Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 669.9373.2693.7106

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional. Apelos do autor e da ré. Lavratura de TOI. Em que pese ausente a realização de prova pericial, imperioso reconhecer que o histórico de consumo evidencia efetiva ocorrência de degrau de consumo. Cobrança complementar devida. Faturas que devem ser calculadas com base na média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores à irregularidade. Corte realizado com fundamento na constatação de fraude no medidor. Dano moral não configurado. Ausência de corte de energia elétrica do autor ou de inscrição de seu nome no rol de maus pagadores. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Apelo do autor desprovido e apelo da ré parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 298.8070.7882.8530

2 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE EM CONTINUAR CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA - NASCIMENTO DE OUTRO FILHO APÓS A FIXAÇÃO DO ENCARGO - REDUÇÃO DA PENSÃO - VALOR QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO RECORRIDO E À REALIDADE DO GENITOR - AÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 369.3097.8329.2595

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. ENCARGOS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. O juízo de primeiro grau reduziu os juros moratórios contratuais, declarou a nulidade da tarifa de avaliação do bem e condenou o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Foi ainda autorizada a compensação de valores. Autor e réu recorreram. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 891.3206.6824.2882

4 - TJSP APELAÇÃO -

Competência recursal - Sociedade em conta de participação - Causa de pedir e pedidos relacionados à rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e indenização por danos - Ausência de discussão sobre questões empresariais ou societárias propriamente ditas - Competência recursal das Câmaras das Subseções de Direito Privado - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 652.9757.5230.9542

5 - TJSP DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Réu que não comprova a regularidade da operação bancária vinculada ao nome do autor e que gerou apontamento juntou ao Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen - SCR). Dano moral caracterizado. Quantificação mantida. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Recurso do réu não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.4673.4198.3061

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de cláusulas contratuais relativas à cobrança de tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista, em contrato de financiamento de veículo, condenando a instituição à restituição em dobro dos valores pagos a esses títulos, com fundamento na abusividade das cobranças, conforme o CDC (CDC). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 663.6186.9147.7692

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC -

Reserva de Margem Consignável. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30.03.2021. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 294.9450.5051.0227

8 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÕES NA MÃO DIREITA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 205.7234.8387.0427

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação reivindicatória. Sentença de improcedência, sob o fundamento de se tratar de ação possessória. Inconformismo do autor. Hipótese em que foi ajuizada demanda de natureza petitória com escopo de proteção da posse fundada no domínio. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Necessidade de dilação probatória, ante as características do caso posto em exame, que requer maiores elucidações. Preliminar veiculada no apelo acolhida. Sentença anulada para o regular prosseguimento do feito. Recurso a que se dá provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 433.7810.7431.5449

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato bancário - Questionamento de fraude na contratação - Improcedência na origem - Alegação de cerceamento de defesa - Razoabilidade - Inexistência de elementos suficientes para apreciação da matéria - Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto - Inocorrência de causa madura - Sentença anulada - Ônus da produção da prova que fica a cargo do banco requerido, por se tratar de relação de consumo e por incidir a regra do art. 429, II, do CPC - Precedentes desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido, com observação e determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 197.1048.8620.7300

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de PROCEDÊNCIA - Inconformismo da REQUERIDA - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - MÁ-FÉ CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL DEVIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 351.1756.6512.8057

12 - TJSP ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de improcedência. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 371.4435.5127.5951

13 - TJSP Funcionalismo - Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Barra do Turvo - Unidade Básica de Saúde - Percepção retroativa de adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau médio pela exposição a agentes nocivos e de risco à saúde - Insalubridade reconhecida - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Termo inicial do adicional remuneratório que deve ser o do efetivo início da servidora no exercício das atividades insalubres - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. 1STJ - Recurso da autora provido para decretar a procedência da demanda - Reexame necessário e apelo da municipalidade desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.8391.5330.7437

14 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 348.8533.1664.8762

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Empréstimo consignado - R. sentença de parcial procedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.7188.3703.3826

16 - TJSP EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DA RÉ EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. CRÉDITO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA MORATÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA VERIFICADO.

Ação de monitória. Sentença de improcedência. Recurso da ré embargante. Primeiro, tem-se como provado o vencimento antecipado empréstimo realizado entre as partes. O negócio encontrava-se satisfatoriamente demonstrado pela prova escrita trazida pelo banco autor, desnecessária a juntada de outros documentos. Prova do crédito recebido pela ré e do parcelamento do débito (fl. 18 e fl. 21). Segundo, o valor de crédito deve ser ajustado. O contrato não foi juntado aos autos, assim, reconhece-se o excesso de cobrança na parte relacionada à multa moratória de 2%. Ausência de demonstração da pactuação ainda da capitalização de juros. Novos cálculos deverão ser apresentados, na fase de cumprimento da sentença. Embargos ao mandado monitórios parcialmente procedentes em segundo grau segundo grau, convertendo-se o mandado monitório parcialmente em título executivo judicial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 114.8642.2068.1219

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré, com pedido preliminar de concessão da gratuidade de justiça - Decisão que indeferiu a benesse e concedeu prazo para o recolhimento do preparo recursal, o qual transcorreu in albis - Deserção caracterizada - Recurso adesivo interposto pela autora, por conseguinte, prejudicado - Honorários recursais devidos pela demandada - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E DA AUTORA, PREJUDICADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 255.3406.6172.5283

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. 

Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais. A Apelante alegou ter sido ludibriada ao contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a conversão do contrato em empréstimo consignado.  Razões de Decidir: O contrato firmado é claro quanto à modalidade de cartão de crédito consignado, com assinatura digital da Autora, que não é iletrada ou incapaz, sendo possível conhecer as cláusulas contratuais. Não há vício de consentimento, e a contratação foi válida, conforme elementos probatórios nos autos. O princípio do pacta sunt servanda deve ser observado, não havendo falha na prestação do serviço.   ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 518.0811.5928.0528

19 - TJSP Apelação Cível - Contrato Administrativo - Pretensão ao adimplemento integral do contrato de locação encerrado com a Municipalidade em definitivo em outubro/2021, somado de reparação indenizatória em relação ao estado de coisas em que devolvido o imóvel à proprietária - Vistoria que apontou, à época, diversas pendências a serem regularizadas - Laudo pericial elaborado em Juízo (abril/2024) que corrobora os pedidos realizados, trazendo ali estimativa concreta dos danos e suas repercussões financeiras - Anuência da Autora quanto ao montante reparatório indicado - Locação posterior (junho/2023) que, por si só, não é capaz de ilidir a pretensão indenizatória - Pacto particular celebrado entre terceiros que não afeta a responsabilidade ressarcitória da Administração - Recebimento das chaves pela Locadora que não indica anuência com o estado em que entregue o imóvel - Contudo, necessidade de readequação da forma como incidentes correção monetária e juros moratórios, já que devem ser calculados consideradas as prerrogativas específicas da Fazenda Pública - Tema 810 do E. STF, com posterior alteração a partir da vigência da Lei Complementar 113/2021 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.6964.5968.7965

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

I. Caso em Exame: recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a legitimidade passiva do apelante em relação aos débitos de IPVA consubstanciados nas CDAs remanescentes, referentes ao período de 2014. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do apelante para responder pelos débitos de IPVA, considerando a alegação de baixa dos gravames antes do fato gerador do tributo. III. Razões de Decidir: a baixa do gravame ou mesmo o encerramento do contrato de financiamento anteriormente ao fato gerador das CDAs que não restou comprovada de forma satisfatória, mantendo-se a responsabilidade solidária do apelante. Inteligência do Lei 13.296/2008, art. 6º, XI, e § 2º. Precedentes. IV. Dispositivo: Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência dos embargos à execução... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 354.0216.5449.1749

21 - TJSP Ação de obrigação de fazer - cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - cancelamento do cartão com a manutenção da reserva de margem consignável - art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - pretensão de reembolso de pagamentos realizados em excesso, amortização da dívida e restituição de eventual saldo credor - descabimento - dano moral inexistente - recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 442.0248.9574.5544

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 877.6441.0661.0938

23 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional de contrato bancário, julgada procedente em parte. O recurso de apelação da requerida busca a declaração de legalidade na contratação dos seguros. Seguro (Tema 972, item 2:2.2). A contratação dos seguros foi considerada válida, pois não houve comprovação de coação ou imposição pela instituição financeira. Termo assinado em apartado. Sentença reformada. Recurso provido da requerida e prejudicado o exame do recurso do autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 359.0943.3701.7233

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.  Direito de informação não violado. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 819.5840.2967.3095

25 - TJSP -

Contrato de consumo - Energia elétrica - Ação de reparação de danos materiais e morais - Alegação de prejuízo causado por oscilação de energia - Relação de consumo - A verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência da autora autoriza a inversão do ônus da prova - Demonstração de prejuízo causado por alterações de corrente elétrica, sem prova em sentido contrário - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços não afastada - Dever de ressarcir afirmado - Não houve, porém, dano moral, porque as circunstâncias do caso não revelam efetiva ofensa a direito da personalidade, o que só ocorre em situações mais graves - Pedido parcialmente procedente - Apelo provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 640.3082.5962.4520

26 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

"Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência"- Sentença de procedência - Pleito de majoração da indenização fixada a título de danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade parcial - No caso concreto, observa-se que o valor dos descontos incidentes no benefício previdenciário do autor não foi expressivo, logo não se verifica repercussão econômica de grande monta a recomendar a fixação de indenização em valor mais elevado - Aliás, em situações análogas, esta Turma Julgadora tem decidido pela inexistência de abalo moral indenizável, reconhecendo que, em hipóteses como a dos autos, a conduta impugnada não ostenta gravidade suficiente para caracterizar violação aos direitos da personalidade - Valor da indenização mantido - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados nos termos do aresto - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 789.7916.7698.7585

27 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM FORNECER MEIOS PARA QUITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta por Banco Santander (Brasil) S/A. contra sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento ajuizada por Rosângela Zorzenoni Palomares Alves, reconhecendo o adimplemento da obrigação decorrente de acordo celebrado entre as partes por meio de depósito judicial e determinando a abstenção de atos de cobrança e negativação, com confirmação da tutela de urgência anteriormente concedida. A sentença também fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 por equidade. O apelante pleiteia a improcedência dos pedidos, sob alegação de ausência de provas robustas, exercício regular do direito de cobrança, inexistência de dano moral e desproporcionalidade na fixação da verba honorária. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve recusa injustificada do banco em fornecer os meios para quitação do acordo; (ii) analisar a validade do depósito judicial como forma de extinção da obrigação; (iii) examinar a legalidade das cobranças realizadas após a tutela deferida; e (iv) avaliar a adequação da fixação dos honorários por equidade. III. Razões de decidir O banco reconhece a existência do acordo firmado com a autora, mas não comprova o envio dos boletos para pagamento das parcelas finais, nem apresenta canais alternativos eficazes para quitação. A parte autora comprova ter solicitado reiteradamente os boletos por e-mail e aplicativo de mensagens, sem resposta eficaz do banco, o que configura recusa tácita nos termos do art. 335, I e III, do Código Civil. A prova documental é robusta e coerente, sendo válidos os e-mails e registros de mensagens apresentados, os quais demonstram boa-fé da autora e a falha do banco em viabilizar o cumprimento do acordo. A relação é regida pelo CDC, impondo ao banco o ônus de comprovar que não dificultou o adimplemento, o que não foi feito. O valor consignado (R$ 1.064,31) é suficiente para caracterizar a extinção da obrigação, ante a ausência de impugnação específica ao montante depositado. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados com base na equidade, conforme CPC, art. 85, § 8º, diante do valor reduzido do proveito econômico, conforme orientação do STJ - no Tema Repetitivo 1.076. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa injustificada do credor em fornecer os meios necessários para o pagamento autoriza o ajuizamento de ação de consignação e a consequente extinção da obrigação pelo depósito judicial. 2. A instituição financeira, em relação de consumo, deve demonstrar a disponibilização eficaz dos meios de pagamento pactuados, sob pena de responder pela mora. 3. É válida a fixação de honorários por equidade quando o proveito econômico é irrisório, conforme CPC, art. 85, § 8º e jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 335, I e III, 422; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 6º, VIII, e 39, IV e V; CPC, art. 85, §§ 8º e 11, e CPC, art. 1.012, §1º, V... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 337.8002.1580.8756

