Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de «carta de quitação» ante a insuficiência do produto da arrematação para o pagamento integral dos débitos condominiais e quitação do contrato de financiamento. INCONFORMISMO da arrematante deduzido no Recurso. EXAME: obrigação «propter rem". Arrematante que responde pelo débito condominial anterior à arrematação ante a previsão expressa no Edital correspondente, quanto à sub-rogação, na medida da existência de saldo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote