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Doc. ADM Direito 731.4223.9311.6582

1 - TJSP APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE DAS PARTES - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA - CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INDICA A CORRETA GRAFIA DO NOME DE UM DOS TRANSMITENTES EM CONSONÂNCIA COM O CONSTANTE DO ASSENTO IMOBILIÁRIO - APELO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 828.4624.6963.7881

2 - TJSP APELAÇÕES - Revisional de financiamento - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Taxas expressamente previstas na pactuação - Encargos - Tarifa de registro de contrato - Demonstrada a efetivação do registro do gravame - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovada a efetiva prestação do serviço - Seguro firmado com empresa do mesmo grupo econômico ou parceira da ré - Venda casada - Abusividade reconhecida- Restituição simples, facultada a compensação - Devolução dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação - Encargos da mora - Juros moratórios de 1% ao mês - Juros remuneratórios do período de inadimplência que corresponde ao do período de normalidade - Multa moratória de 2% - Ausente abusividade - Fixação de honorários advocatícios de acordo com a regra do §2º do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido e do réu improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.4735.0000

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 735.3833.3962.5811

4 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Incidência do desconto a título de assistência médica (IAMSPE) sobre referida verba. Impossibilidade. Art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/14. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 728.9593.4662.7754

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA ESTADUAL - PIN (PRÊMIO DE INCENTIVO) - CARÁTER PERMANENTE NA PROPORÇÃO DE 50%, CONFORME LEIS ESTADUAIS 9.4673/1996, 41.794/1997 E 42.955/1998 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, QUE DETERMINOU QUE TAL VERBA COMPONHA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 340.4045.9356.9698

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PIRAJU - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR VIA ACADÊMICA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO-BASE - ACRÉSCIMO DA GRATIFICAÇÃO DESCABIDO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO - AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

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Doc. ADM Direito 177.1819.8264.1166

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Alegação de que o acórdão é omisso e contraditório quanto ao fato de que não houve nenhum pedido por parte da embargante nos autos da execução após o pagamento, o que descaracteriza o prosseguimento indevido do feito após o pagamento do débito, e que não há prazo legal para se informar nos autos o pagamento da dívida, algo que, além disso, pode ser feito até pelo executado - Alegação de que o acórdão reconhece que a dívida existia quando do ajuizamento e que não há lógica em penalizar a exequente, que teve de ajuizar a execução ante o inadimplemento do débito e que não mais movimentou o processo após o pagamento - Acórdão nítido ao dispor que a dívida foi quitada em 17 de agosto de 2022, antes do despacho que ordenou a citação, proferido em 20.9.2022 e da efetivação do ato, em 26.10.2022, sendo que o município teve tempo suficiente para requerer a desistência da ação antes da formação da relação jurídica processual, dando causa ao ajuizamento indevido da execução fiscal, no que deve arcar com o ônus do sucumbimento - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 688.1813.0259.8633

8 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ - . 1.

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ).

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Doc. ADM Direito 906.5174.7829.5605

9 - TJSP Embargos de Declaração - Ação revisional de contrato bancário (empréstimo pessoal consignado) - V. Acórdão que negou aclaratórios anteriores, no qual reconhecida a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratada - Omissão configurada - Texto legal contido no portal do Governo Federal que desconsiderou a edição da Instrução Normativa 125, de 9 de dezembro de 2021, que prevê como teto dos juros remuneratórios o patamar de 2,14% ao mês, observado no contrato discutido nos autos - Supressão da mácula que culmina na manutenção da r. sentença de improcedência da ação - Embargos acolhidos para imprimir efeitos infringentes ao julgamento do recurso de apelação, com efeito modificativo - Inteligência do CPC, art. 1.022, I - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 512.0107.9190.1204

10 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão do Autor ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em relação à concessionária de serviço público - Sentença de parcial procedência - Requerimento de desistência do recurso pela Concessionária de Serviço Público - O Recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo e sem anuência do Recorrido e litisconsortes - CPC, art. 998 - Desistência homologada - Apelação e recurso adesivo não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 190.1825.6597.3012

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Empréstimo consignado não contratado pela autora. Determinação de prova pericial que precluiu em virtude do apelante não ter depositado os honorários periciais. Assim, tornou-se incontroversa a inexigibilidade do empréstimo em discussão. Dano moral configurado, pois foram descontadas parcelas do empréstimo, comprometendo a subsistência da autora, que perdeu tempo útil tendo de vir a Juízo resolver a questão. Valor da indenização fixado dentro da razoabilidade (R$ 10.000,00), não estando autorizada sua redução. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 716.3524.5617.1650

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 559.2917.4042.5471

13 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Pluralidade de CDAs - Comprovada a comunicação de venda de parte dos veículos por meio da baixa no Sistema Nacional de Gravames SNG, nos termos da Portaria DETRAN/SP 1.070/2001 - Alienação de outros veículos a terceiro devidamente comunicada ao SENATRAN em data anterior a do fato gerador - CDAs remanescentes exigíveis ante a inexistência de ilegalidade identificada - Redução de multa moratória adequada dada retroatividade benéfica da legislação em vigor - CTN, art. 106, II, c - Juros de mora limitados à taxa SELIC - Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso da Fazenda Pública do Estado desprovido. Recurso da Embargante parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 167.9965.1323.4120

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão traseira - Teoria da causalidade adequada - Culpa concorrente - Inobservância do dever de cautela e distância segura - Nexo causal configurado - Sentença mantida- RECURSOS DESPROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 485.7975.0072.3317

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM.

Sentença que homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Novo requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita indeferido. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Preparo não recolhido. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 682.0776.5851.5700

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A

autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo pessoal não consignado, alegando abusividade dos juros remuneratórios e capitalização não expressa no contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 911.6579.5780.3287

17 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFECÇÃO DE VESTIDO DE NOIVA - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - ENVIO DO VESTIDO, REMETIDO DE OUTRO ESTADO, QUE OCORREU 10 DIAS ANTES DO CASAMENTO E QUE NECESSITOU DA CONTRATAÇÃO DE OUTRA COSTUREIRA PARA REALIZAÇÃO DE CONSERTOS, COMO AUMENTO DO COMPRIMENTO E ACRÉSCIMO DE CAMADAS DE TULE NA SAIA - DEVER DE INDENIZAR - RECONHECIMENTO - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA QUE SE ENQUADRE DENTRE AQUELAS ELENCADAS NO CPC, art. 80 - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA APELO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 868.8350.0053.3840

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso. Pretensão de instituição bancária de ressarcimento dos valores pagos em decorrência de condenação sofrida em ação ajuizada por correntista vítima de fraude em cartão de crédito. Compras fraudulentas realizada por cartão de crédito por aproximação com a máquina leitora da ré. Sentença de parcial procedência. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo da empresa ré. Com razão. Requerida que é mera intermediária de pagamentos digitais. Ausência de prova de ter concorrido para a fraude que resultou na condenação do banco autor. Inexistência de nexo causal entre o ato ilícito praticado e a conduta da demandada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Mecanismo de «chargeback» não acionado pelo banco emissor do cartão ou pelo correntista. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Banco autor condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 331.9698.2475.9186

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Sentença de procedência parcial - Recurso do autor para ver reduzido o percentual de retenção dos valores pagos de 25% para 10% ou no máximo 20% - Viabilidade - Autor que quitou aproximadamente 25% do valor do contrato - Retenção reduzida para 20% sobre o valor pago - Sentença reformada em parte, mantida a procedência parcial, nos termos da fundamentação da Decisão - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 681.0215.6762.8472

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDOS OS RECURSOS DAS RÉS. I. 

