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Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente/Abono Complementar» da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Determinação de emenda à inicial, para indicação do endereço eletrônico do autor, com lastro no CPC/2015, art. 319, II - Descabimento - Indicação do endereço eletrônico da parte autora que não se mostra imprescindível para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo suficiente a qualificação da parte informada nos autos - Inteligência do art. 319, §2º, do CPC/2015 - Precedentes deste TJSP - III- Extinção afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()
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A oitiva de informante em juízo, presente no momento dos fatos, confirmando a versão do recorrido acerca da culpa exclusiva de terceiro é suficiente para afastar a presunção de culpa por colisão traseira, ao que o recorrente não foi capaz de opor prova em contrário. TEORIA DO CORPO NEUTRO. O atingido pelo condutor de veículo que não observa a distância de segurança frontal e com ele colide na porção traseira, projetando-o a colidir com outro veículo, é mero agente físico dos prejuízos, não estando obrigado a indenizá-los. REVELIA - ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. Diversamente do alegado em recurso de apelação, tem-se por não verificada a revelia no caso, em razão de apresentação tempestiva de defesa por meio de curador especial. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INOCORRÊNCIA - PLURALIDADE PASSIVA - Haja vista que o primeiro requerido já havia oferecido contestação, eventual revelia sequer conduziria à presunção de veracidade dos fatos (art. 345, I, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... ()
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Prestação de Serviços - Fornecimento de Energia Elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c tutela de urgência - Sentença de Procedência. ... ()
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Técnico de manutenção - Acidente típico - Amputação parcial do 3º dedo da mão esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial provido em parte... ()
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Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Autora que necessita de operação no joelho devido a acidente para reparação nos ligamentos do joelho esquerdo - Pretensão de realizar cirurgia ortopédica - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Demora no atendimento que equivale a recusa na realização da cirurgia - Honorários advocatícios e multa diária mantidos, porque fixados dentro dos limites da legislação processual civil em vigor - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Incontroversa a inexistência do débito impugnado - Insurgência recursal que se limita ao pedido de indenização por danos morais - Não acolhimento - Deferimento da tutela de urgência que obstou os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor pouco tempo após a averbação do contrato - Lapso temporal para exclusão do contrato que não trouxe maiores dissabores ao autor - EFEITOS DO ATO ILÍCITO INSIGNIFICANTES a justificar a indenização pretendida - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Honorários recursais - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambos os litigantes. PRELIMINAR, em apelação, de inépcia da inicial. Não ocorrência. Exordial preenche todos os requisitos estabelecidos pelo CPC, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação. Advocacia predatória. Ausência de demonstração no caso dos autos. Juntada de documento pessoal da parte e procuração devidamente assinada. Impossibilidade de impedimento ao direito de ação. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Inocorrência de prescrição. Prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial é o último desconto no benefício previdenciário do autor. MÉRITO em que se reconhece a validade da contratação e descontos que dão fundo à lide. A despeito de não apresilhado aos autos o instrumento de contratação, amealhou o requerido elementos de convicção outros dos quais desponta a regularidade da contratação. Desde março de 2016 e até, ao menos, outubro de 2019, valeu-se a requerente do serviço de crédito oferecido pelo requerido, promovendo, com o plástico, operações diversas. Requerente que promoveu, ainda, o pagamento de fatura emitida por razão do uso do plástico, em valor nada ínfimo, à época quitando seu débito; e suportou, por sete anos, os descontos de contraprestações parciais, diretamente em folha, sem que externado incômodo algum. Condutas que, alheias àquela usualmente adotadas por quem se vê faceado por obrigação que não contraiu, solidificam o entendimento de ter a requerente voluntariamente se sujeitado à contratação controvertida. Hipossuficiência não escuda a requerente de escolhas que, livres de vício de vontade, mostram-se, posteriormente, desacertadas. Autora, reiteradamente, por longo lapso, utilizou o crédito rotativo que lhe foi disponibilizado no cartão, sujeitando-se, por conseguinte, aos encargos remuneratórios e moratórios pactuados. Improcedência dos pedidos autorais. Litigância de má-fé, contudo, não caracterizada. Recursos parcialmente providos... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, acolhendo os pedidos declaratórios e indeferindo o requerimento indenizatório. Inconformismo da apelante que não comporta acolhida. Apesar do transtorno causado pelos descontos indevidos em sua conta, a ação durou mais de dezesseis meses até o ajuizamento da demanda, o que não permite concluir pela extensão do dano indicado pela recorrente. Deferimento de devolução em dobro determinada em sentença também capaz de sancionar a conduta indevida da apelada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação anulatória - Município de Vargem Grande Paulista - Taxa de transporte público de passageiros instituída pela LCM 94/2019 e cobrada unicamente das pessoas jurídicas sediadas no Município - Não atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade - Serviço público de transporte coletivo de passageiros que não é utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte - Inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça no incidente de arguição de inconstitucionalidade Acórdão/TJSP - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso oficial não provido.... ()
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Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Recurso do exequente - II - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, I, em razão do indeferimento da petição inicial - Exequente que, regulamente intimado, deixou de recolher integralmente as custas processuais devidas - Hipótese que configura, na verdade, o CPC/2015, art. 485, IV - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Inteligência do CPC/2015, art. 290 - Hipótese, ademais, que não se confunde com o abandono de causa, previsto no CPC/2015, art. 485, III - Desnecessária a intimação pessoal da parte - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório - Correta extinção sem julgamento do mérito - Extinção operada com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Apelo improvido"... ()
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Plataforma de reserva de hospedagem. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência das ré. Legitimidade da parte ré para compor o polo passivo da ação, em razão de pertencer à cadeia de consumo. Proprietário que, não obstante a expressa negativa dos autores, permitiu que terceiros ingressassem no imóvel durante o período de estadia dos autores e sem a presença dos mesmos no local. Posterior constatação de furto do carão de crédito. Situação experimentada que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()
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Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos morais proposta pelo autor, visando a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo bancário que alegou não ter contratado. A sentença concluiu pela inexistência da contratação, mas considerou inexistentes os danos morais indenizáveis e determinou a improcedência dos pedidos formulados, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observado o benefício da gratuidade da justiça. ... ()
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Inicial que não é inepta, já que constam a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo CPC, art. 319, vindo acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, tanto que permitiu ao requerido-apelante desenvolver sua contestação, sem qualquer prejuízo para sua defesa - Carência da ação não verificada - Direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição que devem ser observados - Preliminares rejeitadas. ... ()
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Empréstimo consignado - Negativa de contratação na inicial - Instrumento contratual firmado eletronicamente, contendo elementos de segurança - Substancial alteração da causa de pedir remota após a defesa - Alegação da autora de que foi «ludibriada» - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição do indébito, tampouco de reparação moral - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autor com sequelas decorrentes de AVC. Prescrição de atendimento via atendimento domiciliar. Negativa de cobertura. Sentença de procedência para condenar a ré à cobertura de tal tratamento. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Consoante se extrai do laudo pericial, embora não se cuide de caso de internação domiciliar, o autor necessita de atendimento domiciliar por meio de consulta com médico geriatra, sessões de fisioterapia e fonoaudiologia e, ainda, assistência de enfermagem. Ainda que o atendimento domiciliar tenha exclusão expressa em contrato e não conste do rol da ANS, o Lei 9.656/1998, art. 10, §13 autoriza o reconhecimento do dever de cobertura. Prova técnica que embasa a conclusão de eficácia do atendimento domiciliar, conforme prescrito, para o caso do autor. Sentença mantida. ... ()
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Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária, visando ao reconhecimento do domínio sobre um imóvel urbano em Capão Bonito/SP, adquirido por cessão de direitos hereditários. A posse do imóvel é alegada desde 29 de julho de 2015, com base em posse anterior de Lázara Leite de Oliveira, que detinha a posse há mais de 15 anos. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela procedência dos pedidos inaugurais, ao argumento do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, mediante a aplicação da accessio possessionis. ... ()
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Arrendamento Rural. Ação de indenização por descumprimento contratual c/c pedido de danos materiais e morais. Exploração de área para pastagem. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente do réu/arrendador. Irresignação que não prospera. Arrendamento destinado exclusivamente para fins de cria/recria/engorda de bovinos. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Retomada precoce da área arrendada que ensejou prejuízo material ao arrendatário. Conjunto probatório favorável ao demandante. Laudo técnico firmado por profissional qualificado (veterinário) e não contraposto por elemento técnico divergente. Prova pericial não solicitada pelo apelante no momento processual oportuno. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Sentença mantida integralmente. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Ação julgada procedente. ... ()
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A questão em discussão consiste em aferir (i) a adequação da petição inicial aos requisitos legais para o processamento da ação de usucapião e (ii) a possibilidade de obtenção de documentos complementares durante a instrução processual, especialmente quando o autor é beneficiário da gratuidade ... ()
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Sentença de improcedência. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021. Desacolhimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade da justiça... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Contrato que não foi juntado à contestação. Ausência de justificativa para apresentação de documento que não se refere a fato novo em fase recursal. Desconsideração. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Desnecessária a compensação, ante a ausência de prova quanto ao depósito de valores em favor da consumidora. 3. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora pela majoração de indenização por danos morais prejudicado. SENTENÇA REFORMADA.... ()
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Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo e continuado, sobre a qual não incide a prescrição de fundo de direito. Inteligência das Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Requerimento administrativo que suspende o prazo prescricional, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º. Tempo delimitado na sentença (05 anos anteriores ao ajuizamento da ação) que será analisado com o mérito. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO. Bertioga. Pretensão de percebimento da gratificação por nível universitário, no percentual de 40%, nos termos do art. 56, II, da Lei Municipal 129/95, na sua redação originária. Não cabimento. Gratificação que foi declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial desta Eg. Corte, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2089396-22.2021.8.26.0000. Inconstitucionalidade do pagamento da gratificação por nível universitário. Inexistência de direito adquirido em face de norma declarada inconstitucional. Sentença reformada. Reexame e recurso do Município providos e recurso do autor prejudicado... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do contrato 878249676-7. Ausência de prova a demonstrar a realização do negócio jurídico. Ônus do banco réu de comprovar a contratação. Trata-se de contratação digital em que os relatórios digitais informaram celebração num curto espaço de tempo, o que indicava fraude. Autor que ainda tinha margem para contratação de empréstimo consignado. A situação narrada que se caracterizou como falha do serviço bancário, qualificando-se como fato do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Incidência da Súmula 479/STJ. Invalidade do negócio jurídico impugnado. Segundo, determina-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Cobrança de má-fé do banco réu demonstrada. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, acolhe-se o pedido de reparação por danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de cartão de crédito consignado em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, admite-se a compensação. Banco réu comprovou o depósito dos valores na conta do autor. Compensação pelo valor histórico como forma de evitar o enriquecimento sem causa. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que a autora contratou e utilizou o cartão de benefício consignado (RMC), concordando com seus termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (ii) eventuais prejuízos sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ausência de impugnação das assinaturas constantes da prova documental produzida pelo réu. Áudio que demonstra que a autora foi bem-informada da contratação. 4. Documentos apresentados pelo banco comprovam a contratação e transferências de valores para a autora, evidenciando a regularidade do contrato. Operação que impõe descontos há mais de 6 anos, sem mínima insurgência. Aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora. Ademais, termos claros do contrato. Direito de informação da consumidora bem atendido. CDC, art. 6º e CDC art. 52. IV. DISPOSITIVO. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Nexo causal devidamente comprovado - Laudo pericial que deve ser admitido para a formação da convicção do julgador, por se tratar de pronunciamento especializado - Inaplicabilidade da tabela da Susep para quantificação do valor da indenização, ante a ausência de expressa previsão contratual - Aplicabilidade do CDC - Incapacidade parcial e permanente confirmada pelo laudo pericial - Pagamento da indenização securitária de acordo com a Tabela prevista na apólice - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Indevido o pagamento da integralidade do capital segurado, porquanto ausente hipótese para tanto - Dano moral - Dever de indenizar não configurado - Negativa indevida que, embora configurada, não apresentou intensidade suficiente para caracterizar abalo moral relevante - Inexistência de conduta vexatória, humilhante ou lesiva à dignidade - Para a configuração do dano moral, é necessária a existência de um prejuízo efetivo à esfera íntima do indivíduo, que extrapole o mero inadimplemento contratual, o que não restou comprovado no caso concreto - O simples descumprimento contratual, sem que haja violação grave a direitos da personalidade, não enseja reparação por dano moral - Precedentes do C. 1STJ e desta E. Corte - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso desprovido... ()
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Tratando-se de cirurgia plástica de natureza exclusivamente estética, a obrigação assumida pelo profissional é de resultado, atraindo a presunção de responsabilidade em caso de insucesso, conforme orientação consolidada do STJ.Laudos periciais elaborados por profissionais especializados, com respostas técnicas e fundamentadas aos quesitos das partes, são aptos a embasar o convencimento judicial, não sendo cabível nova perícia apenas por inconformismo com suas conclusões.Comprovada a existência de lesão nervosa compatível com o procedimento realizado e ausente demonstração de qualquer excludente de responsabilidade, é devida a reparação pelos danos estéticos e morais sofridos pela paciente.A indenização fixada em R$ 25.000,00 revela-se proporcional à gravidade da lesão e ao sofrimento experimentado, sendo incabível sua redução à luz dos princípios da razoabilidade e da reparação integral.Inexistente cerceamento de defesa ou vício processual. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... ()
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Responsabilidade civil por acidente de trânsito com morte. Indenização por danos morais. Recurso deserto por ausência de preparo. Curadoria especial. Condenação criminal transitada em julgado. Valor indenizatório adequado. Recursos do réu LEONARDO não conhecido e recurso do réu BRUNO desprovido. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais movida em face do condutor e do proprietário do veículo, em razão de acidente de trânsito que vitimou fatalmente seu cônjuge Aparecido Jeová Leonel. A sentença condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais, com juros e correção, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ambos os réus interpuseram recursos de apelação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se os recursos interpostos devem ser conhecidos, considerando o não recolhimento do preparo; (ii) saber se a responsabilidade civil e o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 100.000,00 estão adequados. III. Razões de decidir O recurso interposto por LEONARDO LUIS DA DALTO JACÓ não deve ser conhecido em razão da deserção, pois não comprovou o recolhimento do preparo recursal após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. O recurso interposto por BRUNO LUIS ALVES FERREIRA deve ser conhecido, pois está representado por Curador Especial que exerce múnus público, dispensando a comprovação do preparo recursal, embora não se conceda os benefícios da justiça gratuita ao apelante. A responsabilidade civil de BRUNO restou devidamente comprovada, especialmente considerando que sua responsabilidade criminal já foi reconhecida de forma definitiva pelo Tribunal do Júri, conforme previsto nos Decreto-lei 3.689/1941, art. 63 e Decreto-lei 3.689/1941, art. 64. O valor fixado em R$ 100.000,00 mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano causado, considerando que a perda do cônjuge após mais de 45 anos de convivência configura dano moral in re ipsa, e que se trata de morte causada por condutor não habilitado. Os honorários advocatícios foram majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho desenvolvido na fase recursal e a aplicação do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso de LEONARDO não conhecido por deserção. Recurso de BRUNO desprovido. Tese de julgamento: «1. O recurso interposto sem o devido recolhimento do preparo, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, é deserto e não deve ser conhecido. 2. A representação por curador especial dispensa a comprovação do preparo recursal, mas não implica concessão automática dos benefícios da justiça gratuita. 3. A condenação criminal transitada em julgado estabelece a responsabilidade civil do agente para fins de reparação do dano. 4. O valor de R$ 100.000,00 é adequado para indenização por danos morais decorrentes de morte do cônjuge em acidente de trânsito causado por condutor não habilitado.» Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.689/1941, arts. 63 e 64; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 105; CC, art. 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 3/6/2024; TJSP, AP Acórdão/TJSP, Relator Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2025; TJSP, AP 1001212-49.2017.8.26.0097, Relator Des. Mourão Neto, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2023... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança em virtude de decadência, por ter sido impetrada a ação após o prazo máximo de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009. O apelante pretende o afastamento da decadência e o reconhecimento de nulidade do procedimento administrativo de cassação de sua CNH por excesso de prazo, ausência de notificação válida e prescrição da pretensão punitiva e intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo decadencial de 120 dias da Lei 12.016/2009, art. 23 foi observado, à luz da alegação de ausência de ciência inequívoca do ato impugnado; e (ii) estabelecer se a demora do procedimento administrativo e a forma de notificação configuraram nulidade por violação aos princípios constitucionais invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo, que, no caso, ocorreu em 23/3/2024, data em que o impetrante protocolou recurso intempestivo à JARI, o que revela conhecimento do ato administrativo e da penalidade que lhe foi aplicada. 4. A impetração, ocorrida apenas em 15/4/2025, ultrapassou o prazo de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, a impor o reconhecimento da decadência. 5. A jurisprudência do STJ, no PUIL. Acórdão/STJ, consolidou entendimento de que o envio da notificação por carta simples ou registrada satisfaz a exigência legal, sendo prescindível o aviso de recebimento, a afastar alegação de nulidade por falta de comprovação de entrega. 6. O reconhecimento da decadência prejudica a análise das teses de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) O prazo decadencial do mandado de segurança conta-se da ciência inequívoca do ato impugnado. 2) O envio da notificação de autuação ou penalidade por via postal simples ou registrada atende ao disposto no CTB, não sendo exigido aviso de recebimento. 3) O reconhecimento da decadência impede a apreciação do mérito do mandado de segurança, podendo eventual tutela jurisdicional ser buscada pela via ordinária apropriada... ()
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Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida por sua mãe, condenando-a a restituir a quantia de R$ 324.982,38. A autora alegou ter transferido os valores para a conta da filha para fins de proteção e guarda, durante a pandemia de Covid-19, mas a ré se recusou a devolvê-los. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir a natureza jurídica das transferências bancárias realizadas pela autora à sua filha e, consequentemente, se subsiste o dever de restituição dos valores, considerando a alegação da ré de que o montante se referia a um acerto de contas familiar para quitação de sua legítima hereditária. III. Razões de decidir: 3. O ônus da prova, conforme o CPC, art. 373, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). No caso, a autora comprovou as transferências bancárias para a conta da ré, cumprindo seu ônus probatório. 4. A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar que as transferências representavam o cumprimento de um acordo familiar para quitação de direitos sucessórios. 5. A ausência de comprovação da causa que legitimaria a retenção dos valores pela ré, sob pena de enriquecimento sem causa, impõe o dever de restituição. A via adequada para discutir bens não arrolados em inventário é a sobrepartilha, e não um acerto informal sem a devida comprovação. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Comprovada a transferência de valores pelo autor, incumbe ao réu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à restituição, nos termos do CPC, art. 373, II. 2. A mera alegação de existência de um acordo verbal familiar, desacompanhada de qualquer substrato probatório, não é suficiente para justificar a retenção de valores expressivos, subsistindo o dever de restituí-los para evitar o enriquecimento sem causa.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 884; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 669, II. RECURSO NÃO PROVID... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Prestação de serviços regida pelo CDC. Conta de usuário do Instagram invadida por hackers. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a restabelecer o perfil, rejeitado o pedido indenizatório. Irresignação do autor. Alegação de que, após a invasão de seu perfil, este passou a ser utilizado para oferta de serviços fraudulentos, com o intuito de enganar seguidores. Situação fática não comprovada, nos moldes que competia ao requerente (CPC, art. 7373, I). Inexistência, nos autos, de qualquer prova no sentido de que a imagem, o nome e a honra do usuário tenham sido violadas. Falha na prestação do serviço do mantenedor da plataforma (art. 14, § 1º do CDC) que, por si só, não enseja reparação por danos morais, os quais não se configuram in re ipsa. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO... ()
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Alegação de aquisição anterior do bem com fundamento em contrato particular de cessão de direitos. Documento que não contém assinatura dos adquirentes indicados no próprio instrumento e não vem acompanhado de prova do pagamento do preço ajustado. Insuficiência probatória para demonstrar aquisição válida e oponível a terceiros. Escritura pública de cessão de direitos lavrada apenas em 02.08.2024, já no curso do cumprimento de sentença iniciado em 30.06.2021. Incidência do CPC, art. 792, IV. Inexistência de elementos que comprovem aquisição anterior, onerosa e de boa-fé. Invocação da Súmula 375/STJ que não afasta a constrição diante do conjunto probatório que fragiliza a presunção de boa-fé. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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Seguradora autora pretende ressarcimento de valores despendidos com indenização paga à segurada em razão de acidente de trânsito causado pela preposta da ré, que teria desrespeitado sinalização e avançado sobre via preferencial. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Cerceamento de defesa. Descabimento. Documentos juntados aos autos suficientes à solução do litígio. Prova testemunhal que em nada acrescentaria à formação do convencimento judicial, pois incapaz de comprovar questões de caráter eminentemente técnico. CPC, art. 443, II. Recibo de pagamento juntado que contém os dados necessários a sua interpretação. Falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Questão relativa a suposto pagamento extrajudicial dos prejuízos que se confunde com o mérito. Denunciação da lide. Inaplicabilidade. Segurada não obrigada por lei ou contrato à indenização em ação regressiva. Preliminares afastadas. 