Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3877.3464.5000

1 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1687.6107.0432.2300

2 - TJSP Recurso inominado - Dano moral - Parte autora inadimplente em contrato bancário - Abuso do direito de cobrança por meio de pluralidade de ligações telefônicas consecutivas - Dano moral configurado - Indenização de R$ 2.000,00 determinada em primeiro grau que conduz ao adequado equilíbrio entre o dano e a conduta da parte recorrente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Recurso inominado - Dano moral - Parte autora inadimplente em contrato bancário - Abuso do direito de cobrança por meio de pluralidade de ligações telefônicas consecutivas - Dano moral configurado - Indenização de R$ 2.000,00 determinada em primeiro grau que conduz ao adequado equilíbrio entre o dano e a conduta da parte recorrente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido . 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 481.0166.1588.8822

3 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de Araras - Concessão de justiça gratuita, pela percepção de remuneração líquida inferior a 3 salários mínimos mensais - Promoção de Guarda Civil Municipal pelo critério de antiguidade está sujeita a requisitos contidos nos arts. 122 a 124, 127, 128 e 131 da Lei Complementar 90, de 2 novembro de 2016, os quais não foram integralmente atendidos pelo Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Araras - Concessão de justiça gratuita, pela percepção de remuneração líquida inferior a 3 salários mínimos mensais - Promoção de Guarda Civil Municipal pelo critério de antiguidade está sujeita a requisitos contidos nos arts. 122 a 124, 127, 128 e 131 da Lei Complementar 90, de 2 novembro de 2016, os quais não foram integralmente atendidos pelo recorrente - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 848.5341.4964.6877

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada omissão - Inocorrência - Inconformismo com os termos do julgado - Pretendida rediscussão de matéria já examinada - Impossibilidade nesta via - Prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais - Desnecessidade - Recurso rejeitado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.3955.1319.8163

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória - Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma - Alegação de que adquiriu imóvel com vícios de construção - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, alegando que tivera frustrada suas justas expectativas de usufruir de um imóvel digno, seguro e de qualidade e vêm suportando cotidianamente graves defeitos em suas moradias decorrentes de ato ilícito praticado pela ré, devendo haver sua condenação à indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 - Cabimento em parte - Existência de vícios construtivos que impediram a adequada utilização do bem e causaram transtornos à vida do autor, de modo que a situação vivenciada por ele não se tratou de mero aborrecimento, mas sim de situação traumática e desgastante, apta a caracterizar os danos morais pleiteados - Danos morais caracterizados e arbitrados em R$ 10.000,00, levando em consideração o grau de culpa da ré e sua possibilidade financeira, bem como o desgaste do autor, em apreço aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido para julgar a ação integralmente procedente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 426.8719.9335.9526

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir superveniente. Acordo entre as partes celebrado à revelia do patrono que representava o autor nos autos. Ônus sucumbenciais adequadamente atribuídos ao autor e à ré, incluindo honorários do patrono anterior. Extinção sem resolução do mérito que não isenta as partes da sucumbência, em especial pelas peculiaridades do caso concreto. Pagamento relacionado aos honorários contratuais que não influencia nos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 353.9456.4481.4176

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.  Seguro. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 187.1377.8331.2414

8 - TJSP AÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Município de Artur Nogueira - GUARDA CIVIL - Promoção por antiguidade e merecimento - Autora que, à época, não preenchia os requisitos necessários à promoção almejada - Impossibilidade de prolação de sentença incerta visando assegurar eventos futuros - R. Sentença que já garante o direito à irredutibilidade e vencimentos de forma geral - Sucumbência reciproca reconhecida, com distribuição de ônus sucumbenciais na forma da Lei Processual Civil - Fixação em observância ao art. 85, §3º do CPC c/c art. 86. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 961.2395.9221.1826

9 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Petição inicial que reúne os requisitos legais. Documentos anexados aos autos que prescindem de ata notarial de autenticidade. Relação de consumo evidenciada (dívida impugnada que é oriunda de contrato bancário). Hipótese em que a prova da legitimidade da contratação incumbirá à instituição financeira, por força da aplicação do instituto da inversão do ônus probatório. Sentença de extinção do processo anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 310.2506.9031.2373

10 - TJSP Apelação. Negado o benefício da justiça gratuita pleiteado em recurso. Descumprimento da determinação para recolhimento do preparo no prazo legal. Recurso deserto. Apelação não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 122.3238.6813.0095

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 476.7694.9474.3669

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE - INOBSERVADO O TETO DO CET ESTABELECIDO NA IN DO INSS DE 152/2023 E RES. CNPS 1.356, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS EXCESSOS, QUE SE MOSTRA DE RIGOR - VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA TENDO EM MIRA A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 359.1804.3867.9723

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c devolução de valores - Contrato de empréstimo pessoal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.0293.8856.2827

14 - TJSP Acidente de trânsito - Ação regressiva reparatória de danos - Procedência - Inconformismo da ré - Alegação de Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Inocorrência - Sentença que não é genérica, não trata apenas de citar dispositivos legais e é conclusiva a respeito do apontamento pela culpa do acidente - Quanto ao mérito, as alegações de falha na demonstração da correta sub-rogação da autora no direito reclamado e da incompatibilidade dos danos com a dinâmica não são conhecidas, pois inovadores à discussão tratada até a sentença - Prova dos autos suficiente para demonstrar o fato constitutivo da autora - Ré que não demonstrou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito narrado na inicial - Culpa pelo acidente atribuível ao condutor do veículo da ré - Sentença mantida - Apelo conhecido em parte e improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 912.1488.6797.6160

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência do réu adstrita à condenação por danos morais - Acolhimento - Inocorrência de danos de ordem extrapatrimonial - Autor que teve o valor do suposto empréstimo creditado em sua conta, não suportando prejuízos financeiros em razão dos descontos realizados - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Precedentes deste colegiado - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais - Ônus sucumbenciais repartidos - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 138.9274.3227.4500

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Retorno dos autos do c. STJ - com determinação de observância do Tema 677 na satisfação do crédito - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 770.2381.0058.1746

17 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Inscrição indevida nos órgãos de Proteção ao crédito. Falha na prestação dos serviços pela financeira. Inexistência de mora. Dano moral configurado. Valor arbitrado se mostra razoável e proporcional. Recursos conhecidos e improvidos. I. Caso em exame 1. Ação proposta por Guilherme Rodrigues Ribeiro contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. visando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais devido à inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito. Sentença julgou procedente o pedido, declarando inexigível o débito e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) se há ilegitimidade passiva da ré; (ii) se houve culpa exclusiva do consumidor na verificação dos dados do boleto; (iii) se configurado o dano moral; e (iv) se é caso de majoração da indenização. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois foi praticado pela ré o ato de apontamento dos dados do autor em órgãos de restrição ao crédito. 4. Falha na prestação de serviços. A responsabilidade objetiva da ré foi reconhecida em ação de busca e apreensão entre as mesmas partes, tendo sido afastada a mora. 5. Dano moral configurado. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. 6. Juros de mora. Alteração de ofício. Relação contratual. Termo inicial deve corresponder à data da citação (art. 405, CC). Observância do percentual da taxa SELIC, menos a correção monetária, até a data do arbitramento do dano moral, quando então passará a incidir o valor cheio dela, que compreende os juros e a correção monetária. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 405, 406; Lei 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, Tema 112; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 425.9641.0910.9453

18 - TJSP Acidente do trabalho - Mal colunar - Ausência de nexo causal e incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida. Nego provimento ao recurso, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 983.9036.4223.4074