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 259.8227.5405.7301

21 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL REFLEXO -

Inocorrência - Seguro saúde contratado pelo pai do autor, cancelado por inadimplemento - Alegação de abusividade dos reajustes que impossibilitaram o cumprimento da obrigação - Falecimento do genitor do apelado em hospital público durante o trâmite de ação revisional - Conjunto probatório que não indica nexo causal entre o cancelamento do plano de saúde e o evento morte - Descumprimento do disposto no CPC, art. 373, I - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, julgando-se improcedente o pedido inicial... ()

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Doc. ADM Direito 482.9572.2929.9714

22 - TJSP Apelação. Indeferimento de petição inicial. Juntada de ata notarial para atestar a validade de documentos ofertados. Exigência desarrazoada e desproporcional. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 673.6960.7687.4771

23 - TJSP Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Limitação de juros incabível - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à Portaria INSS/PRES 623/2012, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o Custo Efetivo Total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes desta C. Câmara e E. 1TJSP - Recálculo do contrato e devolução de valores descabidos - Demanda improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 932.3841.4007.1033

24 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA.

Ação julgada procedente. Auxílio-acidente. Acidente de trânsito. Fratura em tornozelo direito. RECURSO DO INSS. Segurada que se encontrava desempregada à época do acidente. Nexo causal não demonstrado. Ausência de comprovação de que o acidente de trânsito guarda relação com a atividade laborativa da segurada. Requisito legal à concessão do benefício não preenchido. Benefício indevido. Necessidade de reforma da sentença. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 685.1382.7978.2054

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Solicitação de internação compulsória do irmão, esquizofrênico e que padece de alcoolismo. Sentença de procedência do pedido mantida. 1. Mérito. Conjunto probatório hábil a demonstrar a real necessidade de internação compulsória do requerido para tratamento de transtornos mentais e do alcoolismo, eis que permanece, durante o dia, embriagado, com alucinações, delírios, perda parcial do raciocínio e ideação suicida. Insucesso do tratamento ambulatorial que justifica a medida extrema. Irmão do requerente que realiza tratamento psiquiátrico desde o ano de 2012, sendo diagnosticado com esquizofrenia em 2017, quando iniciou o tratamento na cidade de Vinhedo, mas o abandonou e hoje reside na cidade de Salmourão e se recusa a seguir o tratamento domiciliar de forma medicamentosa e assistida, indicado pelo Centro de Saúde daquele local. O réu faz uso abusivo de álcool e tem se tornado agressivo e violento contra familiares e terceiros; requerido não dispõe do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, passando por uma séria de tratamentos médicos e psiquiátricos que não mais surtem efeitos. 2. Sentença mantida. Remessa necessária desacolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 798.0712.3956.0364

26 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada - Integralização de imóvel ao capital social - Base de cálculo definida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113 do 1STJ - Tributo devido com base no valor declarado do negócio jurídico - Presunção de que o valor condiz com o de mercado - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado do bem que deve ser apurada mediante regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148) - Precedentes - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 972.0978.3347.8942

27 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Ação de declaração de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Débito declarado inexigível. Indenização por danos morais, contudo, que não se justificava. Mera tentativa de negociação da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não importou em negativação do nome do autor, nem de redução do «score» de crédito. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 767.7595.6409.7208

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Associação - Caixa de Assistencial aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) - Negativa de filiação - Pleito de ressarcimento em dobro e indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente - Irresignação da parte requerente quanto a indenização extrapatrimonial e forma de restituição das mensalidades - Indenização extrapatrimonial fixada em montante razoável e proporcional ao prejuízo - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Precedente do C. STJ - Aplicação da tese disposta no EAResp Acórdão/STJ. - Modulação dos efeitos para a aplicação a partir de 30.03.2021 - Descontos, no caso dos autos, que se iniciaram em agosto de 2022 - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 435.0198.6534.5941

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Relação de consumo. Corte indevido no fornecimento. Suposta renegociação de débitos não comprovada. Inexistência de faturas deixadas em aberto que pudessem embasar qualquer renegociação. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova. Danos morais caracterizados. Testemunha arrolada pela autora que confirmou os graves transtornos enfrentados pela autora em decorrência do corte indevido. Indenização fixada em R$3.000,00 que não comporta qualquer redução. Montante, inclusive, inferior aos valores arbitrados em precedentes desta Colenda Câmara em casos semelhantes. Improcedência da reconvenção de rigor, diante da declaração de inexigibilidade do débito. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 912.9914.2050.8894

30 - TJSP Preliminar de concessão de efeito suspensivo não acolhida, vez que não estão presentes os requisitos para tanto. Preliminar rejeitada.   Preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição. Rejeitadas. Matérias dirimidas pelo STJ (TEMA 1150) que reconheceu a legitimidade do banco para discussão sobre falha na prestação do serviço em conta vinculada ao Pasep e pelo prazo prescricional decenal contado a partir da data de inequívoca ciência acerca das divergências do saldo. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação de danos materiais e morais. Conta PASEP. Alegação de desfalque, com diferença do saldo em benefício do autor. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. incidência do CDC. Banco prestador de serviços. Discrepância nos lançamentos ao longo dos anos devidamente demonstrada por meio de perícia técnica contábil. Réu que não se desincumbiu de demonstrar especificamente quais lançamentos entende incorretos, impugnando de maneira genérica o laudo produzido. Banco réu que detém melhores condições de comprovar a lisura da movimentação no período impugnado e não o fez, alegando que os saques anuais reduziram o saldo disponível que houve correta atualização das cotas. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 772.7947.3853.9819

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Insurgência do locatário por cobrança a maior, debitada do cartão de crédito. Sentença de parcial procedência, com restituição de valores pagos indevidamente e rejeição do pedido de indenização moral. Inconformismo da ré. NULIDADE POR OFENSA AO CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação clara e suficiente. Desnecessidade de enfrentamento de todas as teses quando já existente razão bastante para decidir. COBRANÇA DE QUILOMETRAGEM EXCEDENTE E SERVIÇO «CONECT CAR". Ré que não comprovou modalidade de locação contratada, franquia de quilometragem escolhida, uso de TAG para pedágio ou fato gerador concreto das cobranças adicionais. Documentos unilaterais apresentados em grau recursal inaptos para suprir a ausência de prova. RELACÃO DE CONSUMO. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ônus da prova da fornecedora não cumprido. Cobrança indevida. Sentença mantida. Honorários não majorados por já estarem fixados no patamar máximo legal. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 737.2912.6588.9647

32 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL

Cancelamento de voo no momento do embarque. Atraso de 10 horas para chegada ao destino. Trecho da viagem realizado via terrestre, cujo custo foi pago pelo próprio recorrente. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 813.9933.6122.4353

33 - TJSP APELAÇAO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - TUST E TUSD - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA -

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica - Insurgência da FESP - Subsistência - Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do Tema 986 precedente vinculante, reconhecendo-se que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da decisão pelo STJ em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das tutelas liminares então vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica, que se verifica no caso dos autos - Sentença reformada - Recurso provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 189.9644.5986.2280

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS -

Autor que pede a declaração de inexigibilidade dos débitos realizados pela ré sobre benefício previdenciário, com condenação à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais - Extinção do processo, sem análise de mérito - Recurso do autor - Parcial provimento - Juízo de origem que, diante da constatação de indícios de litigância predatória, determinou a apresentação de procuração específica, com firma reconhecida, e de comprovante de endereço atualizado (com demonstração de parentesco em caso de residência de titularidade de terceiro) - Decorrido o prazo para cumprimento da decisão, o autor realizou pedido de prazo dilatório, sem apresentação de justa causa - Preclusão - Extinção bem fundamentada - Exigência do Juízo, pautada em fundamentados indícios de litigância predatória, que tem amparo nos Enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024) - Apresentação, em sede recursal, de procuração regularizada, mas de declaração de residência desacompanhada da assinatura da terceira titular (que sequer esclarece qual sua relação de parentesco com o autor), o que impossibilita a verificação da efetiva anuência quanto ao ajuizamento desta demanda - CPC, art. 223 que autoriza o aproveitamento dos atos processuais, em nome da efetividade da jurisdição, quando o descumprimento do prazo se mostrar justificado por justa causa, o que não ocorreu nos autos - Expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB mantidos - Precedentes envolvendo a mesma causídica - Afastada, contudo, a condenação por litigância de má-fé, diante da ausência de indícios de anuência do idoso, quanto ao ajuizamento desta demanda - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 739.6606.7391.3430