28 - TJSP Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Inconformismo da embargada. Embargante que não é devedor da obrigação estampada no título judicial. Importe constrito na conta conjunta que detém pois era diretor de escola e o executado era prefeito da cidade, sendo a conta criada para gerenciar fundos da festa de rodeio da cidade de Irapuru/SP. Embargante que, ao resgatar valores de sua poupança, creditou-os na sobredita conta, ao invés de requerer que o aporte fosse feito em conta-corrente de sua única titularidade. Comprovada a titularidade exclusiva do embargante sobre o numerário constrito mantido na conta conjunta. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 681.1218.0854.7671

29 - TJSP IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de improcedência. Apelo interposto pelos autores, sob o fundamento de que na ocasião em que adquirido o terreno, este constava em determinada localização do loteamento, o que teria sido alterado, posteriormente, acarretando, inclusive, a redução da área adquirida. Controvérsia a respeito da efetiva localização do imóvel comercializado que deve ser melhor apurada por meio de prova pericial técnica. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PREJUDICADO O RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.8422.8950.9318

30 - TJSP MONITÓRIA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e autoriza a extinção da demanda quando não promovido o ato pela parte autora, a despeito da intimação do advogado para essa finalidade - Aplicação do CPC, art. 485, IV - Hipótese que não se confunde com o abandono da causa, de modo que não há necessidade de prévia intimação pessoal do autor para dar andamento no feito, na forma do §1º do aludido dispositivo legal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 470.0468.2919.1982

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato bancário e indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e pela comum - Empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado em 15/05/2020 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais - Taxas de juros que ultrapassam o limite de 1,80% ao mês, estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela IN 106, de 18 de março de 2020 - Elevação injustificada do CET anual, mesmo sem cobrança de IOF, o que acarreta impacto na taxa de juros mensal, extrapolando o limite de 1,80% - Imposto que consta como «zerado» no contrato - Abusividade configurada - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 489.3675.2682.8096

32 - TJSP Consumidor. Cartão de crédito. Adimplemento de fatura com atraso, mas na data de fechamento da fatura do mês subsequente. Resolução 4.549/2017 do Bacen. Parcelamento automático indevido. Débito inexigível. Possibilidade apenas de cobrança dos encargos financeiros relativos à mora. Falha na prestação do serviço ora reconhecida. Restituição de valores na forma simples. Dano moral não configurado. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 802.4652.7932.7202

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo das partes. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. Aplicação das normas do CDC, nos termos da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Aplicabilidade do CPC, art. 373, II. Ausência de comprovação da regularidade de algumas contratações impugnadas. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Devolução de valores em dobro mantida. DANO MORAL. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «Quantum» indenizatório fixado na sentença em R$ 2.000,00. Pretensão da autora à elevação do montante indenizatório para R$ 15.000,00. Majoração para R$ 10.000,00, quantia que se mostra razoável, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da instituição bancária e, ainda, obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento ilícito. Sentença modificada neste ponto. Apelo do réu não provido e parcialmente provido o da autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 734.4976.8022.1467

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RESCISÃO. DANO MORAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO DANO MORAL. I. CASO EM EXAME. 1. 

Ação de rescisão de contrato de consórcio, com pedido reparatório por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Preliminar de ausência de dialeticidade. 3. A autora recorre pretendendo: a) afastamento da decadência, porque o vício foi descoberto em março de 2023, conforme laudo de vistoria juntado a fls. 46/50, de modo que respeitou integralmente o prazo decadencial de 90 dias do § 3º, do CDC, art. 26; b) reconhecimento da responsabilização objetiva da fornecedora; c) condenação das rés no dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada, pela observância ao CPC/2015, art. 1010. 5. Configurado o prazo decadencial de 90 dias reclamar sobre vício oculto (CDC, art. 25, § 3º). Contagem do prazo iniciada no momento do conhecimento do vício, que ocorreu em junho de 2021, quando obteve as informações do veículo. 6. Dano moral que não restou caracterizado, diante da ausência de comprovação do prejuízo extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7.1. Reconhecimento da decadência do direito à rescisão do contrato. 7.2. Afastamento do pedido de condenação no dano moral... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 239.7794.9348.0944

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DAS RÉS NÃO PROVIDO E PROVIDO O DA AUTORA. I. 

Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde, buscou atendimento emergencial na Santa Casa de Lorena, que foi negado por falta de médico especialista. A autora foi atendida no Hospital da Unimed de Lorena, pagando de forma particular e pleiteia indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade solidária das rés pela negativa de atendimento; (ii) a legitimidade passiva da Santa Casa de Lorena; (iii) a configuração dos danos morais e majoração do valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. As rés são responsáveis solidárias pela falha na prestação de serviços, conforme o CDC.4. A conduta das rés causou sofrimento à autora, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos das rés não providos; recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais.Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária das rés por falha na prestação de serviços. 2. Majoração da indenização por danos morais em razão da gravidade da conduta. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 7º; Lei 9.656/98; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17.09.2012... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 344.9524.5703.6948

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Klécio Nascimento dos Santos contra Financeira Itaú CDB S/A. em razão de cobrança indevida. O autor afirma que renegociou e quitou integralmente o contrato 001765974390000 e que não contratou um segundo cartão de crédito. O réu alega que a dívida é relativa a outro contrato, 001771180820000. Ambas as partes recorrem. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência da dívida referente ao contrato de 001771180820000 e (ii) a ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir  3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é evidenciada pelo risco da atividade, conforme o CDC, art. 14. Não foram demonstradas as excludentes de responsabilidade. 4. A negativação indevida do nome do autor configura dano moral in re ipsa, sendo presumido e passível de reparação. 5. Contrato de 001771180820000 carece de assinatura. Bilateralidade no negócio não foi demonstrada. 6. Inaplicável a súmula 385 do C. STJ - . 7. Dano moral configurado. Pelo exíguo período de negativação, a indenização de R$ 5.000,00 é adequada ao caso. IV. Dispositivo e Tese  8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.  Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes praticadas por terceiros. 2. A negativação indevida gera dano moral in re ipsa. 3. Contrato sem assinatura não comprova bilateralidade da operação. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 85, § 8º-A; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1028027-56.2022.8.26.0405, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 01.08.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 435.0577.2834.9309

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS E ICMS-DIFAL. ATIVO IMOBILIZADO.