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Autor alega ter concluído o curso de eletricista instalador ministrado pela empresa ré. Afirma que foi informado que o curso era reconhecido pelo Serviço Nacional da Indústria (Senai); contudo, em entrevista de emprego descobriu ter sido vítima de propaganda enganosa, pois não havia convênio entre a ré e o «Senai". Pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos morais. Alegação de promessa de que o curso seria reconhecido pelo «Senai» não demonstrada. Certificado de conclusão aponta expressamente que as aulas eram ministradas com «base no plano de curso do Senai/SP". Autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito como determina o CPC, art. 373, I e instado a especificar provas, nada pleiteou. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 116.0620.7332.9718

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

Compra e venda. Ação ordinária de cumprimento de cláusula contratual. Sentença de procedência, com base no CPC, art. 487, I. Insurgência do corréu. Inconformismo não merece conhecimento, uma vez que, apesar de regularmente intimado e advertido sobre a possibilidade de deserção, não providenciou o recolhimento do preparo no prazo determinado. Caracterizada a deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 432.5947.7165.8023

21 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. I.

Caso em Exame 1.Ação civil pública proposta pelo Ministério Público visando a reparação ambiental por meio de recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência contra o réu e a Municipalidade. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em (i) discernir sobre eventual responsabilidade solidária do ente público municipal no tocante à recomposição ambiental e (ii) identificar se faltaram os pressupostos para indenização por dano moral coletivo. III. Razões de Decidir 3. Ausência de pressupostos para caracterização do dano moral coletivo, não havendo lesão relevante ao tecido social ou abalo ético que justifique indenização. 4. As obrigações impostas ao réu devem ser igualmente aplicadas à Municipalidade, conforme o grau de omissão que o poder-dever que se lhe atribui é falto no que se refere à proteção do meio ambiente, e ao combate à poluição, bem como a inação quanto ao exercício de típico poder de polícia voltado à, fiscalização e preservação da fauna e flora. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária do ente público municipal na recomposição ambiental. 2. Inexistência de dano moral coletivo justificável. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Legislação Citada: CF/88, arts. 23, VI e VII; 225, §§1º, 3º e 4º; Lei 6.938/81, arts. 2º, IV; 3º, III e IV; 14, §1º; Lei 12.651/2012, art. 62; CPC/2015, art. 489, §1º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 652. STJ REsp. Acórdão/STJ, e precedentes deste E. Tribunal de Justiça... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 386.2273.1840.1767

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Necessidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova documental que demonstrou que a contratação foi legítima - Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais da consumidora e envio de foto do documento pessoal e selfie - Assinatura autenticada por biometria facial Possibilidade - Inteligência do art. 3º, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Comprovação da transferência à autora do montante colocado à sua disposição, além da utilização do cartão e do débito decorrente - Inexistência de dano moral Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Honorários majorados - Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 537.2703.6750.2950

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM - RCC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que não convencem - Cartão de crédito consignado com reserva de margem - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária do autor - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Vício de consentimento e falha na prestação do serviço não evidenciados - Nada obstará que a autora busque a amortização ou quitação do contrato diretamente junto à instituição financeira requerida, respeitadas as condições pactuadas - Demanda improcedente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.5298.6773.1721

24 - TJSP Acidente de trânsito - Colisão traseira - Busca de responsabilização civil extracontratual material da ré, por sub-rogação da autora seguradora nos direitos da segurada - Dinâmica do acidente controvertida - Alegação da autora de que o condutor do veículo segurado parou em semáforo vermelho, quando teve seu veículo colidido pelo condutor locatário do veículo de propriedade da ré, que não guardou prudente distância - Alegação da que não deu causa ao sinistro e que, portanto não há nexo de causalidade para o amparo da pretensão indenizatória da autora - Sentença de procedência da demanda - Inconformismo da ré - Reposição dos argumentos articulados na contestação - Autor que demonstrou os fatos alegados com documentos de prova - Ré que não se desincumbiu da contraprova necessária para elidir a pretensão da autora - Inteligência da dinâmica dos fatos à luz da provas produzidas pela autora - Presunção relativa de culpa prevista do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileira, não afastada - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 947.4720.7959.7837