35 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA MÃO DIREITA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO PROFISSIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE. "O

incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente que a lesão dele resultante configura sequela a implicar prejuízo à capacidade de trabalho do autor de modo parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente no caso concreto a partir da data do requerimento administrativo. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"

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Doc. ADM Direito 976.1823.3852.2053

36 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL. EVICÇÃO. AUTOR QUE, APÓS ADQUIRIR UM IMÓVEL, REVENDEU-O A TERCEIROS, QUE VIERAM A SER VENCIDOS E A OBTER INDENIZAÇÃO, FRENTE AO AUTOR, PELOS DANOS SOFRIDOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE DOIS CO-PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. CO-PROPRIETÁRIOS QUE NÃO DERAM CAUSA À EVICÇÃO, UMA VEZ QUE O IMÓVEL RESPONDE PELAS DÍVIDAS DOS DEMAIS RÉUS, SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA RÉ EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E QUE INTERVIERAM NAQUELES AUTOS APENAS PARA DEFENDER A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 808.2040.9815.9948

37 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Reexame de julgado determinado pelo Supremo Tribunal Federal, visando adequação ao entendimento do Tema 139/STF. O acórdão anterior havia reconhecido o direito do autor à paridade e integralidade na aposentadoria especial, sem observância das regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor tem direito à paridade e integralidade nos proventos de aposentadoria especial, conforme as diretrizes do Tema 139 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O STF consolidou que servidores que ingressaram antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentaram após, têm direito à paridade e integralidade, desde que cumpridas as regras de transição da Emenda Constitucional 47/05.4. O autor não comprovou o cumprimento dos requisitos da regra de transição, como a soma da idade e tempo de contribuição, e tempo mínimo de serviço público, inviabilizando a concessão dos benefícios pleiteados. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. Direito à paridade e integralidade condicionado ao cumprimento das regras de transição da Emenda Constitucional 47/05. 2. Inviabilidade de concessão com base apenas na especialidade da atividade. Recurso desprovido no capítulo cassado. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 8º; Emenda Constitucional 41/2003, arts. 6º e 7º; Emenda Constitucional 47/2005, arts. 2º e 3º; Lei 10.887/2004. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009, publ. 23.10.2009... ()

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Doc. ADM Direito 869.5974.1596.9298

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação regressiva ajuizada em face de companhia distribuidora de energia elétrica, buscando o ressarcimento por danos decorrentes de variações na tensão da rede elétrica causados em aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 420.7719.8036.0792

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. RECONHECIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. MARCO INICIAL NA DATA DA CIÊNCIA DOS SAQUES INDEVIDOS. SAQUE POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME.

A autora busca a reforma da sentença que reconheceu a prescrição de sua pretensão e decretou a extinção do feito, com julgamento de mérito. Sustenta a autora que o marco inicial da contagem do prazo prescricional deve ser a data da entrega das microfichas e extratos bancários à apelante, e não, a data do saque, ocorrido por ocasião da aposentadoria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Consiste em determinar o termo inicial da contagem da prescrição e a efetiva ocorrência de prescrição, no caso concreto. III - RAZÕES DE DECIDIR - Prazo prescricional decenal aplicável - Marco inicial da ciência inequívoca do dano, nos termos do art. 205 do CC, conforme entendimento do Tema 1.150 do 1STJ - Enceta a fluição do prazo na data em que o titular toma ciência dos desfalques - Ciência inequívoca reconhecida na data do saque integral dos valores, ocorrido por ocasião da aposentadoria (2004) - Momento oportuno para a conferência dos valores recebidos e adoção das medidas necessárias com vista a eventual impugnação - Inércia acarretou prescrição, adequadamente reconhecida. IV - DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional decenal nos casos de cobrança de atualização dos valores relativos à conta vinculada ao PASEP é decenal, com termo inicial na data do saque dos valores, ocorrido por ocasião da aposentadoria. Legislação Citada: CC, Art. 205; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; (TJSP;  Apelação Cível 1045457-58.2025.8.26.0100; Rel.: Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII, J.30/01/2026). (TJSP;  Apelação Cível 1002702-35.2024.8.26.0106; Rel.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII, J.: 05/02/2026)... ()

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Doc. ADM Direito 682.8240.9055.8923

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência - Inconformismo do réu. 1. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Falsidade da assinatura da autora comprovada por laudo pericial grafotécnico. Invalidade do negócio jurídico evidenciada. Retorno das partes ao estado anterior à contratação (CC; art. 182), que inclui a restituição do valor relativo ao boleto espúrio, pago pela autora, acreditando se tratar da devolução do valor que lhe foi indevidamente creditado, para que houvesse o efetivo cancelamento do empréstimo. 2. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo. Resistência na resolução na esfera administrativa. Necessidade de ajuizamento de ação para resolução de problema, ao qual não deu causa. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar (de pouco mais de dois salários-mínimos), os quais foram interrompidos somente após a concessão de tutela de urgência no presente feito. Situação aflitiva a que foi exposta, que culminou na quitação de boleto falso, em decorrência da falha inicial do banco réu ao permitir a contratação do mútuo fraudulento. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não comporta redução, vez que atende às particularidades do caso. 3. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 431.5451.3445.7256

41 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO, DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Reconhecimento do ato ilícito e o defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação relativa aos contratos bancários objeto da ação, consistentes em refinanciamento, bem como nos contratos bancários originários refinanciados - Reconhecido que os contratos bancários objeto da demanda não obrigam a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade das dívidas e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, para: (a) declarar a nulidade do contrato de 000382928232 e dos negócios jurídicos que o originaram; e (b) condenar a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos no benefício previdenciário da parte autora para pagamento da dívida do contrato nulo objeto da ação, sob pena de multa de R$500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$6.000,00, valores estes com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento da obrigação de não fazer, no caso dos autos, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 381.8278.0180.2687

42 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de lucros cessantes e de indenização por dano moral. Parceria de entregador com plataforma digital da ré. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a desbloquear a conta do autor da sua plataforma, além de lhe impor o pagamento de danos materiais a título de lucros cessantes. Insurgência da ré e do autor. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Falta de comprovação de descumprimento dos «Termos e Condições de Uso iFood para Entregadores". Ausente justa causa para a resolução do contrato e sem que a ré atendesse aos requisitos para a rescisão imotivada, de rigor o recredenciamento do autor. Lucros cessantes não impugnados. Dano moral existente na espécie. Situação que extrapolou a esfera do mero dissabor. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Alteração da sucumbência, devida integralmente pela ré. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré não provido.

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Doc. ADM Direito 310.5425.9106.9213

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débitos, mas improcedente o pedido de indenização por danos morais, referente à inscrição da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". A ré sustenta a improcedência do pedido e a suspensão do processo, em razão da sua afetação ao Tema Repetitivo 1.264, do STJ. A autora pede a condenação da requerida o pagamento de danos morais. II. Razões de Decidir Intimação da ré para comprovação do recolhimento tempestivo do preparo, ou pagamento dobrado. Inércia do recorrente. Deserção. CPC, art. 1.007, § 4º. A questão discutida no processo é distinta do Tema Repetitivo 1.264, do STJ. Suspensão afastada. A plataforma «Serasa Limpa Nome» não é um cadastro de inadimplentes, mas um meio de negociação de dívidas, sem publicidade ou restrição ao crédito, de forma que a inclusão indevida do consumidor não configura dano moral. Jurisprudência. A autora não comprovou dificuldade em obtenção de crédito em decorrência da inscrição indevida. III. Dispositivo Recurso da ré não conhecido. Apelo da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 811.6637.0579.6854

