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Sentença de procedência que condenou a ré a custear o medicamento Ocrelizumabe à autora, bem como a pagar indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Insurgência da demandada. Autora de esclerose múltipla primariamente progressiva. Indicação de tratamento com o medicamento Ocrelizumabe. Ausência de cobertura contratual e de previsão no rol de procedimentos da ANS. Requisitos das diretrizes de utilização não observados. Embora o rol de procedimentos da ANS não possa ser considerado taxativo, o excepcional custeio de procedimentos e medicamentos nele não previsto exige o preenchimento de algum dos requisitos dos, I e II da Lei 9.656/98, art. 13 (recém incluído pela Lei 14.454/2022). Recentes pareceres desfavoráveis do NAT-JUS/SP pela utilização do medicamento para tratamento em situações semelhantes. Ausência de negativa indevida. Danos morais afastados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, a fim de condenar a clínica ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 820,44, e de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da ré. Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal despicienda para o deslinde do feito. Mérito. Fornecimento de tratamento odontológico com prótese dentária. Obrigação de resultado. Precedentes. Prova pericial produzida, sob o crivo do contraditório, concluiu que existem falhas evidentes e que se caracterizam como falta de planejamento de acordo com o protocolo clínico da confecção da prótese em questão. Prótese inutilizável para o caso do autor. Responsabilidade civil evidenciada. Danos materiais corretamente fixados, diante do insucesso do tratamento e impossibilidade de correção da prótese confeccionada. Ré que deve restituir todos os valores pagos pelo autor. Danos morais configurados. Frustração e transtornos vividos pelo autor, à época com 79 anos de idade, que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. Valor da indenização razoável e proporcional ao caso concreto. Sentença preservada. Honorários sucumbenciais majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 45479)... ()
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Insurgência da autora contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na demanda, apenas para determinar a religação da linha telefônica de sua titularidade, cancelada por erro da concessionária. Pretensão de reforma, para que haja fixação de indenização pelo afirmado dano moral. Parcial possibilidade. Cancelamento indevido da linha telefônica da consumidora. Erro decorrente do exercício da atividade que acarreta o dever de indenizar. Contratação longeva, feita há mais de trinta (30) anos, sem notícia de inadimplemento quanto às mensalidades. Peculiaridades do caso concreto. Idade avançada da consumidora (76 anos, na ocasião). Utilização da linha para marcação de exames, consultas e manter comunicação ativa com familiares e parentes. Apego quanto ao número do telefone, que era conhecido pelos seus familiares. Ofensa moral caracterizada, diante da suspensão temporária do serviço. Justificado sentimento de frustração, sobretudo pelo desperdício de tempo útil na busca de solução do problema. Ausência de suporte técnico adequado que exigiu o acionamento do judiciário. Indenização fixada, nesta sede, em R$5.000,00 (cinco mil reais), suficiente à recomposição da autora, dadas as circunstâncias fáticas. Readequação dos honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido... ()
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Colisão do veículo «Fiat Punto», placas EMG-9760, conduzido por Sérgio Santo Magri Júnior (filho da Autora), com o veículo «Chevrolet S10», placas FBZ-5173, conduzido pelo Requerido Fabio Francisco Bezerra (funcionário da Requerida-Denunciante) - Demonstrada a culpa do funcionário da Requerida-Denunciante pelo acidente (conduzia o veículo em excesso de velocidade e não respeitou a sinalização semafórica «vermelha») - Presente o dever de indenizar - Laudo pericial consigna a desnecessidade de tratamento psicológico e psiquiátrico de modo contínuo - Incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (valor despendido com as sessões de psicoterapia e medicamentos) - Caracterizado o dano moral - Ausente a cobertura securitária - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar (solidariamente) a Requerida-Denunciante e o Requerido Fábio ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 E DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNÁRIA - Requerida foi anteriormente condenada ao pagamento de indenização por danos morais em favor de Luciana, Vanessa, Pietro e Sérgio (Processos números 1015164-81.2019.8.26.0564 e 1015209-85.2019.8.26.0564) - Autora compõe o grupo familiar anteriormente indenizado pelos mesmos fatos que versam a presente lide - Razoável o valor fixado - RECURSOS DA REQUERIDA-DENUNCIANTE E DA AUTORA IMPROVIDO... ()
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trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, contra a sentença que julgou improcedente a ação por ela intentada. Em seu recurso, aponta a requerente, em suma, para a falha da parte ré, ao permitir a abertura de conta por falsários, devendo aquela, em face de sua responsabilidade objetiva, indenizá-la pelos danos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se há responsabilidade da instituição de pagamento ré, pela abertura da conta utilizada para a prática da fraude reportada. III. RAZÕES DE DECIDIR: não houve falha na prestação de serviços pela parte ré. A autora não agiu com a diligência esperada para evitar a fraude, não confirmando a idoneidade da empresa e contato com o qual realizada suposta aquisição de motocicleta adquirida em leilão. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que a parte requerida não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada, não podendo ser responsabilizada, nos termos do que preceitua o art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Conjunto probatório que comprova a contratação. Informações contidas nas telas sistêmicas da ré. Débitos regulares. Negativação. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso não provido
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Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença que declarou inexistente a relação jurídica, ordenando a suspensão dos descontos e condenando a ré à repetição do indébito de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Autor apela requerendo majoração do valor fixado para o dano moral. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir: (i) Ausência de discussão sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP. (ii) O montante fixado respeitou o princípio da proporcionalidade, bem como as funções preventivo-punitiva para o violador e compensatória para a vítima. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual a parte autora postulou a revisão da taxa de juros remuneratórios, exibição contratual, afastamento de cobranças reputadas abusivas, repetição de indébito e tutela para impedir restrições e suspender efeitos da cobrança. Após a exibição do contrato, a autora reiterou a pretensão revisional e, em grau recursal, buscou a reforma da sentença sob alegação de abusividade dos encargos no inadimplemento, capitalização diária irregular e descaracterização da mora. II. Questão em discussão Há 2 questões em discussão: (i) definir se devem ser conhecidas, em apelação, teses não deduzidas originariamente na petição inicial nem oportunamente submetidas ao contraditório; e (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal é abusiva a ponto de autorizar revisão judicial. III. Razões de decidir O recurso contém inovação recursal quanto às alegações de cumulação de encargos, multa, bis in idem, comissão de permanência, capitalização diária, limitação dos encargos do inadimplemento e afastamento da mora, porque tais matérias não integraram, de forma originária, a delimitação da causa de pedir nem foram devolvidas ao contraditório nos contornos em que apresentadas na apelação. A parte autora já dispunha de elementos contratuais suficientes para delinear a controvérsia desde a fase inicial, o que afasta a justificativa de conhecimento tardio do conteúdo contratual para introdução posterior de novas teses. A relação jurídica é de consumo, com incidência do CDC às instituições financeiras. A revisão judicial dos juros remuneratórios somente se admite em hipóteses excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em desvantagem exagerada. A estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, e a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro idôneo para o controle judicial da excessividade. No caso, a taxa contratada de 1,113% ao mês e 14,203% ao ano é inferior à taxa média de mercado apurada para a modalidade e o período da contratação, o que afasta a pretensão revisional por ausência de desvantagem exagerada do consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: É inadmissível, em apelação, a inovação recursal que amplia a controvérsia com teses não deduzidas originariamente nem submetidas ao contraditório. A revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário exige demonstração cabal de abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Não há abusividade na taxa de juros remuneratórios quando o percentual pactuado é inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade contratual e período da contratação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 51, § 1º; CPC, arts. 1.012, caput, 85, § 11, 98, § 3º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009 (Tema 27); STJ, Tema 234; TJSP, Apelação Cível 1038992-70.2019.8.26.0576, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1000103-69.2023.8.26.0103, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2023.... ()
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Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes. Embargos de declaração rejeitados.
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