2. Mérito. Responsabilidade civil da ré pelo acidente devidamente comprovada. Conjunto probatório que evidencia desrespeito à sinalização e avanço sobre via preferencial. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III, do CC. Culpa exclusiva ou concorrente não evidenciada. Alegação de alta velocidade sem qualquer amparo probatório. Prejuízos devidamente comprovados por documentos fiscais e orçamentos detalhados, em valor compatível com a extensão dos danos verificados pelas fotografias juntadas. Ausência de qualquer orçamento em sentido contrário ou mesmo impugnação específica dos itens de reparo veicular detalhados em orçamentos e notas fiscais. Desproporcionaldade entre os valores cobrados e os praticados no mercado não demonstrada. Dedução de valores. Descabimento. Recibo juntado que se refere ao pagamento de valores devidos pela própria segurada a título de franquia em razão do contrato de seguro por ela estabelecido com a autora, do qual a ré sequer fez parte. Existência de pagamento extrajudicial que denota reconhecimento de culpa e assunção de divida diversa da cobrada nesta demanda. Requerida que com sua conduta causou danos à autora, devendo repará-los. Art. 927 do CC. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Reexame necessário e recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra r. sentença por meio da qual se concedeu a segurança à servidora pública para reconhecer o período de afastamento para desincompatibilização eleitoral como suspensiva, e não interruptiva, de contagem do período aquisitivo de licença-prêmio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o afastamento para desincompatibilização eleitoral deve ser considerado como causa de interrupção ou de suspensão do período aquisitivo de licença-prêmio. III. Razões de Decidir 3. A desincompatibilização é um imperativo legal e condição de elegibilidade, não podendo ser interpretada de forma a impor sanções ou prejuízos funcionais desproporcionais ao servidor. 4. O tratamento jurídico adequado é a suspensão do período aquisitivo, preservando-se o tempo de serviço anterior ao afastamento, conforme o CF/88, art. 38, IV e precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. O afastamento para desincompatibilização eleitoral é causa de suspensão, e não de interrupção, do período aquisitivo de licença-prêmio Recursos desprovidos. Legislação Citada: CF/88, art. 38, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1002090-87.2019.8.26.0263, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11.09.2020. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001983-93.2019.8.26.0602, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04.06.2020. TJSP, Apelação Cível 1001044-89.2016.8.26.0062, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2017.... ()
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Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ausência de demonstração da validade da contratação frente à falta de autenticidade do instrumento reconhecida categoricamente pela perícia. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do banco. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição em dobro. Tese fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ em relação ao art. 42, parágrafo único, do CDC. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples dos valores cobrados até esta data e, após, restituição na forma dobrada. Possibilidade de compensação de valores, a fim de se garantir o retorno das partes ao status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa da demandante. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor indenizatório. Necessidade de majoração em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão de divergências entre o imóvel adquirido e aquele apresentado em material publicitário e apartamento decorado. A parte autora pleiteia a majoração da indenização, enquanto a parte ré sustenta a inexistência de ato ilícito e de dano indenizável. II. Questão em discussão (i) saber se houve falha no dever de informação, o que caracteriza publicidade enganosa por omissão, diante da divergência entre o imóvel ofertado e o efetivamente entregue; (ii) saber se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado. III. Razões de decidir Configurada relação de consumo, aplicam-se as normas do CDC, especialmente quanto ao dever de informação adequada e à vinculação da oferta. A prova pericial demonstra a existência de elementos estruturais relevantes não evidenciados no material publicitário, impactando a funcionalidade do imóvel, o que caracteriza falha informacional. A ausência de vício construtivo não afasta a responsabilidade da fornecedora, pois o ilícito decorre da inadequação das informações prestadas. O caráter meramente ilustrativo do apartamento decorado não prevalece, uma vez que integra a oferta e vincula o fornecedor. Caracterizada a frustração da legítima expectativa do consumidor, impõe-se o reconhecimento do dano moral. O valor fixado na origem mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para atender às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de vício construtivo não afasta a responsabilidade do fornecedor quando configurada falha no dever de informação, apta a induzir o consumidor em erro relevante quanto às características do imóvel. 2. A divergência relevante entre o imóvel ofertado e o entregue, especialmente quando decorrente de omissão informacional, configura dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, III, 30 e 37, § 1º; CC, art. 500; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por VALDOMIRO MEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida contra : Sindiapi - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt, determinando a cessação dos descontos em conta corrente e a restituição em dobro dos valores descontados, mas rejeitando a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de dano moral devido aos descontos indevidos; (ii) determinar o valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte do benefício previdenciário do autor, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. 4. A prática de conduta abusiva pela ré, ao realizar descontos sem concordância do autor, reforça a ocorrência de lesão moral indenizável. 5. O desvio produtivo dão autor, que teve que se desviar de suas atividades normais para resolver o problema, também foi considerado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00, com juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, § 1º. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025.... ()
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Financiamento de veículo - Celebração pela autora, pessoa interditada - Nulidade do ato - Restituição das partes ao «statu quo ante» - Declaração de inexistência de relação jurídica - Determinação de transferência do veículo para o nome do Banco - Prejuízo moral não ocorrente - Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré.
