CPC. RECURSO PREJUDICAD

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.5311.8556.5766

36 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008, com suas alterações posteriores. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.0080.1537.1072

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou empréstimo com o réu, sendo indevidos os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Determinação de emenda à petição inicial para que a autora esclarecesse se tentou solucionar extrajudicialmente a questão. Hipótese em que a sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 330, III e IV, e 485, I e IV, do CPC. Descabimento. Desnecessidade [conquanto seja recomendável a medida], na específica hipótese destes autos, de prévia tentativa de solução do litígio pela via administrativa, sob pena de se estabelecer indevido empeço ao exercício do direito constitucional de ação. Sentença de extinção do processo anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. sentença... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.0195.1300.1414

38 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de homologação da prova produzida antecipadamente. APELAÇÃO. Insurgência da autora. Pretensão de que a ré seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seu patrono. Inviabilidade. Demanda de jurisdição voluntária que não se presta a analisar a lide envolvendo as partes. Ré que apresentou cópia dos contratos sem oposição. Ausência de pretensão resistida para condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 527.3199.7523.5427

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Telefonia - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer, de restituição de quantia paga e de indenização do dano moral julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Alteração unilateral do plano contratado - Não ocorrência - Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 412.0438.1640.7487

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação do autor de desconhecimento da contratação de empréstimo consignado em seu nome - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pela instituição financeira que afigura-se suficiente para tanto - Contrato de refinanciamento de dívida com liberação de saldo credor para conta corrente de titularidade do demandante - Inexistência, por isso, de ato ilícito a ensejar a procedência dos pedidos elencados na inicial - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.7219.6665.6879

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c pedido de Restituição de quantia indevidamente paga c/c pedido de antecipação de tutela «inaudita altera pars» para suspensão dos efeitos dos protestos. Sentença de procedência. Inconformismo da Empresa Ré. Não acolhimento. Título protestado objeto de cessão de crédito. Duplicatas indicadas a protesto por quem não é credor da Autora. Autora que não foi notificada da cessão de crédito. Responsabilidade solidária das Requeridas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 130.6448.0117.9499

42 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Tese do Tema 1184 do C. STF - e Resolução 547 do CNJ que são aplicáveis, inclusive, às obrigações de natureza propter rem. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 794.0843.4717.9413

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Autora ajuizou ação alegando indevidos descontos em benefício previdenciário por empréstimos não contratados. Requereu nulidade dos contratos, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida dos empréstimos e do cartão de crédito e se o banco deve responder por danos materiais e moral decorrentes dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. O banco não comprovou a contratação dos empréstimos e do cartão de crédito, não se desincumbindo do ônus da prova. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, com base na teoria do risco profissional, devido à falha na prestação do serviço e aos danos causados por fraudes em sistemas bancários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Declara-se a inexigibilidade dos débitos, condena-se o banco ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e à repetição em dobro dos valores descontados. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o princípio da boa-fé objetiva. Legislação Citada: CPC, artigo. 487, I; artigo. 85, § 2º. Código Civil, artigo. 927, parágrafo único. CDC, artigo. 42, parágrafo único. CF/88, artigo. 37, § 6º; artigo. 192. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/2024. TJSP, Apelação Cível 1018493-43.2022.8.26.0032, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 4/9/2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 673.3181.5100.2970