25 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - Operação na qual houve informação clara e precisa sobre o valor da dívida, sobre os encargos pactuados em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, bem como sobre a reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora - Termo de adesão no qual foi assinalado o valor a ser consignado no benefício previdenciário para o pagamento do valor mínimo indicado na fatura do cartão de crédito, compatível com a margem consignável dos rendimentos informados pela autora - Proposta de adesão, por meio da qual foi contratado saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, que é nítida sobre o seu objeto, sobre a taxa de juros aplicável ao saldo devedor financiado, a qual não é exorbitante - Documentos que não deixam dúvida sobre a prévia informação acerca das características da operação em análise - Banco réu que comprovou o crédito na conta corrente da autora do valor emprestado via cartão de crédito consignado. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - Alegação de abusividade por parte do banco réu não atestada - Autora que aderiu ao cartão de crédito consignado em 17.11.2017 - Saque solicitado na proposta de adesão, R$ 1.262,24, que foi depositado na conta bancária da autora em 27.11.2017 - Inclusão do contrato de cartão de crédito no benefício previdenciário da autora em 24.11.2017 - Respectivos descontos que tiveram início em janeiro de 2018, havendo ela os questionado em 26.4.2023, cinco anos e três meses depois, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência da consumidora autora que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Autora que afirmou que tinha o costume de realizar empréstimo consignado, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável - Ausência de violação à Súmula 532/STJ. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa - Vedação ao saque com cartão que não mais subsiste, podendo a autora pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Autora que foi prévia e adequadamente informada sobre a natureza e os encargos incidentes sobre a operação de crédito em discussão - Operação financeira que não padece de irregularidade - Autora que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual ou de intervenção judicial, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo do banco réu provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 568.0934.4665.9907

26 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Atraso na entrega da unidade autônoma - Mora configurada após o decurso do prazo de tolerância de 180 dias - Lucros cessantes - Fixação no montante de 0,5% sobre o valor do contrato - Admissibilidade - Parâmetro que reflete o valor locativo do imóvel e encontra-se consolidado na jurisprudência deste E. Tribunal - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.4418.2539.2258

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de regularização da representação processual - Determinação judicial expressa para que a parte autora apresentasse procuração válida - Parte autora que permaneceu inerte mesmo após concessão de prazo inicial e posterior dilação - Descumprimento da ordem judicial que inviabilizou a continuidade da ação - Assinatura digital via plataforma AASP Assinador que se enquadra na modalidade de assinatura eletrônica avançada, nos termos do parecer 229/2024-J da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, mas que não revoga a prerrogativa jurisdicional do magistrado de exigir providências adicionais quando houver fundada dúvida quanto à autenticidade da representação - Exigência justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 05 do NUMOPEDE (Comunicado CG 424/2024) - Indícios de advocacia predatória - Contexto concreto de práticas recorrentes de ajuizamento de ações semelhantes Defeito na representação processual configurado - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.7584.8970.5427

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de omissão quanto à apuração da culpa pela transferência do veículo necessária para o reconhecimento da responsabilidade civil. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 658.9630.9883.0689

29 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO INADMISSÍVEL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.8960.2577.1485

30 - TJSP Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor - Improcedência da ação, com a condenação do autor à pena de multa por litigância de má-fé - Inconformismo - Acolhimento - Ausência de prova da regularidade da adesão do demandante à Associação - Ilicitude configurada pela violação ao dever de informação quando do contato telefônico - Incidência das regras do CDC - Restituição dos valores descontados que deve ser feita de forma dobrada - Aplicação do art. 42, p. ú. do CDC - Ocorrência de danos morais, não pelo título in re ipsa, mas em razão dos descontos fraudulentos representarem um ato ilícito que provoca instabilidade emocional e vitimiza o aposentado sendo, naturalmente, intervenção direta e positiva em direitos de personalidade, especialmente pela subtração de patrimônio - Aplicação do art. 5º, V e X, da CF/88, art. 186 e 927 do Código Civil - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 - Revogação da pena de multa por litigância de má-fé - Fixação dos honorários advocatícios, de acordo com a Tabela de Honorários da OAB, na forma do art. 85, § 8º-A, CPC - Reforma da sentença para julgar procedente a ação. Provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.3851.6995.5973

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA - MUNICIPALIDADE DE DRACENA -

Pretensão ao reajuste do benefício denominado cartão alimentação, recebido pela autora em virtude de decisão judicial transitada em julgado - RECURSO DA MUNICIPALIDADE - Insurgência contra a rejeição da impugnação ao valor da causa - Valor atribuído à causa que se revela adequado à luz das peculiaridades do caso concreto - Recurso da Municipalidade desprovido - RECURSO DA AUTORA - Título judicial que reconheceu o direito ao recebimento do cartão alimentação, com fundamento na Lei Municipal 3.649/2009 - Superveniência da Lei Municipal 4.264/2014, que conferiu à verba caráter indenizatório e transitório - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0036675-69.2017.8.26.0000, que fixou a tese de que a nova disciplina legal não ofende direito nem justifica a continuidade do pagamento baseado na lei anterior, ou o seu reflexo em qualquer outra vantagem paga ao beneficiário - Motivos da decisão judicial que não se sujeitam à coisa julgada - CPC, art. 504, I - Inexistência de regra de paridade apta a amparar o reajuste pretendido - Orientação do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que a extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos servidores em atividade não implica paridade absoluta - Impossibilidade de reajuste do benefício de natureza indenizatória - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 649.6701.9471.6806

32 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que aponta omissão e contradição no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Alegação de premissa equivocada - Julgado que reconheceu a validade da cessão de crédito e assentou a desnecessidade de anuência da administradora, limitando-se a examinar a resistência quanto à sua eficácia prática - Julgador que não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo para proferir a decisão - Análise adequada de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice e da solução atribuída ao recurso - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 894.2000.9555.1481

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA VIA GOLPE DO FALSO BRINDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrente de fraude bancária consistente na contratação fraudulenta de seis empréstimos e transferências via PIX após fotografia de seu rosto no golpe do falso brinde. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Determinar se configurado fortuito interno apto a gerar responsabilidade objetiva da instituição financeira; verificar cabimento de restituição em dobro e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação é consumerista, incidindo o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, que impõe responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, caracterizados como fortuito interno. As operações fraudulentas, realizadas em um único dia e incompatíveis com o perfil de idosa consumidora que utiliza a conta apenas para recebimento de benefício previdenciário, revelam falha no dever de segurança do banco, que não demonstrou mecanismos eficazes de detecção de transações atípicas. A mera fotografia do rosto não configura culpa exclusiva da vítima, pois a vulnerabilidade agravada da consumidora idosa e a ineficácia dos sistemas de segurança do banco foram causas determinantes da fraude. Os contratos de empréstimo são nulos por ausência de manifestação válida de vontade. Cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, nos termos do Tema 929 do STJ, e a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As fraudes bancárias praticadas por engenharia social configuram fortuito interno e geram responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 2. A incompatibilidade das operações com o perfil do correntista impõe ao banco o dever de detecção e bloqueio, não se admitindo transferência do risco ao consumidor idoso. 3. São nulos os contratos celebrados por fraude e cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, observada a modulação do Tema 929/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único, e 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 769.8630.8772.4290

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação, interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de golpe financeiro utilizando contas bancárias mantidas com o apelante. O banco foi condenado a restituir 50% do valor transferido pela autora, devido à falha no dever de diligência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na imputação de responsabilidade civil à instituição financeira, em razão de golpe consumado mediante transferências para contas bancárias sob sua administração. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de natureza consumerista, sujeitando-se à inversão do ônus da prova. O banco não demonstrou ter adotado medidas de segurança adequadas na abertura das contas. 4. A distribuição da responsabilidade foi proporcional, considerando a desídia da autora e a falha de segurança do banco, caracterizando culpa concorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde concorrentemente pelo golpe praticado com a utilização de conta mantida junto a ela, quando não adotadas as cautelas devidas no procedimento de abertura, permitindo a utilização por fraudadores.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.4904.5656.9689