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO TUTELAR. JORNADA DE TRABALHO. EMENDAS DE FERIADO. COMPETÊNCIA RECURSAL PREVENÇÃO. CÂMARA ESPECIAL. ART. 105

do RITJSP. Recurso de apelação interposto pelo Município de Tremembé contra sentença que concedeu mandado de segurança em favor de conselheira tutelar, anulando-se os efeitos do art. 2º da Lei Municipal 6.294/2025, que vedou a concessão de emendas de feriado aos ocupantes do cargo. 1. Competência recursal. Prevenção. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte. Existência de feito conexo (Ação Civil Pública 1001827-33.2024.8.26.0634), ajuizado com objetivo de regularizar a jornada de trabalho dos conselheiros tutelares do mesmo município, e a respeito da qual já se ocupou aquele colegiado. Ademais, a impetrante figura na referida Ação Civil Pública na qualidade de terceira interessada. 2. O reconhecimento da prevenção visa assegurar a coerência e uniformidade das decisões, evitando-se julgamentos conflitantes e assegurando a racionalidade da prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à Câmara Especial.... ()

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Doc. ADM Direito 430.3079.6730.2083

45 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES RELACIONADOS À CONTA PASEP. TERMO INICIAL PRESCRICIONAL CONTADO DO ÚLTIMO SAQUE DA CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TEMAS 1.150 E 1.387 C.STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição em ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil S/A, relacionada a desfalques na conta PASEP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de ressarcimento por alegadas irregularidades em conta individual do PASEP encontra-se prescrita, especialmente quanto à fixação do termo inicial do prazo prescricional decenal, à luz da jurisprudência do C. STJ - . III. Razões de Decidir 3. Aplica-se à pretensão de ressarcimento de danos referentes à conta individual do PASEP o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1150. 4. O termo inicial da prescrição ocorre quando o titular da conta toma ciência inequívoca do alegado dano, o que, nos casos de saque integral, coincide com a data do levantamento do saldo. 5. O saque integral do principal da conta do PASEP revela, de forma imediata, o montante disponível ao titular, possibilitando a verificação de eventual insuficiência de saldo ou irregularidade, fazendo nascer a pretensão indenizatória. 6. O entendimento foi reafirmado pelo STJ - no Tema 1387, ao fixar que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por desfalques ou ausência de rendimentos em conta individual do PASEP. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por alegadas irregularidades em conta individual do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 2. O saque integral do saldo da conta do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional, por representar a ciência inequívoca do titular quanto ao montante disponível. Legislação Citada: CC, arts. 189 e 205; CPC, art. 487, II, e CPC, art. 85, § 11; Lei Complementar 26/1975, art. 4º, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1150), Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1387), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP, 1003769-49.2024.8.26.0457, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 509.7156.8552.5986

46 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Ação executiva fundada em contrato de empréstimo bancário - Embargante que sustentou a falsidade da assinatura lançada em seu nome no referido título - Perícia grafotécnica deferida - D. juízo de primeira instância que determinou à embargada que juntasse aos autos o documento solicitado pelo perito oficial para a elaboração da prova técnica, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão - Embargada que não se insurgiu contra a referida decisão, nem providenciou seu cumprimento - Reconhecimento da preclusão e conclusão em desfavor da embargada que se impunha (Art. 429, II, CPC) - Cerceamento de defesa e violação aos princípios da colaboração e boa-fé processual não configuradas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Fundamentos da r. sentença de parcial procedência, que extinguiu a execução com relação ao embargante, ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 120.0336.4575.7973

47 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Recurso interposto nos autos de procedimento comum, objetivando indenização por danos morais e materiais, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedentes - Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. - Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, com determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Ribeirão Pires, prejudicado o recurso interposto.... ()

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Doc. ADM Direito 332.6212.2793.6918

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor quanto aos danos morais. Ausência de demonstração de efetiva repercussão na esfera extrapatrimonial do autor. Cobrança indevida que, nas circunstâncias do caso concreto, não ultrapassou a esfera do mero dissabor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 602.0080.8313.4178

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Danos morais - Inocorrência - Existência de apontamento anterior ao registro objeto da lide - Aplicação da Súmula 385 do C. 1STJ - Autora que juntou aos autos acórdão que declarou ilegal a anotação anterior - Acórdão proferido pelo E. 1TJSP que é anterior à prolação da sentença dos autos - Ausente comprovação da autora de que os registros preexistentes estariam sendo discutidos em outros processos - Precedentes - Mero registro na plataforma «Fenyx do Brasil» que não é capaz de gerar danos morais, pois as informações são confidenciais e exclusiva à empresa consultante, não havendo publicidade dos dados da autora a terceiros - Precedentes - Honorários advocatícios - Percentual fixado dentro os parâmetros permitidos pelo art. 85, §2º, do CPC - Majoração afastada, mormente porque a autora decaiu em grande parte do pedido - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 695.7924.7538.7807

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.-

Apelações contra sentença que condenou solidariamente as rés ao pagamento de lucros cessantes de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, reconheceu o direito à cobrança do saldo das parcelas de entrada, autorizada a compensação, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. 2.- Discute-se: (i) a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva da construtora; (ii) a responsabilidade pelo atraso; (iii) o cabimento dos lucros cessantes e da exceção do contrato não cumprido; e (iv) a configuração de danos morais. 3.- Competência da Justiça Estadual, ausente pretensão contra a Caixa Econômica Federal. Legitimidade da construtora integrante da cadeia de fornecimento. 4.- O prazo da promessa de compra e venda, acrescido da tolerância de 180 dias, prevalece sobre o cronograma do financiamento. Entraves administrativos e exigências da concessionária constituem riscos da atividade empresarial. 5.- O pagamento de mais de 80% do preço caracteriza adimplemento substancial, não justificando a exceção do contrato não cumprido. 6.- Devidos lucros cessantes de 0,5% ao mês pela privação do uso do imóvel, desde o término do prazo de tolerância até a efetiva disponibilização da posse. 7.- O atraso na entrega do imóvel não gera dano moral sem circunstância excepcional, inexistente no caso. Entendimento consolidado do STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 941.7316.2864.1443

51 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Utilização indevida do nome e da imagem da autora mediante perfis falsos no Instagram e contas vinculadas ao WhatsApp, com veiculação de manifestações ofensivas à sua honra e imagem - Sentença de parcial procedência, que confirmou a tutela de urgência, determinou a exclusão ou desativação definitiva dos perfis do Instagram indicados na inicial e o fornecimento dos dados técnicos disponíveis para identificação dos responsáveis, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência da ré - Acolhimento parcial - Legitimidade passiva reconhecida em razão da integração das empresas ao mesmo grupo econômico - Inocorrência de perda superveniente do objeto, pois a indisponibilidade de determinadas contas não afasta a utilidade do fornecimento dos registros técnicos disponíveis - Obrigação de fazer mantida nos limites estabelecidos na sentença - Ausência de comprovação concreta e individualizada da alegada impossibilidade material de cumprimento, a afastar a resolução da obrigação ou sua conversão em perdas e danos - Multa cominatória preservada, diante de sua natureza coercitiva e da ausência de demonstração de desproporcionalidade - Danos morais - Ofensas praticadas por terceiros que não ensejam, por si sós, a responsabilização civil da plataforma - Ausência de demonstração de conduta própria da ré e de nexo causal suficiente para imputar-lhe os danos extrapatrimoniais - Eventual descumprimento da tutela de urgência sujeito à multa coercitiva anteriormente fixada, sem configurar, automaticamente, dano moral autônomo - Condenação indenizatória afastada - Redistribuição dos ônus sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca, com rateio das custas e despesas processuais e fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos por cada parte ao patrono da parte adversa, vedada a compensação - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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