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Doc. ADM Direito 1688.3931.5336.2700

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação que tem por objeto seja reconhecida a possibilidade de cálculo do teto remuneratório sobre os cargos ou funções acumuladas isoladamente, com restituição de valores decsontados indevidamente. Sentença de procedência, acolhendo pedido diverso do formulado, apreciando matéria atinente ao tema 1177, sem conexão com a demanda. Embargos de declaração opostos não acolhidos. Ementa: Recurso Inominado. Ação que tem por objeto seja reconhecida a possibilidade de cálculo do teto remuneratório sobre os cargos ou funções acumuladas isoladamente, com restituição de valores decsontados indevidamente. Sentença de procedência, acolhendo pedido diverso do formulado, apreciando matéria atinente ao tema 1177, sem conexão com a demanda. Embargos de declaração opostos não acolhidos. Sentença anulada, sob pena de supressão de instância. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.3628.0000

2 - TJSP Recurso Inominado. Gratificação executiva. Sentença confirmada (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.5429.0800

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL POR COOPERATIVA HABITACIONAL. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO JÁ FORMULADO PELA AUTORA. RETENÇÃO INDEVIDA PELA COOPERATIVA DE 30% DOS VALORES PAGOS. Determinação de devolução de todo o valor pago pela autora, tendo em vista que a rescisão do contrato ocorreu por culpa da requerida no atraso na entrega Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL POR COOPERATIVA HABITACIONAL. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO JÁ FORMULADO PELA AUTORA. RETENÇÃO INDEVIDA PELA COOPERATIVA DE 30% DOS VALORES PAGOS. Determinação de devolução de todo o valor pago pela autora, tendo em vista que a rescisão do contrato ocorreu por culpa da requerida no atraso na entrega do imóvel. DANO MATERIAL. Não comprovado. A requerida não pode ser compelida a pagar despesas e honorários contratuais, dos quais sequer há prova do desembolso pela autora. DANOS MORAIS. Não caracterizado. Mero inadimplemento contratual insuscetível de causar danos morais. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Essas verbas serão oportunamente exigíveis, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte recorrente.

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Doc. ADM Direito 527.7647.8006.4457

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, com a declaração da inexigibilidade dos débitos e condenação do réu à devolução, de forma simples, das parcelas descontadas. Insurgência do autor visando a condenação do réu a restituir em dobro os valores, bem como ao pagamento de indenização Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, com a declaração da inexigibilidade dos débitos e condenação do réu à devolução, de forma simples, das parcelas descontadas. Insurgência do autor visando a condenação do réu a restituir em dobro os valores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Contratações de empréstimos consignados realizadas em nome do autor. Ausência de demonstração de que o requerente fora o responsável pelas contratações. Laudo pericial grafotécnico que comprova a falsidade da assinatura. Dever do réu quanto à devolução, de forma simples, das importâncias referentes às parcelas cobradas, não sendo a hipótese de devolução em dobro diante da ausência de má-fé por parte do requerido. Dano moral caracterizado, na medida em que o débito injustificado de valores em benefício previdenciário do autor, por longo período, acarreta inconteste abalo moral. Indenização que deve ser fixada em R$3.000,00, montante que se mostra adequado e proporcional para a hipótese em exame. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 813.8565.7894.2295

5 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 342.9336.5032.7435

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 363.1411.6033.2355

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE A ELA COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS VALORES COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR EM DISCUSSÃO - INDISCUTIVEL PRESENÇA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - INDEVIDOS DESCONTOS PROMOVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEMANDANTE - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU RAZOAVELMENTE ADEQUADO PARA A ESPÉCIE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA CASA BANCÁRIA QUANTO A TAL MATÉRIA - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 820.3506.5253.1428

8 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DE ACORDO COM OS TÍTULOS QUE SÃO APRESENTADOS. LEI 6.015/73, art. 289. BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE ISENÇÃO DE ITCMD CORRESPONDENTE À SOMA DA NUA-PROPRIEDADE E USUFRUTO. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.705/00. INTERPRETAÇÃO DIVERSA A SER DISCUTIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. DÚVIDA PROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 100.9046.5286.9787

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Abusividade da taxa de juros não configurada, eis que não extrapola o limite razoável à média de mercado apontada para o período da contratação - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Cobrança de tarifas administrativas - Tema 958 - Possibilidade da cobrança da tarifa de registro do contrato e de avaliação de bem, eis que evidenciada a prestação dos serviços - IOF - Possibilidade das partes convencionarem o pagamento do imposto por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 195.5010.7169.3564

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Pedido de desistência. Recurso não conhecido. Inteligência do art. 932, III e 998, ambos do CPC.

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Doc. ADM Direito 256.9780.4440.7215

11 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência dos autores - Alegação de que o imóvel foi devolvido com diversas irregularidades e com problemas estruturais, sendo devidos o pagamento dos reparos a serem realizados no imóvel e a multa por infrações contratuais - Desacolhimento - Cláusula contratual que prevê a renúncia ao direito à indenização pelas modificações ou estado do imóvel, além de ausência de comprovação de que a ré descumpriu os termos e projetos relativos à ocupação do imóvel - Cláusula que permite que o imóvel seja devolvido nas condições em que ele se encontrar - Ré que cumpriu o prazo previsto para comunicação de entrega antecipada do imóvel, e o fato de ter entregue pouco após o prazo não implica em aplicação de multa por infração contratual, mas somente a cobrança de aluguel e respectivos encargos, até a data da efetiva devolução do imóvel - Sentença Mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 933.7757.3942.4142