Empresa que impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento do direito de não recolher ICMS nas transferências de bens de ativo imobilizado entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte, tanto internas quanto interestaduais, e do ICMS-DIFAL na entrada de bens no Estado de São Paulo, além da compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. A ação foi extinta por falta de interesse processual. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir do impetrante. No Estado de São Paulo, as saídas de bens do ativo imobilizado estão amparadas pela não incidência do imposto, conforme o RICMS/2000, art. 7º, XIV. Não havendo incidência do ICMS na operação de saída de ativo imobilizado, não há recolhimento de valor a título de diferencial de alíquotas nas aquisições procedentes de outro Estado. Legislação estadual que assegura a inexigibilidade do tributo nessas operações. Conjunto probatório não demonstra ameaça ou lesão ao direito. A ausência de interesse processual justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.6597.3430.0423

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO FRAUDULENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INCIDÊNCIA DO TEMA 929/STJ - VALORES RECEBIDOS NÃO CONFIGURAM «AMOSTRA GRÁTIS» - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA -

apelo da autora. RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais, por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correta a restituição simples dos valores descontados antes da modulação dos efeitos do Tema 929/STJ. Eventuais valores creditados na conta da autora não se caracterizam como «amostra grátis», devendo ser devolvidos ou compensados, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação da autora. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 592.6940.5035.9285

39 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Seguro - Venda casada caracterizada - Repetição do indébito em dobro - Impossibilidade - Ausente prova de má-fé do requerido - Dano moral - Ausente prova de cobrança vexatória apta a caracterizar referido dano - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.6345.1737.1810

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos, I e VI do CPC, art. 485 - - Recurso do autor, pretendendo a concessão da gratuidade processual, além do prosseguimento do feito - Ausência de interposição de recurso contra a decisão interlocutória que havia indeferido a benesse - Preclusão consumada - Impossibilidade, ademais, de prosseguimento da ação, uma vez que o própria autor requereu a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível, sendo referida fundamentação desvinculada à hipótese dos autos - Sentença mantida - Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 766.8659.9048.5549

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC -

Sentença de improcedência - Insurgência recursal da parte autora. CONTRATO DIGITAL - Aceite mediante reconhecimento biométrico expressamente permitido tanto no art. 3º, III da IN INSS 28/2008, quanto no art. 5º, II e III, da IN INSS 138/2022, atualmente vigente - Assinatura com certificado digital que não é imprescindível para a demonstração do válido aceite pelo consumidor - Conjunto probatório suficiente para demonstrar o válido aceite, até porque a contratação não foi negada, apenas sua modalidade. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - Autora alega que pretendia contratar empréstimo consignado e não o cartão de crédito consignado - Vício do consentimento não configurado - Contrato celebrado em abril/2022 - Histórico com diversas operações de empréstimos consignados e cartões de crédito consignado a afastar as alegações de falta de ciência das condições contratuais ou de violação do réu dos seus deveres de transparência e informação - Evidenciada a válida contratação - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.6072.2884.2148

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia administrada por concessionária, devido à presença de cascalhos na pista, alegada causa da perda de controle do veículo e colisão com o guard-rail. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão da concessionária na manutenção da rodovia que justifique a responsabilidade pelos danos causados no acidente. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da concessionária por omissão requer que esta seja a causa determinante do evento danoso. No caso, as provas apresentadas não demonstram nexo causal entre a omissão alegada e o acidente. As fotografias do local indicam a presença de ínfima quantidade de cascalhos, insuficiente para causar a perda de controle do veículo, disso irradiando culpa exclusiva da vítima, que não observou as condições da via e as normas de trânsito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido, ação julgada improcedente, com inversão dos ônus da sucumbência. Tese de julgamento: A responsabilidade por omissão requer prova do nexo causal entre a omissão e o dano. A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade da concessionária. Legislação Citada: Código Civil, art. 398. Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28 e 43. Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ (Informativo 478)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 129.5460.2612.0444

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de sua segurada. Preliminar afastada. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária-ré pela falha no fornecimento de energia e danos dela decorrentes provocados nos aparelhos eletroeletrônicos da segurada da autora. Provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso da ré, desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 911.3781.5889.8583

44 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 770.5154.0861.9264

45 - TJSP ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - TUSD/TUST -

Pretensão da parte Autora à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Art. 155, II, § 3º, da CF/88- A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final - Recurso Especial - Art. 1.040, II, CPC - Devolução à Turma Julgadora - Tema 986/1STJ- Contrariedade entre as decisões - Hipótese de modulação dos efeitos no caso concreto - Decisão concedendo a tutela antecipada em data anterior à publicação do acórdão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Adequação do v. acórdão para julgar improcedente a ação, observando-se a modulação dos efeitos do Tema 986/STJ - Retratação devida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.7748.8191.6525

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JMS Comércio de Rodas, Pneus e Acessórios para Veículos Ltda contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda, devido ao extravio de mercadorias durante serviço de entrega intermediado pela ré. A autora contratou o serviço «Uber Flash» para entrega de rodas automotivas, que não foram entregues pelo motorista parceiro. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização material de R$ 4.000,00 e moral de R$ 3.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC à relação entre as partes, e (ii) a responsabilidade da ré pelo extravio das mercadorias. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes não caracteriza relação de consumo, pois a autora utilizou o serviço como insumo operacional em sua atividade empresarial, afastando a incidência do CDC. 4. A autora não comprovou de forma inequívoca os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a entrega das mercadorias ao motorista e a não conclusão da entrega, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A relação entre as partes não é de consumo quando o serviço é utilizado como insumo operacional. 2. A ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito afasta a responsabilidade da ré.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.2306.8354.9405

47 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu recurso de apelação em ação de extinção de condomínio sobre imóvel, em que se alegam omissão quanto à análise de documentos que comprovariam incapacidade financeira e contrariedade à Lei 1.060/1950. II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022. III. Razões de Decidir O acórdão embargado apresenta clareza e concisão, não havendo indicação precisa de defeitos redacionais. Não se verifica contradição lógica interna ou omissão de ponto relevante para a resolução da controvérsia. IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 1.007; art. 1.022; art. 1.025; art. 489, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 02/04/2019. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel Min Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/3/2022. STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022. STJ, AgInt no REsp. 1.888.581, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 8/9/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 333.7598.6801.3871

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto por I. E. H. A. de C. contra r. sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer por ela movida contra Hapvida Participações e Investimentos S/A. revogando tutela de urgência e extinguindo o feito com base no CPC, art. 487, I. A autora, beneficiária de plano de saúde, busca cobertura para o medicamento «Tirzepatida (Mounjaro)» prescrito para tratar obesidade grau III, diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial, transtorno depressivo e retinopatia diabética. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar se a negativa de cobertura do medicamento «Tirzepatida» por não constar no rol da ANS é abusiva e (II) se a prescrição médica justifica a cobertura do tratamento, destacado o grave quadro de saúde da autora/apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência do medicamento no rol da ANS é abusiva, pois o rol é exemplificativo. Verificação de situação excepcional aponta a permitir a cobertura solicitada. Prescrição médica bem fundamentada que deve prevalecer sobre exclusões contratuais genéricas, especialmente quando o tratamento se mostra essencial para evitar complicações graves e preservar a integridade física da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. A negativa de cobertura baseada na ausência no rol da ANS é abusiva quando há prescrição médica fundamentada. 2. A prescrição médica deve prevalecer sobre exclusões contratuais genéricas. Sentença reformada, para julgar procedente a ação e impor à ré obrigação de fornecer o medicamento pleiteado, conforme prescrição médica, invertido o ônus sucumbencial. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 144.4126.9890.8459

49 - TJSP IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. A questão em discussão consiste em determinar se a TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. Razões de Decidir. A TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS conforme o Tema 986 do STJ - . A modulação temporal dos efeitos da decisão foi fixada para a data de 27/03/2017, não sendo aplicada no caso em vista da inexistência de liminar vigente. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 333.9968.0398.2330

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO -

Compra realizada na plataforma Shopee - Contato por suposta atendente no exato momento da transação - Boleto substitutivo com elevada similitude em relação ao original - Comprovante de pagamento indicando a Shopee como beneficiária - Inserção do evento danoso na cadeia de fornecimento - Falha na prestação do serviço - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva das rés - Restituição simples do valor pago - Danos morais configurados - Transtornos experimentados e perda do tempo útil do consumidor - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 995.5027.5437.4579

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte ré relativo aos honorários sucumbenciais. Cabimento. Valor da causa irrisório e proveito econômico inestimável. Fixação dos honorários por equidade. Tema 1076 do STJ. Observância da norma cogente prevista no CPC, art. 85, § 8º. Recurso do autor pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, ante a omissão da sentença. Recurso da FESP parcialmente provido e do autor provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 461.6621.2058.3615

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. LUCROS CESSANTES.

Sentença de parcial procedência. Justiça gratuita deferida às apelantes. Preliminares rejeitadas. Legitimidade passiva configurada diante da participação das rés na cadeia de fornecimento, com incidência do CDC e responsabilidade solidária. Acordo firmado com corré que não implica extinção integral da obrigação, diante da ausência de quitação total. Interesse de agir presente, caracterizado o inadimplemento antecipado, em razão da paralisação prolongada das obras sem perspectiva de conclusão. Mérito. Rescisão por culpa das vendedoras mantida. Inaplicabilidade da Lei do Distrato, por se tratar de inadimplemento das fornecedoras. Restituição integral dos valores pagos, inclusive corretagem, nos termos da Súmula 543/STJ. Multa contratual de 10% devida, por regular previsão e proporcionalidade. Juros de mora corretamente fixados desde a citação. Correção monetária conforme critérios legais vigentes. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 348.3883.6204.3101

53 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de quantia paga em consórcio e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Rescisão do contrato por desistência do autor. Restituição de valores pagos após o encerramento do grupo. Retenção de taxa de administração proporcional ao tempo de permanência. Abusividade na cobrança de seguro. Venda casada. Danos morais, por sua vez, não configurados. Mero descumprimento contratual. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.2546.6238.9734

54 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.5869.7815.6989

55 - TJSP APELAÇÃO.

Internação compulsória. Falta de resistência do município réu. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. CPC, arts. 85, «caput» e 90. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em mais mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em razão do baixo valor da causa, de mil reais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 633.8856.1733.6489

56 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por nulidade da notificação extrajudicial enviada para constituir o réu em mora. Insurgência do requerente. Admissibilidade. Notificação não recebida por estar o réu «ausente". Mora comprovada por notificação extrajudicial, em consonância com o disposto na Súmula 72/STJ, restando incontroversa. Presentes os requisitos iniciais para recebimento e continuidade do pedido de busca e apreensão do bem. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 719.3357.5908.4229

57 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) - Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente - Impossibilidade - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 809.7054.9178.8026

58 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO/COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. RENÚNCIA AO MANDATO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Inexistência de contrato de honorários «ad exitum". Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º. Arbitramento judicial que deve observar remuneração compatível com o trabalho efetivamente desenvolvido e o valor econômico da controvérsia, sem vinculação obrigatória à tabela da OAB ou aos percentuais previstos para honorários sucumbenciais no art. 85, §2º, do CPC. Pretensão de ampliação da base de cálculo mediante inclusão de valores hipotéticos correspondentes a pedidos indenizatórios improcedentes e de montantes discutidos em demandas conexas. Descabimento. Proveito econômico que deve ser concreto e diretamente relacionado à atuação profissional, não se confundindo com benefícios meramente estimativos. Sentença que ponderou adequadamente a natureza da demanda, o grau de complexidade, o trabalho realizado, o tempo de duração da atuação profissional e a utilidade econômica efetivamente obtida. Percentual correspondente a aproximadamente 10% do proveito econômico considerado que se mostra razoável e proporcional, inexistindo imposição legal de fixação em 15% para honorários contratuais arbitrados judicialmente. Ausência de manifesta desproporção ou erro de direito a justificar a intervenção do Tribunal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 161.6251.5969.5613

59 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Ação civil pública. Sentença de procedência. Apelo da ré. Demanda que tem por objeto a prática consistente na fixação do valor de R$ 0,01 (um centavo) como remuneração dos laudos evolutivos realizados por médicos radiologistas, bem como a imposição de aceitação desse valor sob pena de rescisão ou ameaça de rescisão contratual. A coexistência de outra ação civil pública ajuizada pelo mesmo autor, com objeto diverso (vedação à excludência de exames radiológicos), não configura litispendência, coisa julgada, perda do objeto nem carência superveniente de interesse processual, por inexistirem identidade de pedidos ou de causa de pedir, tampouco incompatibilidade lógica ou jurídica entre as demandas. A legitimidade ativa da associação autora decorre dos arts. 5º, V, da Lei 7.347/1985 e 82, IV, do CDC, estando demonstrada a pertinência temática, na medida em que a prática impugnada afeta de forma generalizada a categoria profissional representada e repercute na qualidade da assistência prestada aos consumidores. A ação civil pública revela-se meio adequado e necessário para o controle de prática reiterada, padronizada e estrutural, não se tratando de questão interna corporis, pois a política remuneratória projeta efeitos externos relevantes e se submete a normas de ordem pública e à regulação do sistema de saúde suplementar. O laudo evolutivo configura ato médico autônomo, de natureza intelectual e técnica própria, reconhecido como procedimento distinto pelo sistema regulatório, com codificação específica e cobertura obrigatória, não podendo ser considerado embutido na remuneração do exame principal. A fixação de remuneração simbólica de R$ 0,01 equivale à supressão prática do pagamento, caracterizando aviltamento do trabalho médico e abuso do poder econômico, em afronta à boa-fé objetiva, à função social do contrato e ao valor social do trabalho, legitimando a intervenção judicial para recomposição do equilíbrio contratual. A adoção compulsória da CBHPM como parâmetro remuneratório obrigatório não se mostra adequada, por ausência de vinculação voluntária da ré a essa tabela e pelo risco de desproporção remuneratória, inclusive com potencial remuneração do laudo evolutivo em patamar muito superior ao do laudo principal do exame. Mostra-se mais proporcional e juridicamente seguro fixar como critério mínimo de remuneração do laudo evolutivo o mesmo valor pago pela ré ao laudo principal correspondente, preservando-se o equilíbrio contratual e evitando interferência judicial excessiva na política remuneratória. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 632.9902.8072.5099

60 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a preclusão da prova pericial por culpa exclusiva da ré, rescindiu o contrato por culpa da requerida, tornou inexigíveis parcelas do contrato e condenou a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 234.500,00. A ré alegou cerceamento de defesa e inexistência de culpa exclusiva, além de requerer compensação por serviços executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa devido ao não protocolo dos comprovantes de pagamento da perícia por justa causa e (ii) analisar a responsabilidade da apelante e a validade da rescisão contratual. III. Razões de Decidir 3. A preclusão consumativa foi corretamente aplicada devido à inércia processual da apelante, que não comprovou o pagamento das parcelas dos honorários periciais, conforme exigido pelo CPC, art. 95. 4. A responsabilidade objetiva da apelante foi confirmada, com base no CDC, art. 14, devido aos defeitos na prestação dos serviços, comprovados por documentação fotográfica. A alegação de vícios decorrentes de terceiros não afasta o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão temporal impede a parte de discutir matéria não impugnada no prazo adequado. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor é aplicável em casos de defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 95, art. 223, art. 370, art. 85, § 11. CDC, art. 14. Código Civil, art. 475.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 957.1395.8268.6446

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇAO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais e materiais, julgada extinta por ausência de regularização processual. O autor, beneficiário do INSS, alegou desconhecer a contratação de empréstimos consignados em seu nome e pleiteou a declaração de inexigibilidade dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual e a necessidade de apresentação de procuração específica para a demanda, conforme exigido pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir: 3. O juízo de origem determinou a apresentação de procuração específica, com menção expressa às partes e ao objeto da demanda, o que não foi cumprido pelo autor. 4. A exigência de regularização da representação processual foi fundamentada na necessidade de assegurar a autenticidade da postulação e prevenir irregularidades, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1.198. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração específica é válida para assegurar a regularidade da representação processual. 2. A ausência de cumprimento da determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, arts. 76, 85, §11, 485, IV e VI; CC, art. 595. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1109180-90.2021.8.26.0100, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2023. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 654.5772.4184.3577

62 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DO IRDR TEMA 59/1TJSP. DISTINÇÃO ENTRE CONTA CORRENTE E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 500.5616.7668.6133

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação da autora contra sentença de improcedência - Tese no sentido de que a filiação decorreu de venda casada, e não de manifestação livre de vontade - Acolhimento - Perícia grafotécnica que reconheceu a autenticidade das assinaturas, mas que não afasta a análise de vício de consentimento - Filiação realizada em posto vinculado às Lojas Help, no mesmo contexto de contratação de empréstimo consignado - Ausência de prova de informação clara e adequada quanto à autonomia da filiação, seus custos e sua facultatividade - Áudio que evidencia que a aposentada limitou-se a repetir as expressões ditadas pela atendente, sem demonstração de compreensão quanto à filiação - Relação jurídica inexistente - Restituição que deve ocorrer em dobro, à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos - RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 502.4025.7326.6906