44 - TJSP Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito e dano moral. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de prova da contratação. Aceite eletrônico não comprovado. Repetição do indébito. Modulação dos efeitos. Dano moral configurado. Honorários advocatícios recursais. Recurso desprovido. I.  Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de débito e reparação por dano moral, em cuja sentença o Juiz reconheceu a inexistência de contratação de seguro e aplicou indenização por dano moral, além de honorários advocatícios sucumbenciais. II.  Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a existência de contratação válida de seguro, inclusive por meio eletrônico; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) determinar a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório fixado. III. Razões de decidir 3. A questão preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal não procede, pois as razões do recurso impugnam suficientemente os fundamentos centrais da sentença. 4. Compete à ré o ônus de comprovar a contratação válida, como fato impeditivo do direito alegado pela autora, ônus do qual não se desincumbiu. 5. O documento apresentado não contém assinatura física nem aceite eletrônico atribuível à autora, sendo insuficiente para demonstrar manifestação válida de vontade. 6. A ausência de prova idônea da contratação justifica o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a ilicitude dos descontos efetuados. 7. A repetição do indébito foi corretamente fixada de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, em consonância com a orientação do STJ (STJ) - e a modulação de efeitos firmada em embargos de divergência. 8. Os descontos indevidos incidentes e repetitivos sem solução administrativa, no caso, configuram dano moral presumido, por atingirem verba de natureza alimentar e comprometerem a subsistência da consumidora. 9. O valor de R$ 5 mil fixado a título de indenização por dano moral observa os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pedagógica. IV. Dispositivo e tese 10.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de prova válida de contratação, inclusive por meio eletrônico, impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a ilicitude de descontos realizados em benefício previdenciário. 2. A repetição do indébito deve observar a modulação fixada pelo STJ, sendo simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 3. Descontos indevidos e contínuos, sem solução administrativa da empresa ré, torna cabível indenização por dano moral em valor moderado e proporcional.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII e LV; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º; CPC, arts. 82, § 2º, 85, caput, §§ 2º e 11; CDC, art. 14; Decreto-lei 73/66, art. 9º; Resolução Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) 408/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 326 e 362; STJ, embargos de divergência com modulação dos efeitos quanto à repetição do indébito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 336.3783.3452.8309

45 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Apelação do consumidor. 1. Insurgência contra a cobrança de Seguro Prestamista. Contratação por instrumento apartado. Liberdade de contratação assegurada. Falta de prova de prejuízo pela contratação da empresa indicada pela instituição financeira. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. 2. Devolução simples das cobranças das tarifas de avaliação e de registro de contrato. Conduta da parte ré que não viola a boa-fé objetiva. 3. Recálculo das parcelas com a exclusão das tarifas julgadas abusivas. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada para determinar o recálculo das parcelas de financiamento. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 324.2665.2804.2413

46 - TJSP Ação monitória - Dívida oriunda de cartão de crédito - Ré - Revelia - Sentença - Constituição do título executivo judicial - Honorários advocatícios - Fixação no piso do percentual sobre o valor da condenação - Implicação - Diminuta quantia - Necessidade de arbitramento por equidade - Fundamento - Remunerar condignamente a profissional - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º - Sentença - Parcial reforma. Apelo da autora parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.0927.7829.1240

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica, por ausência de especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. Precedentes do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de serviços gerais. Problemas na coluna, ombros cotovelos e punhos. Nexo causal ou concausal não comprovado. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 630.0656.5926.3315

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRODUTO BMG EM CONTA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PARÂMETRO DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. LIMITAÇÃO MANTIDA. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLÊNCIA CAUSALMENTE LIGADA AOS ENCARGOS ABUSIVOS. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS.

1. A propositura de ação revisional de contrato bancário sem prévia tentativa de solução administrativa não configura ausência de interesse processual, porquanto o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional que independe do esgotamento de vias extrajudiciais, salvo nas hipóteses taxativamente previstas em lei, entre as quais não se incluem as demandas revisórias entre consumidores e instituições financeiras. 2. Verificada a abusividade dos juros remuneratórios - cujos patamares superaram em mais de três vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época das contratações - , a limitação ao teto de uma vez e meia a referida média representa parâmetro objetivo e adequado ao afastamento da vantagem exagerada imposta ao consumidor, não sendo suficiente, para afastar tal conclusão, a alegação genérica de risco operacional diferenciado do produto, desacompanhada de prova documental específica sobre os custos de captação, análise de perfil de risco e spread da operação. 3. A readequação dos juros ao patamar de uma vez e meia a taxa média de mercado, em vez de à média exata, é a solução que melhor harmoniza os interesses das partes: elimina a desvantagem exagerada sem impor uniformização compulsória de preços no mercado de crédito, preservando margem razoável para a precificação do risco pela instituição financeira. 4. A restituição dos valores cobrados a maior deve se operar de forma simples quando a cobrança se fundou em cláusula contratual expressa e previamente aceita pelo consumidor, afastando-se a sanção prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, cuja incidência pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva no exercício do direito de cobrar, não configurada pela mera execução do contrato nos exatos termos avençados. 5. A descaracterização da mora, prevista na orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pressupõe a existência de inadimplência efetivamente configurada nos autos e causalmente vinculada aos encargos abusivos revisados, condição não demonstrada na hipótese em que as parcelas eram descontadas mediante débito automático em conta corrente e os autos não evidenciam mora concreta. 6. A cobrança de juros remuneratórios reconhecidamente abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável, ausente comprovação de lesão concreta a direitos da personalidade que transcenda os aborrecimentos ordinários inerentes à relação contratual e negocial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 115.3556.9180.6647