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora, por empréstimo não contratado. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 4. Sentença reformada, para se afastar a indenização por dano moral, distribuindo-se os ônus sucumbenciais entre as partes, em igual proporção. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 787.1947.4061.5563

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.3348.9702.6717

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 798.1622.4150.6569

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO 1STJ E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 866.2880.0753.9892

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 955.2054.2763.0032

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 247.9572.5942.3085

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. TARIFA DE CADASTRO. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. UTILIZAÇÃO DA «CALCULADORA DO CIDADÃO» para o cálculo das parcelas do financiamento. Impossibilidade. Ferramenta que não considera todos os encargos contratuais incidentes no negócio jurídico, contemplando apenas as taxas de juros e desconsiderando a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 769.2682.8463.1271

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora pleiteando a majoração do valor de indenização por danos morais. Impossibilidade. Sequer seria cabível a condenação em indenizar por danos morais, ausente abalo à personalidade da autora, configurando situação de mero dissabor e aborrecimento. Sentença não modificada, para não incorrer em reformatio in pejus. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 938.4839.6730.4462

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de interesse de agir, por antieconomicidade da causa, conforme a tese do Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 406.2643.4041.9548

21 - TJSP Processual civil. Agravo interno. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade de comprovação sobre ser impossível arcar com encargos processuais sem comprometer sua existência. Prova de que a apelante não se desincumbiu. Determinação para recolhimento do preparo. Pertinência. Eventual concessão de assistência judiciária gratuita não gera efeitos pretéritos. Entendimento no E. STJ. Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 526.2501.0510.6199

22 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do Tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude evidenciada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização ora reduzida. Parcial procedência da ação mantida. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 908.4976.2008.4017

23 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL ADIANTADA PELO INSS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1044 DO 1STJ - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - TUTELA DO ACESSO À JUSTIÇA PELOS HIPOSSUFICIENTES - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do INSS provido. Recurso da parte autora não provido

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Doc. ADM Direito 847.5215.7459.3785

24 - TJSP Apelação. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pretendida revisão da taxa de juros e de tarifas. Possibilidade, sem afastamento da mora, não purgada pelo valor incontroverso. Glosa dos excessos apenas para acertamento do saldo da dívida, mantida a busca e apreensão do automóvel. 1. Sentença: De procedência, de ação de busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária. 2. Recurso da ré insistindo no excesso de encargos, que entente suficiente para afastar a mora, parcialmente provido. 3. Acórdão/razões de decidir: 3.1. Mora configurada. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. Eventual não recebimento da notificação pelo mutuário não impede a propositura da ação. Entendimento firmado pelo STJ - . Tema 1132. 3.2. Inadimplemento que justifica a busca e apreensão do veículo: Discussão acerca de eventual abusividade dos encargos não afasta a mora. Ausência do pagamento do valor incontroverso. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 3.3. Taxa de juros. Juros prefixados, pactuados com prévio conhecimento e por livre disposição de vontade das partes. Não verificada a abusividade apontada. A preservação do contrato garante segurança jurídica e respeito ao princípio da boa-fé objetiva. 3.4. Comissão de permanência. Somente é exigida pelas instituições financeiras em caso de mora, não exercendo qualquer influência no valor nominal das prestações. Súmula 296/STJ. 3.5. Alegação genérica de cobrança de tarifas que não constam do contrato. Descabimento. 3.6. Capitalização diária de juros. Impossibilidade. Falta de especificação da taxa diária de juros no contrato. Inobservância do direito de informação ao consumidor. Violação do CDC, art. 6º, III. Sentença reformada nesta parte. Compensação autorizada. Art. 368 do CC. 4. Dispositivo: Recurso da ré provido em parte. Sentença parcialmente reformada, para afastar a capitalização diária de juros, mantida a busca e apreensão do veículo

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Doc. ADM Direito 254.8700.0138.6118

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO SEGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR ESPECIALISTA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, VI. DESCABIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PÉRÍCIA MÉDICA JUDICIAL AGENDADA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. CPC, art. 373, I. PEDIDO DE DESISTÊNCIA MANIFESTADO PELO AUTOR APÓS A CONTESTAÇÃO DO INSS E SEM A SUA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA, PELO SEGURADO, AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 485, §4º, DO CPC. LEI 9.469/1997, art. 3º. ART. 487, III, ALÍNEA «C» DO CPC. APELO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO SEGURADO.

Pretende a reforma da r. sentença, a fim de que seja designada nova perícia técnica, por médico especialista, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Subsidiariamente, requer a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Afirma que o não comparecimento à pericial judicial e o desinteresse no prosseguimento da demanda configurariam «abandono da causa» a ensejar a extinção da ação, sem resolução do mérito. Descabimento. O não comparecimento do autor ao exame pericial configura preclusão da prova técnica. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Segurado que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não comprovação dos requisitos necessários à concessão de benefício acidentário (CPC, art. 373, I). Pedido de desistência manifestado após o oferecimento da contestação pela autarquia federal. Ausência de concordância do INSS com o pedido de desistência e de renúncia expressa, pelo autor, ao direito sobre o qual se funda a ação. Sentença de improcedência mantida. Inteligência dos art. 485, §4º, do CPC; Lei 9.469/1997, art. 3º e CPC, art. 487, III, «c». ... ()

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Doc. ADM Direito 260.1698.4221.4685

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 316.1119.8495.4169

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ICMS. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 750.5249.9757.3758

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA.

