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Compromisso de Compra e Venda de Lote - Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito em Dobro c/c Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada - Sentença de improcedência - Apelação da autora, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, requer a mudança do índice de reajuste do contrato do IGPM-FGV para o IPCA-IBGE - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Validade da previsão contratual dos reajustes de cada parcela com base na correção monetária pelo índice do IGPM, sendo que deve prevalecer o que foi pactuado livremente entre as partes, em respeito à autonomia da vontade e ao princípio da «pacta sunt servanda», inteligência do CPC, art. 408 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes do E. STJ - e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Descontos em benefícios previdenciários - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora, que insiste na indenização por danos morais e requer a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Cabimento quanto ao pedido de repetição do indébito, nos termos do CDC, art. 42 - Inexistência de danos morais - Descontos em valor diminuto (R$42,42, efetuados de setembro a novembro de 2022 totalizando R$127,60) - Ação ajuizada somente em agosto de 2023 - Situação que, embora irregular, não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - Embargos rejeitados
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
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Processo Civil - Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade em razão do elevado valor da causa - Impossibilidade jurídica - Imperiosidade da aplicação do Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ - Exegese do CPC, art. 927, III - Sentença reformada para arbitrar a verba honorária em dez por cento sobre o valor da causa, com espeque no CPC, art. 85, § 2º - Recurso PROVIDO
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Pretensão ao recebimento de pensão por morte, com fundamento na dependência econômica da genitora falecida. Sentença de procedência, determinando a concessão do benefício de pensão por morte em favor do autor desde a data do requerimento administrativo até a data em que cessar sua deficiência ou sobrevier seu falecimento. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Precedentes. Remessa necessária não conhecida.... ()
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Débito prescrito e incluído na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares - Processo que se encontrava suspenso até o julgamento do IRDR Acórdão/TJSP - Exame obstado pela desistência do apelante - Inteligência do CPC, art. 998 - RECURSO PREJUDICADO
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Pretensão da parte autora de obter a condenação da requerida ao reembolso dos custos de internação e procedimento cirúrgico, com pagamento de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia de emergência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Apelo dos autores para condenar a operadora ao pagamento de danos morais. Apelo da ré para reforma da sentença. Procedimento prescrito em caráter emergencial. Aplicação da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça. Corretamente determinado o pagamento das despesas médico hospitalares. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais. Entendimento do STJ nesse sentido. Recurso da parte autora provido em parte. Recurso da parte ré desprovido... ()
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Ação revisional. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da instituição financeira. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança indevida. Avaliação do veículo feita pela financeira, em formulário próprio. Ausência de avaliação especializada efetuada por terceiro. Restituição devida. Seguro prestamista. Abusividade, na espécie. Indícios de venda casada. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradora. Cobrança que deve ser expurgada. Substituição dos juros moratórios pela Taxa Selic. Impossibilidade. Taxa aplicada à casos específicos, sobretudo títulos públicos federais. Correção monetária que deverá ser realizada pela Tabela Prática do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Prestação de serviços médicos. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. (I) Preliminares. (i) Cerceamento de defesa não evidenciado. (ii) Impugnação à justiça gratuita concedida à ré por decisões irrecorridas. Preclusão (art. 507, CPC). (II) Mérito. Autor que demonstrou a prestação de serviços médicos em plantões entre outubro e novembro/2016, sem a devida contraprestação. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório a respeito (CPC, art. 373, II). Precedentes. Adimplemento imperativo. Indevido ressarcimento de despesas com contratação de advogado pelo autor. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de prescrição - Inocorrência - Documentos carreados aos autos que evidenciam a contratação e a efetiva utilização do cartão de crédito - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento da fatura vencida em 25/03/2016 - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes configura exercício regular de um direito - Ausência de danos morais passíveis de indenização - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade da justiça... ()
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Ação regressiva, proposta por seguradora, acolhida em sentença - Comprovação documental de que houve o desconto do valor da franquia em relação ao total dos danos indenizados em função ocasião do evento - Sentença mantida - Recurso improvido
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Caso em Exame ... ()
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Prestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança. Sentença de procedência, com apelo somente da ré. Serviços médicos prestados a usuária de plano de saúde. Negativa de reembolso de despesas pela Seguradora. Preliminares de falta de interesse de agir ou inépcia da inicial, ausência de interesse processual e falta de liquidez e certeza do pedido que se confundem com o mérito. No mérito, o apelo não prospera. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pela ré/apelante no curso do processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Alegação de inovação recursal, apontada pelo apelado - Arguição de cobrança pelo Município de Ibiúna de IPTU em imóvel localizado no loteamento em questão - Inovação recursal - Matéria não ventilada em contestação - Não conhecimento do recurso em tal capítulo. ... ()
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Caso em exame ... ()
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(i) Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente mantida pelo autor para recebimento de benefício previdenciário. Quantias debitadas referentes à suposta contratação de seguro de vida. (ii) Sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente debitados, a serem restituídos em dobro pelos réus. Condenação solidária dos requeridos, ademais, ao pagamento de R$5.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais. (iii) Recurso do banco corréu, almejando a reversão do julgado. (iv) Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco requerido. Inocorrência. Instituição financeira que integra a relação de consumo e que, ademais, falhou na prestação de seus serviços, ao proceder com os descontos na conta corrente do autor sem prévia e expressa autorização deste. (v) Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, sem produção de prova oral em audiência (tomada do depoimento pessoal do autor). Inocorrência. (vi) No mérito, irresignação impróspera. Requeridas que, invertido o ônus da prova, não lograram êxito em demonstrar a hígida contratação do seguro em questão. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. (vii) Danos morais caracterizados. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização fixada em R$5.000,00 que se revela adequada, conforme parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. (viii) Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação possessória ajuizada para garantir o uso de duas servidões de passagem em imóvel rural, obstruídas pelos réus. Os apelantes alegam que os embaraços são recentes e distintos dos analisados em ação anterior, razão pela qual requerem o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) determinar se os fatos narrados pelos apelantes configuram demanda distinta da já apreciada em ação anterior; e (ii) verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada diante da inexistência de identidade plena entre as ações. III. Razões de Decidir A extinção do processo sem resolução de mérito exige identidade entre as ações, o que não se verifica no caso, pois a nova demanda inclui alegações sobre servidão não contemplada no processo anterior. O reconhecimento da ausência de pedido anterior relativo à servidão que conecta a propriedade dos autores à Estrada Municipal Eloy Camargo Bueno demonstra a necessidade de apreciação do mérito. A anulação da sentença se impõe, pois os réus não foram citados para responder às novas alegações, inviabilizando a aplicação da teoria da causa madura. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito exige identidade entre as ações, não bastando a semelhança fática se houver pedido novo não apreciado anteriormente. A teoria da causa madura não pode ser aplicada quando não há formação do contraditório pela ausência de citação dos réus. Legislação Citada: CPC, arts. 485, VI, e 503... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de cobrança cumulada com rescisão contratual e reintegração de posse. A autora firmou compromisso de compra e venda de lote, com aditamento posterior, e a ré tornou-se inadimplente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) majoração do percentual de retenção para 20% dos valores pagos; (ii) retenção das arras penitenciais; (iii) não indenização pelas benfeitorias realizadas sem autorização. III. Razões de Decidir 3. A retenção de 20% dos valores pagos é adequada para cobrir despesas administrativas, conforme jurisprudência do STJ - e precedentes da 4ª Câmara 4. As arras penitenciais devem ser retidas pela autora, conforme estipulado no contrato e jurisprudência do STJ - . 5. A indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias é devida, evitando enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A retenção de 25% dos valores pagos é justa e suficiente. 2. As arras penitenciais devem ser retidas. 3. Indenização pelas benfeitorias é devida. Legislação Citada: Lei 4.591/64, art. 67-A, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 2/9/2024, DJe de 13/9/2024. TJSP, Apelação Cível 1003441-96.2024.8.26.0400, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, j. 05/12/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel: Carlos Castilho Aguiar França; j. 10/03/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel: Enio Zuliani; j.18/10/2024 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel: Vitor Frederico Kümpel; j. 02/10/2024. Apelação Cível 1005485-05.2015.8.26.0271; Relator Desembargador CARLOS ALBERTO DE SALLES, com a participação dos Des. JOÃO PAZINE NETO e DONEGÁ MORANDINI j. 15/07/2022... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos do réu e do autor. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Contratação afastada - Fraude praticada por terceiro, atestada por perícia grafotécnica, que não pode ser suportada pela parte autora - Contrato anulado - Retorno das partes ao status quo ante. DÉBITO INEXIGÍVEL - Devolução de valores descontados do benefício previdenciário do autor na forma dobrada, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva - Compensação de valores - Possibilidade em sede de cumprimento de sentença. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil - Pretensão indenizatória em 15 mil - Não acolhimento - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Juros de mora desde o evento danoso, e correção desde o arbitramento - Inteligência das súmulas 54 e 362, C. STJ - Após, com a vigência da Lei 14.905/24, encargos da mora que devem observar os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. SENTENÇA REFORMADA, a fim de impor a fixação de indenização por danos morais em favor do autor - Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o recurso do réu... ()