49 - TJSP BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, c/c o 485, V e VI, ambos do CPC. Procuração assinada digitalmente pela certificadora «Zapsign», que não é credenciada pela chave ICP-Brasil ou Gov.br. Descumprimento de determinação para regularização da representação processual. A orientação do NUMOPEDE e os Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 indicam cautela em casos de possível litigância predatória, reforçando a necessidade de regularização da representação. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.0634.8609.1233

50 - TJSP *Contrato Bancário - Revisão - Juros remuneratórios - Percentual muito superior à média de mercado - Abusividade reconhecida, com o afastamento da mora e determinação de restituição de valores - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 204.2342.0454.9299

51 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Notificação enviada ao domicílio do devedor. Mora configurada apenas com a remessa da missiva ao endereço indicado no instrumento contratual. Discussão de cláusulas contratuais. Ausência de abusividade. Circunstâncias que não impedem a retomada do bem alienado fiduciariamente. Tarifas bancárias. Cobrança. Possibilidade. Questões já dirimidas pelo STJ. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 679.7743.3145.2426

52 - TJSP Seguro de vida - Indenização negada pela seguradora - Doença pré existente - Ação improcedente - Inconformismo da autora - Prova documental constante nos autos que não seria derrubada por prova pericial - Alegação de cerceamento probatório inconsistente - Segurado que contratou apólice sabedor de ser portador de doença preexistente (cardiopatia), negando tal informação no questionário para aprovação da apólice, e também negando a realização de cirurgias - Óbito decorrente de Insuficiência Respiratória Aguda, Covid 19 e Cardiopatia Valvar - Comprovação de realização pretérita de duas cirurgias cardíacas - Ausência de boa-fé objetiva - Inteligência dos arts. 765 e 766 do Código Civil - Negativa de pagamento da indenização aparada pela ressalva da Súmula 609, 1STJ - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso de apelação desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 234.5194.1567.3628

53 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso de apelação sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da protocolização do recurso, com postulação da gratuidade processual. Hipótese em que foi concedida à recorrente oportunidade para a comprovação da alegada hipossuficiência, sobrevindo decisão irrecorrida por meio da qual foi indeferida a benesse postulada. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.6448.2965.3918

54 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 446.3238.0148.0896

55 - TJSP Direito Administrativo. Reexame Necessário e Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Parcial provimento.

I. Caso em Exame 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso de Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária de Obrigação de Fazer ajuizada por Adriana Paula Pialarisi, visando ao fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer de pele. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão do medicamento «Nivolumabe» e (ii) a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. III. Razões de Decidir 3. O fornecimento do medicamento «Nivolumabe» deve ser mantido, pois está incorporado ao SUS, obrigando o poder público a fornecê-lo. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.313. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame Necessário parcialmente provido. Recurso de Apelação Cível provido. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa, no importe de R$2.000,00. Teses de julgamento: 1. Nas demandas contra o Poder Público para satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III; art. 6º; art. 23, II; art. 196. CPC/2015, art. 85, §3º, I; art. 86, parágrafo único; art. 98, §3º; art. 496, I; art. 1.025; art. 1.026, §2º. STF, RE 566.471, Tema 6, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 384.1801.6700.3508

56 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ R$ 8.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À RÉ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 853.1031.6321.1007

57 - TJSP AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pretensão recursal versando tão-somente sobre verba honorária de sucumbência - Recurso de apelação interposto sem recolhimento do preparo - Incidência da regra do §5º, do CPC, art. 99 - Patrono da parte que não requereu e tampouco demonstrou ser necessitado que trata a lei - Determinação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC - Não atendimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 427.6031.3987.4454

58 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de fraldas a paciente incapaz e hipossuficiente - Sentença de procedência - Recurso voluntário do Município - Desprovimento de rigor - O fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de saúde decorre de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis - Presente demonstração de imprescindibilidade do insumo, diretamente relacionado à manutenção de asseio e higiene do paciente - Decisão que, ademais, não afronta o princípio da isonomia ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Hipossuficiência plenamente demonstrada, e inequivocamente configurada resistência à pretensão deduzida em juízo, tornando despicienda a demonstração de negativa administrativa formal - R. sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.2961.1586.6697