1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. A ausência de preservação dos equipamentos danificados não inviabiliza a análise da controvérsia quando a prova documental apresentada demonstra, de forma suficiente, o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia elétrica e os danos alegados. A exigência de preservação de pequenos equipamentos eletrônicos, descartados pela assistência técnica após constatação de perda total, é desarrazoada, considerando as circunstâncias práticas e o custo elevado de eventual perícia técnica, que, neste caso, seria desproporcional em relação ao valor dos bens. 5. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 6. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 7. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 8. Recurso provido para julgar procedente a ação com ressarcimento à concessionária dos danos materiais pagos ao segurado. Sentença reformada... ()

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Doc. ADM Direito 108.4325.0322.2598

29 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. LCE 1.354/20.  I. 

Caso em exame: Pretensão de concessão de pensão por morte, em virtude do falecimento de servidor público estadual inativo, nos termos do LCE 1.354/20, art. 14, IV. II. Questão em discussão: Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. III. Razões de decidir: Aplicação da Súmula 340 do E. STJ. Dependência econômica demonstrada. Concessão do benefício previdenciário.

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Doc. ADM Direito 876.9919.6811.1831

30 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Negativa de custeio de internação em obstetrícia que é abusiva. Realização de cesárea devido risco de morte à autora e ao feto. A cláusula contratual 10.3, VIII, prevê a «cobertura de atendimento caracterizado como de urgência e emergência". Cabível a indenização por danos morais, caracterizados o sofrimento íntimo, a angústia e apreensão decorrentes da negativa. Verba indenizatória arbitrada em montante adequado e razoável, sem merecer modificação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 668.9077.2906.3761

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE ATA NOTARIAL OU DOCUMENTO AUTENTICADO PARA COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. EXCESSO FORMAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por SIMONE OLIVEIRA PRIMO DA SILVA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação com pedido de indenização por danos morais decorrentes de compartilhamento indevido de dados pessoais. O juízo de origem indeferiu a petição inicial por ausência de ata notarial ou de extrato atestado por emitente oficial. A autora alegou que o documento anexado seria suficiente, não sendo exigido por lei qualquer tipo de certificação prévia, sustentando violação ao princípio do acesso à justiça e excesso de formalismo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de apresentação de ata notarial ou de extrato autenticado para comprovação de inscrição em cadastro de inadimplentes, como condição para o recebimento da petição inicial, configura excesso de formalismo capaz de inviabilizar o acesso à jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial apresentada atende aos requisitos legais dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, sendo desnecessária, para sua admissibilidade, a apresentação de ata notarial ou documento autenticado pelo emitente da negativação. A imposição de exigência excessiva compromete a efetividade da jurisdição e contraria os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual previstos no CPC/2015. A autenticidade do documento apresentado pode ser objeto de controvérsia em momento posterior, após formação da relação processual, especialmente em eventual impugnação da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de ata notarial ou de extrato autenticado como condição para o recebimento da petição inicial por negativação em plataforma digital configura excesso de formalismo e viola o princípio do acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 6º, 319, 320, 321, 330, I, e 485, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 05.03.2025;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 24.01.2025;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 13.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 574.2083.6492.2890

32 - TJSP Apelação - Ação inibitória e indenizatória decorrente de violação de trade dress e prática de concorrência desleal - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - Acolhimento - Alegação de imitação do conjunto visual das escovas de dentes da autora - Apelantes que comprovaram que são titulares de desenho industrial, perante o INPI, de configuração aplicada em escova dental - Perícia que concluiu pela ocorrência de violação do trade dress - Afastamento - Semelhanças entres produtos que, por si só, não configura concorrência desleal - Formato e tamanho das escovas constantes dos desenhos industriais registrados perante o INPI - Cores que são insuscetíveis de registro como marca - Art. 124, VIII, da LPI - Laudo pericial que se utilizou de fotos acostadas à inicial, não tendo a Sra. Perita judicial sequer aberto as embalagens para verificar as reais semelhanças entre os produtos e o eventual risco de confusão do público consumidor - Ausência de semelhanças flagrantes que sejam capazes de causar efetiva confusão ao público consumidor - Formatos que comuns a todas as escovas dentais disponíveis no mercado consumidor - Precedentes do C. 1STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos, afastando a preliminar de nulidade parcial da sentença - Ônus da sucumbência invertidos - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 198.0595.8993.3136

33 - TJSP APELAÇÕES DA CORRÉ E DA DENUNCIADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de origem acolheu os pedidos de indenização por danos morais (R$ 8.000,00) e materiais, relegando estes últimos à fase de liquidação - O motociclista autor foi interceptado pelo caminhão da corré durante manobra desatenta do caminhoneiro, o que lhe causou lesões e motivou os pedidos indenizatórios da exordial - Sentença penal com trânsito em julgado, fixando-se a culpa do evento danoso ao motorista corréu, funcionário da ré, o que gera efeitos junto ao Juízo cível - Culpa que não mais se discute no Juízo cível (CP, art. 91, I, arts. 63 e 64, do CPP, e art. 935, do CC) - Responsabilidade da corré configurada, seja por se tratar de empregado (art. 932, III, CC), ou por culpa in eligendo enquanto proprietária do caminhão - Danos materiais configurados - Orçamento apresentado nos autos é anterior ao evento danoso, não servindo como parâmetro para o prejuízo material - Todavia, com a queda da motocicleta invariavelmente houve danos materiais, cujo valor preciso do conserto fica relegado à fase de liquidação de sentença - Danos morais configurados, diante da hospitalização do autor, fratura e seu afastamento de suas atividades por 120 dias - Quantum indenizatório extrapatrimonial bem arbitrado na origem (R$ 8.000,00), tendo em vista as consequências descritas acima - Não se sustenta a tese da denunciada quanto ao desrespeito, pela sentença, dos limites da apólice, isto porque a correção monetária de seu valor, a partir do evento danoso, constitui mera atualização do vil metal - Juros de mora incidentes desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 273.5953.8423.3130

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória visando ressarcimento de danos materiais e compensação de danos morais pelo rompimento de noivado às vésperas do casamento. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição dos valores e a sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em (i) a concessão do benefício da justiça gratuita à autora; (ii) a existência de dano moral decorrente de alegada traição e agressão; (iii) a responsabilidade do réu pelos danos morais alegados. III. Razões de Decidir  Concedido o benefício da justiça gratuita à autora para efeitos exclusivos de recebimento e apreciação do recurso, conforme § 5º do CPC, art. 98. Não comprovada a exposição pública ou humilhação decorrente da alegada traição, nem a prática de ato ilícito pelo réu que justifique indenização por danos morais. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 301.3584.7842.7366

35 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos em aparelhos de segurado - A sub-rogação no crédito pela seguradora não transfere prerrogativas processuais dos consumidores, limitando-se ao direito material de ressarcimento - Tese firmada no Tema Repetitivo 1282 da Corte Especial do 1STJ - Laudo particular insuficiente para a comprovação do nexo causal - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Procedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 181.6758.2902.8784

36 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária e concedeu prazo para recolhimento do preparo sob pena de deserção. Agravante que não demonstrou a efetiva hipossuficiência de recursos financeiros, a justificar o benefício postulado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 120.4305.6549.4553

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Realocação de poste de energia elétrica para possibilitar obras de alinhamento de guias e asfaltamento de via pública municipal - Custos do remanejamento que, nesse caso, devem ser suportados pela concessionária de energia elétrica, pois sendo ela a beneficiária dos lucros gerados pela transmissão de energia elétrica, curial que seja responsável pelos riscos e encargos decorrentes, dentre os quais se inserem arcar com as despesas decorrentes da realocação dos postes e equipamentos, quando necessário - Posicionamento que deve prevalecer, mesmo diante dos argumentos contrários da recorrente; primeiro, porque o art. 110, § 3º, da Resolução Normativa 1.000/2021, da ANEEL, ao prever uma situação específica em que a concessionária deve arcar com custos de remoção de postes e redes, referindo ao caso de «instalação irregular realizada pela distribuidora», não exclui outras hipóteses de responsabilidade, o que pode ocorrer, por exemplo, quando a realocação é justificada pelo interesse público, como se verifica no presente caso; e segundo, porque a responsabilidade da concessionária, na hipótese dos autos, decorre de sua obrigação de manter prestação de serviços adequados, nos termos da CF/88, art. 175, e Lei 8.987/1995, art. 6º, caput e § 1º - Precedentes desta Corte - Sentença de procedência - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 538.1548.5038.1915

38 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DOCUMENTO -

Ação cominatória c.c indenizatória julgada procedente em parte - Recurso da autora buscando a majoração do dano moral e dos honorários advocatícios - Acolhimento em parte - Dano moral caracterizado na hipótese dos autos - Demora injustificada na regularização da transferência do veículo - Documento que, ademais, foi preenchido com data anterior à da venda do bem - Situação que implica em multa e impedimento de a autora usufruir livremente do bem - Quantum indenizatório que, todavia, foi bem fixado pelo Juízo - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento - Hipótese dos autos que não permite arbitramento equitativo - Majoração do percentual fixado na sentença para 20% sobre o valor da condenação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 558.5424.5143.0958

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e extinguiu o processo, com resolução do mérito. A autora alega ausência de sucessão empresarial entre Serlonas e Serplastic, questiona a base de cálculo da cobrança e aponta cerceamento de defesa pela não realização de provas oral e pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de sucessão empresarial entre as empresas envolvidas e (ii) a legalidade da cobrança retroativa por consumo estimado. III. Razões de Decidir 3. O juízo de primeiro grau considerou suficientes os documentos apresentados para formar o convencimento do juízo, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 4. Comprovadas irregularidades nas instalações elétricas, a improcedência dos pedidos da autora fica mantida, não havendo conduta ilícita por parte da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de sucessão empresarial não foi comprovada. 2. A cobrança retroativa foi considerada legítima diante das irregularidades constatadas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 372; art. 373, I; art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 152.0642.3699.7508

40 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação de revisão contratual, que, em resumo, limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN e determinou o recálculo das parcelas com ordem de abatimento do valor cobrado a maior do saldo devedor. Insurgência recursal das partes. Apelo da ré fundada na validade dos juros remuneratórios avençados nos contratos, para afastar a revisão contratual e alterar a forma de fixação dos honorários de sucumbência. Apelo da autora buscando a condenação da ré à restituição em dobro e indenização por danos morais pela cobrança abusiva dos juros, além da majoração dos honorários sucumbenciais. 2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Configurada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596), sendo excepcional o reconhecimento da abusividade, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, ficou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, pois: a) as taxas de juros contratadas são superiores ao triplo das taxas médias mensais estabelecidas pelo Banco Central; b) há elevada discrepância entre o custo de captação do recurso e os juros cobrados; c) o risco não pode ser considerado muito elevado, inclusive, porque se trata de débito em conta; d) a ré não demonstrou ter prestado informações básicas, como outros produtos com maior garantia e menor taxa de juros (CDC, art. 6º, III; art. 51, IV). A abusividade e consequente nulidade implicam a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para o tipo de operação questionada (contrato de empréstimo pessoal não consignado para pessoa física). 3. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Cabimento. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser em dobro, pois a contratação é posterior à modulação (13/01/2025). 4. DANO MORAL. Afastado. Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da autora, em grau suficiente para caracterizar o dano moral. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. Acolhido em parte. Adoção dos valores previstos na tabela de honorários da OAB (CPC/2015, art. 85, §8º-A) deve ser analisada em conjunto com os demais critérios relacionados no § 2º, do CPC/2015, art. 85. Necessária a fixação por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º), por ser incabível o uso do «valor da condenação» (por ser ínfimo) e o uso do «valor da causa» (por incluir, em sua maior parte, o valor do dano moral que a autora foi vencida), conforme determina o Tema 1.076, do C. STJ. Arbitramento em R$ 1.518,00. 6. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 799.4659.7395.9537

41 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, para limitar os encargos contratuais e determinar a devolução simples dos valores pagos a maior, diante da ausência de apresentação dos contratos pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento para reforma da sentença que determinou a revisão contratual e a repetição de indébito, diante da alegada regularidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não junta os contratos, descumprindo o ônus probatório, o que impede a verificação da regularidade dos encargos cobrados. 4. A ausência de prova dos termos contratuais justifica a revisão dos encargos aos limites normativos aplicáveis. 5. A repetição do indébito é devida na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, §2º, 487, I, 85, §§2º e 11, e 1.026, §2º; CC, arts. 389 e 406; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 21.257- Acórdão/TST; STJ, Súmulas 211; STF, Súmula 282... ()

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Doc. ADM Direito 115.5451.1140.0971

42 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inexistência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 209.3271.2230.8625

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. ITBI. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Danilo Coelho Duarte contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, que exigia o ITBI com base no valor venal de referência. Sentença concedeu a segurança para que o ITBI utilize como base de cálculo o valor da transação, consignando a ocorrência do fato gerador a partir do registro imobiliário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal de referência fixado pelo Município ou o valor da transação declarado pelo contribuinte, e se o tributo pode ser cobrado anteriormente ao registro imobiliário. III. Razões de Decidir 3. Dispositivos legais municipais violam os princípios constitucionais e do CTN, conforme reconhecido pelo Órgão Especial do TJSP, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/91. 4. O STJ, em recurso repetitivo, firmou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o valor da transação goza de presunção de conformidade com o mercado, podendo ser afastado por processo administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor declarado pelo contribuinte, salvo arbitramento mediante processo administrativo. Legislação Citada: CF, art. 150, I; CTN, art. 148, art. 97, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 25/03/2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24/02/2022. TJSP, Apelação Cível 0000827-83.2014.8.26.0272, Rel. Ricardo Chimenti, j. 27/08/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 246.6474.4310.9509

44 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissões. Inexistência. Acórdão que enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, reconhecendo a inexistência da relação jurídica, a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da instituição financeira, bem como consignando a possibilidade de compensação de valores, se o caso. Pretensão de rediscussão do mérito. Inadequação da via eleita. Matéria devidamente prequestionada nos termos do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 436.3175.5304.9809

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS MÉDICOS. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DECLARADOS IMPROCEDENTES COM A CONSEQUENTE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELAÇÃO DO EMBARGANTE INSUBSISTENTE. PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM AS NOTAS FISCAIS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS TRIBUTOS DEVEM SER DESCONTADOS DOS VALORES DAS NOTAS FISCAIS QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMBARGANTE EFETIVAMENTE PAGOU OS TRIBUTOS CUJOS VALORES PRETENDE DESCONTAR DA DÍVIDA. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE, CASO SEJA COMPROVADO O RECOLHIMENTO EM QUESTÃO, A DEDUÇÃO POSSA OCORRER. JUROS DE MORA FIXADOS DESDE A CITAÇÃO NA R. SENTENÇA, TENDO A EMBARGANTE SE EQUIVOCADO AO AFIRMAR QUE TERIAM SIDO FIXADOS DESDE OS VENCIMENTOS DA NOTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 892.5152.4279.9754

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as requeridas à restituição de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apelante alegou prescrição da pretensão indenizatória e inexistência de falha na prestação de serviço, além de pleitear a concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de preparo e (ii) a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não foi conhecido por deserção, uma vez que a apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado. 4. A documentação apresentada pela apelante foi insuficiente para comprovar a hipossuficiência financeira, resultando no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal impede o conhecimento do recurso. 2. A concessão da gratuidade de justiça requer comprovação adequada da hipossuficiência financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 537.6374.2918.3831

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante contra sentença que, em «ação de exigir contas», declarou a ausência do dever da embargada de prestar novas contas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta os vícios alegados pela embargante. III. Razões de decidir O acórdão recorrido não apresenta vícios que justifiquem a sua alteração, mantendo-se por seus próprios fundamentos. A insatisfação com a decisão não é motivo para opor-se embargos de declaração, que não se destinam à rediscussão do mérito da controvérsia. como aqui pretendido. Prequestionamento, explícito e implícito, atendido. IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 563.2922.0111.8986

48 - TJSP *AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. COBRANÇA.

Aparelho refrigerador. SENTENÇA de improcedência da Ação e da Reconvenção. APELAÇÃO só da requerida reconvinte, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pela procedência da Reconvenção. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Requerida que figura como Empresária Individual. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não transforma o «Empresário Individual» em pessoa jurídica. Não configuração de dano moral indenizável. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Desfecho de improcedência da Reconvenção que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa autora reconvinda que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 304.7286.0576.4597

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião extraordinária em que o autor busca o reconhecimento do domínio sobre imóvel, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando o domínio em favor do autor. O réu apela, alegando falta de comprovação da posse longeva e existência de registro de titularidade em nome de seus genitores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de reconhecimento de usucapião extraordinária sem justo título e boa-fé, desde que atendidos os requisitos de posse mansa e pacífica, decurso do prazo legal e «animus domini"; (ii) a alegação do réu de que o registro de titularidade em nome de seus genitores impede a declaração de usucapião. III. Razões de Decidir 3. A usucapião extraordinária pode ser declarada independentemente de justo título e boa-fé, bastando a posse mansa e pacífica, o decurso do prazo legal e o «animus domini". 4. O registro de titularidade em nome dos genitores não impede a declaração de usucapião. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária não exige título ou boa-fé, apenas posse mansa e pacífica, decurso do prazo legal e «animus domini". 2. O registro de titularidade não é óbice à usucapião. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11º.... ()

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Doc. ADM Direito 312.6733.5477.2409

50 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais c.c repetição de indébito. Pedido de revogação da gratuidade da justiça indeferido. Ausência de demonstração da alteração das condições financeiras do beneficiário. Cobrança de tarifa de registro do contrato e seguro prestamista. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.040. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 668.5458.8417.3764

51 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais - Demanda julgada parcialmente procedente - Débitos lançados em benefício previdenciário da autora referentes a contratos de empréstimo consignado por ela não celebrado - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Dever de restituição em dobro do indébito, de acordo com entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do EAREsp 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e por força da modulação dos efeitos da decisão proferida no EREsp. 1.413.524 - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa a requerente - Recurso do banco réu desprovido e provido o da autora - Sentença modificada em pequena parte.

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Doc. ADM Direito 896.2383.3387.1466

52 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Município de Pirapora do Bom Jesus - IPTU do exercício de 2009 - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo «a quo» - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária, vez que o título executivo reporta-se genericamente às Lei Complementar 16/2002, 17/2002 e 26/2003, bem como à Lei 23/1979 - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202 do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 358.3951.7268.7541

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOMADA DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABONO, EM PARTE. IMPUGNAÇÕES. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO O DA RÉ, EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer, cumulada do pedido de indenização por dano moral, julgada procedente. Recursos que visam rever o que foi deliberado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se: (i) a relação entre as partes é regida pelo CDC; (ii) a conduta da ré impediu a autora de buscar uma solução de pagamento; (iii) a restrição de cobrança dos encargos pode ser mantida; (iv) a situação em voga gerou dano moral; e (v) o valor arbitrado deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação estabelecida entre as partes é consumerista. 4. O impedimento havido no aplicativo restringiu o acesso da autora, impedindo a regularização das parcelas pendentes, cujos encargos não podem ser cobrados. 5. A limitação criada pela ré tem status de mero descumprimento obrigacional, não representando conduta passível de causar prejuízo moral à autora. 6. A tutela inibitória foi atendida pela decisão proferida. 7. Sucumbência que há de ser atribuída exclusivamente à ré, haja vista a sua derrota em maior medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da autora desprovido, provido, em parte, o da ré. Tese de julgamento: 1. A relação entre as partes é de consumo. 2. O bloqueio do acesso ao sistema impediu a regularização do débito pendente, impossível, pois, a cobrança dos respectivos encargos. 3. Os fatos acontecidos não excederam a esfera meramente contratual, não significando dano moral indenizável. 4. A maior derrota da ré lhe impõe a assunção do ônus de sucumbência. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 86, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 995.7813.8734.3807

54 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Embargante apela contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, alegando ser a legítima proprietária de veículo adquirido com recursos próprios, enquanto a mãe, executada, o utiliza esporadicamente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a embargante comprovou a propriedade e posse do veículo, demonstrando que este não integra o patrimônio da executada. III. Razões de Decidir A embargante não apresentou comprovação idônea do pagamento do veículo, nem da origem dos recursos utilizados, falhando em demonstrar a propriedade e posse do bem. O veículo foi encontrado na posse da executada, e a tradição é o modo de transferência da propriedade de bens móveis, prevalecendo sobre o registro administrativo. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse pode revelar presunção de propriedade de bem móvel. 2. A tradição prevalece sobre o registro administrativo para definir titularidade civil. Legislação Citada: CPC, arts. 99, 674 e 373, I. Código Civil, arts. 1.226, 1.267 e 167, §1º, I e II. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2003458-93.2020.8.26.0000, Rel. Sebastião Flávio, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 713.0205.5619.4306

55 - TJSP Direito previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Emerson Leandro Luiz Rocha contra o INSS, alegando incapacidade parcial e permanente para o trabalho originada em acidente de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor preenche os requisitos legais para recebimento do benefício pleiteado. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu pela presença de incapacidade parcial e temporária sem nexo laboral, mas na descrição dos achados deixou clara a peremptoriedade da limitação laboral e o nexo indireto com o labor. 4. O autor necessita ser adaptado para função adequada às suas limitações e não há possibilidade de melhora, de modo que está provada a redução definitiva da capacidade laborativa. 5. A atividade profissional do autor contribuiu diretamente para a piora do quadro, estando caracterizado o nexo concausal. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para conceder ao autor auxílio-acidente. Tese de julgamento: 1. Incapacidade parcial e permanente comprovada. 2. Reconhecido nexo concausal entre a atividade laborativa e a incapacidade.... ()

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Doc. ADM Direito 766.8411.6238.3026

56 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FRAÇÃO IDEAL DE UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL INVERSA -

Entrega da unidade prevista para 20/03/2025 - Autor que reclama não ter recebido as chaves na data da propositura da ação (14/07/2025) - Sentença de procedência - Resolução contratual, condenada a ré à restituição integral, acrescida de multa de 25% sobre o valor pago pelo autor - Recurso da ré - Em que pese a inauguração do resort em abril/2025, a ré admitiu a ocorrência de caso fortuito em relação à unidade do autor, pois construída em área inclinada, somada a intercorrências climáticas, chegando a ofertar isenção temporária de taxas condominiais e semana adicional de estada no empreendimento como cortesia - Finalização da infraestrutura do resort que não é suficiente para reconhecer como cumprida a obrigação perante o autor, o que só ocorreria mediante documento formal de entrega da unidade objeto do contrato - Ausência de prova documental nesse sentido - Tratando-se de regime da multipropriedade imobiliária, a não disponibilização da fração no prazo ajustado inviabiliza a própria causa do contrato para o adquirente, gerando o direito à resolução do vínculo negocial - Restituição integral dos valores desembolsados, conforme Súmula 543 do c. STJ e aplicação da multa inversa em benefício do adquirente, com base no Tema Repetitivo 971 do c. STJ - Redução equitativa da penalidade para 10%, com base no art. 413 do Código Civil - Parte substancial da obrigação que foi adimplida, considerando a destinação do empreendimento - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 906.0692.9189.1883

57 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - vício de consentimento - decadência não verificada - alegação de cerceamento de defesa afastada - falta de prova da regularidade da transação - prova pericial não concluída - ausência de juntada do documento original pelo réu - ônus da prova da parte que produziu o documento - conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado com aplicação da taxa média de juros - danos morais verificados - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 562.8872.6655.3419

58 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Inaptidão na etapa de exames admissionais. Reexame necessário acolhido em parte. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Ação buscando a nulidade do ato em que declarada inaptidão de candidata para o cargo de Técnico de Nível Médio - Técnico em Serviços Administrativos, além de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da regularidade do ato administrativo que considerou a autora inapta para posse e exercício no cargo de Técnico em Serviços Administrativos no Município de Cubatão e do direito a indenização a título de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica judicial demonstrou que a autora possui aptidão para o cargo, apesar das limitações físicas. 4. O ato administrativo de inaptidão não foi arbitrário, sendo baseado em avaliação médica conforme edital do concurso, de modo que em observância ao Tema 671 do C. STF, não há que se falar em pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário acolhido em parte e recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A aptidão da autora para o cargo foi reconhecida judicialmente. 2. Não há direito a indenização por danos materiais e morais sem comprovação de arbitrariedade no ato administrativo, o que não ocorreu no caso concreto Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, XXXV e LV; CPC/2015, art. 373, I e II; CPC/73, art. 333, I e II. Jurisprudência Citada: - Tema 671, STF... ()

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Doc. ADM Direito 372.8917.7146.1446

59 - TJSP Obrigação de fazer c/c danos morais. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva da Ré que é matéria preclusa. Laudo pericial que já se mostra suficiente à solução da lide e não comporta reavaliação. Prova técnica não infirmado por prova equivalente. Hipótese que se submete ao CDC. Os danos materiais, comprovados por laudo pericial, não decorrem de falta de manutenção ou manuseio inadequado por parte do mutuário. Dever de reparar o dano caracterizado. Índice «BID» que espelha «Benefícios e Despesas Indiretas» e corresponde a elemento orçamentário auxiliar no cálculo do preço da obra. Obrigação de fazer já convertido em perdas e danos, segundo o apurado na prova pericial. Manutenção. Dano moral caracterizado e majorado para R$ 10.000,00. Critérios de atualização e incidência de juros de mora fixados pela sentença mantidos. Honorários sucumbenciais devidos pela Ré, majorados. Recurso da Ré não provido e provido parcialmente o recurso do Autor.

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Doc. ADM Direito 890.8612.6172.3147

60 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREVENÇÃO DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade processual destinada à desconstituição dos atos praticados em execução após o falecimento dos garantidores hipotecários, inclusive a adjudicação do imóvel penhorado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a apelação deve ser apreciada por esta Câmara ou pela 18ª Câmara de Direito Privado, que anteriormente julgou agravo de instrumento interposto contra decisão na própria execução. III. Razões de Decidir. 3. A querela nullitatis mantém vínculo de acessoriedade com o processo no qual foram praticados os atos impugnados, pois pretende desconstituir a avaliação e a adjudicação realizadas na execução de título extrajudicial. 4. A 18ª Câmara de Direito Privado examinou a garantia hipotecária, a penhora e os atos expropriatórios ao julgar o agravo de instrumento interposto na execução originária. 5. A anterior distribuição dos recursos tornou prevento aquele órgão colegiado para apreciar as controvérsias posteriores decorrentes da mesma execução e da mesma relação jurídica. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 18ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. O órgão fracionário que anteriormente apreciou recursos relacionados aos atos praticados na execução é preventa para julgar apelação interposta em querela nullitatis destinada à desconstituição desses mesmos atos. Legislação citada: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, arts. 103 e 105. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de Competência Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 02/07/2026. TJSP, Conflito de Competência Cível 0038843-68.2022.8.26.0000, Rel. Antonio Rigolin, Turma Especial da Subseção III de Direito Privado, j. 21/12/2022. TJSP, Conflito de Competência Cível 2290870-05.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 11/11/2025. TJSP, Conflito de Competência Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 13/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 338.7521.8407.9616