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trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a nulidade dos juros em cinco contratos, com devolução de forma simples. A parte autora interpôs apelação, sustentando a nulidade da taxa de juros também no contrato 910001386963. Busca, ainda, a devolução em dobro, danos morais e aplicação da Lei 14.905/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a legalidade da taxa de juros pactuada no contrato 910001386963; (ii) analisar a forma de restituição e a lei aplicável quanto à correção e juros moratórios; e (iii) examinar se os fatos ensejam danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, conforme a Súmula 596/STF e o Tema Repetitivo 24 do 1STJ. As taxas de juros fixadas no contrato 910001386963 são, inclusive, inferiores às médias de mercado, para o mesmo produto financeiro. A capitalização de juros, da mesma forma, é permitida após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). CET que pode envolver seguros, tributos e tarifas. Restituição que deve ocorrer, todavia, em dobro. Danos morais que não ficaram mesmo configurados, já que não demonstrou a parte autora ter sofrido outros gravames. Lei 14.905/1924 já observada pelo Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido... ()
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Pedido de homologação do acordo. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologação do acordo firmado pelas partes, nos termos dos arts. 932, I e 487, III, «b» do CPC. RECURSO PREJUDICAD
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008, com suas alterações posteriores. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou empréstimo com o réu, sendo indevidos os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Determinação de emenda à petição inicial para que a autora esclarecesse se tentou solucionar extrajudicialmente a questão. Hipótese em que a sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 330, III e IV, e 485, I e IV, do CPC. Descabimento. Desnecessidade [conquanto seja recomendável a medida], na específica hipótese destes autos, de prévia tentativa de solução do litígio pela via administrativa, sob pena de se estabelecer indevido empeço ao exercício do direito constitucional de ação. Sentença de extinção do processo anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. sentença... ()
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Sentença de homologação da prova produzida antecipadamente. APELAÇÃO. Insurgência da autora. Pretensão de que a ré seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seu patrono. Inviabilidade. Demanda de jurisdição voluntária que não se presta a analisar a lide envolvendo as partes. Ré que apresentou cópia dos contratos sem oposição. Ausência de pretensão resistida para condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Telefonia - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer, de restituição de quantia paga e de indenização do dano moral julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Alteração unilateral do plano contratado - Não ocorrência - Apelação não provida
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c pedido de Restituição de quantia indevidamente paga c/c pedido de antecipação de tutela «inaudita altera pars» para suspensão dos efeitos dos protestos. Sentença de procedência. Inconformismo da Empresa Ré. Não acolhimento. Título protestado objeto de cessão de crédito. Duplicatas indicadas a protesto por quem não é credor da Autora. Autora que não foi notificada da cessão de crédito. Responsabilidade solidária das Requeridas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Autora ajuizou ação alegando indevidos descontos em benefício previdenciário por empréstimos não contratados. Requereu nulidade dos contratos, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida dos empréstimos e do cartão de crédito e se o banco deve responder por danos materiais e moral decorrentes dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. O banco não comprovou a contratação dos empréstimos e do cartão de crédito, não se desincumbindo do ônus da prova. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, com base na teoria do risco profissional, devido à falha na prestação do serviço e aos danos causados por fraudes em sistemas bancários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Declara-se a inexigibilidade dos débitos, condena-se o banco ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e à repetição em dobro dos valores descontados. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o princípio da boa-fé objetiva. Legislação Citada: CPC, artigo. 487, I; artigo. 85, § 2º. Código Civil, artigo. 927, parágrafo único. CDC, artigo. 42, parágrafo único. CF/88, artigo. 37, § 6º; artigo. 192. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/2024. TJSP, Apelação Cível 1018493-43.2022.8.26.0032, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 4/9/2023... ()
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica, por ausência de especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. Precedentes do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de serviços gerais. Problemas na coluna, ombros cotovelos e punhos. Nexo causal ou concausal não comprovado. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... ()
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1. A propositura de ação revisional de contrato bancário sem prévia tentativa de solução administrativa não configura ausência de interesse processual, porquanto o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional que independe do esgotamento de vias extrajudiciais, salvo nas hipóteses taxativamente previstas em lei, entre as quais não se incluem as demandas revisórias entre consumidores e instituições financeiras. 2. Verificada a abusividade dos juros remuneratórios - cujos patamares superaram em mais de três vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época das contratações - , a limitação ao teto de uma vez e meia a referida média representa parâmetro objetivo e adequado ao afastamento da vantagem exagerada imposta ao consumidor, não sendo suficiente, para afastar tal conclusão, a alegação genérica de risco operacional diferenciado do produto, desacompanhada de prova documental específica sobre os custos de captação, análise de perfil de risco e spread da operação. 3. A readequação dos juros ao patamar de uma vez e meia a taxa média de mercado, em vez de à média exata, é a solução que melhor harmoniza os interesses das partes: elimina a desvantagem exagerada sem impor uniformização compulsória de preços no mercado de crédito, preservando margem razoável para a precificação do risco pela instituição financeira. 4. A restituição dos valores cobrados a maior deve se operar de forma simples quando a cobrança se fundou em cláusula contratual expressa e previamente aceita pelo consumidor, afastando-se a sanção prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, cuja incidência pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva no exercício do direito de cobrar, não configurada pela mera execução do contrato nos exatos termos avençados. 5. A descaracterização da mora, prevista na orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pressupõe a existência de inadimplência efetivamente configurada nos autos e causalmente vinculada aos encargos abusivos revisados, condição não demonstrada na hipótese em que as parcelas eram descontadas mediante débito automático em conta corrente e os autos não evidenciam mora concreta. 6. A cobrança de juros remuneratórios reconhecidamente abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável, ausente comprovação de lesão concreta a direitos da personalidade que transcenda os aborrecimentos ordinários inerentes à relação contratual e negocial.... ()
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Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, c/c o 485, V e VI, ambos do CPC. Procuração assinada digitalmente pela certificadora «Zapsign», que não é credenciada pela chave ICP-Brasil ou Gov.br. Descumprimento de determinação para regularização da representação processual. A orientação do NUMOPEDE e os Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 indicam cautela em casos de possível litigância predatória, reforçando a necessidade de regularização da representação. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Notificação enviada ao domicílio do devedor. Mora configurada apenas com a remessa da missiva ao endereço indicado no instrumento contratual. Discussão de cláusulas contratuais. Ausência de abusividade. Circunstâncias que não impedem a retomada do bem alienado fiduciariamente. Tarifas bancárias. Cobrança. Possibilidade. Questões já dirimidas pelo STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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Interposição de recurso de apelação sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da protocolização do recurso, com postulação da gratuidade processual. Hipótese em que foi concedida à recorrente oportunidade para a comprovação da alegada hipossuficiência, sobrevindo decisão irrecorrida por meio da qual foi indeferida a benesse postulada. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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I. Caso em Exame 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso de Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária de Obrigação de Fazer ajuizada por Adriana Paula Pialarisi, visando ao fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer de pele. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão do medicamento «Nivolumabe» e (ii) a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. III. Razões de Decidir 3. O fornecimento do medicamento «Nivolumabe» deve ser mantido, pois está incorporado ao SUS, obrigando o poder público a fornecê-lo. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.313. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame Necessário parcialmente provido. Recurso de Apelação Cível provido. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa, no importe de R$2.000,00. Teses de julgamento: 1. Nas demandas contra o Poder Público para satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III; art. 6º; art. 23, II; art. 196. CPC/2015, art. 85, §3º, I; art. 86, parágrafo único; art. 98, §3º; art. 496, I; art. 1.025; art. 1.026, §2º. STF, RE 566.471, Tema 6, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024.... ()
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Pretensão recursal versando tão-somente sobre verba honorária de sucumbência - Recurso de apelação interposto sem recolhimento do preparo - Incidência da regra do §5º, do CPC, art. 99 - Patrono da parte que não requereu e tampouco demonstrou ser necessitado que trata a lei - Determinação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC - Não atendimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
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Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Insurgência da autora. Ausência de comprovação da contratação pela associação ré. Responsabilidade objetiva da requerida. Dano moral configurado. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Eg. Tribunal de Justiça: «(...) nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário (...)". Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e redimensionar os ônus sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de Despejo por falta de Pagamento c/c cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. A relação locatícia possui natureza jurídica pessoal, de modo que o locatário não pode opor eventual discussão sobre a propriedade do imóvel para afastar obrigações decorrentes do contrato de locação regularmente celebrado. O contrato de locação firmado entre as partes constitui prova documental da existência da relação locatícia e da obrigação de pagamento dos aluguéis pactuados. Inexistência de posse com ânimo de domínio exercida pela ré. Alegação de usucapião afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Recurso desprovido.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela embargada requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos à execução. II. Questões em discussão 2. Verificação de irregularidade na cobrança ou violação à boa-fé da cédula de crédito bancário para capital de giro firmado entre as partes. III. Razões de decidir 3. Tratando-se de contrato de capital de giro, a relação não se submete ao CDC, mas sim ao regime geral do Direito Civil e Empresarial. 4. Nesse cenário, a análise da relação jurídica entre as partes deve se pautar pela interpretação das cláusulas contratuais, pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 5. A leitura da proposta da avença pactuada entre as partes confirma que o sistema utilizado é o SAC (Sistema de Amortização Continuada). 6. A cobrança da primeira parcela revela indícios de violação ao regime contratual do Sistema de Amortização Constante (SAC), pois nesse modelo a correção monetária pela SELIC deve incidir apenas sobre a amortização fixa de cada parcela, e não sobre o saldo devedor integral. 7. Ao aplicar a SELIC sobre todo o montante financiado, a Cooperativa apelante altera a natureza do contrato, produzindo prestações iniciais artificialmente elevadas e descaracterizando o perfil decrescente típico do SAC. 8. Muito embora a perícia contábil tenha apurado a inexistência de encargos abusivos, não se atentou para o erro de cálculo na incidência da taxa SELIC e no sistema SAC, previstos na avença. 9. A prestação pactuada não é fixa, mas o cálculo de sua correção está equivocado. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença reformada para consignar que a correção monetária pela taxa SELIC deve incidir exclusivamente sobre a amortização fixa de cada parcela, conforme previsto no Sistema de Amortização Constante (SAC), afastando-se a aplicação indevida sobre o saldo devedor integral. As parcelas, portanto, não serão fixas, mas seguirão sua natureza decrescente própria do SAC, assegurando a execução do contrato nos moldes originalmente pactuados e preservando o equilíbrio contratual. 10. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória c/c indenizatória, condenando ré a autorizar e custear procedimento cirúrgico prescrita a autora, afastada indenização por danos morais. A autora busca a reparação moral e fixação de astreintes em razão de atraso no cumprimento da obrigação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve danos morais diante da recusa injustificada da requerida em autoriza o procedimento; e (ii) fixação de astreintes por atraso no cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. A questão referente ao suposto atraso no cumprimento da obrigação deve ser manejada em incidente próprio. 4. A negativa de cobertura é abusiva, pois contraria o objeto do contrato e os princípios da boa-fé e função social, uma vez demonstrado que a autora desconhecia qualquer doença que pudesse ser equiparada a lesão pré-existente na contratação do plano de saúde. 5. A situação ultrapassa o mero aborrecimento, devendo ser a operadora de saúde condenada à reparação moral, cujo montante deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «1. Questão sobre cumprimento tardio da obrigação deve ser manejada em incidente próprio. 2. A indenização por danos morais é devida diante da recusa injustificada da operadora de saúde, porém deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 355, I; art. 85, §8º, 8º-A; CF/88, art. 5º, V, X, LXXVIII; Código Civil, arts. 186; 187; 421; 944; 945.... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para custeio de Gastrectomia Vertical por Vídeo e indenização por danos morais de R$ 5.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na admissibilidade da apelação interposta, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. Razões de Decidir. As razões recursais apresentadas pela apelante não correspondem aos fundamentos da sentença, tratando de matéria diversa, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Aplicação do princípio da dialeticidade recursal, conforme art. 1.010, II e III, e CPC, art. 932, III. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso. 2. A dialeticidade recursal é requisito essencial para a admissibilidade do recurso.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial e improcedente o pedido reconvencional para condenar as rés ao pagamento de R$ 19.920,00 à autora, com correção monetária e juros de mora. Apela a autora alegando cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial requerendo a anulação da sentença ou sua reforma. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) analisar a procedência dos valores cobrados referentes à medição final e serviços adicionais. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois a prova pericial foi inviabilizada pela ausência de adiantamento dos honorários periciais pela própria parte interessada, não configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar a execução integral dos serviços cobrados, sendo a prova pericial considerada indispensável para a comprovação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova requerida deixa de ser produzida por desídia ou omissão da própria parte interessada. 2. A falta de provas cabíveis impede a cobrança de serviços alegadamente prestados. Legislação Citada: CPC, arts. 1.007, 1.010, 85, §11, 389, parágrafo único, 406, caput e §1º.... ()
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Professora de Educação Básica II - Pretensão de pagamento de DSR sobre horas-aula e atividades pedagógicas, com reflexos - Sentença de procedência - Insurgência municipal - Remessa necessária tida por interposta - Reforma do decisório que se impõe - Remuneração mensal calculada por quatro semanas e meia acrescidas de um sexto - Referências dos holerites compatíveis com o fator 5,25 - Repouso já incluído - Ausência de rubrica autônoma que não caracteriza inadimplemento - Novo pagamento que importaria duplicidade - Reflexos indevidos - Improcedência da ação - Inversão dos ônus sucumbenciais - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.... ()
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