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Insurgência da autora. Ausência de comprovação da contratação pela associação ré. Responsabilidade objetiva da requerida. Dano moral configurado. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Eg. Tribunal de Justiça: «(...) nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário (...)". Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e redimensionar os ônus sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.2138.0635.1971

60 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de Despejo por falta de Pagamento c/c cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. A relação locatícia possui natureza jurídica pessoal, de modo que o locatário não pode opor eventual discussão sobre a propriedade do imóvel para afastar obrigações decorrentes do contrato de locação regularmente celebrado. O contrato de locação firmado entre as partes constitui prova documental da existência da relação locatícia e da obrigação de pagamento dos aluguéis pactuados. Inexistência de posse com ânimo de domínio exercida pela ré. Alegação de usucapião afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 995.3197.3956.6148

61 - TJSP VOTO 30761 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - NULIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - REPETIÇÃO DA PERÍCIA - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DESMERECENDO RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - VISTORIA AMBIENTAL - DESNECESSÁRIA ANTE O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA, QUE NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE - MÉRITO - LER/DORT NA COLUNA LOMBAR E OMBRO ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL CONCLUSIVO E QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 383.8324.6518.7182

62 - TJSP Ação de cobrança - Prestação de serviço de fornecimento de água e recolhimento de esgoto - Autora - Arguição - Cerceamento na produção da prova - Inocorrência - Processo em termos para julgamento - Prescindibilidade de prova adicional - Cobrança de valores vinculados a hidrômetro substituído - Baixa da inscrição anterior - Responsabilidade da autarquia - Inércia administrativa de eventual débito à época - Dívida - Ausência de comprovação - Inexigibilidade - Autora -não desincumbência do ônus previsto nos arts. 373, I, e 434 do CPC - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo da autora desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 577.0843.0291.4744

63 - TJSP Gestão de negócios - Ação de obrigação de fazer - Criptoativos - Furto de aparelho celular - Sentença de procedência - Apelo da ré - Provimento - Legitimidade passiva da B. Fintech reconhecida - Empresas integrantes da mesma cadeia de fornecimento - Mérito - Improcedência da demanda - Operações realizadas por dispositivo previamente autorizado, com validação por e-mail e Google Authenticator - Duplo fator de autenticação regularmente utilizado - Ausência de prova de invasão ou falha nos sistemas da plataforma - Comunicação do fato após a conclusão das transferências - Mercado de criptoativos que admite movimentações expressivas e para carteiras externas - Fortuito externo e fato exclusivo de terceiro - Nexo causal rompido - Demanda julgada improcedente - Recurso ao qual se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 529.3701.0064.7098

64 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. embargos à execução. cédula de crédito bancário. sentença de parcial procedência. Apelo da cooperativa embargada. recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela embargada requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos à execução. II. Questões em discussão 2. Verificação de irregularidade na cobrança ou violação à boa-fé da cédula de crédito bancário para capital de giro firmado entre as partes. III. Razões de decidir 3. Tratando-se de contrato de capital de giro, a relação não se submete ao CDC, mas sim ao regime geral do Direito Civil e Empresarial. 4. Nesse cenário, a análise da relação jurídica entre as partes deve se pautar pela interpretação das cláusulas contratuais, pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 5. A leitura da proposta da avença pactuada entre as partes confirma que o sistema utilizado é o SAC (Sistema de Amortização Continuada). 6. A cobrança da primeira parcela revela indícios de violação ao regime contratual do Sistema de Amortização Constante (SAC), pois nesse modelo a correção monetária pela SELIC deve incidir apenas sobre a amortização fixa de cada parcela, e não sobre o saldo devedor integral. 7. Ao aplicar a SELIC sobre todo o montante financiado, a Cooperativa apelante altera a natureza do contrato, produzindo prestações iniciais artificialmente elevadas e descaracterizando o perfil decrescente típico do SAC. 8. Muito embora a perícia contábil tenha apurado a inexistência de encargos abusivos, não se atentou para o erro de cálculo na incidência da taxa SELIC e no sistema SAC, previstos na avença. 9. A prestação pactuada não é fixa, mas o cálculo de sua correção está equivocado. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença reformada para consignar que a correção monetária pela taxa SELIC deve incidir exclusivamente sobre a amortização fixa de cada parcela, conforme previsto no Sistema de Amortização Constante (SAC), afastando-se a aplicação indevida sobre o saldo devedor integral. As parcelas, portanto, não serão fixas, mas seguirão sua natureza decrescente própria do SAC, assegurando a execução do contrato nos moldes originalmente pactuados e preservando o equilíbrio contratual. 10. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.0390.4096.5562

65 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Cirurgia. Negativa da operadora. Danos morais caracterizados. Montante arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Astreintes. Insurgência a ser manejada em incidente próprio. Parcial provimento, na parte conhecida.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória c/c indenizatória, condenando ré a autorizar e custear procedimento cirúrgico prescrita a autora, afastada indenização por danos morais. A autora busca a reparação moral e fixação de astreintes em razão de atraso no cumprimento da obrigação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve danos morais diante da recusa injustificada da requerida em autoriza o procedimento; e (ii) fixação de astreintes por atraso no cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. A questão referente ao suposto atraso no cumprimento da obrigação deve ser manejada em incidente próprio. 4. A negativa de cobertura é abusiva, pois contraria o objeto do contrato e os princípios da boa-fé e função social, uma vez demonstrado que a autora desconhecia qualquer doença que pudesse ser equiparada a lesão pré-existente na contratação do plano de saúde. 5. A situação ultrapassa o mero aborrecimento, devendo ser a operadora de saúde condenada à reparação moral, cujo montante deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «1. Questão sobre cumprimento tardio da obrigação deve ser manejada em incidente próprio. 2. A indenização por danos morais é devida diante da recusa injustificada da operadora de saúde, porém deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 355, I; art. 85, §8º, 8º-A; CF/88, art. 5º, V, X, LXXVIII; Código Civil, arts. 186; 187; 421; 944; 945.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 796.8706.2494.8008

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para custeio de Gastrectomia Vertical por Vídeo e indenização por danos morais de R$ 5.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na admissibilidade da apelação interposta, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. Razões de Decidir. As razões recursais apresentadas pela apelante não correspondem aos fundamentos da sentença, tratando de matéria diversa, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Aplicação do princípio da dialeticidade recursal, conforme art. 1.010, II e III, e CPC, art. 932, III. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso. 2. A dialeticidade recursal é requisito essencial para a admissibilidade do recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.6833.1122.2289

67 - TJSP Direito tributário. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Entidade religiosa sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Imóvel desocupado em momento posterior ao exercício tributário. Ausência de prova de destinação incompatível com as finalidades essenciais. Ônus do Fisco. Honorários advocatícios. Recurso desprovido. Apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal destinada à cobrança de IPTU do exercício de 2020, reconhecendo a imunidade tributária da executada. Vistoria realizada em 2024 que não comprova que, no exercício de 2020, o imóvel estivesse desvinculado das finalidades essenciais da entidade, incumbindo ao Fisco produzir prova apta a afastar a presunção favorável à entidade imune. O acolhimento da exceção de pré-executividade, com extinção da execução fiscal, enseja a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, VI, «b» e «c», e § 4º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 385.091; STJ, Súmula 519; TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.3661.8610.1502

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial e improcedente o pedido reconvencional para condenar as rés ao pagamento de R$ 19.920,00 à autora, com correção monetária e juros de mora. Apela a autora alegando cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial requerendo a anulação da sentença ou sua reforma. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) analisar a procedência dos valores cobrados referentes à medição final e serviços adicionais. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois a prova pericial foi inviabilizada pela ausência de adiantamento dos honorários periciais pela própria parte interessada, não configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar a execução integral dos serviços cobrados, sendo a prova pericial considerada indispensável para a comprovação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova requerida deixa de ser produzida por desídia ou omissão da própria parte interessada. 2. A falta de provas cabíveis impede a cobrança de serviços alegadamente prestados. Legislação Citada: CPC, arts. 1.007, 1.010, 85, §11, 389, parágrafo único, 406, caput e §1º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 182.6478.4759.7984

69 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - BARUERI - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO -

Professora de Educação Básica II - Pretensão de pagamento de DSR sobre horas-aula e atividades pedagógicas, com reflexos - Sentença de procedência - Insurgência municipal - Remessa necessária tida por interposta - Reforma do decisório que se impõe - Remuneração mensal calculada por quatro semanas e meia acrescidas de um sexto - Referências dos holerites compatíveis com o fator 5,25 - Repouso já incluído - Ausência de rubrica autônoma que não caracteriza inadimplemento - Novo pagamento que importaria duplicidade - Reflexos indevidos - Improcedência da ação - Inversão dos ônus sucumbenciais - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF