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Doc. ADM Direito 980.7067.2564.9915

1 - TJSP Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Lei Complementar . 94, de 11 de dezembro de 2019, do Município de Vargem Grande Paulista, que instituiu a taxa de transporte público de passageiros, tendo por contribuinte pessoa jurídica de direito privado. Serviço público de transporte coletivo de passageiros que não é utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte, tampouco é a ele prestado ou posto à sua disposição. Taxa instituída pelo diploma legal impugnado que afronta as disposições do CTN (art. 77 e seguintes) e, da CF/88 (art. 145, II), sendo ilegal e inconstitucional. Acolhimento do incidente.

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Doc. ADM Direito 250.2741.4823.6460

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Polo ativo que pretende alterar seu plano de telefonia para outro diferente daquele que constou no título executivo judicial. Descabimento. Questão que deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento. Rediscussão inviável, pena de nítida afronta ao efeito negativo da coisa julgada. Extinção mantida, prejudicada a inclusão do feito em pauta telepresencial ou presencial. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 283.1458.9977.3344

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação penal para apuração dos crimes de tortura e abandono de incapaz, supostamente praticados pelo genitor contra os quatro filhos, sendo um deles do sexo feminino. Competência material da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processamento e julgamento do feito, a teor do que dispõe a Lei 11.340/2006, art. 5º e a Súmula 114/STJ de Justiça. Lei 13.431/2017, art. 23 que não modificou ou ampliou a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de Varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente, com recomendação, enquanto não criadas as aludidas Varas Especializadas, de atribuição preferencial da competência para julgamento dessas causas às Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Resolução CNJ 639/2025 que determinou a observância da regra de competência mencionada até a implementação das Varas Especializadas em Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente. Comunicado Conjunto 871/2025 desta E. Corte de Justiça que vedou a redistribuição automática de feitos, exceto quando efetivamente configurada a competência material das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, como é o caso dos autos. Causa ou motivação do crime que não afasta a incidência da legislação especial ao caso concreto. Atos ilícitos em relação às vítimas do sexo masculino que foram praticados no mesmo contexto fático, a fazer preponderar a competência da justiça especializada. Competência do Juízo Suscitado da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José do Rio Preto.... ()

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