61 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Compromisso de compra e venda de imóvel - Atraso na disponibilização do bem - Expedição do habite-se dentro do prazo de tolerância que não afasta a mora - Pendência na individualização da matrícula que inviabilizou a obtenção de financiamento e, consequentemente, a entrega das chaves - Mora da vendedora configurada - Lucros cessantes devidos - Súmula 160/TJS e Súmula 162/TJSP. Danos morais configurados - Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual - Autora constituída em mora e notificada acerca da possibilidade de rescisão contratual, embora a impossibilidade de financiamento decorresse de pendência registral imputável à ré - Risco de perda do imóvel destinado à residência familiar - Indenização mantida em R$ 6.000,00 - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 406.8968.8608.5644

62 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Tarifa de registro do gravame. Serviço efetivamente prestado. Valor, porém, acima do teto fixado pelo Detran. Necessidade de redução. Tarifa de avaliação de bem. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Abusividade rejeitada. Seguro prestamista. Não comprovada a possibilidade de escolha. Abusividade reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Possibilidade de compensação. Consectários legais. Taxa SELIC. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário e fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a apelação observa o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se são abusivas a tarifa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem, bem como se a contratação dos seguros configura venda casada; (iii) determinar se os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos em dobro e se admitem compensação com eventual saldo devedor; e (iv) estabelecer os critérios para o recálculo das prestações, do IOF e dos consectários legais, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. Tarifa de registro. Legítima a cobrança. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado, porém, que se mostra abusivo, pois não observado o teto fixado pela Portaria DETRAN/SP 166/22. 5. Tarifa de avaliação. Legítima a cobrança, pois comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida. 6. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. Abusividade reconhecida. 7. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ. A redução das tarifas implica recálculo das prestações contratuais, em razão da alteração da base de cálculo do financiamento. 8. A compensação é cabível quando as partes são simultaneamente credora e devedora uma da outra, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem, nos termos do art. 368 do CC, com correção pelo IPCA desde os descontos. 9. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), e a partir de então incidirá apenas a Taxa SELIC (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . 10. Honorários sucumbenciais. O parcial acolhimento das pretensões recursais enseja sucumbência recíproca, com distribuição igualitária das custas e dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor e vedada a compensação dos honorários. IV. Dispositivo 11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, V, 39, I, 42, parágrafo único, 51, IV, e 54; CC, arts. 368, 389, 397, 405, 406 e 1.361; Lei 12.529/11, art. 36, § 3º, XVIII; Resolução CONTRAN 689/17; Portaria DETRAN/SP 166/22, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 43; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/02/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/05/2026; STJ, Tema 958; STJ, Tema 972; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema 929; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Ac. Min. Herman Benjamin, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/02/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024; STJ, Tema 1.368; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), Rel. Alexandre Coelho, j. 13/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 393.9526.3573.9228

63 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE COEXECUTADO. PRECLUSÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA COM PASSIVO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

As razões impugnam especificamente os fundamentos da sentença, o que afasta a ofensa à dialeticidade. A inclusão do coexecutado, fundada na sucessão processual dos sócios da sociedade extinta, foi objeto de decisão irrecorrida, e a cláusula do distrato é ajuste interno inoponível ao credor. 2. Ajuizada a execução dentro do prazo ânuo, a demora na citação decorrente da dificuldade de localizar os devedores, sem inércia da exequente, não autoriza o reconhecimento da prescrição. 3. A dissolução da sociedade na pendência de execução, sem quitação ou reserva de bens para o passivo conhecido, configura deliberação infringente da lei, que torna ilimitada a responsabilidade dos sócios que a aprovaram e afasta o limite da soma recebida em partilha.... ()

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Doc. ADM Direito 177.8524.8013.5947

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Cerceamento de defesa afastado, conjunto probatório suficiente para o julgamento. Prova documental e técnica que demonstrou ter o condutor do veículo Honda City invadido a pista contrária, dando causa ao acidente. Responsabilidade civil configurada. Despesas médico-hospitalares. Vítima acometida por graves lesões. Inserção no sistema CROSS sem garantia de imediata disponibilização de vaga em unidade de maior complexidade. Estabilização clínica inicial que não afastava a necessidade de tratamento especializado. Transferência para hospital particular justificada pelas circunstâncias concretas do caso. Ressarcimento integral das despesas comprovadamente suportadas pelo autor. Dicção dos arts. 944 e 949 do CC. Inadmissibilidade de limitação da indenização aos valores praticados pelo SUS. Seguradora. Sentença que expressamente limitou a responsabilidade aos termos da apólice. Consectários legais. Adequação ao entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.368. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 489.2104.1085.0997

65 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INSTAGRAM. INVASÃO DE CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Hipótese em que terceiros obtiveram acesso indevido ao perfil da autora e passaram a utilizá-lo para divulgação de anúncios fraudulentos e propostas de investimento, valendo-se de sua identidade perante seguidores, familiares e amigos. Falha na prestação do serviço caracterizada. Restabelecimento da conta corretamente determinado. Dano moral configurado, diante da utilização indevida da imagem da autora e da exposição decorrente da atuação dos invasores. Quantum indenizatório, contudo, que comporta redução. Ausência de demonstração de outras consequências mais gravosas além daquelas inerentes à própria invasão da conta. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Astreintes mantidas. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 126.0096.0429.9891

66 - TJSP Processual Civil. Cerceamento de prova, julgamento antecipado indevido e ilegitimidade passiva. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Ação Civil Pública. Regularização de loteamento. Obrigação solidária entre o município e os loteadores. Pertinência. Omissão na fiscalização. Inteligência dos arts. 30, VIII, da CF/88 e 40 da Lei 6.766/79. Razoabilidade no prazo estabelecido e nos critérios para sua efetivação. Cabimento da multa diária. Valor que se mostra proporcional ao fim a que se destina. Recursos desprovidos.

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