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Doc. ADM Direito 559.4018.6009.8699

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO ATO IMPUGNADO. I. 

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital e a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, em ação declaratória de nulidade de citação (querela nullitatis insanabilis) e cláusulas contratuais combinada com pedido de tutela de urgência movida pelo Espólio de José Luis de Sousa contra Banco Original do Agronegócio S/A. II. Questão em Discussão  2. Determinar qual juízo é competente para processar a ação, considerando a inexistência de conexão com a execução de título extrajudicial e o valor da causa. III. Razões de Decidir  3. O juízo da 3ª Vara Cível declinou da competência por entender que não há conexão e que o valor da causa ultrapassa o limite de alçada dos foros regionais. 4. O juízo da 32ª Vara Cível suscitou o conflito, argumentando que a demanda é conexa à ação de execução, conforme o art. 55, §2º, I, do CPC. 5. Cabe ao juízo no qual praticado o ato supostamente inválido resolver a ação de nulidade. 6. Competência absoluta. IV. Dispositivo e Tese  7. Conhecido o conflito para declarar a competência do juízo de direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros.  Tese de julgamento: 1. A competência para julgar a «querela nullitatis insanabilis» é do juízo onde praticado o ato impugnado. 2. A competência é absoluta... ()

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