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I. Caso em exame Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por menor beneficiária, representada por sua genitora, em face de operadora de plano de saúde, visando à disponibilização de atendimento pediátrico na cidade de Itu/SP e ao reembolso de despesas médicas particulares. A sentença julgou procedente o pedido, determinando à ré a indicação de clínica e profissional credenciados próximos à residência da autora e condenando-a ao reembolso integral de despesas já efetuadas, caso não ofertado atendimento adequado. A ré interpôs apelação buscando a reforma integral da decisão. II. Questão em discussão Há duas questões principais em discussão: (i) saber se a operadora do plano de saúde é obrigada a oferecer atendimento pediátrico dentro de distância razoável da residência da beneficiária, considerando sua condição de recém-nascida e seu quadro clínico (APLV); (ii) saber se o reembolso integral das despesas particulares é devido quando não houver disponibilização de atendimento credenciado compatível e geograficamente acessível. III. Razões de decidir A necessidade de atendimento pediátrico é incontroversa, bem como a condição especial da autora - recém-nascida, portadora de alergia à proteína da Leite de vaca - fatores que impõem análise da razoabilidade da distância de deslocamento. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo considera abusiva a indicação de profissionais localizados a grande distância do domicílio do beneficiário, reputando-se razoável o limite de até 5 km para tratamentos contínuos ou indispensáveis. A operadora não demonstrou ter disponibilizado profissional credenciado dentro de raio razoável, justificando-se a manutenção da determinação para indicação de clínica e médico próximos e a possibilidade de reembolso integral caso não cumprida essa obrigação. O reembolso integral é devido apenas quando a operadora não oferece alternativa adequada dentro da rede, na forma já estabelecida pela sentença e pela liminar anteriormente concedida. A verba honorária não é majorada em razão do valor já fixado em conformidade com o CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve disponibilizar atendimento pediátrico em distância razoável do domicílio da beneficiária, especialmente quando se tratar de recém-nascido em condição clínica sensível, sendo razoável o limite jurisprudencial de 5 km. É devido o reembolso integral das despesas médicas particulares quando não houver, na rede credenciada, profissional ou clínica aptos e situados em localidade próxima e adequada às necessidades do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1026961-54.2020.8.26.0100, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 26/10/2021.... ()
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Recurso improvido.
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I. Caso em Exame A 9ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso da Municipalidade, mantendo o fornecimento de medicamentos padronizados pleiteados na inicial. Embargos de declaração foram rejeitados, e Recurso Extraordinário foi interposto, com a questão central sendo a definição de competência no fornecimento de ações e serviços de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de retratação em face dos Temas 6 e 1234 do STF, considerando a definição de competência e responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de saúde. III. Razões de Decidir 3. O Tema 793 do STF não altera as regras de competência, mas disciplina a responsabilidade material dos entes federados no SUS. 4. Não houve redefinição de competência jurisdicional no precedente do STF, e aplicar os Temas 6 e 1234 para alterar a solução adotada seria indevido. IV. Dispositivo e Tese 5. Deixo de exercer retratação, mantendo integralmente o acórdão. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de saúde não altera a competência jurisdicional. 2. A aplicação dos Temas 6 e 1234 para modificar a decisão seria uma ampliação indevida dos precedentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 10, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada: STF, Tema 793.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) nulidade da sentença por omissão, cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial; (ii) nulidade da Cédula de Crédito Bancário por suposta violação à Lei Complementar 95/98; (iii) nulidade de cláusulas contratuais que estabelecem juros acima de 12% ao ano e capitalização diária; (iv) ilegalidade do seguro prestamista; e (v) cobrança de tarifa de excesso de limite. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de nulidade da sentença por omissão é afastada, pois a decisão de primeiro grau enfrentou os pontos nodais da lide. 4. A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir diligências inúteis. 5. A inépcia da petição inicial é rejeitada, pois a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial válido. 6. A tese de inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004 é afastada, pois a norma foi editada dentro do processo legislativo regular. 7. A limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano é afastada, pois a capitalização de juros é permitida desde que pactuada. 8. A cobrança de tarifa de excesso de limite é válida, pois remunera o risco adicional assumido pelo banco. IV. Dispositivo: 9. Recurso desprovido.... ()
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Prestação serviço odontológico. Procedência. Insurgência da ré franqueadora. Nulidade arguida por litisconsorte passiva (franqueada) decorrente da ausência de intimação para apresentação de contrarrazões. Recurso interposto pela franqueadora que busca afastar sua responsabilidade e imputá-la exclusivamente à franqueada. Interesses opostos evidenciados (CPC, art. 1.005). Nulidade que, contudo, pode ser superada. Inteligência do CPC, art. 282, § 2º. Julgamento do mérito recursal favorável à parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afastada. Contrato de franquia ( Lei 13.966/19) que não afasta a incidência do CDC. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da mesma cadeia de consumo. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do CDC. Teoria da Aparência. Consumidor atraído pelo renome e confiabilidade da marca da franqueadora. Mérito. Falha na prestação de serviço incontroversa. Negligência e imperícia. Esquecimento de lima endodôntica no dente 25 e de algodão no dente 27, causando infecção crônica e abscesso maxilofacial no paciente. Falta de cautela ao dispensar a realização de exames para investigar a origem da dor intensa do autor. Alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro afastada. Profissional posterior que apenas diagnosticou o corpo estranho. Danos Materiais e Morais. Danos materiais comprovados documentalmente. Danos morais in re ipsa. O abandono de instrumental cirúrgico no interior do corpo do paciente, gerando quadro infeccioso e idas frequentes à emergência hospitalar, não caracteriza mero dissabor, mas grave ofensa à integridade física. Indenização mantida em R$ 3.000,00, valor que atende à razoabilidade, revelando-se até módico, contudo, mantido ante a vedação à reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de Ação de Usucapião Urbana com Habitação, referente ao imóvel descrito na inicial. A sentença considerou que os requisitos para a aquisição originária da propriedade não foram cumpridos devido à falta de pacificidade da posse sobre a área excedente invadida e a oposição formal da confrontante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes preencheram os requisitos legais indispensáveis ??para o reconhecimento da usucapião ordinária de imóvel urbano. III. Razões de Decidir 3. Os autores detêm título advindo de cadeia possessória sucessiva e exercem posse pacífica para fins de moradia há mais de cinco anos, conforme o Parágrafo único do CCB, art. 1.242. 4. A oposição da confrontante foi considerada intempestiva, pois não houve notificações ou ações possessórias antes do litígio, estabilizando a posse dos autores e operando-se a prescrição aquisitiva em favor destes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição aquisitiva se operou em favor dos autores devido à inércia prolongada da vizinhança. 2. A procedência da pretensão exordial é medida de rigor, considerando o cumprimento dos lapsos temporais exigidos pela modalidade ordinária habitacional. 3. O domínio deve ser declarado sobre a projeção do terreno inicialmente pleiteado, qual seja, 300 m2, resguardando-se a metragem e os limites em conformidade com as descrições técnicas validadas pela perícia... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual com restituição de valores e reparação por danos materiais e morais. Autor busca reforma da sentença para restituição integral dos valores pagos, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais, além de redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços odontológicos que justifique a restituição integral dos valores pagos, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir Não se constata falha técnica na prestação dos serviços odontológicos. A prova pericial concluiu pela inexistência de erro técnico. A restituição proporcional dos valores pagos é adequada, considerando a não conclusão integral do objeto contratual. Não há comprovação de ato ilícito que enseje indenização por danos morais. Mantida a sucumbência recíproca. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelações interpostas por Município de Paulínia e Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria Aparecida Vieira, julgou procedente a ação para condenar os apelantes, solidariamente, na obrigação de fornecer o medicamento «Denosumabe - 60mg», na forma prescrita pelo médico que assiste a apelada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre: (i) a preliminar de redirecionamento da obrigação exclusivamente à apelante FPESP ou à União, nos termos do TEMA 793, de 15/04/2.020, do STF; no mérito, sobre (ii) a aplicabilidade dos TEMAS supervenientes, em face do TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ, considerando a data de ajuizamento da ação; e (iii) o preenchimento cumulativo dos requisitos do TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ, para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. III. Razões de Decidir. 3. (i) A preliminar de redirecionamento da obrigação deve ser afastada, pois a responsabilidade entre os entes da Federação nas ações e serviços públicos de saúde é solidária, e não subsidiária, a teor dos arts. 196 e 198, § 1º, da CF/88e do TEMA 793, de 15/04/2.020, do STF - . 4. (ii) No mérito, quanto à aplicação dos TEMAS supervenientes, tendo a demanda sido ajuizada em 09/03/2.023, anteriormente à vigência do TEMA 6, de 26/09/2.024, do STF, do TEMA 1.234, de 11/10/2.024, do STF, da SV 60, de 16/09/2.024, do STF, e da SV 61, de 20/09/2.024, do STF, devem ser considerados apenas os requisitos do TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ, pois a apelada não pode ser prejudicada pela alteração de entendimento jurisprudencial ocorrida durante o trâmite do feito, sobretudo em matéria que envolve o direito à saúde e à vida. 5. (iii) Quanto ao primeiro requisito do TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ, restou comprovada a imprescindibilidade do medicamento por meio de laudo médico fundamentado, evidenciando que a apelada é portadora de «Osteoporose Grave em coluna lombar» (CID-10 M80.9), refratária ao «Ácido Zoledrônico» e com limitação ao uso de «Bisfosfonato oral», em razão de antecedente de adenocarcinoma gástrico, circunstância que inviabiliza as alternativas terapêuticas de primeira linha disponibilizadas pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do SUS. 6. O segundo requisito, relativo à incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, também restou evidenciado, pois a apelada é beneficiária da gratuidade judiciária, e o custo de uma caixa do medicamento é superior à 50% (cinquenta por cento) dos seus proventos de aposentadoria. 7. O terceiro e último requisito, de existência de registro do medicamento na ANVISA, restou igualmente comprovado. IV. Dispositivo e Tese. 8. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 9. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade dos entes federativos nas demandas de fornecimento de medicamentos é solidária, não cabendo redirecionamento exclusivo a um dos entes. 2. Tratando-se de demanda ajuizada anteriormente à vigência do TEMA 6, de 26/09/2.024, do STF, aplicam-se os requisitos do TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ, não podendo a parte ser prejudicada por alteração jurisprudencial superveniente. 3. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, no caso concreto, exige a presença cumulativa dos requisitos do TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ.»... ()