35 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado. Parcial procedência. Apelo da requerida. IRDR Acórdão/TJSP julgado pela Turma Especial de Direito Privado I deste Eg. TJSP (Tema 59). Ausência de óbice ao prosseguimento da demanda. Mérito. Desacolhimento. Ré não demonstrou o vínculo contratual, nos termos dos CPC, art. 429 e CPC art. 434. Contratação irregular. Descontos indevidos. Dever de repetição dobrada dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da demandante. Danos morais configurados. Danos morais in re ipsa (Tema 59). Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização mantida em R$ 3.000,00, pois só houve recurso por parte da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.0456.3432.5313

36 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC, art. 485, IV. Inércia do autor em promover a citação. Hipótese de abandono da causa (CPC, art. 485, III). Ausência de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito (CPC, art. 485, § 1º). Requisitos para configuração do abandono não preenchidos. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 182.0945.9201.8493

37 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES AFASTADAS - SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Venda casada - Pacto que não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e restituição simples da quantia desembolsada pela autora a título de cobertura securitária - Dano moral e aplicação da Lei 14.905/24, no tocante à correção monetária e juros moratórios - Falta de interesse recursal - Compensação de valores - Possibilidade - Incidência do disposto no art. 368, do Código Civil - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, tão somente para consignar a possibilidade de compensação de créditos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 160.1363.6686.4613

38 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Desconto indevido na conta da autora. Ônus da ré comprovar a regularidade dos contratos que fundamentam as cobranças realizadas. No caso em questão, não se desincumbiu desse ônus, conforme estabelecido no CPC, art. 373, II. Desconto por contrato inexistente que não constitui erro justificável. Restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelas rés, que devem ser computados do evento danoso, ou seja, da data do desconto indevido. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes desta E. Câmara. A correção monetária deverá ser corrigida a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.1481.0464.6715

39 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de elementos mínimos do direito alegado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença pela qual julgada improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal da ré e (ii) se o conjunto probatório demonstra o envolvimento de seu veículo no acidente. III. Razões de decidir 3. A prova indeferida não se mostrava apta a esclarecer o fato determinante para o julgamento. 4. O boletim de ocorrência, as fotografias e os documentos relativos aos reparos demonstram a existência dos danos, mas não comprovam sua autoria nem o nexo causal. 5. A titularidade registral do veículo não supre a ausência de prova de seu envolvimento no evento. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova sem aptidão para esclarecer o fato controvertido. 2. A responsabilidade do proprietário registral pressupõe prova do envolvimento do veículo no evento danoso.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 17.11.2025, DJEN 24.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 733.5054.4697.6948

40 - TJSP Remessa Necessária - Obrigação de fazer. Pretensão voltada à baixa definitiva de veículo, destruído totalmente pelo fogo - Para a efetivação da baixa definitiva, o Detran exige apresentação do recorte do chassi - Impossibilidade - Laudo pericial comprovou que o VIN de marcação do número de chassi, localizado abaixo do banco dianteiro do passageiro, foi totalmente consumido pelo fogo - Todavia, foi possível confirmar que o veículo em questão pertence à autora - Sentença julgou procedente o pedido - Aplicabilidade do art. 252 do Regimento Interno - Decisum mantido. Nega-se provimento à remessa necessária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 688.9354.2412.0875

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor sustenta erro na retificação do valor dado à causa. Busca majoração de honorários advocatícios e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o valor da causa em ações de obrigação de fazer de trato sucessivo; (ii) majoração dos honorários advocatícios; e (iii) verificar a configuração de danos morais pela negativa de cobertura de tratamento médico. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa deve corresponder a doze mensalidades do contrato de plano de saúde, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. 4. A recusa de fornecimento de medicamento não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de abalo psíquico excepcional. 5. Honorários advocatícios fixados de forma adequada. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em obrigações de trato sucessivo deverá corresponder a doze mensalidades. 2. A negativa de cobertura não gera dano moral presumido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF