Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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Insurgência da autora em face da extinção do feito, sem resolução do mérito. Controvérsia nos autos derivada de contrato de prestação de serviços educacionais, cujas mensalidades restaram inadimplidas. Repercussões do malfadado liame discutidas em ambiente judicial, há mais de uma década. Tese de fraude à execução / impenhorabilidade enfrentada pela C. 32ª Câmara de Direito Privado. Adequação ou não da via eleita que deve ser tratada pela C. Câmara em apreço; a primeira a ter contato com os reclamos e repercussões dos pretensos ilícitos narrados. Redistribuição necessária, em prol da salutar prestação jurisdicional, inolvidável respeito ao princípio do Juiz Natural, bem assim a necessidade de evitar-se decisões contraditórias. Exegese do quanto propugna o art. 105 do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DA SUA REDISTRIBUIÇÃO... ()
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Elementos dos autos que evidenciam a existência de falha na prestação dos serviços a cargo da requerida. Alianças de ouro branco que foram deixadas na loja ré para ajuste e polimento. Restituição de outro produto feito em prata. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência dos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Dano moral. Reconhecimento. Correta fixação em R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pedido de ampliação de indenização arbitrada em valor correspondente a quase três quartos do débito fiscal. Inviabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Caso em que a execução não foi precedida de protesto ou medida que repercutisse sobre a reputação do autor ou lhe criasse embaraços adicionais aos do processo. Débito a final mantido em sede administrativa. Episódio inserido em histórico de diversas outras impugnações do autor a lançamentos do Município. Impossibilidade de se estimar o valor fixado como insuficiente, em tal contexto, para reparar o abalo sofrido. Apelo desprovido... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Município de Piracicaba contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica tributária obrigando os autores a recolherem IPTU sobre o imóvel «Sítio Santo Antônio II» para os exercícios de 2017 a 2020, determinando o cancelamento dos lançamentos de IPTU e das inscrições em dívida ativa, prevalecendo a incidência do ITR. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel, localizado em área de expansão urbana, mas com destinação rural comprovada, está sujeito à incidência de IPTU ou ITR. III. Razões de Decidir: 3. A prova documental apresentada foi suficiente para comprovar a destinação rural do imóvel, com cultivo de cana-de-açúcar em 100% de sua área aproveitável, afastando a incidência do IPTU. 4. A jurisprudência pacificada do STJ estabelece que a exploração econômica do imóvel prevalece sobre o critério de localização para fins de tributação, sujeitando-o ao ITR. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A destinação econômica do imóvel prevalece sobre o critério geográfico para definição do tributo incidente. 2. A comprovação da exploração agrícola afasta a incidência do IPTU. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §3º, I, §11.Decreto-lei 57/66, art. 15. Lei Complementar Municipal 224/2008, art. 123. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.112.646, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 26.08.2009.... ()
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