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Cerceamento de defesa inocorrente. Reajustes do prêmio que estavam previstos contratualmente, com base no IGP-M/FGV, além dos reajustes por faixa etária. Autora que, por emenda à inicial, desistiu da revisão das cláusulas contratuais que previram reajustes para além dos índices inflacionários, por força das quais haveria suposta onerosidade excessiva. Perícia contábil desnecessária. Cancelamento do seguro que decorreu de inadimplemento prolongado da autora, sendo despicienda notificação prévia para o cancelamento do seguro nesta hipótese. Precedente do STJ que autoriza o afastamento da Súmula 616/STJ casuisticamente. Incabível pretensão de restabelecimento do contrato de seguro. Prêmios pagos pela autora que correspondem a períodos em que o seguro esteve regularmente vigente, com cobertura efetiva do risco pela seguradora. Repetição indevida. Danos morais inocorrentes. Recurso desprovido.... ()
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Prazo de dez dias corridos para consulta que se conta a partir do envio da comunicação no portal (Lei 11.419/2006, art. 5º, parágrafo 3º) - Prazo de consulta que possui natureza material contínua, não se sujeitando a dilação ou interrupção por dias não úteis - Entendimento do STJ - Recurso interposto após o término do prazo de 30 dias úteis (art. 1.003, § 5º, c/c 183 do CPC) - Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame 1. Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica e direito à ampla defesa. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II. Lei 8.212/91, art. 71. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()
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Apelação interposta pela exequente contra a r. sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 924, V, c/c CPC, art. 921, § 5º, ao reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. Alega a inexistência de inércia ou desídia processual, ressaltando que promoveu contínuos e reiterados atos executivos voltados à satisfação do crédito, com a realização de pesquisas patrimoniais e efetivação de bloqueios judiciais ao longo do trâmite processual, não se podendo penalizar o credor pelo mero insucesso na localização de bens expropriáveis nem aplicar retroativamente a Lei 14.195/2021 a fatos pretéritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de inércia qualificada da exequente na condução do processo de execução; (ii) a higidez da contagem do prazo da prescrição intercorrente diante das intervenções processuais e dos atos de constrição deferidos; e (iii) examinar a aplicabilidade e os limites temporais das alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 no regime da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução funda-se em Cédula de Crédito Bancário, sujeita ao prazo prescricional trienal (Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da LUG e art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, em consonância com a Súmula 150/STF). 4. A prescrição intercorrente não decorre do mero transcurso do tempo ou da simples dificuldade na localização de patrimônio do devedor, exigindo, para a sua caracterização, a demonstração inequívoca de desídia e inércia qualificada da parte credora. 5. O insucesso prático das diligências executivas, consubstanciado na não localização transitória de bens livres e desembaraçados ou na constrição de montantes posteriormente reconhecidos como impenhoráveis, não se confunde com abandono da causa. 6. A cronologia processual evidencia conduta proativa, contínua e ininterrupta da exequente ao longo de toda a marcha procedimental, consubstanciada em sucessivos requerimentos de pesquisas patrimoniais pelos sistemas de praxe, recolhimento tempestivo das respectivas custas e apresentação de planilhas de cálculo atualizadas. 7. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921 não possuem eficácia retroativa para fixar termo inicial em momento pretérito à sua vigência de modo a prejudicar a legítima atuação processual do credor, sob pena de violação à segurança jurídica e ao princípio do tempus regit actum. 8. Inexistindo paralisação injustificada do feito por período superior ao prazo prescricional do direito material, revela-se prematura e indevida a extinção da execução. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução.... ()
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No curso do feito, o medicamento foi incorporado à política pública do SUS. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer o tratamento. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência da CF/88, art. 196. Precedentes. 2. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1234 DO 1STF. Ação ajuizada em 21.10.2021, anteriormente à publicação do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação de efeitos que manteve a vedação à declinação de competência e inclusão da União no polo passivo, antes determinadas em sede de tutela provisória incidental. Extensão da regra a medicamentos padronizados, conforme decisão proferida em embargos de declaração. Estabilização que prioriza a segurança jurídica. 3. CUSTEIO. Solidariedade dos entes federativos quanto ao pronto atendimento à população. Dever comum de patrocínio do SUS que não afasta a obrigatoriedade de se observar a organização estrutural e orçamentária da rede pública. Acordo homologado na apreciação do Tema 1.234 que alcança medicamentos incorporados e não incorporados. Responsabilidade de custeio da União. Possibilidade de ressarcimento por outro ente federativo que tenha suportado o ônus financeiro. Juízo a quo que impôs o financiamento ao Estado - responsável pela dispensação. Necessidade de ressalvar eventual busca do reembolso em ação própria. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada. V. Acórdão mantido.... ()
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Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) - Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente - Impossibilidade - Embargos rejeitados.
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