64 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO CONTRATUAL E EXTRATO DA DÍVIDA - SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Inconformismo da requerida contra a r. sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial - Não acolhimento - A apelada (autora) apresentou instrumento contratual que, além de possuir assinatura eletrônica, identifica a operação celebrada e contém cláusula de autorização do débito, assim como extrato do empréstimo, elementos que demonstram a manifestação de vontade juridicamente qualificada necessária à constituição do vínculo obrigacional impugnado pela apelante - O extrato, em especial, comprova a efetiva disponibilização do crédito correspondente à operação em conta de titularidade da apelante, que poderia ter juntado extratos próprios distintos para demonstrar, eventualmente, o contrário, conforme o disposto no CPC, art. 373, II, mas assim não o fez - O cerceamento de defesa é caracterizado pelo indeferimento de meio de prova postulado pela parte quando essencial ao julgamento da ação, mas, no caso, a apelante não indica o instante processual em que teria apresentado pedido de produção de prova específica nem que essa seria necessária e adequada à discussão - A aplicação do CDC não conduz, por si, ao acolhimento das teses invocadas pela apelante, pois o diploma tem a função precípua de harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, com base na boa-fé e equilíbrio das relações entre consumidores e fornecedores (CDC, art. 4º, III) - Em relação à gratuidade de justiça, os documentos juntados pela apelante para a concessão do benefício revelam a ausência de hipossuficiência financeira, de modo que, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, fica mantido o indeferimento do benefício em primeiro grau - Recurso não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Em razão da manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça, a apelante deverá comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação do julgamento, o recolhimento do preparo referente à apelação, pena de oportuna expedição de ofício, pelo E. Juízo a quo, para inscrição na dívida ativa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 404.9660.8469.3110

65 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Pretensão de revogação da gratuidade judiciária - Agravante que não apresentou qualquer elemento concreto para sua revogação. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido do credor para aplicação do Tema 677 do 1STJ e apuração do saldo remanescente - Feito que já foi anteriormente extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelado - Preclusão que se operou. Recurso provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.5935.5148.7834

66 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU QUE DEFENDEU A PROBIDADE DO NEGÓCIO APRESENTANDO CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL, DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE E BIOMETRIA FACIAL. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU A FALTA DE PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA VALIDEZ DO NEGÓCIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº59 DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS INDEVIDOS QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DO AUTOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. PLEITO RECURSAL BUSCANDO INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00. EXAGERO. QUANTIA FIXADA EM R$8.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PORMENORES DO CASO CONCRETO, ANALISADO SOB O VIÉS DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS COM JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO C. STJ - . DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO CORRIGIDA A PARTIR DA SUA FIXAÇÃO E JUROS DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 E 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 934.2940.4849.6406

67 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Concorrência Pública 02/2011 do Município de Ilhabela. Construção do Ginásio Esportivo Oscar Schmidt. Imputação da prática de atos de improbidade administrativa causadores de prejuízo ao erário e atentatórios aos princípios da Administração Pública. A causa de pedir anuncia o dolo para o direcionamento da licitação e a ilegalidade consistente nos quatro aditamentos contratuais, além do adiantamento de pagamentos, em descompasso com o andamento da obra, e da concessão de reajustes expressamente vedados no contrato. DANO AO ERÁRIO. Não configuração. Ausência de prova concreta de perda patrimonial. Inexistência de demonstração de que os valores pagos tenham excedido os praticados no mercado à época ou que tenham sido superiores aos de contratos similares realizados por outros entes públicos. Serviços contratados efetivamente prestados. Impossibilidade de reconhecimento de dano hipotético ou presumido. Não comprovação da Lei 8.429/1992, art. 10. ATO DE IMPROBIDADE ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Configuração. Violação ao art. 11, caput, da redação original da LIA. Previsão no edital de prazo de execução contratual de apenas seis meses. Ordem de serviço recebida em 26.12.2011 e obra inaugurada apenas em 26.4.2014. Aditamentos que extrapolaram o prazo original de execução em aproximadamente quatro vezes. Justificativas genéricas para prorrogações consideram as fortes chuvas. O terceiro aditamento, além da dilação de prazo, acrescentou 24,97% ao valor inicial. Quarto aditamento desacompanhado de elementos justificadores. Circunstâncias que, analisadas em conjunto, evidenciam frustração do caráter competitivo da licitação e violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e lealdade institucional. REAJUSTE CONTRATUAL. Violação à cláusula 3.9 do contrato, segundo a qual os preços não seriam reajustados durante a vigência contratual. Aumento de 24,97% e autorização posterior de indenização complementar à empresa contratada no valor de R$ 93.715,72. Ilegalidade qualificada. DOLO. Configuração. Os meios de prova demonstram a existência do elemento subjetivo extraído a partir da dinâmica objetiva dos fatos. Durante a licitação e execução do contrato foram praticados atos administrativos irregulares consistente na elaboração de edital restritivo, com direcionamento do certame, com a antecipação de pagamentos e prorrogações do contrato, extrapolando quatro vezes o período previsto para a entrega da obra, além de reajuste e indenização vedados contratualmente. Conduta que desborda de simples falha administrativa, descuido da gestão ou deficiência gerencial. O agente público que atua na terceira gestão administrativa, é conhecedor do dever de vinculação ao edital, da obrigatoriedade de justificativa idônea para aditivos e da impossibilidade de reajuste de preço quando o próprio contrato expressamente o veda. Dolo configurado. LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. Inaplicabilidade da retroatividade benéfica aos atos dolosos praticados sob a égide da redação original da Lei 8.429/1992. Distinguishing. A interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal excluiu do debate a questão relativa à alteração do rol do art. 11 de exemplificativo para taxativo. A «ratio decidendi», encapsulada pela tese jurídica, exclui a retroatividade benéfica das normas sancionadoras do direito administrativo em relação aos atos de improbidade dolosos não transitados em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior. A retroatividade benéfica não se aplica aos atos de improbidade administrativa dolosos, praticados na vigência da Lei 8.429/1992, ainda que enquadrados em dispositivo legal revogado ou alterado pela Lei 14.230/2021. Precedentes do STF. Necessidade de investigação do elemento subjetivo a luz da Lei 8.429/1992 antes das alterações da Lei 14.290/21. SANÇÕES. Configuração de ato improbidade por violação aos princípios, nos termos do art. 11, caput, da redação original da LIA. Sanções redimensionadas conforme Lei 8.429/1992, art. 12, III, com a redação da Lei 14.230/2021. Multa civil fixada em até 10 (dez) vezes o valor da remuneração de cada agente percebida à época dos fatos. Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 4 (quatro) anos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 180.6851.2198.2840

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PATOLOGIAS CONSTRUTIVAS COMPROVADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALORES MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por adquirente de unidade habitacional contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, objetivando a reparação dos vícios construtivos existentes no imóvel, o ressarcimento dos prejuízos materiais e a compensação pelos danos morais suportados. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré à realização dos reparos indicados no laudo pericial, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 23.000,00 e de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00, acrescidas dos respectivos consectários legais, além das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Apelação interposta pela ré, na qual suscita sua ilegitimidade passiva e defende a inaplicabilidade do CDC, a ausência de responsabilidade pelos vícios construtivos, a inadequação das conclusões periciais, a inexistência de danos materiais e morais e a necessidade de exclusão ou redução das condenações. Subsidiariamente, requer a realização direta dos reparos, a redução do orçamento pericial, a alteração da forma e do prazo para cumprimento da obrigação, a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, a inversão dos ônus sucumbenciais e a limitação do ressarcimento das despesas processuais aos valores efetivamente adiantados pela autora. Recurso adesivo interposto pela autora, por meio do qual pretende a majoração da indenização por danos morais de R$ 7.000,00 para R$ 30.000,00, em razão da gravidade e da persistência dos transtornos decorrentes dos vícios construtivos existentes no imóvel destinado à sua moradia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva da CDHU e a incidência do CDC; (ii) a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos constatados no imóvel; (iii) a suficiência da prova pericial e a adequação do valor estimado para os reparos; (iv) a configuração dos danos materiais e morais; (v) a possibilidade de alteração da forma e do prazo de cumprimento da condenação; (vi) a adequação dos critérios relativos aos consectários legais, às despesas processuais e aos honorários advocatícios; e (vii) a suficiência do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CDHU possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois participou da implantação do empreendimento habitacional, da disponibilização da unidade imobiliária e da celebração do contrato de venda e financiamento com a autora, não se qualificando como simples agente financeiro estranho ao negócio jurídico. A distribuição interna de atribuições entre a companhia habitacional e a Municipalidade não pode ser oposta à adquirente, sem prejuízo de eventual direito regressivo. A finalidade social do programa habitacional e a ausência de intuito lucrativo não descaracterizam a relação de consumo. A autora é destinatária final do imóvel adquirido para moradia, enquanto a CDHU, por participar da produção, promoção, comercialização e financiamento da unidade, integra a cadeia de fornecimento e responde objetiva e solidariamente pelos vícios construtivos. A prova pericial judicial, produzida sob o crivo do contraditório, constatou a existência das patologias construtivas e identificou os serviços necessários ao restabelecimento das condições adequadas de uso do imóvel. O parecer unilateral do assistente técnico da ré não demonstrou erro metodológico, contradição objetiva ou elemento técnico suficiente para afastar as conclusões da perita judicial. As alegações de deficiência da rede pública, desgaste natural e falta de manutenção do imóvel foram formuladas genericamente, sem comprovação de que as anomalias decorreram exclusiva ou predominantemente da conduta da autora ou de terceiro. A execução material da obra pela Municipalidade ou por empresa contratada não exclui a responsabilidade da CDHU perante a adquirente. Mantém-se o valor de R$ 23.000,00 apurado pela perícia judicial para a reparação dos vícios. A indenização material não depende de prévio desembolso pela proprietária, pois o laudo pericial constitui prova idônea da existência do prejuízo e do custo necessário à recomposição do imóvel. Consigna-se, quanto aos consectários legais da condenação, que o valor (R$ 23.000,00) deverá ser atualizado monetariamente pela variação do IPCA e acrescido de juros de mora correspondentes à Taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, ambos incidentes a partir da data do orçamento adotado pelo perito (11/04/2025), ocasião em que o prejuízo foi economicamente quantificado, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§1º e 3º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024. Os vícios constatados, incluindo infiltrações, falhas em instalações essenciais e patologias que exigem intervenções em diversos pontos da residência, comprometem a fruição tranquila e segura do imóvel destinado à moradia e ultrapassam os limites do mero inadimplemento contratual, justificando a reparação por danos morais. A indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas a extensão dos prejuízos, a ausência de interdição ou desocupação permanente do imóvel e as funções compensatória e pedagógica da condenação. Inviável tanto sua exclusão ou redução, como pretende a ré, quanto sua majoração para R$ 30.000,00, postulada pela autora. O valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais constatados deverá ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo IPCA, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir da citação, observando-se o disposto na Lei 14.905/2024. O proveito econômico obtido pela autora não se limita ao valor necessário aos reparos, abrangendo também a indenização por danos morais, razão pela qual a base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o valor total da condenação. A concessão da gratuidade processual à autora não exclui a responsabilidade da parte vencida pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios. Mantida a procedência dos pedidos, não há fundamento para inversão dos ônus sucumbenciais. Os valores da condenação devem observar os critérios de atualização monetária e juros moratórios definidos no acórdão, em conformidade com os arts. 389, parágrafo único, e 406, §§1º e 3º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos. Majoração recursal dos honorários advocatícios devidos pela ré apelante. Honorários advocatícios não majorados em face da parte autora apelante, nesta sede recursal, pois não houve arbitramento a tal título em seu desfavor pelo MM. Juízo de origem. TESE DE JULGAMENTO: 1. A companhia habitacional que participa da implantação do empreendimento, da disponibilização da unidade e da celebração do contrato de venda e financiamento possui legitimidade passiva e responde objetiva e solidariamente pelos vícios construtivos do imóvel, não podendo opor ao adquirente a divisão interna de atribuições estabelecida com a Municipalidade ou com terceiros responsáveis pela execução material da obra. 2. O laudo pericial judicial constitui prova suficiente da existência e da extensão dos vícios construtivos e do custo necessário à sua reparação, sendo desnecessário o prévio desembolso pelo adquirente para o reconhecimento do dano material. 3. A indenização por danos morais deve ser mantida quando fixada em valor proporcional à extensão concreta dos prejuízos, sem ocasionar enriquecimento sem causa nem esvaziar as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF